E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 6.000,00. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao valorar o dano moral deve o julgador arbitrar quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes no caso concreto. Considerando o grau de zelo do profissional liberal, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se majorar o valor da verba honorária fixada na sentença para 20% sobre o valor da condenação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVAS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VALORES UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA AGRAVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO EM TRINTA DIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada na parte que determinou que o agravante promova a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato supostamente firmado entre as partes. "As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a cumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em sentença, no processo de conhecimento ou no cautelar." (Apelação - Nº 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j., 9 de julho de 2013) Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção, porém limitada a trinta dias em caso de descumprimento da ordem.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS – VEÍCULO SUPOSTAMENTE COM DEFEITO – INFILTRAÇÕES – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO – PERÍCIA – CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PROVA TESTEMUNHAL CARECEDORA DE FIDEDIGNIDADE – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito do consumidor de substituir o bem adquirido depende da demonstração da existência de vícios que o tornem impróprio ou lhe diminuam o valor. 2. Comprovado por prova pericial, não afastada pela prova testemunhal produzida, que o vício não existe, não há que se falar na existência de dano ou direito à substituição. 3. Escorando-se o pedido de dano moral em fato inexistente, fica o mesmo afastado. 4. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – PAGAMENTO PARCIAL DE JANEIRO A MAIO DE 2014 – SEM PAGAMENTO EM JUNHO E JULHO DE 2014 – RECIBOS APRESENTADOS E QUE DEVEM SER CONSIDERADOS – RECIBOS ILEGÍVEIS - OFICIAR BANCO PARA CÓPIA DO EXTRATO DA CONTA DO AUTOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CLÁUSULA MORATÓRIA CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA COMPENSATÓRIA – APENAS PARA FATOS GERADORES DISTINTOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se faz necessária a prova testemunhal, posto que em relação ao estado do imóvel os próprios apelantes apresentaram laudo de vistoria de recebimento, onde está descrito, de forma pormenorizada, a situação dos imóveis à época do início da locação. Ademais, o pagamento se comprova através de recibos, os quais inclusive foram apresentados pelos apelantes. No que tange à alegação de ausência de contato com o autor, tal situação não altera a questão de inadimplemento alegada na inicial. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quanto à ausência de expedição de ofício ao banco onde o autor é titular de conta, porém, diante da existência de recibos de pagamento ilegíveis, determina-se que tal providência seja adotada na fase de cumprimento de sentença, devendo ser expedido ofício ao banco onde o autor recebia os aluguéis, para que forneça extrato de sua conta, possibilitando, assim, a confirmação do conteúdo dos recibos de depósitos ilegíveis apresentados pelos apelantes, para fins de abatimento do saldo devedor, se for o caso. 2. Deve ser considerado quitado o montante de R$ 7.980,00, nas datas em negrito já indicadas. Ao contrário do que entendeu o julgador singelo, antes de junho de 2014 foram realizados pagamentos parciais dos aluguéis, consoante informado na inicial e demonstrado na tabela de cálculo apresentada pelo autor, de forma que os recibos datados a partir de janeiro de 2014 devem ser considerados para fins de quitação dos aluguéis nesse período, bem como para aplicação dos encargos moratórios apresentados na inicial. 3. A cláusula penal moratória pode ser cumulada com pedido de cumprimento da obrigação principal. Já a cláusula penal compensatória, que funciona como pré-fixação das eventuais perdas e danos, não pode ser cumulada com pedido de cumprimento da obrigação principal, como reza o art. 410 do Código Civil. Ademais, o STJ mantém entendimento de que as multas moratória e compensatória podem ser cumuladas desde que previstas em contrato e tenham fatos geradores distintos, o que não é o caso dos autos, em que o fato gerador é o mesmo, qual seja, inadimplemento dos aluguéis.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SUSPENSÃO DEVIDA – DISCUSSÃO SOBRE A SUPOSTA DÍVIDA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – FIXADO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: E M E N T A . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores da sua concessão.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores para a sua concessão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA – SERVIÇO RELEVANTE PARA O LABOR PROFISSIONAL DO CONTRATANTE – DANO MORAL – QUANTUM – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO – RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento legal, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo juiz, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes, além do caráter punitivo, que ganha especial revelo em ato lesivo contra o consumidor, para que sirva como desestímulo a comportamentos da mesma natureza, levando os fornecedores de produtos e serviços, que detêm o poderio econômico, a atuarem com maior cuidado, bom senso e prudência . Valor majorado. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – EVIDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO IMPUGNADA – CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO APELANTE – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DE DANO MORAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE JÁ MANIFESTARA ANUÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CDC – INCABÍVEL – DÉBITOS PENDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A evidência dos autos é de que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento do Apelante na data alegada. Restou demonstrada a inadimplência do Recorrente, o que afasta a alegação de que não haveria débitos anteriores. Não se vislumbra tenha ocorrido dano moral, em face da inexistência de conduta ilícita e, em todo caso, pela ausência de ilicitude e lesividade de eventual suspensão, especialmente diante do reconhecimento da condição de devedor. A pretensão de reconhecimento da revelia do Requerido não procede, especialmente diante da anterior anuência do Autor com respeito a necessidade de oportunização de nova contestação. A transferência de titularidade do código da conta de energia não merece guarida, considerando a existência de débitos pendentes a ele vinculados, de forma que o indeferimento está em consonância com o artigo 128 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NOVO ARBITRAMENTO QUE IMPORTOU EM MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I) Se o banco réu não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto de financiamento que alega ter concedido ao autor, há de devolver os valores descontados que passam a ser reputados como indevidos, devendo fazê-lo em dobro, porque, se o contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé e sujeita às sanções do art. 42 do CDC. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) Se em primeiro grau os honorários advocatícios foram arbitrados de forma equitativa ante o valor ínfimo da condenação e no recurso de apelo à instância ad quem a parte postula a majoração da condenação e da verba advocatícia, logrando êxito no aumento do quantum da condenação e passando a não ser mais ínfimo, deve ser procedido novo arbitramento dos honorários em relação ao trabalho dos causídicos em primeiro grau, agora com fixação de percentual sobre o valor da condenação, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Feito novo arbitramento que culminou em majoração dos honorários advocatícios. IV) Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento legal, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo juiz, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes, além do caráter punitivo, que ganha especial revelo em ato lesivo contra o consumidor, para que sirva como desestímulo a comportamentos da mesma natureza, levando os fornecedores de produtos e serviços, que detêm o poderio econômico, a atuarem com maior cuidado, bom senso e prudência . Valor majorado. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO Encontra-se pacífico o entendimento que na hipótese de reparação por dano moral com fundamento em responsabilidade civil extracontratual os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROTESTO DEVIDO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. não havendo provas de que o débito reconhecido em Ação de Busca e Apreensão foi completamente adimplido, mostra-se válida a realização do protesto pelo valor da dívida remanescente e também a inscrição do nomo do devedor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito em razão de parcela em aberto, agindo a Instituição Financeira dentro do exercício regular de seu direito. Recurso improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento legal, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo juiz, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes, além do caráter punitivo, que ganha especial revelo em ato lesivo contra o consumidor, para que sirva como desestímulo a comportamentos da mesma natureza, levando os fornecedores de produtos e serviços, que detêm o poderio econômico, a atuarem com maior cuidado, bom senso e prudência. Valor majorado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E MULTA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO – INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL – FALTA DE ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 297 E 300 DO NOVO CPC – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito invocado na inicial. 2. Se do exame do conjunto probatório não se observa um só documento que indique a verossimilhança das alegações do autor, constata-se que falta-lhe a probabilidade do direito invocado, requisito sine qua non e essencial para o deferimento do pedido de devolução do imóvel permutado. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – RECURSO PROVIDO. I) Se o banco réu não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto de financiamento que alega ter concedido ao autor, há de devolver os valores descontados que passam a ser reputados como indevidos, devendo fazê-lo em dobro, porque, se o contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé e sujeita às sanções do art. 42 do CDC. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. I) Se o banco réu não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto de financiamento que alega ter concedido ao autor, há de devolver os valores descontados que passam a ser reputados como indevidos, devendo fazê-lo em dobro, porque, se o contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé e sujeita às sanções do art. 42 do CDC. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DO DANO E DA AUTORIA – SENTENÇA MANTIDA. I) O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço (CDC, arts. 12 e 14), tendo em vista o descumprimento, pela instituição financeira, do dever de gerir com segurança as movimentações bancárias. II) No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o conhecimento do dano e de sua autoria, assim devendo ser considerado a data em que ocorreu o último dos descontos nos proventos de aposentadoria do autor. III) Se entre o último desconto realizado, quando se presume ter a vítima tomado conhecimento do ocorrido, e a propositura da demanda decorreram mais de cinco anos, é inarredável o reconhecimento de prescrição. IV) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RAZOÁVEL – MULTA DIÁRIA – PROPORCIONAL – CABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a agravante comprovado a impossibilidade de cumprimento da decisão, não há que se falar em majoração do prazo estipulado pelo magistrado. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA MERCANTIL – RECEBIMENTO DA MERCADORIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 01. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recebimento de mercadoria e ausência de devolução. Exigibilidade da duplicata mercantil. 02. Protesto do título, exercício regular de um direito reconhecido. Dever de indenizar não configurado. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONCURSO COM CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECOTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PARCIALMENTE PROVIDO. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiadas nas de sua genitora, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. II – Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III – Inaplicável os princípios da bagatela imprópria e da insignificância ao caso, diante do relevante desvalor da conduta. IV – Afasta-se o privilégio previsto no art. 129, § 4º, do CP, quando não comprovado que o agente agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, tampouco sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. V – Correta a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, em casos de ameaça (art. 147 do CP) praticada em situação de violência doméstica porque tal delito não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, a qual deve ser punida com mais rigor em razão dos princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06. VI – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando se trata de ameaça grave, como é a de morte, além de ter agredido a vítima com socos, provocando-lhe lesão corporal. VII – É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.