CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo que, ao julgar procedente o pedido, condenou a CEF: (a) a liquidar o contrato de financiamento objeto da presente lide em decorrência da invalidez permanente do demandante; (b) a restituir as parcelas do financiamento pagas após a data do sinistro (25.4.2008) e (c) ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a declaração de quitação das obrigações do contrato de financiamento imobiliário, em razão de invalidez permanente do mutuário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00440433320124025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016. 3. "A prescrição ânua, prevista no Código Civil de 1916 bem como no Código Civil de 2002, para liquidação de seguro em razão da ocorrência de sinistro corre para a CEF na medida em que, no contrato de seguro habitacional, a posição de segurado é ocupada pelo agente financeiro e não pelo mutuário". "Diante da ocorrência do sinistro coberto pela apólice, é a CEF que passa a ter o direito de cobrar da empresa seguradora o valor ainda pendente da dívida imobiliária, cabendo ao mutuário a tão só obrigação formal de comunicar o sinistro, mas sem que seja ele o credor do valor a ser pago pela seguradora. Vale dizer, o mutuário é tão-somente beneficiário do seguro e, portanto, não se sujeita ao prazo prescricional insculpido no 206, § 1º, II, do CC/2002". (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00026749320114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.2.2016). Caso em que a aposentadoria por invalidez permanente ocorreu em 25.4.2008 e o aviso de sinistro foi efetuado em 25.7.2008. 4. Na espécie, configurado o evento danoso, qual seja, o cancelamento do processo de sinistro em virtude de exigência de apresentação de documentação dispensável para a comprovação da invalidez permanente, diante do reconhecimento dessa condição pelo INSS, caracterizando falha da prestação do serviço por parte da CEF, o quantum fixado na sentença (R$ 20.000,00) deve ser mantido por mostrar-se capaz de conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 5. Em recente julgamento, a 5ª Turma Especializada, com o propósito de observar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e da acessória, reconheceu que os danos morais terão a fixação do valor de indenização, da correção monetária, assim como dos juros de mora, a contar da data do arbitramento (cf. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01026935220144025053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016). 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. APURAÇÃO DE RECEBIDO INDEVIDO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DADOS FALSOS RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º DA CF/88. IMPRESCRITIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há nulidade na cobrança do título executivo extrajudicial em razão da ocorrência da prescrição. 2. No que tange à arguição de prescrição, a questão se restringe ao disposto no art. 37, §5º, da CRFB/88 que prevê, sem qualquer exceção ou especificação, a imprescritibilidade das ações ressarcitórias de prejuízo ao erário. Diante da imprescritibilidade irrestrita das ações de ressarcimento, não há como submeter as tomadas de conta do TCU ao prazo prescricional imposto pelo Decreto n. 20.910/32, já que, mesmo que a cobrança tenha natureza processual, reveste-se do mesmo propósito, qual seja, o ressarcimento ao erário. Conforme consta do precedente citado "O Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança n° 26.210-DF, publicado em 10/10/2008, se posicionou pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pela Fazenda, reconhecendo a aplicação do art. 37, § 5°, da Constituição Federal. Em seu voto, o Relator Ministro Ricardo Lewandowski destacou que a imprescritibilidade incide não apenas nas ações movidas contra agentes públicos, mas sobre qualquer hipótese de ressarcimento ao erário vinculado à prática de ato ilícito." Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010235141, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016. 3. As decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, por força do art. 71, §3º da Constituição Federal. É sabido que os atos administrativos possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente se justificando a sua desconstituição judicial mediante a existência de prova hábil a infirmar sua legitimidade, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960/09. STF - REPERCUSSÃO GERAL. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. Verificado que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a aplicação da prescrição das diferenças advindas com a revisão do benefício, incorrendo em omissão que deve ser sanado o vício. III. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior, "2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente." (STJ. AgInt no REsp nº 1642625/ES. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 2ª Turma. DJe: 12/06/2017). IV. Constatado que a aposentadoria em discussão foi concedida com o coeficiente de 100% do salário-de-benefício apurado, e que os critérios indicados pelo embargante são consectários lógicos da atualização, indicados pela parte autora na inicial, não há que se falar em omissão ou sucumbência recíproca. V. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VI. