AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Havendo dúvidas quanto as condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento, como prova das receitas e das despesas, ou até mesmo da declaração de imposto de renda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068683-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO CABÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ALUDIDO NO ART. 195 DO RITJSC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo previsto no § 1º do art. 557, do CPC, como recurso contra a decisão que nega seguimento ao reclamo recursal com base no caput do mesmo dispositivo legal, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. "É claro o art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, ao expressar que a decisão unipessoal do relator que dá ou nega provimento ao recurso de apelação desafia o agravo conhecido como inominado, sequencial ou interno. Ausente dúvida objetiva acerca da modalidade recursal a ser manejada em tais hipóteses, identifica-se erro grosseiro na dedução, para o ataque recursal desfechado, do agravo regimental previsto no art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal, o que impede o seu conhecimento, sendo inadmissível, nesse caso, o uso do princípio da fungibilidade recursal." (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.061533-8/0001.00, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8-11-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.023675-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TAXISTA PROPRIETÁRIO DA PERMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Havendo dúvidas das condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, ainda mais quando demonstrado considerável valor depositado em banco, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento, como comprovante de renda, prova de despesas ou até mesmo a declaração de imposto de renda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083660-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Também são necessários provas, ou mesmo indícios, que demonstrem a veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento e da família. Havendo dúvidas quanto as condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou simplesmente justiça gratuita, o interessado, respeitando o princípio da boa-fé, deve instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023659-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUITADO. BAIXA DO GRAVAME. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAR GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. "A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, 'é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada', como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso 'que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e 'descubra' a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva'." (agravo de instrumento n. 2009.071547-6, da Capital, relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.8.2010). (Agravo de Instrumento nº 2010.007894-9 Relator: Jânio Machado Data: 29/11/2010). Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049591-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049592-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS A ELA VINCULADOS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. ALEGAÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PLEITO REFERENTE AO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ALGUNS CONTRATOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (AC n. 2009.000461-0, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 12-3-2009). CONTRATOS QUE PERMITEM AFERIR OS JUROS (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR). LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ALGUNS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. PRÁTICA AFASTADA. CONTRATOS ACOSTADOS E QUE PERMITEM VERIFICAÇÃO (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR), FORAM FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA AFERIDA POR MEIO DO COMPARATIVO DO DUODÉCUPLO MENSAL COM O ANUAL. PRÁTICA PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (ENCARGO QUE SE CONFIGURA PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E OU DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, BEM COMO COMO A FORMA DE SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007593-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE QUE O SEGUNDO RÉU, CONDUZINDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO DEMANDADO, AO REALIZAR CURVA À DIREITA, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E VEIO A COLIDIR LATERALMENTE COM O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, MAS QUE, NO CASO, MOSTRA-SE INCONCLUSIVO, ABSTENDO-SE A NARRAR QUE A COLISÃO FOI LATERAL. ESCRITO QUE, A DESPEITO DE DESTACAR QUE O LOCAL FOI DESFEITO, ANUNCIA QUE O PONTO DE IMPACTO OCORREU NA PISTA DE DIREÇÃO DO CAMINHÃO. OITIVA, CONTUDO, DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE ESCLARECE QUE O PONTO DE IMPACTO FOI VERIFICADO COM BASE NOS VESTÍGIOS EXISTENTES NO LOCAL E CONCLUÍDO EM MERAS PROBABILIDADES. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA INCAPAZES DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO LOCAL DA COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO DA CULPA DO SEGUNDO RÉU PELO SINISTRO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A entrega da prestação jurisdicional que visa solucionar controvérsia que dimana de questões fáticas deve estar assentada em prova com carga suficiente para convencer o julgador sobre qual das versões apresentadas se afigura a mais correta. Por isso, se a parte autora não logra êxito em comprovar a culpa do demandado pelo sinistro, tal como preceitua o art. 333, inc. I, da Lei Processual Civil, outra alternativa não resta que não seja o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028514-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL EM PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE REFUTADA. POSSE DOS ANTECESSORES DO REQUERIDO QUE FOI CONTESTADA JUDICIALMENTE, NÃO HAVENDO PROVA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA DA POSSE QUE, NO CASO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, DEVE SER ANALISADA PELA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS. MÉRITO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. DEMANDA PETITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA COM BASE NO DOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE AMBOS LITIGANTES APRESENTARAM TÍTULO DOMINIAL SOBRE A MESMA PORÇÃO DE TERRAS. QUAESTIO A SER SOLUCIONADA PELO REGISTRO MAIS ANTIGO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE MANTIDA. A ação reivindicatória funda-se no direito real de propriedade e o seu acolhimento não dispensa a comprovação (I) do título dominial sobre o imóvel pretendido; (II) da sua correta individualização; e, (III) da posse injusta dos demandados sobre a área, entendida como aquela exercida sem título de propriedade. Quando autor e réu apresentam títulos de domínio sobre a mesma área, por se tratar de demanda petitória, a controvérsia deve ser solucionada pelo registro precedente e não pela anterioridade da posse. APELO DOS AUTORES. CONVERSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DA BENFEITORIA EDIFICADA NA ÁREA SUB JUDICE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 547 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PERDA, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, DA CONSTRUÇÃO. QUESTÃO ENVOLVENDO A INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ARREDADO. REQUERIDO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL QUANDO A ACESSÃO JÁ ESTAVA LEVANTADA, ESTANDO AMPARADO EM JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051658-9, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO SUBSCRIÇÃO POR PERITOS OFICIAIS, INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES E FALTA DE TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESNECESSIDADE DE QUE A DEGRAVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEJA SUBSCRITA POR PERITOS OFICIAIS. CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE PRESCINDE DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES, POR NÃO SER EXIGIDA PELA LEI PENAL. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO TERMO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS O CONTEÚDO INTEGRAL DAS CONVERSAS ENTABULADAS. A interceptação telefônica não precisa ser subscrita por peritos oficiais, pois não se trata de prova pericial, mas, sim, de "modalidade de constituição de prova documental", motivo pelo qual não há mácula em ser realizada por policial designado para tal desiderato, desde que obedecida a norma constante na Lei n. 9.296/96. A perícia para o reconhecimento de voz em casos de interceptação telefônica é prescindível, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não exige a realização de prova técnica, com o escopo de reconhecer a voz dos interlocutores. "É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)" (STF - Habeas Corpus n. 91.207-9/RJ, rel. Min Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJU de 21.9.2007). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO TEMPORÁRIA, A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL, E POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTA TESE DEFENSIVA. Não deve ser conhecida a tese de nulidade da prisão em flagrante se a prisão do réu decorreu de representação da autoridade policial para a segregação temporária e, posteriormente, foi convertida em prisão preventiva a pedido do Ministério Público, em razão dos fortes indícios da prática do crime de tráfico e de associação para o tráfico. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA COM RESPALDO NAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA PARTICIPANTE DA DILIGÊNCIA, DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, DE UM USUÁRIO E DA CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADA ÀS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra, em juízo, do delegado de polícia que participou das diligências que redundaram na prisão dos acusados, sem eiva de má-fé, aliada às declarações de duas testemunhas protegidas e de um usuário, à confissão extrajudicial de um dos réus e às transcrições das interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, constituie-se em prova suficiente para demonstrar que os réus praticavam o tráfico ilícito de entorpecentes e estavam associados para tal finalidade, condutas essas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS; DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS; MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA; E COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À CHEFIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE ALGUMAS DELAS, DEVENDO SER EXCLUÍDA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. Não devem ser consideradas, para a fixação da pena basilar acima do mínimo legal as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal quando estas não se afastarem da linha da normalidade. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE AOS RÉUS VARÕES. REPRIMENDA IMPOSTA SUPERIOR A 8 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. Deve ser mantido o regime fechado quando a pena estabelecida for superior a 8 anos, em observância ao art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal, e fixado o regime aberto, quando estiver preenchido o requisito previsto no art. 33, § 2.º, "c", do Digesto Penal. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. Se as circunstâncias do crime são desfavoráveis, em face de se tratar de uma organização estruturada, tendo instituído um sistema de encomenda e entrega de cocaína e crack - drogas com elevado poder de dependência com consequência altamente destrutiva aos usuários e à sociedade como um todo - conhecido como "disque-drogas", funcionando vinte e quatro horas por dia e movimentando, aproximadamente, cento e dez ligações telefônicas diárias, inviável o deferimento do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável no caso concreto. PENA DE MULTA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A CONDENAÇÃO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 169 DA LEI N. 7.210/84. A capacidade financeira do agente deve ser sopesada para estabelecer o valor de cada dia-multa e não a sua quantidade. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À CHEFIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EFETIVADA NA FASE EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM SEGUNDO DEPOIMENTO NA POLÍCIA E, AO DEPOIS, NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. Se o réu na primeira vez que presta depoimento na polícia confessa a prática dos crimes imputados e, depois de alguns meses, volta a depor perante a autoridade policial e retrata a confissão, bem como nega a autoria delitiva ao ser interrogado em juízo, não há como compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante relativa à chefia de atividade criminosa. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. APELOS DOS DEMAIS RÉUS PROVIDOS EM PARTE, SENDO UM DELES PARCIALMENTE CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.090729-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POTENCIAL PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente com vistas a garantir a ordem pública, notadamente em razão da indicação de maior periculosidade deste, pois, além de ser preso em flagrante por tráfico de drogas, detinha a posse de arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso sub judice. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013821-6, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. CÓDIGO PENAL, ART. 356. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OMISSÃO NA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EFICÁCIA. FUNDADA DÚVIDA. Havendo dúvida quanto à regular intimação do advogado para restituir os autos retirados em carga, carece de justa causa a denúncia que imputa a este a conduta descrita no art. 356 do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070492-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II E VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DO MATERIAL FALSIFICADO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, TODAVIA, ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO INTUITO DE AUFERIR LUCRO DIRETO OU INDIRETO COM A CONTRAFAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083516-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CONDENAÇÃO POR TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. SIGNIFICATIVAS DISCORDÂNCIAS ENTRE OS RELATOS DA RÉ E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. JUSTIFICATIVA TAMBÉM UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÍNIMO. MOTIVAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIDERADA EM UMA ÚNICA FASE DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO INCREMENTO EFETUADO NA FASE INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA ETAPA. COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSA DE AUMENTO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADAS À MESMA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE A SER PRIMEIRAMENTE CALCULADA. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050692-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 311 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA DE ARRANCADA BRUSCA EM MARCHA RÉ COM UMA CAMIONETE, NO PÁTIO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONDUTA PRESENCIADA POR POLICIAIS MILITARES QUE FAZIAM RONDA PELO LOCAL. DECLARAÇÕES DOS AGENTES EM HARMONIA COM O QUE FOI RELATADO PELO ACUSADO, ADMITINDO A PRÁTICA DELITUOSA. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090659-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. APONTAMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA E DE DECLARAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA QUESTÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que os Requeridos ressaltem, na denominada contestação, a impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais por não estarem oferecendo resistência ao pedido de reconhecimento de paternidade em relação ao falecido genitor, sobressai da aludida petição oposição ao pleito, com configuração da litigiosidade, motivo pelo qual recai sobre os perdedores o dever de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086859-8, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não estando presente a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, impertinente a concessão da antecipação da tutela pleiteada para a retirada do nome dos Autores dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075520-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NELA REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, O QUE TAMBÉM RESULTOU NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NAQUELES AUTOS QUE FOI, ANTERIORMENTE, DISTRIBUÍDA PARA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ASSIM SENDO PRESERVADA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, IMPEDINDO-SE O NASCIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGOS 103, 105 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE FOI DISTRIBUÍDO O RECURSO POR PRIMEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030616-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 523, DO CPC. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. MÉRITO. VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSORCIADA, A TÍTULO DE LANCE, DIRETAMENTE AO PREPOSTO DAS EMPRESAS APELANTES/APELADAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, 18 E 34, AMBOS DO CDC E ART. 932, III, CC. MÉRITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. ALEGADA DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NOS MOLDES DO ART. 320 DO CC. PROVA TESTEMUNHAL SUPERFICIAL E INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. ALEGOU A CONSORCIADA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PELA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSADOR. DANO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VERBA MUITO BEM AQUILATADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RESPEITO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ENCARTADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028038-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. ANALOGIA À REVISIONAL DE CONTA CORRENTE PARA DISPENSAR SEGURANÇA DO JUÍZO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. A concessão do efeito suspensivo decorrente da interposição de embargos à execução impõe a evidencia de três pressupostos, conforme o artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam: a) o pedido de da parte; b) a relevância dos fundamentos que demonstrem a possibilidade de causar ao executado grave dano ou de difícil reparação; c) a garantia do Juízo. Deste modo, ausente depósito, caução, penhora ou qualquer outra forma de garantia do Juízo, incabível a concessão de efeito suspensivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085001-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).