DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DO INSS DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO, BEM COMO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 11.960/09. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS. SENTENÇA E ACÓRDÃO INTEGRADOS DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. Os embargos de declaração do autor não merecem prosperar, tendo em vista que a sentença, proferida sob a égide do CPC revogado, condenou o INSS ao pagamento de honorários, tendo adotado corretamente os parâmetros estabelecidos pelo § 4º do art. 20 daquele código. E o acórdão, no ponto, não reformou a sentença guerreada. Não há que se falar, ressalte-se, em majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, tendo em vista que a sentença, como dito acima, foi proferida durante a vigência do código de 1973. 3. O INSS, em seu recurso de embargos de declaração, sustenta omissão quanto à questão da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, muito embora não tenha 1 formulado tal alegação de fato nem na contestação nem nas razões da apelação por ele interposta. Oportuno observar que a alegação do INSS acerca da ausência de habitualidade e permanência da exposição não especifica a que período se refere, dificultando a apreciação do recurso de embargos de declaração por esta corte. Ao que tudo indica, se há omissão, contradição e/ou obscuridade, parece não se tratar de vício que inquina o acórdão e sim a petição recursal da autarquia. De qualquer forma, o acórdão embargado foi expresso quanto ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, afirmando de maneira categórica, mais especificamente no item "4" à fl. 266, a habitualidade da exposição ao agente nocivo ruído para o período de 01/09/1982 a 31/08/1988, sendo que, quanto ao outro período questionado nos autos, o reconhecimento se deu mediante enquadramento por categoria profissional. 4. A alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos da Lei nº 11.960/09 não pode ser acolhida, já que o diploma legal aludido não contempla nenhuma hipótese de modulação de seus efeitos. O que poderia comportar questionamento acerca de modulação seria a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR como critério válido para correção monetária. Todavia, é de se observar que as únicas decisões de cunho vinculante de que se tem notícia, com efeitos modulados, foram aquelas proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, acerca da correção monetária dos precatórios. A decisão proferida no recurso extraordinário RE 870947, registre-se, não recebeu qualquer modulação quanto aos seus efeitos, apesar de o INSS noticiar, não neste feito, mas em outros processos apreciados por esta relatoria, que formulou requerimento neste sentido. Todavia, a previsão legal acerca da modulação dos efeitos da decisão do STF está inserida na Lei nº 9.868/99, que cuida do processo de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, e exige, em seu artigo 27, quórum qualificado de dois terços dos membros da Corte Suprema para que tenha lugar a sua aplicação. Não existe a mesma previsão para o caso das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de recurso extraordinário. Assim, à míngua de uma decisão de cunho vinculante por parte do STF no RE 870947, bem como à míngua de uma previsão legal acerca da possibilidade de modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, a solução para a questão da correção monetária é a adoção do conteúdo vinculante atualmente em vigor, qual seja, o decidido naquele recurso, ressalvando- se, por óbvio, a necessidade de se observar, por ocasião da liquidação do julgado, toda e qualquer decisão de cunho vinculante, proveniente dos tribunais superiores, acerca da matéria. 5. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Embargos de declaração do autor e do INSS desprovidos. Acórdão integrado de ofício quanto aos juros e correção. 2

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 2. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Encontrando-se a ADC nº 18/DF pendente de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 3. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos 1 contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 4. Não há ofensa aos artigos 145, §1º, e 195, I, da CF/88, posto que o ICMS e o ISS são repassados no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 5. Não merece prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da impetrante desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO ÀS FILHAS DE EX- COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E A VIGÊNCIA DA LEI 8059/90. REGIME MISTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito ao pagamento da pensão de ex- combatente, com os atrasados, com base no artigo 7º, inciso II, da Lei 3765/60. -Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do NCPC. -Através da presente demanda, as autoras postulam a reversão da cota do benefício que era recebido por sua mãe, cujo óbito se deu em 18/06/2011 (certidão de fl. 36), tendo sido julgados improcedentes os