E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONSUNÇÃO – NOVA DOSIMETRIA – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Inexiste crime autônomo de direção sem habilitação (art. 309 do CTB) quando a conduta é praticada no mesmo contexto da embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), pois tutelam o mesmo bem jurídico, que não pode ser violado por duas vezes concomitantemente. Prevalece, assim, somente o crime mais grave de embriaguez ao volante com a agravante genérica do art. 298, III, do CTB. O valor da prestação pecuniária deve ser arbitrado de modo suficiente para a prevenção e reprovação do delito, considerando a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pena vítima, devendo ser reduzida se fixada em valor desproporcional aos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade que substitui.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DELIMITADO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA – NÃO PROVIMENTO. A falta de pedido delimitado e instrução processual específica inviabiliza a condenação do réu em indenização por danos morais supostamente decorrentes do crime praticado, impondo-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MORAL – PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA – VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO FIXADO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RÉU – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I – Não há correspondência entre as razões apresentadas no apelo do réu e aquelas que fundamentaram o decreto de procedência do pedido de declaração de inexistência do débito discutido nos autos. Não fosse isso, o réu, apesar de intimado para sanar o vício apresentado, quedou-se inerte, o que impõe, nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, in fine, seja o recurso não conhecido nessa parte. II – Há de se majorar o valor arbitrado a título de reparação moral, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III – Considerando que tão somente o valor da indenização pleiteada pela autora não foi acolhido pelo juiz (que o fixou em quantia inferior), não há falar em sucumbência recíproca e, portanto, em condenação dela ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do réu. Súmula 326, STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - RESCISÃO DO CONTRATO – REINTEGRAÇÃO DA POSSE - CLÁUSULA PENAL - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO EQUITATIVA PELO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para aplicação da teoria do adimplemento substancial leva-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos do contrato. Em nome da cláusula geral da boa-fé objetiva o aspecto qualitativo do vínculo ganha igual relevância do quantitativo das prestações adimplidas, havendo a necessidade da presença de ambos para se manter incólume a sinalagma contratual. Caso contrário, a resolução do contrato com a reintegração na posse é medida que se impõe. Admite-se a redução do valor da cláusula penal, quando o montante ultrapassar o valor da obrigação principal, tiver sido cumprida em parte ou seu valor revelar-se excessivamente elevado tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413 do Código Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO MORAL – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS – IMPOSSIBILIDADE – VANTAGEM DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Horas extras são vantagens pecuniárias pagas por serviços extraordinários, episódicos e limitados, ou seja, não se trata de verba de natureza permanente. Por sua natureza jurídica é possível concluir pela impossibilidade de sua incorporação à remuneração do servidor, por ser condicionada à efetiva prestação do serviço. Sua precariedade implica concluir pela ausência de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, pois, cessado o serviço, encerra-se, automaticamente, o seu pagamento. Além do caráter transitório, carece a questão da incorporação do adicional de previsão legal. A administração pública, ademais, só pode atuar quando exista lei que determine ou autorize tal atuação. Inexistindo ato manifestamente ilegal do poder público, não há se falar em responsabilidade civil do município a título de reparação moral.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – DECISUM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – AGRAVO REGIMENTAL DEVE SE ATER ÀS DISPOSIÇÕES DO MESMO CÓDIGO POR QUESTÃO DE INTERTEMPORALIDADE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – CONCESSÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Em tendo sido a Decisão Monocrática proferida sob a égide do CPC/1973 devem ser observadas as regras do referido diploma no julgamento de Agravo interposto contra tal decisão, por questão de intertemporalidade. 2) Presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, deve o julgador deferi-la a fim de evitar danos ao interessado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURA VENCIDA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA – NÃO CONFIGURADA - USUÁRIA INTIMADA FORMALMENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL INEXISTENTE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA – VIAS DE FATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – TESE ACOLHIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – MANTIDA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são convincentes no sentido de ensejar a manutenção da condenação. 2. A declaração da atipicidade do fato, com base no princípio da intervenção mínima, no âmbito geral dos crimes e contravenções penais, necessita que fique plenamente caracterizada, no caso concreto, a irrelevância penal da conduta, e, sobretudo, a insignificância da lesão infligida ao bem jurídico tutelado pela legislação penal, situações que, em sintonia, afastam a necessidade de imposição da sanção penal. Todavia, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que nos delitos penais e contravenções que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, porque se trata de legislação criada para proteger a integridade física da mulher (bem jurídico), em situação específica de violência contra a mulher (gênero) pelo que não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal. Nessa esteira, o bem jurídico ora tutelado pelo legislador é de natureza indisponível, razão pela qual não há que se falar em insignificância da lesão. 3. No âmbito do processo penal, a prova da alegação incumbe a quem fizer (CPP, art. 156, § 1ª parte). Nesse compasso, aventada, pela defesa, tese de exclusão de crime, a ela – defesa – competirá a produção das provas necessárias a subsidiar o acolhimento dessa alegação, sob pena de ser desconsiderada pelo julgador na formação do seu convencimento. 4. A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f", do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar da contravenção penal estampada no art. 21 da Lei 3.688/41, pelo que, portanto, não há falar em bis in idem. 5. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes de menor potencial ofensivo, bem como à contravenção de vias de fato, praticados em situação de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal. O caso em concreto viabiliza a substituição, como forma de reprovar e prevenir o cometimento de crimes pelo apelante. 6. Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESE REJEITADA – PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CASAL RECONCILIADO – DESNECESSIDADE – AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiadas nas de sua sobrinha, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, ainda mais quando houve a confissão do próprio recorrente. II – A configuração do crime de ameaça independe de ânimo calmo e refletido. Basta a vontade de intimidar e que a conduta do agente seja apta a incutir temor à vítima, abalando sua paz de espírito e seu sentimento de segurança. III – Os princípios da bagatela imprópria (que possibilita ao julgador deixar de aplicar a sanção inobstante a tipicidade do fato), e da insignificância (que afasta a tipicidade material da conduta, impondo a absolvição), não se aplicam a delitos praticados em ambiente doméstico diante do relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de condições pessoais favoráveis do agressor. IV – Correta a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, em casos de ameaça (art. 147 do CP) praticada em situação de violência doméstica porque tal delito não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, a qual deve ser punida com mais rigor em razão dos princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06. V – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente ameaça desferir um murro no rosto da vítima. VI – Ainda que, nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz seja obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima, tal não é necessário quando o casal se reconcilia. VII – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORADOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que os débitos referidos na inicial decorrem de ato de terceiros de má–fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimos em seu nome. Não cabe repetição em dobro do indébito quando não existir prova inequívoca da má-fé da instituição financeira na contratação de empréstimo indevido em nome do consumidor. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito e a atender, à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A regra da universalidade do Juízo falimentar não é absoluta, comportando exceções, como a prevista no § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, que autoriza o prosseguimento no Juízo no qual estiver se processando ação que verse sobre quantia ilíquida. II - A antecipação dos efeitos da tutela precisa se firmar em prova apta a produzir ao julgador um juízo de verossimilhança que repouse em uma convicção de que a demandante merecerá prestação jurisdicional favorável, devendo o julgador concedê-la com prudência, mediante uma análise cuidadosa dos requisitos legais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PROFESSOR CONVOCADO - HORAS-AULA MINISTRADAS - DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TR ATÉ 25.03.2015 E, APÓS ESTA DATA, INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando suficientemente demonstrada a ausência de pagamento pelos serviços prestados por professor convocado, é devida a condenação da Fazenda Pública à contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Desse modo, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidirá correção monetária pela TR até 25.03.2015 (conforme artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997) e, após aquela data, aplicar-se-á o índice IPCA-E. Em caso de provimento parcial do recurso, devem ser fixados honorários recursais em favor de ambas as partes, na exata proporção de sua sucumbência.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA – EMPRESA QUE NÃO VENDEU O OBJETO DOS AUTOS NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO ICMS FORMULADO PELO CONSUMIDOR – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADO PELO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 302 E 303 DA LEI 9.503/97) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – REDUÇÃO "EX OFFICIO" DA PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. Em crimes culposos, mormente em delitos de trânsito, somente a culpa exclusiva da vítima isenta o autor de responsabilidade penal, então, mesmo que a vítima tivesse concorrido parcialmente para o acidente, não cabe em Direito Penal a compensação de culpas; Logo, se há a conduta imprudente por parte do réu, impossível a absolvição. Se o réu não evita o evento danoso, porque entrou na contramão de direção, deixou de observar os deveres inerentes às normas de trânsito, e por isso age com culpa, na modalidade de imprudência. Se nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao apelante, tendo a reprimenda corporal sido fixada no mínimo legal, por razões de proporcionalidade e razoabilidade, a pena de suspensão do direito de dirigir também deve ser fixada no mínimo legal "ex officio". Com o parecer, recurso improvido. De ofício, redução da pena de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 1- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização é fixada de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 2. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso – Súmula 580 do STJ. 3- Nas causas de pequeno valor, os honorários são fixados por equidade, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MORTE DA VÍTIMA NO DECORRER DO PROCESSO – TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – TETRAPLEGIA – DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR A VÍTIMA INTEGRALMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – CABÍVEL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Depreende-se dos autos que a vítima do acidente automobilístico faleceu no curso da presente ação e, considerando que o direito disposto é transmissível, eis que a indenização securitária possui natureza patrimonial, plenamente possível a sucessão pelo espólio ou por seus sucessos, pelo que se afasta a preliminar aventada. Não obstante a ausência de laudo pericial, haja vista que a vítima faleceu no momento da instrução processual, é notório que a invalidez decorrente do acidente de trânsito era completa e permanente, por se tratar de tetraplegia, que, como sabido, trata-se de quadro irreversível e sem tratamento, sendo plenamente devido o pagamento integral da indenização securitária. O reembolso das despesas médicas é cabível, uma vez que os apelados comprovaram o nexo de causalidade entre os valores despendidos e o tratamento das sequelas oriundas do acidente automobilístico.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÍVIDA EM DISCUSSÃO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR DE SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AGRAVADA – SOLICITAÇÃO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO 1- Se a parte autora afirma não ter efetuado a contratação ensejadora dos descontos em sua aposentadoria, verifica-se a presença da probabilidade do direito por ela afirmado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o notório prejuízo decorrente dos débitos efetuados em verba de natureza alimentar. 2 – Ao Tribunal não é dado conhecer de questões, em sede de agravo de instrumento, sem que antes tenha havido pleito em primeiro grau e, consequentemente, pronunciamento pelo juízo singelo, sob pena de supressão de instância com julgamento per saltum, ato vedado pelo nosso sistema processual.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Constituição Federal, a justiça gratuita será concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, o que não é a hipótese dos autos.

E M E N T A - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comporta majoração o quantum indenizatório fixado em desatenção ao princípio da razoabilidade. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA – INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS – COBRANÇA DEVIDA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age no exercício regular do direito a concessionária de telefonia que realiza cobranças de seu crédito, relativamente aos serviços utilizados pelo consumidor que, mesmo após o pedido de cancelamento do plano, não comprova o adimplemento da faturas.