PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ação proposta objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - O laudo pericial afirma que a incapacidade laborativa é apenas parcial, podendo haver recuperação, concluindo-se, dessa forma, que se faz devida a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. - O INSS tem o poder-dever de rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar as causas que ensejaram a concessão do benefício (art. 71 da Lei 8.212/91), impondo- se afastar a determinação quanto à abstenção de realizar pericias pelo prazo de dois anos. - Quanto ao montante dos honorários, o valor fixado se mostra razoável, pois apesar de não existir complexidade jurídica na questão discutida, houve a necessidade de debates advocatícios em torno da dilação probatória. Ademais, o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação constitui parâmetro mínimo fixado pelo artigo 85 do NCPC.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. ATO COMPLEXO. REGISTRO NO TCU. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR. CASAMENTO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. "O ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro." (STF, MS 26132 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016) 2. Da leitura do art.5º, II, "a" e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso (i) não fossem casadas e (ii) não ocupassem cargo público permanente. 3. No caso dos autos, a parte autora obteve pensão temporária, como beneficiária do seu genitor falecido, em 1979, uma vez que, ao tempo do óbito, era solteira (fl.200). No entanto, em 1981, quando contraiu matrimônio (fl.54), deixou de receber o benefício, que passou a ser exclusivamente recebido por sua mãe. Em 1994, quinze anos após o falecimento do seu genitor, a parte autora divorciou-se e, após o óbito da sua genitora, em 2009 (fl.57), teve concedida novamente a pensão, a qual foi encaminhada pela CGU ao TCU com parecer de ilegalidade. 4. A parte autora, ao contrair matrimônio, renunciou ao benefício que recebia originariamente, tendo deixado de preencher um dos requisitos que asseguravam a manutenção do seu pagamento. O fato de ter voltado a residir com sua genitora, após o divórcio, anos depois do óbito do seu pai, não autoriza o restabelecimento do direito à pensão que foi extinto em razão do casamento, condição resolut iva imposta por le i . (PRECEDENTES: TRF2, 2013.51.01.138318-9, Oitava Turma Especializada, Relatora Desemb. Fed. VERA LÚCIA LIMA, Data da disponibilização: 20/05/2016; TRF2, 2013.51.01.023135-7, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data da disponibilização: 28/09/2015; TRF2, 2014.51.07.129677-0, Sexta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, Data da disponibilização: 17/09/2015; TRF2, 2009.51.02.002662-7, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO 1 NEIVA, Data da disponibilização: 08/09/2011). 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a equiparação das filhas desquitadas, divorciadas ou separadas às solteiras, mas somente se comprovada a dependência econômica com relação ao instituidor da pensão na data do óbito, o que exclui a situação dos autos, em que a parte autora casou e se divorciou depois do óbito, perdendo o direito à pensão. (PRECEDENTE: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/11/2015). 6. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - APELAÇÃO E NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIB A PARTIR DO LAUDO. - Ação proposta objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - O laudo pericial afirma que a incapacidade laborativa é total e temporária, podendo haver recuperação, concluindo-se, dessa forma, que se faz devida a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. - Mantida a data de início do pagamento do benefício, a partir do requerimento administrativo, já que os documentos constantes nos autos demonstram que, desde essa data, a autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício. - O INSS tem o poder-dever de rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar as causas que ensejaram a concessão do benefício (art. 71 da Lei 8.212/91), impondo- se afastar a determinação quanto à abstenção de realizar pericias pelo prazo de dois anos. - Quanto ao montante dos honorários, o valor fixado se mostra razoável, pois apesar de não existir complexidade jurídica na questão discutida, houve a necessidade de debates advocatícios em torno da dilação probatória, sendo certo que, o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação constitui parâmetro mínimo fixado pelo artigo 85 do NCPC.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE 1. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 2. Não assiste razão à Embargante, uma vez que, pela simples leitura do acórdão embargado, se verifica que a Turma se pronunciou expressamente sobre a juntada de laudo médico oficial emitido pela junta médica do Ministério da Saúde. 3. Porém, o entendimento foi de que (i) o direito à isenção tributária não configura matéria de ordem pública que possa ser alegada na via de exceção de pré-executividade ou conhecida de ofício pelo juiz, (ii) a CDA não especifica a natureza dos rendimentos sobre os quais o imposto de renda é exigido, uma vez que a isenção se limita aos valores recebidos de proventos de aposentadoria, reforma e pensão auferidos após o início da doença, e (iii) a Embargante não juntou cópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda, a fim de comprovar a natureza dos rendimentos sobre os quais o IRPF foi exigido. Desse modo, a Turma concluiu que a questão deve ser discutida na via própria, que seriam os embargos de declaração. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DESEMPREGO. DEFESO DO GUAIAMUM. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RECURSOS IMPROVIDOS. I. "5. A boa-fé objetiva estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se restar evidente a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de provimentos judiciais dotados de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes. 6. As verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade/possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria, que possuem índole contratual, estando sujeitas, portanto, à repetição."(STJ. RESP 201502302870. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3T. DJE: 16/11/2015.). Precedentes: STJ. AGARESP 201402655815. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. 