pedidos sob o fundamento de que não comprovaram os requisitos do artigo 8059/90, que disciplina o artigo 53 do ADCT/88. -Consoante jurisprudência pacificada do STF, o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela norma vigente à data do falecimento de seu instituidor (STF, MS 21707-3, Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJU 22.09.1995). E, no caso, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 27/10/1988 (fl. 23), ou seja, entre 05/10/1988 e 04/07/1990, diante da impossibilidade de se aplicar as restrições de que trata a Lei 8.059/1990, adota-se um regime misto, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadamente ao valor da pensão especial de ex-combatente relativo aos vencimentos de Segundo-Tenente das Forças Armadas.Precedentes do STJ, dentre outros: REsp 1345515/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/04/2016; EDcl no REsp 1392129/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015. -Assim, as beneficiárias da pensão de ex-combatente precisam comprovar a impossibilidade de proverem os próprios meios de subsistência e que não percebem qualquer importância dos cofres públicos, uma vez que às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de proverem o próprio sustento e que não recebam nenhum valor dos cofres públicos, fazem jus ao benefício estabelecido no artigo 53 do ADCT/88. -Na espécie, quando da inicial, foram juntados, tão somente, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência (fl. 13), Identidade e CPF das autoras (fls. 15 e 16), comprovante de pagamento do Fundo Único de Previdência Social de ANA MARIA DE ALVARENGA SOARES, como inativa da Secretaria de Estado de Educação (fl. 19), certificado de reservista de 1° categoria de João Basílio de Alvarenga (pai falecido, à fl. 21), certidão de tempo de serviço do instituidor do benefício requerido, exarado pelo Exército, constando ter "participado efetivamente de operações bélicas" (fl. 22), título de pensão de militar concedida à Adaltina 1 Fernandes de Alvarenga, mãe das autoras e certidão de seu óbito (fls.23 e 36) e indeferimento do requerimento administrativo (fls. 26/28). -Destarte, inexiste nos autos prova de que SUELY MARIA ALVARENGA MOÇO não fosse apta a prover o próprio meio de subsistência e de que não recebe nenhum benefício dos cofres públicos, conforme exigências contidas no artigo 30 da Lei 4242/63, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Quanto à ANA MARIA ALVARENGA SOARES, constata-se, à fl. 19, que recebe o beneficio da aposentadoria pelo Fundo Único de Previdência Social, não preenchendo o requisito da incapacidade de prover o próprio sustento e a não percepção de qualquer benefício dos cofres públicos. -Portanto, ante aos fatos já relatados e fundamentados, conclui-se que as apelantes em questão não fazem jus à reversão da pensão especial de ex combatente, João Basílio de Alvarenga, visto que não comprovados e não preenchidos os requisitos exigidos pela referida legislação de regência (Leis 3765/60 e 4242/63). -Recurso desprovido,mas sob outro fundamento.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fl. 229 que negou provimento ao recurso de apelação do INSS, e deu parcial provimento à remessa necessária de sentença, que julgou procedente os pedidos de concessão de restabelecimento do beneficio previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. II - Na verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III - Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 21/22, motivo pelo qual se afigura incorreto o julgado, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XI. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, inverto o ônus da sucumbência, e quanto a este ponto, fixo a respectiva verba honorária na forma do art. 85, § 3º do Novo CPC. XIII. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL. MPV Nº 166/2004 E LEI Nº 10.876/2004. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. MPV Nº 441/2008 E LEI Nº 11.907/2009. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEUS LIMITES MÁXIMOS. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM LIMITES PRÓPRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL ATIVO. CARÁTER EX FACTO OFFICII. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENUNCIADOS DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. RES SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - A GDAMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial e a GDAPMP - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária, são pagas, primordialmente, ao servidor público ativo, em razão de determinado desempenho individual do mesmo no exercício de cargo efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo se encontra lotado. - Como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade — já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo efetivo —, os diplomas normativos acima referidos previram que àquele e ao respectivo pensionista seriam pagas as vantagens pecuniárias em foco em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos. - Contudo, deve-se destacar que, reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal vem destacando que os diplomas normativos acima referidos, ou diplomas similares, conferiram a tais gratificações, enquanto vantagens pecuniárias propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo efetivo; e, também, ex facto officii (referido nos pertinentes julgados como "genérico" ou "de longo alcance"), de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação do mesmo. - Focando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gratificação de forma peculiar, entendimento esse consagrado nos termos dos Enunciados nºs 20 e 34 da Súmula Vinculante do STF, e corroborado quando da apreciação de REs sob o regime da repercussão geral, além de outros julgados. 