AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. O recurso disciplinado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil pode ser manejado exclusivamente contra as decisões que negam seguimento a recursos. Logo, flagrantemente incabível o recurso interposto, devendo ser recebido como agravo sequencial. ALEGAÇÃO DE QUE A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA SUPRE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTO REFUTADO. DOCUMENTO QUE NÃO CERTIFICOU O OBJETO DA INTIMAÇÃO E NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO CHEFE DE CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.055930-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE FRETE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077581-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU MANTER O CONTROLE DA SUA MOTOCICLETA APÓS ACIONAR OS FREIOS, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, QUE ENCONTRAVA-SE PARADO NO MEIO DA PISTA, EM SENTIDO OPOSTO, AGUARDANDO O MELHOR MOMENTO PARA REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074941-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUES EMITIDOS EM BRANCO E ENTREGUES A TERCEIRO, ESTE QUE OS NEGOCIOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A QUALQUER NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR OPOR OBJEÇÕES PESSOAIS A PORTADOR DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO "CITRA PETITA" NÃO CONSTATADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO QUE, AUTOMATICAMENTE, IMPORTOU NA REJEIÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se justifica a reunião de ações pela conexão quando uma delas já se encontra julgada. 2. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. O devedor não pode opor objeções pessoais ao portador de boa-fé. 4. O exercício regular de um direito, como é o protesto de cambial, inviabiliza a pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087871-9, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S.A. (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. MANTIDA. COMPROVADA CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO À DOIS AUTORES. PRELIMINAR ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DE TERCEIRO. MEROS CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO ÀQUELES DEMANDANTES. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ESTE AUTOR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUTORES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS CÓPIA DE CONTA TELEFÔNICA EMITIDA PELA TELESC. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APELO DOS AUTORES PROVIDO NESTE PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 8-5-2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC COM RELAÇÃO À ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. "Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença." (STJ, Ag 853436, rel. Min. Castro Filho, DJ de 19-4-2007). RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. APELO DOS AUTORES PROVIDO NESSE PONTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito dos autores em receber as ações subscritas a menor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de Edgar e outros conhecido e parcialmente provido. Recurso da Oi S/A conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086667-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013698-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E MEDIDA CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, BEM COMO QUE PODERIAM TER SIDO PRODUZIDOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPOSTA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PRETENSÃO EXORDIAL. PRETENSÃO INICIAL QUE DECORRE DA CONJUGAÇÃO DOS PEDIDOS E DAS CAUSAS DE PEDIR. CONSTATAÇÃO DE QUE SE BUSCOU A EXCLUSÃO DO ENCARGO OU, NÃO SENDO O CASO, SUA NÃO CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGALIDADE NA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS CELEBRADOS, INOBSTANTE A RELAÇÃO ORIGINÁRIA DE COOPERATIVISMO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. RESP. N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL, E CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM DOIS CONTRATOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO NO PONTO. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA EM SENTENÇA. DE OFÍCIO, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO (SÚMULA N. 306 DO STJ) E DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTA DECISÃO, COM BASE NO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085509-0, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM OS REMUNERATÓRIOS E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO A SER REVISADO ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS GERAIS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO E DELIMITAM OS ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NAS CLÁUSULAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS NAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO PROVIDO. PREJUDICADA À ANÁLISE DA MULTA DIÁRIA. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072606-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. RECLAMO DA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR EM FAVOR DO GENITOR E DELIBEROU ACERCA DA VISITAÇÃO. GUARDA. QUESTÃO DECIDIDA IRRECORRIDA. REPETIÇÃO DA ORDEM ANTERIOR NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se determinada questão foi decidida em decisão irrecorrida - concessão da guarda provisória em favor do genitor -, não pode a parte se insurgir contra este ponto específico, ainda que o comando judicial agravado tenha repetido a deliberação anterior (art. 473 do CPC). VISITAS. AUMENTO DO PERÍODO. PLEITO GENÉRICO. MANUTENÇÃO RECOMENDÁVEL. A fixação de visitas - direito conferido ao menor e ao genitor não guardião - tem por escopo preservar/recuperar os vínculos existentes entre pais e filhos, mediante o convívio saudável, essencial para o desenvolvimento do infante de tenra idade, e pode, desde que devidamente fundamentado, ser reanalisada, sendo prudente, todavia, que tal pretensão atenda à proteção integral e ao melhor interesse da criança. Assim, se a prova autuada até o presente momento (cognição sumária) vem embasada em relatórios que retratam a persistência do contexto inicial, recomendável a manutenção do lapso estipulado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074318-6, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DETALHAMENTO E DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXADOS À EXECUÇÃO APTOS A AFERIR O DÉBITO APONTADO. ARGUMENTO, ADEMAIS, GENÉRICO QUE EVIDENCIA MERA IRRESIGNAÇÃO COM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MORATÓRIA E NOVAÇÃO QUE EXTINGUIRIA A FIANÇA. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELO LOCADOR QUE NÃO INDICA NECESSARIAMENTE O PERDÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL. FIADORA QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE A TOTALIDADE DAS DESPESAS ORIUNDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLAÚSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO INDEFERIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA HIPÓTESE LEGAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072097-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO DA MEDIDA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE ADQUIRIU, EM 1985, UM IMÓVEL ENCRAVADO, SEM ACESSO ALGUM À VIA PÚBLICA. ACORDO PERMITINDO A PASSAGEM PELO TERRENO QUE, ATUALMENTE, PERTENCE AOS REQUERIDOS. SITUAÇÃO QUE PERDUROU, SEM CONSTRANGIMENTOS, POR 19 ANOS, CONFIGURANDO A PASSAGEM FORÇADA. REQUERENTE QUE MODIFICA O PORTÃO DE ACESSO A SUA CASA. ALEGAÇÃO DOS DEMANDADOS DE QUE ELA TERIA ALARGADO TAL PASSAGEM. FATO NÃO COMPROVADO. COLOCAÇÃO, PELOS RÉUS, DE UM OBSTÁCULO DEFRONTE AO PORTÃO. ATO TURBATIVO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM PARA QUE SEJA DESOBSTRUÍDO O ACESSO À CASA DA APELADA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO FORÇADO PELO IMÓVEL DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE, A FIM DE PROPORCIONAR, INCLUSIVE, A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1285 DO CC/2002. PRETENSÃO INDEVIDA. MEIO IMPRÓPRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FATO AINDA NÃO APRECIADO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. BENEPLÁCITO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022252-1, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL OPOSTA EM FACE DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. HERDEIRO OU LEGATÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057100-4, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESFAZIMENTO VERBAL DO CONTRATO QUANDO DA ASSINATURA DO PACTO. ARGUMENTO REFUTADO. FATO NÃO CORROBORADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESTITUIR A RELAÇÃO LOCATIVA. INSURGENTE, ADEMAIS, QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. VALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE SE IMPÕE. PRAZO DE LOCAÇÃO DETERMINADO. INOCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO POR ESCRITO. PREVISÃO, TODAVIA, DE QUE CASO NÃO RESTITUÍDO NO PRAZO CONTRATUAL, A LOCATÁRIA RESPONDERIA PELOS ALUGUEIS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS LOCATIVOS POSTULADOS NA INICIAL. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015417-6, de Porto União, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES. SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BEM COMUM AJUSTADAS. VENDA DO IMÓVEL POSTERGADA. DEMORA NA COMERCIALIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DA COISA EM CONDOMÍNIO PELA VIRAGO. ALUGUEL DEVIDO. "Permanecendo um dos cônjuges, após a separação, fazendo uso de bem comum de forma exclusiva, revela-se cabível a estipulação de aluguel em favor do outro, que se encontra privado da fruição da coisa, [...], ainda que não ultimada a partilha". (TJRS. Apelação Cível n. 70056671654, de Pelotas, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 05-12-2013) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081848-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.899/1981. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DO ÉDITO. EXCESSO DECOTADO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A obrigação reconhecida na sentença decorre do disposto na Lei n. 6.194/74 [Seguro DPVAT] e não propriamente da decisão judicial. Por esta razão, não incide a regra prevista na lei acima referenciada [n. 6.899/1981], o que afasta a pretensão deduzida pela seguradora, objetivando que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da actio" (Apelação Cível n. 2013.040259-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 10-10-2013). "Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado" (REsp. n. 1.352.962/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado me 7-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061346-7, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. TESES REFUTADAS. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA NO FÊMUR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MEMBRO INFERIOR POR INVALIDEZ COMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO DE REPERCUSSÃO MÉDIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. QUANTIA PAGA A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização dos órgãos lesionados de acordo com o grau da repercussão da invalidez. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT no valor integral correspondente ao membro afetado no acidente de trânsito é necessário que a prova demonstre seu comprometimento completo. Do contrário, aplica-se o redutor previsto no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado para complementar a diferença deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082743-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA PROPOSTA POR ÚNICA MORADORA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO INDIVIDUAL DE REVISÃO DAS CONTAS REFERENTES À MEDIÇÃO DE GÁS, GASTOS COM A MANUTENÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA E FUNDO DE RESERVA. INVIABILIDADE. CONTAS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO SÍNDICO EM ASSEMBLÉIA GERAL. APROVAÇÃO DOS BALANCETES PELO CONSELHO CONSULTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PLEITEAR NOVA DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049284-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENÇA ESTARIA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO REFUTADO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS E DANO MORAL MANTIDOS. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.012502-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADVINDA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS ACUMULADOS PELO ALIENANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CC E ART. 42, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV DA LEI 8.009/1990. MANUTENÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA ACERCA DA HIPOTECA REGISTRADA EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055954-8, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APESAR DE RECEBER OS EMBARGOS NÃO DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPROPRIEDADE. EXEGESE DO ART. 1.052 DO CPC. NORMA COGENTE. RECURSO PROVIDO. "Os embargos de terceiro, se não indeferidos liminarmente, suspendem os atos executivos referentes aos bens embargados (art. 1.052 do Código de Processo Civil)." (STJ, AgRg no REsp 1198088/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054522-9, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).