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. Precedentes do STJ. 1 VII. O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. VIII. O efeito translativo dos recursos, em geral, e a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais legitimam a revisão do acórdão embargado, para adequá-lo ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. IX. Observada a prescrição quinquenal anteriores a 2013, quando proposta a ação, deve o pagamento dos valores devidos ser atualizado com aplicação de juros moratórios, contados a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando passam a incidir o IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. X. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento; Acórdão retificado, de ofício, em relação à incidência da correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 59/64 e complentado às fls. 66, concluiu que o autor é portador de "cefaléia e histórico compatível com Síndrome pós-concussional", decorrente de trauma crânio-encefálico, e apresenta incapacidade laborativa total, porém de duração temporária ou transitória, fato que justifica a concessão do benefício de auxílio doença, conforme fora definido na sentença. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, conforme explicitado no voto. V - Quanto as custas processuais, o INSS goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes. VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. SASSE. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO INSS DE PARCELAS PAGAS A MAIOR À SEGURADA. - A parte autora objetiva o reajuste de seu benefício de pensão por morte ex-SASSE, eis que o instituidor foi empregado da Caixa Econômica Federal, de acordo com os mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, em cumprimento ao Memorando Circular n° 85 INSS/DIRBEN, e a adequação da complementação para garantir a paridade de sua renda com os vencimentos do pessoal da ativa. Postula, portanto, a autora o reajuste da pensão de acordo com os mesmos índices legais aplicados aos benefícios previdenciários. - Em setembro de 1996, em decorrência dos termos da Ordem de Serviço n° 552, foi revisto o valor da renda mensal da aposentadoria do instituidor, passando de R$ 363,83 para R$ 1.535,38, sofrendo reajustes posteriores e atingindo o valor de R$ 1.551,99, o qual foi considerado como RMI da pensão em tela e vem, desde então, sendo pago, devendo ser ressaltado que tal revisão deixou de considerar aquela regra determinada pela Lei nº 6.430/77, ou seja, atualizou o benefício com base nos índices de reajuste da remuneração dos funcionários da CEF em atividade, e não mais no índice aplicado aos benefícios do RGPS. - Posteriormente, a autarquia-ré apurou o erro cometido e determinou, através dos termos da Ordem de Serviço nº 614, o retorno da aplicação dos mesmos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios do RGPS, conforme regra da Lei nº 6.430/77. - No entanto, ao invés de reduzir os proventos do benefício em questão, com base na renda paga anteriormente (R$ 363,83) à incorreta revisão determinada pela OS 552/96, efetuada na competência 09/1996, o INSS "congelou" a renda mensal em R$ 1.551,99 - A revisão que culminou na majoração da renda mensal do benefício foi irregular, posto que tal ato não cumpriu os termos da Lei nº 6.430/77, sendo, na realidade, indevidos todos os valores pagos a maior desde a competência 09/1996. - Embora não haja prova de que a requerente tenha obrado com má-fé, induzindo a Administração em erro, a sua boa-fé não obsta o seu dever de restituir o que foi indevidamente por ela recebido. - Uma vez não comprovada a má-fé da autora, bem como levando em conta o pequeno valor do benefício previdenciário por ela percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, é razoável que o percentual situe-se em 10% (dez por cento) do valor do benefício de pensão por morte que percebe. - Apelo da parte autora improvido. - Apelação do INSS provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO. REFLEXO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSS, em ação objetivando que o benefício de aposentadoria da parte Autora seja reajustado pelos índices, referentes aos reajustes aplicados aos novos tetos dos salários de contribuição nas competências de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004. - Inexistência de previsão legal no sentido de que seja estabelecida uma correlação entre eventual elevação do teto dos salários-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com o índice de reajustamento anual definido para incidir sobre as rendas mensais dos benefícios em manutenção, não havendo qualquer irregularidade perpetrada por ocasião dos reajustes dos novos "tetos" dos salários de contribuição às épocas em comento. - A Constituição delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 16/17 e 28/34, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 2 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária sobre o total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recursos e remessa necessária parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEIS Nº 10.697/2003 E Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1998, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público uma revisão geral e anual aos seus vencimentos, mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do Princípio da Separação de Poderes. 