1 - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido inicial. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017 . (data do julgamento) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. EFETIVA COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO. 1. O Embargante colacionou aos autos cópia dos comprovantes de pagamento dos proventos de aposentadoria e extratos de movimentação bancária correspondente ao período em que realizada a penhora, documentação apta a comprovar que os valores bloqueados através do sistema BACENJUD, no montante equivalente a R$17.067,03, decorrem de proventos percebidos do Estado do Rio de Janeiro (R$2.067,03) e de depósito em caderneta de poupança (R$15.000,00), merecendo ser prestigiada a sentença que, constatando que "não restou demonstrado nos autos que na conta do embargante foram encontrados valores diversos dos valores que integram seu salário e os necessários a sua sobrevivência digna", concluiu tratar-se de verbas caracterizadas como absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, IV e X, do CPC/1973, na redação vigente à época da prolação da sentença e determinou o imediato levantamento da constrição efetuada na conta titularizada pelo executado. 2. Remessa ex officio desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. VALOR PROVENIENTE DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE QUANTIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou o levantamento da constrição dos ativos financeiros por restar comprovada a natureza alimentar tratando-se, portanto, de valores impenhoráveis. 2. O art. 649, IV do CPC/73 (art. 833, IV do CPC/2015) estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A finalidade da norma é garantir a dignidade do devedor e de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial. (STJ, 4ª Turma, Ag no AREsp 201302007332, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJE 26.11.2013, TRF2, 4ª Turma Especializada, MS 2008020184242, Rel. Juiz Fed. Conv. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 15.10.2013) 3. Pertence ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta corrente se inserem nas hipóteses previstas no art. 649, IV, CPC/2015. No caso concreto, pelos extratos bancários juntados aos autos, o valor bloqueado incidiu sobre os proventos do agravado, verba impenhorável por força de lei. 4. Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA. I - Através da análise da documentação carreada aos autos pela autora, depreende- se que há suficiente início de prova material necessária para a comprovação do exercício de atividade rural nos termos exigidos pela legislação aplicável ao caso; II - Comprovada nos autos a incapacidade laborativa para as atividades habituais, faz jus a autora à concessão de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo do benefício; III - No caso em tela, deve ser concedido auxílio-doença até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei nº 8.213/91, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; IV - Recurso provido, para determinar a concessão de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA VARA FEDERAL. I - Nos casos de desaposentação, com o deferimento de novo benefício, deve ser considerado como proveito econômico o valor a ser recebido com a nova aposentadoria. II - Como não há valores em atraso a ser pagos, o valor da causa, segundo o critério do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, deve representar apenas as prestações vincendas, correspondentes a uma prestação anual. III - Revelando-se o valor da causa superior ao limite de sessenta salário mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a competência para apreciar e julgar a ação é da Vara Federal. IV - Agravo de Instrumento provido.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INICIAL AFASTADO. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. ISS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTES DO STJ. 1.O Juízo a quo indeferiu a liminar e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, sob o fundamento de que não estariam presentes os pressupostos específicos do mandado de segurança, eis que, não existe direito líquido e certo amparável pela via mandamental e, tampouco, restou demonstrada a prática de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade impetrada. 