APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, FILHO DO DE CUJUS. SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO CARACTERIZADA. AUTORA E EXTINTO QUE COABITAVAM NO MESMO LOCAL E ERAM TIDOS NO MEIO SOCIAL COMO MARIDO E MULHER. ROMPIMENTO DA CONVIVÊNCIA POR FORÇA DO SÚBITO ÓBITO DO COMPANHEIRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O REQUISITO DA DURABILIDADE. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO MARCO INICIAL RECONHECIDO PELO JUIZ SINGULAR. PROVA TESTEMUNHAL DISSONANTE A RESPEITO. MARCO QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO TIDO POR INCONTROVERSO COM O COTEJO DOS DEPOIMENTOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PRETENSÃO AFASTADA. PROVA NO SENTIDO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMO LHE INCUMBIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053355-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO. PERDA DO OBJETO RECURSAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065601-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.051971-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA PELA RECORRENTE POR FORÇA DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FULCRADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/50. RECORRENTE QUE, SENDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA EXECUÇÃO, VÊ-SE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DA DEVEDORA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.059604-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034412-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, INCISO I, DA LEP. DECISÃO CONDICIONADA AO DESFECHO DO PROCESSO NO QUAL SE APURA O CRIME, EM TESE, PERPETRADO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RETORNO IMEDIATO DO APENADO AO ESTABELECIMENTO PENAL CORRESPONDENTE AO NOVO REGIME DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.069516-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DIRIGIA SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, NÃO CAUSANDO RISCO A INTEGRIDADE DE OUTREM. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/12, A QUAL EXCLUI A NECESSIDADE DO DELITO SER PRATICADO SOB VIA PÚBLICA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PRETENDIA DIRIGIR O AUTOMÓVEL QUE RESTOU DERRUÍDA FRENTE AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS. POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E DECLARARAM QUE AS INFORMAÇÕES ERAM DE QUE O ACUSADO HAVIA TENTADO SE EVADIR DO LOCAL APÓS BATER NO MURO DE MARCHA RÉ, O QUE FOI CONFIRMADO PELA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045572-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOLICITOU E NÃO EXIGIU O DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DE QUE HOUVE GRAVE AMEAÇA POR MEIO DE ARMA BRANCA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DAS OFENDIDAS. VERSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS, E PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DA ARMA BRANCA UTILIZADA NO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076859-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: (I) INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA FALTA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA AGENTE. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. AÇÃO DO APELANTE DESCRITA. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE DEVE INDEFERIR ÀQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO: DO LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. APELANTE CONHECIDO DAS VÍTIMAS E QUE FOI RECONHECIDO NA CENA DELITUOSA. RELATOS DAS VÍTIMAS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI PRESENTE. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO DE QUE O CORREU NÃO ADERIU A ESTA CONDUTA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O APELANTE, AUTOR DOS DISPAROS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE QUEM CORROMPEU O ADOLESCENTE FOI O CORRÉU UMA VEZ QUE ESTE É QUE TERIA CONVIDADO-O A PARTICIPAR DA PRÁTICA DO CRIME. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. CRIME FORMAL. PARA A CONSUMAÇÃO BASTA A CONFIRMAÇÃO DA COAUTORIA ENTRE O AGENTE E MENOR DE IDADE NA PRÁTICA DE DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS OBSERVADO. PERCURSO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO COM BASE NA OBRIGATORIEDADE DETERMINADA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO STF QUE CONCLUIU PELO AFASTAMENTO DESTA DETERMINAÇÃO LEGAL, CONTUDO, NO CASO CONCRETO NÃO HÁ COMO APLICAR REGIME MAIS BRANDO DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL APLICADA SER SUPERIOR A OITO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001049-9, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. INAPLICABILIDADE DO PLANO REGÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE COMPRESSÃO NEURO-VASCULAR CÉRVICO-BRANQUIAL NO LADO DIREITO E, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NO ESQUERDO. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO NA CLÍNICA INDICADA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O HOSPITAL CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO, NO OUTRO MEMBRO. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL E QUE NÃO PREVÊ A EXISTÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS QUE POSSUAM TABELA PRÓPRIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REEMBOLSO DEVIDO. Se a clínica onde o serviço foi prestado ao consumidor é credenciada da Unimed, ainda que de outra cidade, e integra o Sistema Nacional Unimed, em razão da abrangência nacional do contrato firmado e por aplicação da teoria da aparência, aquele faz jus à cobertura do procedimento realizado no referido estabelecimento, mesmo que o pacto tenha sido firmado com a Unimed Grande Florianópolis, que autorizou o procedimento. NEGATIVA DE REEMBOLSO E DE COBERTURA POR DUAS VEZES. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. PARTICULARIDADES E FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E INIBIDORA - OBSERVADAS. VALOR ARBITRADO QUE, ADEMAIS, ESTÁ AQUÉM DO PADRÃO USUALMENTE FIXADO POR ESTE JULGADOR E PELA CÂMARA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato de que mais de uma negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091420-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CELEUMA FARTAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS. TRATATIVAS CONTRATUAIS REGISTRADAS NOS E-MAILS ACOSTADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA DIRIMIR A LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL (CONTADOR) PARA EFETUAR OS TRÂMITES RELATIVOS À DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO POR CULPA DA CONTRATANTE. PENDÊNCIAS TRABALHISTAS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONTRATADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DANO MATERIAL. SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MOROSIDADE DO PROFISSIONAL CONTRATADO. AGRAVAMENTO DOS CUSTOS PARA MANUTENÇÃO DO FUNCIONÁRIO QUE SERIA DEMITIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006142-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE TERIA INVADIDO A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. QUANTUM QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060406-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035891-8, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do requerente. Ilegitimidade ativa ad causam. Ajuste cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Ações emitidas diretamente em nome do cessionário. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002562-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052928-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036339-7, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007180-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA DÚVIDA DE QUE TENHA PRATICADO O CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA. TODAVIA, ASSEVERA PERANTE O MAGISTRADO QUE BEBEU DEMASIADO NO DIA ANTERIOR À ABORDAGEM. REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE PERMITO PELA LEGISLAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO TOCANTE AO MOMENTO EM QUE INGERIU A BEBIDA. CONCRETIZAÇÃO DO CRIME A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE ÁLCOOL NO CORPO DO AGENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050339-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA [ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. RECONHECIMENTO DA TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A PROVA DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE CONSUMAR O CRIME, MAS QUE A EXECUÇÃO FOI INTERROMPIDA POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DESTOA DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUAL DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ACUSADO QUE INTERROMPEU SUA AÇÃO APÓS AVISTAR UM TIO DA VÍTIMA VINDO SOCORRÊ-LA. ARREMESSO DE FACÃO QUE ATINGIU O ROSTO E FICOU ENCRAVADO NA FACE DA VÍTIMA. ATO POSTERIOR A UMA DISCUSSÃO E VIAS DE FATO QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO RÉU. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE TERIA SE CARACTERIZADO SOMENTE SE O ACUSADO NÃO TIVESSE ATIRADO A ARMA BRANCA. ANULAÇÃO QUE IMPÕE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088903-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. TESES REFUTADAS. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA DE PUNHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À ARTICULAÇÃO QUE CONECTA O ANTEBRAÇO À MÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. QUANTIA PAGA A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um punho e de um membro superior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de um braço, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do punho do segurado e afeta todo o membro superior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado para complementar a diferença deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061784-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).