2. A Lei nº 10.698/2003 dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, dispondo o seu Artigo 1º que o seu valor será de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), pagos cumulativamente com "as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem" (§1º do mesmo dispositivo) e sobre ela incidindo "as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais" (Artigo 2º), sendo tais disposições aplicáveis, por força do seu Artigo 3º, também às aposentadorias e às pensões. Nessa perspectiva, a VPI assim instituída tem natureza jurídica de simples abono, concedido em valor fixo, aos servidores públicos em geral, assim como a aposentados e pensionistas, não tendo caráter de revisão geral, tendo esta última sido veiculada, in casu, pela Lei nº 10.697/2003. 3. Apelação da Autora desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Decisão monocrática proferida no mandado de segurança no 0055117-84.2012.4.02.51.01 reformou a sentença para conceder a segurança e "determinar o cômputo especial de tempo de serviço do impetrante entre 01/06/1982 e 09/09/1998, aplicando-se o fator de conversão 1,4". 2. A referida decisão observou os limites do pedido formulado na peça inaugural, tendo sido sendo cumprida pela autoridade coatora, conforme se extrai da declaração de tempo de atividade especial juntada aos autos e, segundo informado pela agravada no processo originário, foi publicada a Portaria 862/DPCvM, de 01/11/2016, com a averbação do tempo de serviço especial exercido pelo autor. 3. Não foi formulado, na inicial, pedido de implentação do "abono de permanência" no contracheque do agravante, bem como de pagamento dos atrasados desde à época em que alega ter direito à aposentadoria decorrente da contagem do tempo especial, e, por consequência, o mesmo não foi abarcado no decisum exequendo, razão pela qual não há, quanto ao ponto, obrigação a ser cumprida pela agravada, sendo certo que o requerido não se configura, outrossim, como decorrência lógica e automática do cômputo especial de tempo de serviço. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CONGUÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. IDONEIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1 - O presente caso cuida da análise do ponto trazido pela apelante relativo ao julgamento extra petita pelo Juízo a quo, na medida em que o excesso de execução apontado pela Contadoria Judicial e acolhido pelo magistrado não foi objeto de impugnação via embargos à execução opostos pela União Federal. 2 - A apelante alega que não foi observado o princípio da congruência entre o pedido da parte autora e a sentença prolatada, que avançou por tema não abordado pela parte, sendo o caso, portanto de nulidade do decisum. 3 - Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL ao interpor o presente embargos à execução informa que o fez com erro material, haja vista que ao descrever os fatos relativos a excesso na execução, fundamentou o pedido alegando inexigibilidade do título executivo. 4 - A sentença julgou procedente o pedido a fim de considerar excesso na execução contra a Fazenda Pública, haja vista a discrepância entre os valores apresentados pela exequente (R$ 554.274,56) e os apresentados pela Contadoria Judicial (R$ 41.716,81). 5 - O princípio da congruência, também conhecido como ‘da correlação’ ou ‘da adstrição’, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes. A atuação do juiz está limitada aos fatos e pedidos que compõem a lide. 6 - No entanto, cabe ao magistrado atribuir qualificação jurídica que tenha correspondência com a solução do litígio diante do princípio jura novit curia, pelo qual se pressupõe o conhecimento do direito pelo julgador, cuja relevância reflete no postulado da mihi factum dabo tibi jus (exponha o fato e direi-lhe o direito). 7 - Ainda que assim não se entenda, o reconhecimento do excesso de execução contra a Fazenda Pública Federal é de interesse público, o que deve ser tutelado pelo Poder Judiciário, conforme, inclusive, se manifestou o julgador monocrático. 8 - Os presentes autos foram remetidos à Contadoria Judicial de 1ª instância, em fase de cumprimento de sentença, a fim de elaborar os cálculos, de acordo com as diretrizes definidas no decisum, concluindo que o valor a ser restituído a parte relativo a IR incidente sobre a complementação de aposentadoria é de R$ 41.716,81 (quarenta e um mil, setecentos e dezesseis mil e oitenta e um centavos). 9 - Referidos cálculos judiciais elaborados às fls. 127/132 foram homologados pelo julgador monocrático, com a anuência da Fazenda Nacional (fl. 138) e a manifestação extemporânea da embargada (fls. 144/146). 1 10 - Os cálculos judiciais apresentados por contador judicial, que possui imparcialidade no exame da questão, possuem maior confiabilidade, já que elaborados por servidor público, pessoa idônea, imparcial e que possui fé pública, requisitos estes que garantem a idoneidade dos mesmos. 11 - Ressalte-se, por oportuno, a discrepância entre o montante a ser executado pela exequente (R$ 554.274,56) e os apresentados pela Contadoria Judicial (R$ 41.716,81). 12 - Desse modo, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial apenas observou os ditames exarados na sentença de origem (processo n.º 0009639-29.2007.4.02.5101), de modo que não se pode em liquidação de julgado alterar seus limites, mas tão-somente cumprir o que foi determinado. 13 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança. 2. O art. 649, IV do CPC/73 estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões. A finalidade da norma é garantir a dignidade do devedor e de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial. (STJ, 4ª Turma, Ag no AREsp 201302007332, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJE 26.11.2013, TRF2, 4ª Turma Especializada, MS 2008020184242, Rel. Juiz Fed. Conv. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 15.10.2013; AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18.12.2015; TRF2, 4ª Turma Especializada, MS 2008020184242, Rel. Juiz Fed. Conv. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 15.10.2013 ). 3. Remessa necessária não provida.