2. É de ser afastado o indeferimento da inicial. O presente mandado de segurança foi impetrado visando as impetrantes a exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa SELIC. Trata-se, portanto, de pretensão que objetiva a declaração de inexigibilidade de tributo, sob a alegação da incompatibilidade da norma instituidora com o ordenamento constitucional. No caso, como a autoridade impetrada tem o dever legal de aplicar a norma questionada, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, resta evidente a ameaça ao direito invocado pelas impetrantes, ora recorrentes, não havendo, in casu, óbice ao manejo da via mandamental. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Julgamento da lide na forma do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. 4. No mérito, a questão sob análise é semelhante à relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 5. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no 1 sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 6. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 7. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 8. Inexiste ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 9. Portanto, não há como prosperar a pretensão das impetrantes, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 10. Denegada a segurança pleiteada.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fl. 108, que manteve sentença que julgou procedente o pedido de condenação do INSS a conceder a aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo. II - Na verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III - Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO TEMPO LEGAL NECESSÁRIO PARA O BENEFÍCIO. CONTAGEM DE TEMPO SUPERIOR AO RECONHECIDO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. I. Observo que na consideração de toda a fundamentação detalhada da sentença de fls. 404/418, a qual conduziu à conclusão da improcedência total do pedido, de fato, resta constatado que o segurado não possuía o tempo de contribuição mínimo e necessário para a concessão do benefício pleiteado, assim como, à época da DER (Data de Entrada do Requerimento), o mesmo não possua a idade mínima para pleitear o benefício administrativamente. II. Contudo, há que se reconhecer, que na mesma sentença, no cômputo de todo o tempo de contribuição examinado pelo magistrado a quo, foram considerados, tempo comum e especial, os quais totalizaram tempo de contribuição superior ao reconhecido administrativamente, o que estava contido implicitamente no pedido vestibular do autor, u que gera maior benefício para o segurado. III. Desta forma, reconheço a omissão apontada, e diante dos elementos apresentados na sentença e no acórdão recorrido, determino a modificação do dispositivo da sentença para a procedência parcial do pedido, e a consideração dos tempos de contribuição, comum e especial, descritos na fl. 417 da sentença. IV. Quanto aos honorários de sucumbência, mantenho inalterada a sentença, uma vez que a autarquia sucumbiu em parte mínima do pedido. V. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das 1 EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 18/19, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, considerando o pedido do autor, e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIV. Recurso do INSS desprovido. Remessa necessária e recurso do autor parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA.- DANOS MORAIS E NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- Não há ocorrência de ato ilícito na negativa de restabelecimento de benefício ao autor, vez que o procedimento administrativo seguiu os ditames legais oportunizando ao autor o exercício do contraditório; bem como na análise das provas produzidas, não restou evidenciado nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta do agente público, circunstância apta a afastar a responsabilidade da apelada. IV- Não demonstrada a relação de causa e efeito, verifica-se que a Autarquia Previdenciária agiu no exercício regular do direito ao indeferir o benefício pleiteado, tendo por prejudicado o Recurso Adesivo interposto pela parte autora. 1 V- Apelação e remessa necessária integralmente providas VI - Prejudicado o Recurso Adesivo interposto pela parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. H ONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por m otivo de incapacidade provisória. 2. No caso, em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que a autora de fato não possuía mais qualidade de segurada na data em que pleiteia a concessão do benefício. Pode-se verificar que a autora efetuava recolhimentos com relativa regularidade até janeiro de 2000. Contribuiu também em dezembro/2006, janeiro/2007 e março/2007. Os recolhimentos realizados após esse período são posteriores ao pedido de restabelecimento, quando a autora havia perdido, p ortanto, a qualidade de segurada. 3 . Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §§2º, 3° E 4º, II, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DA REMESSA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.