APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEDUÇÃO, TODAVIA, DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL OBJETIVAMENTE (LEGITIMIDADE E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA). ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO COMO SE EXCEÇÃO FOSSE. OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA SIMPLES POSSE. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA (ART. 150, VI, B, DA CR). BENEFÍCIO QUE ALCANÇA INCLUSIVE OS BENS VOCACIONADOS AOS FINS RELIGIOSOS (STF, ARE 658.080-AGR/SP, REL. MIN. LUIZ FUX). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À FINALIDADE DO USO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Em sede de execução fiscal, a garantia do juízo permanece condição de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80. De toda sorte, a temática deduzida nos embargos - legitimidade e imunidade tributária - é daquelas cuja discussão se admite em sede de exceção à executividade (STJ, (AgRg nos Edcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Decisão de 13.11.12). Sendo assim, considerando que o Município não questiona objetivamente a destinação do imóvel - se vocacionados ao fim da entidade - e sobretudo que a matéria poderia ser revisitada adiante pela via excepcional (uma vez que a extinção dos embargos se deu sem a cognição meritória), é oportuno o conhecimento da matéria como se deduzida em sede de exceção à executividade, em face do primado da eficiência e da economia processual. Conforme orienta a reiterada jurisprudência do STF, a imunidade prevista pelo art. 150, VI, b, da CR deve ser observada de modo amplo, alcançando não apenas os bens diretamente utilizados pela entidade imune, mas aqueles dos quais se vale para realização de sua natural vocação. Assim, presumindo-se a utilização do bem para implemento de sua finalidade, e não sendo questionada objetivamente pelo Município sua utilização, é de ser reconhecida a imunidade (ARE 658.080-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034194-4, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL DE PARTE DO IMÓVEL DOS RÉUS AO AUTOR. VENDA DE PARCELA DA ÁREA ARRENDADA A OUTREM, PARA INSTALAÇÃO DE AVIÁRIO. ARRENDATÁRIO QUE DEIXA O LOCAL E NÃO EFETIVA O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO EM CONTRATO, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE ESPAÇO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TERRAS AGRICULTURÁVEIS NA GLEBA DOS ARRENDANTES, DISPONIBILIZADAS AO DEMANDANTE E SUFICIENTES À COLHEITA DO VOLUME DE FUMO PROMETIDO À VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELOS RÉUS NÃO EVIDENCIADO. CULPA DO DESFAZIMENTO QUE RECAI SOBRE O AUTOR, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061530-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA LIDE EXECUTÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO EXONERATÓRIA, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE APRESENTASSE CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS AFASTADAS NAQUELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXONERAÇÃO POSSUI EFEITOS EX NUNC. QUESTÃO DA RETROATIVIDADE QUE, ALÉM DE SER CONTROVERSA NA JURISPRUDÊNCIA, DEVERIA TER SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO QUANDO DO APELO NA AÇÃO EXONERATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE FOI RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO APELO CONJUNTAMENTE COM ESTE AGRAVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076552-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXONERA O ALIMENTANTE DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO E ADEQUA A PENSÃO DEVIDA À FILHA MAIS NOVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA PELO AUTOR. DESCABIMENTO. PLEITOS CUMULADOS. ALIMENTADO QUE ATINGIU A MAIORIDADE, NÃO CURSA ENSINO SUPERIOR E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. ALEGADA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSO DIRECIONAMENTO DO PATAMAR INTEIRO ANTERIORMENTE ARBITRADO PARA A FILHA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE, MESMO SE INTERPRETADA INTUITU FAMILIAE, NÃO RESULTA NO DIREITO AUTOMÁTICO DE ACRESCER DA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071449-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À PARTILHA DE BENS. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE VEÍCULO SOB O ARGUMENTO DE QUE PERTENCE A UM DOS FILHOS DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO QUE, EM NOME DA APELANTE, FORA ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE O TERRENO DOADO PELA POSTULANTE AOS FILHOS DO CASAL. PRESUNÇÃO DE QUE A CASA FOI EDIFICADA PELOS FILHOS. ÔNUS DE PROVA DO RECORRIDO DE COMPROVAR OS GASTOS COM A OBRA. MEAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069567-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO DE DUPLICATA E DEMAIS CONTRATOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102, §2º, DO CF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 480 DO CPC. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. CONTRATOS CHEQUE EMPRESARIAL E DESCONTO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DOS JUROS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA AVENÇAS. ARTIGO 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PARTE DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Recurso do Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. Recurso da Marcenaria São João Ltda conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082449-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILIDADE COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. CONTRATOS E DOCUMENTOS PRESENTES AOS AUTOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAIS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AVENÇAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035541-7, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE REVISÃO E DE COBRANÇA. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte deixou de requerer expressamente, nas razões ou na resposta ao apelo, a sua apreciação pela Câmara. 2. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 3. Os juros remuneratórios, nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente do tipo cheque especial e de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. 4. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 5. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064847-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PARTE APELANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito da parte apelada em receber as ações subscritas a menor. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO APELO PROVIDO NESTE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE ADOTOU CRITÉRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091444-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA JÁ DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068754-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTORA DA AÇÃO QUE FEZ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE A SINGELA ALEGAÇÃO, FEITA PELA PROCURADORA, DE QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESATENDIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090757-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA (PESSOA FÍSICA). FATURA DO TERMINAL TELEFÔNICO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012573-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. QUANTIA DEBITADA QUE NÃO CHEGA A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA MUTUÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Não é abusiva e, pois, não pode ser revogada unilateralmente, a cláusula contratual que prevê o débito em conta corrente do valor referente às parcelas mensais de contratos de mútuo, exceto se ficar demonstrado que o procedimento compromete a subsistência digna do devedor, a situação que os autos não retratam. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064849-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA MUTUÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MUTUÁRIA QUE PLEITEOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES QUE CONSIDERA DEVIDOS E A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PARA RECEBÊ-LOS, COM O EFEITO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO INICIAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA O FIM DE VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PERSISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA MUTUÁRIA. LEVANTAMENTO QUE É ASSEGURADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. O credor não está obrigado a receber valor inferior ao que foi pactuado. Mas o valor consignado autoriza a extinção parcial da dívida, assegurando-se-lhe o levantamento dos depósitos judiciais, bem ainda a perseguição da diferença, acaso não efetuado, espontaneamente, o depósito respectivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059213-2, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INVASÃO DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DEMOLITÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA INVASÃO COM FULCRO NO ARTIGO 1.258 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA RÉ. IMÓVEIS VIZINHOS DE PROPRIEDADE DE CASAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICOU DIVISÃO DE BENS. DESTINAÇÃO DE UM LOTE PARA CADA CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO ARTIGO 1.258 DO CÓDIGO CIVIL PARA A ENTÃO PROPRIETÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM INVADIDO AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES. NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADO COMO VENDA AD CORPUS. ALIENAÇÃO DE COISA CERTA E DISCRIMINADA. METRAGEM MERAMENTE ENUNCIATIVA. RESSARCIMENTO POR DIFERENÇA DE ÁREA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032566-5, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA E ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE TRADUZ EM AMEAÇA ILEGÍTIMA À POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O escopo precípuo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse (art. 932 do CPC), não se mostrando meio hábil para configurar o justo receio de iminente turbação ou esbulho a mera notificação extrajudicial solicitando a desocupação do imóvel sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. A mandamentalidade do provimento perseguido naturalmente não poderá obstar o acesso do réu ao Poder Judiciário, ex vi do art. 5º, inciso XXXV, da CF. (Ag. Inst. n. 2005.037654-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 8.6.2006). Não há ser conhecida a alegação de usucapião especial urbana se deduzida somente nas razões recursais, em nítida inovação. (Ap. Cív. n. 2010.005112-5, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.7.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025489-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACORDO DE VONTADE QUE POSSUI FORÇA DE CONTRATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O acordo de vontades tem força de contrato entre as partes, e independe de homologação judicial, só podendo ser desfeito quando incidentes quaisquer dos vícios que tornam nulos os atos jurídicos em geral (erro, dolo e coação). À míngua desses requisitos, a retratação do acordo é inviável, sob pena de afronta ao princípio da estabilidade dos atos jurídicos. (Ap. Cív. n. 2012.016293-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 9.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089304-1, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO, NA ORIGEM. INCORPORAÇÃO EVIDENCIADA, PORÉM, POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065902-0, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1.1- CRIME DE FURTO TENTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. VÍTIMA QUE SEGUE UM DOS AUTORES DO DELITO E RECUPERA A RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (ACrim n. 2011.003540-9, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 12.6.12). Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. 1.2 - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CORRUPÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGURA COM A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NO EVENTO CRIMINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085901-8, de Criciúma, rel. Rodrigo Collaço, j. 20-2-2014). 2 - DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS MUITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. "O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 381). 3 - HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO JÁ FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029797-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA QUE VISA ATINGIR ADOLESCENTE. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS QUE CONFIRMAM NA ETAPA POLICIAL TEREM COMPRADO DROGA DO RÉU. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. REDUTOR FIXADO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante o novo entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). Inviável o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Tóxicos, quando devidamente comprovado o envolvimento de adolescente no narcotráfico. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022802-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).