2T. DJE: 03/12/2014; TRF/1. AC. 0007242-82.2013.4.01.3300. Rel. Des. Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA. 1ª Câmara Regional Previdenciária. DJF: 14/10/2016. e TRF/3. AC 00309286020154039999. Rel. Des. Federal HÉLIO NOGUEIRA. 1T. DJ: 16/12/2016. II. Verificado que os valores percebidos pela beneficiada, a título de seguro defeso do caranguejo guaiamum, se deram por força de equívoco na atuação da própria Administração, sem influência ou interferência sua, e sem que tenha sido demonstrado qualquer atitude ilegal ou fraudulenta quando do requerimento administrativo, deve ser mantida a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a restituição ou desconto dos valores recebidos de boa-fé, de natureza alimentar, com proteção especial pelo direito pátrio. III. Agravo retido e apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Requer a apelante (União Federal/Fazenda Nacional) a reforma da sentença que reconheceu o direito da impetrante ao recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, da quantia referente à incidência e pagamento do ISS. 2. A questão sob análise é semelhante à questão relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 3. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 4. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 5. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 1 6. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 7. Deve ser reformada a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. ARTIGO 371 NCPC. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E PROFISSIONAIS. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. RESCISÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9876/99. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO. 1. Quanto à necessidade de ser afastada a decadência, pela análise atenta dos autos, pode- se notar que o requerimento do benefício de aposentadoria foi realizado em 17/03/2005 (fl. 48), enquanto o ajuizamento da ação ordinária de revisão do benefício ocorreu dia 16/01/2015 (fl. 49). Assim, tendo em vista que a data de início da contagem do prazo decadencial, como demanda o art. 103 da Lei nº 8.231/91, conta-se a partir do dia 01/05/2005, vê-se a não ocorrência da decadência, devendo a sentença ser corrigida nesse aspecto. O erro de fato é evidente. 2. Em relação à consideração do serviço prestado pela autora entre 1967 e 1976, também assiste razão à autora. 3. No que tange ao pedido de afastamento do fator previdenciário instituído pela Lei nº 9.876/99, que alterou o art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, nota-se que constitucionalidade de tal fator já se encontra pacificada na jurisprudência, de modo que, nesse aspecto, o pedido da autora não merece acolhimento. 4. Também não merece acolhimento o pedido de desaposentação, pois, apesar do entendimento majoritário em defesa de sua possibilidade, o STF, em julgado recente, se posicionou em sentido contrário. 5. Julgado procedente o pedido formulado para desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado para desconstituição da sentença rescindenda e, em juízo rescisório, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do 1 voto da relatora constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. REVISÃO COM BASE NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. DIREITO À PARIDADE. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação cível em face da sentença que julga improcedente pedido de revisão de pensão da demandante, a qual objetivava recebê-la com base no Plano Especial de Cargos previsto na Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005. 2. Mesmo o servidor que se aposenta no extinto DNER e tem sua folha de pagamento transferida ao Ministério dos Transportes deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1.244.632, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 13.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00207671220084025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.5.2014. 3. Não ficando comprovado que o instituidor da pensão tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria antes de 31.12.2003 ou que estivesse enquadrado nas regras de transição da EC nº 47/2005, inexiste direito à paridade. 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTO- TUTELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Apelação interposta pelo INSS, proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara da SJRJ, que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para anular o ato administrativo de revisão do ato concessório da aposentadoria em questão (NB 42/108.622.070-3), condenando o INSS a restabelecer o benefício concedido e (b) pagar as prestações devidas desde a data da suspensão do benefício até o seu restabelecimento, observada a prescrição quinquenal. II - É cediço que a Administração possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme enunciado da Súmula 473, do Pretório Excelso. No entanto, impende ressaltar que, conforme inteligência do art. 54, da Lei 9784/99, tal direito de anulação dos atos administrativos, quando deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em 5 (cinco) anos, salvo comprovada má-fé. III - A segurada, ainda no processo administrativo, afirma que desde 1966 começou a trabalhar na Djalma Confecções Ltda., inclusive com anotação em CTPS, e que posteriormente essa empresa foi assumida pela Somara Confecções Ltda., mas gerenciada ainda pelo Sr. Djalma (fl.373). Os dados da JUCERJA corroboram a versão de que a segurada laborou para apenas dois empregadores, considerando as razões sociais e mesmo logradouro das empresas, como sustenta a defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que a suspensão do benefício foi procedida apenas com base nas incongruências constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 319/322), o que não se revela cabível já que este não possui valor probante suficiente por si só, sendo necessária a realização de diligências por parte da autarquia previdenciária, buscando a comprovação das supostas irregularidades nos vínculos empregatícios apontados, principalmente no que tange à alegada majoração de dez anos do primeiro vínculo de trabalho. IV - O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. V - Recurso do INSS improvido e honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 1