TRIBUTÁRIO. ANISTIADO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DESPEDIDO ARBITRARIAMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.559/02 E DO DECRETO 4897/02. 1 - A questão controvertida nos autos se refere à incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos por anistiado civil a título de salários retroativos, em razão de reintegração trabalhista. 2 - O Decreto 4897 foi editado para regulamentar o art. 9º da Lei 10.559/2002, que prevê isenção de contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a indenização recebida pelos anistiados políticos. 3 - Quando o art. 1º, §1º do Decreto 4897/02 menciona os "anistiados políticos, civis ou militares", está se referindo a quaisquer anistiados políticos, sejam eles de origem civil ou militar. Não significa que os anistiados civis, que não sejam anistiados políticos (como é o caso do apelante), fazem jus à isenção. 4 - Primeiro, porque tal Decreto veio para regulamentar a Lei 10.559/02, que trata apenas dos anistiados políticos (já que a anistia do apelante, servidor público despedido arbitrariamente, foi concedida com base na Lei 8878/94, e não previu o pagamento de indenização). Segundo, porque o próprio §1º do art. 1º, que fundamenta a pretensão do apelante, menciona que a isenção inclui as aposentadorias, pensões ou proventos pagos nos termos do art. 19 da mesma Lei 10.559, cuja redação também se refere exclusivamente aos anistiados políticos. 5 - Outra não é conclusão do STJ, que busca sempre identificar a comprovação da natureza de anistiado político do requerente antes de analisar o cabimento do pagamento da indenização e da isenção tributária. 6 - O apelante não faz jus à isenção de imposto de renda pretendida, já que não é anistiado político e, portanto, os valores recebidos em virtude de sua reintegração ao cargo possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, não se lhe aplicando o disposto no art. 1º, §1º do Decreto 4897/2002. 7 - Ademais, o art. 111, II do CTN veda que se interprete extensivamente as normas que prevejam isenção tributária, não sendo cabível a inclusão do apelante, que não ostenta a qualidade de anistiado político, na hipótese legal aqui analisada. 8 - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO.CABIMENTO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, associada à possibilidade remota de reabilitação, face a suas condições pessoais, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. Apelação e remessa necessária parcialmente provida para determinar juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o dispositivo no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. OMISSÃO SANADA. ART.26 DA LEI 8870/94. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acordão, que negou provimento à apelação por ele interposta e manteve a sentença de procedência do pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário, com a limitação ao teto, prevista nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das prestações vencidas. 2. A decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE não impõe restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. O mesmo tratamento se dá aos benefícios concedidos no período chamado "buraco negro", entre 05/10/1988 e 05/04/1991, cuja RMI foi determinada expressamente pelo art.144 da Lei Previdenciária. 3. Esta Segunda Turma Especializada já decidiu que o disposto no art. 26 da Lei nº 8.870/94 e no art.21, §3º, da Lei nº 8.880/94 não representam óbice à aplicação da decisão do eg. STF no RE 564.354/SE, eis que para constatação da alegada recuperação do valor do benefício em razão da instituição da URV e do Programa de Estabilização Econômica (Plano Real) é necessária apuração por meio de provas. "A alegação do INSS de que, quando do primeiro reajuste do benefício, com inclusão do índice-teto, houve recomposição integral do valor da renda mensal da aposentadoria do autor, deve ser aferida em sede de execução de sentença. Até mesmo porque para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário-de-benefício deve evoluir até a data de edição de cada Emenda Constitucional, sem a aplicação de qualquer redutor, quando então o teto será aplicado, seguido do percentual relativo ao tempo de serviço. - Agravo interno não provido.(APELRE 201151018048828, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::20/12/2012.)" 4. Não houve qualquer omissão do julgado quanto às demais questões demandadas, mas sim um inconformismo das partes com a decisão do colegiado. O que pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Omissão sanada. Acórdão mantido. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INDEFERIDO. HIPÓTESE DE DECADÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. OMISSÃO INEXISTÊNTE. PEDIDO DE REVISÃO QUE OBJETIVOU A REVISÃO BASEADO NO BENEFÍCIO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 1022 do novo CPC, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. II. Não obstante a afirmação do recorrente, de que a revisão pleiteada se refere ao benefício de pensão por morte da autora, isto não é o que se extrai da peça vestibular dos presentes autos, onde o autor requer expressamente a revisão da RMI do benefício instituidor, com o intuito, é claro, de gerar desdobramento lógico sobre a renda mensal da pensão da embargante. III. Assim requereu a parte autora: "A TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o Requerido a efetuar o recálculo do benefício previdenciário do instituidor da pensão da Requerente utilizando como Data de Início do Benefício - DIB, o dia 30/01/1990 (em que teria o DIREITO ADQUIRIDO com 29 anos, 11 meses e 11 dias de contribuição, para auferir a sua aposentadoria Especial (integral) e, consequentemente, utilizando no novo Período Básico de Cálculo - PBC, contados da citada data para trás, onde o Requerente obterá um benefício mais vantajoso em razão de suas contribuições nesse período serem mais benéficas, conforme o disposto no artigo 122, da Lei 8.213/1991, resultando em uma Renda Mensal Inicial - RMI, maior e, consequentemente, em uma Renda Mensal Atual - RMA melhor e posterior reflexos na pensão da requerente;" ... . III. Resta clara portanto, a intenção do requerente, que objetivou a revisão da RMI datada do ano de 1990 (benefício instituidor), restando claro também que o julgamento resolveu a questão nos termos exatos e propostos pelo autor na inicial. IV. Assim sendo, inexistindo as hipóteses de omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser desprovidos. V. Embargos de declaração desprovidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM ATIVIDADE SUJEITA A AGENTES NOCIVOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 46 E 57, § 8º, DA LEI 8.213/91. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU INTERFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 115 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 1 IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme 2 observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura incorreto o julgado, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, inverto o ônus da sucumbência, e quanto a este ponto, fixo a respectiva verba honorária na forma do art. 85, § 3º do Novo CPC. XIII. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. l Insurge-se a Agravante contra decisão de 1º grau, que, nos autos da ação ordinária objetivando o recebimento de benefício previdenciário de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de nova perícia médica. l O indeferimento de nova perícia médica não implica em cerceamento de defesa, na medida em que, consoante o princípio do livre convencimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixar de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido subsídios suficientes, para promover a prestação jurisdicional requerida, nos termos do artigo 370, do CPC/2015. l Precedente jurisprudencial. l Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. art. 43 do CTN. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O CPC ANTIGO. 1 - O Benefício Especial Temporário decorre da formação de Reserva Especial decorrente do superávit acumulado do Plano de Benefícios nº 1. Tal superávit adveio da aplicação dos valores em fundos de investimentos, que geraram rendimentos e foram distribuídos a todos os beneficiários do Plano de Aposentadoria Complementar Privada, gerido pela PREVI. Não há qualquer correspondência direta com as prestações vertidas pela pessoa aderente no período de vigência da Lei n.º /1988, estas sim, protegidas da incidência do imposto de renda, na forma da Lei n.º /1996, porquanto já tributadas na fonte com base na legislação anterior. 2 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o Art. 24 do Decreto-Lei nº 1.967 de 23 de novembro de 1982 às entidades de previdência privada não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades (§1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065/83), tampouco enseja a isenção do imposto em caso de distribuição dos valores aos beneficiários do plano, por tratarem-se de relações jurídico- tributárias distintas. 3 - Em se tratando de verba que integra a remuneração da parte Autora, o Benefício EspecialTemporário - BET constitui acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, a teor do que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional. 4-Apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, introduzindo substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do antigo CPC, deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. Dessa forma, as disposições da nova lei deverão ser aplicadas imediatamente aos processos futuros, sem limitações referentes às fases processuais, conforme estabelece o art. 14 do Novo Código Processual Civil. 5-O artigo 20, § 3º do antigo CPC dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveria ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. 1 6-Apelações improvidas.