AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSCITADA PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DA PROPOSITURA DE AÇÕES DESSA NATUREZA PARA DEFESA DA PROPRIEDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E ATIVA DOS RECORRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS DEMANDADAS QUE ENVOLVE CESSÃO DE USO DE PARTE DO CANAL DE IRRIGAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. SUSCITADA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055597-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036337-3, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950. PEDIDO INCIDENTAL DE EMENDA DA INICIAL. VEDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL DO ARTIGO 517, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE PLANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU PREVISTA NO ARTIGO 264, CAPUT, DO CPC. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030376-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DA CONTA TELEFÔNICA EMITIDA PELA DEMANDADA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005361-9, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CRÉDITO PESSOAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO APELANTE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088656-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, E ART. 146, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DO BEM COMPROVADAS. ROUBO CARACTERIZADO. Constatado nos autos que o réu subtraiu um aparelho celular mediante grave ameaça, consistente na afirmação de que estava armado, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto ou de constragimento ilegal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai bem móvel alheio mediante grave ameaça, alegando estar portando uma arma. Afora isso, não se mostra adequada a aplicação da benesse a réu reincidente específico. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CRIME CONSUMADO. O conjunto probatório demonstrou que o réu ameaçou gravemente a vítima e lhe subtraiu o aparelho celular, ficando com a posse desse objeto, ainda que por curto período de tempo. Assim, ficou configurada a inversão da posse do patrimônio, o que é suficiente para a consumação do crime de roubo. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DESSA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO E NEGA O EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, por entender que o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala. Dessa forma, deve ser mantida a reincidência, visto que o acusado possui uma condenação anterior com trânsito em julgado há menos de cinco anos da prática do delito aqui considerado (CP, arts. 61, I, 63 e 64). 2. In casu, o aumento de 8 meses de reclusão estipulado pelo sentenciante em razão dessa agravante não se mostra desproporcional, haja vista que o réu é reincidente específico no crime de roubo. 3. Quando o acusado da prática de roubo mediante grave ameaça confirma ter subtraído o bem, mas nega ter empregado a grave ameaça, como no presente caso, a atenuante da confissão espontânea não se verifica. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. Ao réu reincidente condenado a pena entre 4 e 8 anos de reclusão deve ser fixado o regime fechado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082283-9, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EM DECORRÊNCIA DE SONORIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE PEQUENO PORTE -SUPERMERCADO, VIA RÁDIO. CONTRIBUIÇÃO SOB ENCARGO DAS PRÓPRIAS EMPRESAS DE RETRANSMISSÃO POR RADIOFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ALEGADOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDANTE ESTEJA REPRODUZINDO OUTRAS MÚSICAS EM QUE JÁ NÃO OCORRA O RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA DO ECAD, ADEMAIS, QUE NÃO ULTRAPASSOU FATOS COTIDIANOS DE MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ÍNTIMA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE ATENDE. REQUERENTE QUE DECAIU EM PARTE DE SEU PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE SE FIXA NA PROPORÇÃO DE 30% PELO ACIONANTE E 70% PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073158-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA AO SEGURADO. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086711-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSIDERAÇÃO, PELA DECISÃO, DE QUE A APELANTE ERA CASADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE LAÇO NUPCIAL ENTRE TAIS PESSOAS. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADOS. POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA, PELO PRAZO DE LEI. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085423-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077170-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 295, VI, DO CPC. PETIÇÃO INEPTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055285-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. MÉRITO. SUBTRAÇÃO DE 120,00 M² (CENTO E VINTE METROS QUADRADOS) DO IMÓVEL DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INVASÃO DA ÁREA PELA RÉ. REDUÇÃO DECORRENTE DA AMPLIAÇÃO DE RODOVIA EXISTENTE NO LOCAL, NOS IDOS DA DÉCADA DE 1970. POSSE INJUSTA DA DEMANDADA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE PERMITIRIA O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE USUCAPIÃO. DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS INALTERADA DESDE A DÉCADA DE 1960, SEM CONTESTAÇÃO. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO DOMINIAL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066098-9, de Garuva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. ALEGADO CANCELAMENTO DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DA LEI 10.741/03 E LEI 9.656/98. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV E X DO CDC. PRECEDENTES. PEDIDO SUCESSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066970-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL DO PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO INAFASTÁVEL DO CONTRATANTE. PREFACIAIS AFASTADAS. RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. MÉRITO. COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO "VENDAVAL". CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RISCO DEMASIADAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. FENÔMENO NATURAL QUE DANIFICOU DIVERSOS BENS DA EMPRESA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO SEGURADO NA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC POR ENGLOBAR TANTO OS JUROS MORATÓRIOS QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. ART. 406, CC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306, STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INSURGÊNCIA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056401-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071146-4, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS DA PRECLUSÃO BEM EVIDENCIADOS. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014265-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001374-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS QUE CABIA AOS REQUERENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 6.078, DE 11.9.1990. ALEGAÇÃO DOS REQUERENTES QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090593-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORES QUE NÃO TROUXERAM O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS ACIONISTAS DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela corré, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Ausente a plausibilidade do alegado pelo requerente da cautelar de exibição de documento, fica inviabilizada a pretendida inversão do ônus da prova e, consequentemente, o atendimento ao pleito de exibição do documento que seria comum. 3. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000304-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. FILMAGENS REALIZADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA QUE INDEPENDEM DA CIÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS. EIVA INEXISTENTE. A instalação de câmeras de vigilância em estabelecimento comercial independe da ciência dos funcionários, não havendo falar em nulidade da prova utilizada para a condenação. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA ALIADOS ÀS FILMAGENS REALIZADAS NO LOCAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE ANALISADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO PRÓPRIO ILÍCITO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "G". ABUSO OU VIOLAÇÃO INERENTE À PROFISSÃO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO (CP, ART. 71, CAPUT). CONSECTÁRIO LÓGICO. CRITÉRIO PROGRESSIVO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS. MAJORAÇÃO DE 1/5. O não ressarcimento do prejuízo suportado pela vítima não transcende ao resultado natural do crime de furto, sendo incabível considerá-lo para aumentar a pena basilar. Deve ser mantido o aumento dado em razão da presença da agravante prevista no art 61, II, "g", do Código Penal, diante do "abuso ou violação de dever inerente à profissão". Em sendo três o número de delitos em continuidade delitiva, diante do critério progressivo, a pena deve ser majorada em 1/5. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária quando o magistrado não fundamenta sua decisão e o valor for incompatível com a situação econômica do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028981-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).