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 21/22 e nos cálculos de fls. 84/106, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda 2 mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS por meio do qual argumenta que o v. acórdão se mostra omisso, eis que não observou que o afastamento da especialidade de alguns períodos acarreta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria integral, nos termos do artigo 52 da Lei 8213/91 c/c artigo 9º, da EC 20/98, bem como que há omissão quanto à aplicação do disposto no artigo 21 do CPC, considerando a sucumbência recíproca nos autos, já que a parte decaiu de parte significativa do pedido. - O intuito do legislador foi, sem dúvida, o de reservar a utilização dos embargos à reparação de falhas no julgado, sendo inadmissível transformá-Io em poderoso estímulo à parte que deseje a sua alteração e, analisando os autos, constata-se que o voto foi proferido de forma fundamentada, detalhada, clara e explícita por esta Colenda Turma, não tendo respaldo as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade a ser sanada através dos presentes Embargos de Declaração. -Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA JUIZ FEDERAL CONVOCADO (Em substituição à Relatora) 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "... quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 21/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 X. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, mantenho a respectiva verba honorária sobre o total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Resta incontroversa a qualidade de segurada da autora, notadamente porque o INSS, na peça de contestação, não refutou o cumprimento do requisito da carência. IV- O laudo, apresentado pelo perito judicial, atestou que a autora apresenta quadro de hérnia discal cervical (operada), patologia de origem degenerativa, encontrando-se incapacitada total e temporariamente para o trabalho de nutricionista, que habitualmente exercia. V - O indeferimento do benefício na via administrativa não induz à presunção de ocorrência de dano moral, havendo a necessidade de sua demonstração. VI- Considerando que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, o INSS deve ser condenado em honorários advocatícios de 5% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Aplicação da Súmula nº 111 do STJ. VII - É perfeitamente admissível a prova emprestada, qual seja, o laudo pericial judicial produzido nos autos da ação de nº 0006724-94.2013.4.02.5101, pois, naqueles autos, restou consignado às partes o contraditório quanto à prova pericial produzida, já tendo, inclusive, sido proferida sentença. VIII- Quanto aos limites objetivos das ADI-s nºs 4.357 e 4.425, apreciadas pelo STF, o provimento da Suprema Corte é restrito à hipótese de aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 no período de tempo entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Não dispôs aquela Corte acerca da validade ou invalidade do mesmo dispositivo quando regula os acessórios das condenações impostas à Fazenda pública, a título de juros e correção monetária. Por isso que o artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras. IX- Apelação da autora parcialmente provida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. 1 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA COMPROVADO. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVÁLIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 8.112/90. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga procedente o pedido de concessão de pensão por morte de servidor, sob o fundamento de que a demandante, filha maior de 21 anos, está inserida no rol de beneficiários a que faz referência o art. 217 da Lei nº 8.112/90, uma vez que conseguiu comprovar ser inválida desde seu nascimento. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do servidor instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). Caso em que o servidor faleceu em maio de 1997, sob a égide da Lei nº 8.112/90, em sua redação original. 3. O direito do filho, ou enteado, à percepção da pensão se extingue no momento em que o beneficiário atinge 21 anos de idade, com ressalva apenas ao inválido. Ressalte-se que a invalidez deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010060649, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015) 4. Caso em que, pela análise dos documentos acostados aos autos e do laudo pericial, é possível concluir que a demandante já era inválida no momento do óbito do ex-servidor, uma vez que a doença lhe acomete desde o nascimento e não teve episódios de intermitência. 5. Em relação aos atrasados, esclareço que nas hipóteses das pensões de servidores públicos civis concedidas com base na Lei n° 8.112/90, o termo a quo para pagamento das parcelas pretéritas é o quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos do art. 219 do mesmo diploma legal e da Súmula 85 do STJ. No entanto, quando a posterior habilitação implicar exclusão de beneficiário ou redução de pensão dará direito aos valores atrasados a contar de seu requerimento administrativo de habilitação e na ausência deste, a contar da citação da demandada na ação em que se reivindica o benefício, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Lei n° 8.112/90. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953,Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014. 6. No entanto, quando se tratar de absolutamente incapaz, não há que se falar em ocorrência da prescrição (art. 198, I, Código Civil), de forma que não é aplicável ao caso o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/90 e, consequentemente, o entendimento jurisprudencial supracitado (TRF2, 5ª Turma 1 Especializada, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, REO 200651010059027, E-DJF2R 24.2.2014). 7. No presente caso, apesar da demandante já estar incapacitada em momento anterior ao óbito do ex- servidor, é evidente que foi mantida por sua mãe com os proventos de sua aposentadoria e da pensão de seu finado pai até o óbito da mesma. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora e considerando que não corre prescrição contra absolutamente incapaz, a sentença corretamente fixou como marco inicial do benefício a data do óbito do instituidor do benefício (26/12/1998), mas determinou que os atrasados devem ser pagos somente a partir do óbito de sua mãe (13/06/2006). 8. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 9. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 10. Remessa necessária parcialmente provida.