PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Não há previsão legal do direito à 'desaposentação'. - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação.. - Remessa Necessária e Apelação do INSS providas para julgar improcedente o pedido inicial.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos do cônjuge e eventuais contribuições previdenciárias da requerente, por si só, não afasta a presunção de que tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - Apelação provida, para conceder o benefício a partir da citação.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS TIPOS DE CEGUEIRA PELA LEI. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRECEDENTES DO STJ. COISA JULGADA M ATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor ingressou com a presente ação ordinária pleiteando a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, referente aos anos de 2007, 2008 e 2009, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7 .713/1988, por ser portador de cegueira no olho direito há mais de 20 anos. 2. A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL aduz que a cegueira é monocular e, por esta razão, não pode ser enquadrada no conceito de cegueira a que alude o art. 6º, i nciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. Malgrado as alegações da apelante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a literalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, enseja a interpretação de que a isenção do imposto de renda abrange o gênero patológico "cegueira", não fazendo distinção entre cegueira binocular e monocular. Ademais, de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão e m apenas um olho. 4. Na hipótese em exame, resta incontroverso que o autor é portador de cegueira d o olho direito há mais de 20 anos (CID H54.4). 5. Assim, sendo o autor portador de cegueira monocular comprovada nos autos, faz jus à isenção requerida, eis que, como consignado na sentença apelada, o intuito da norma isentiva é o de desonerar a renda dos portadores de doenças graves, alcançando-se, deste modo, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade das doenças elencadas em lei, que exigem tratamento médico d ispendioso e contínuo. 6. Impende destacar que o direito à isenção do IRPF foi reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.51.01.020343-2, tendo a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Especial interposto pela 1 União/Fazenda Nacional transitada em julgado em 25/11/2014. Portanto, não há que se falar na possibilidade de cassação da sentença que fundamenta a presente d emanda, visto que esta já se encontra coberta pela coisa julgada material. 7 . Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CPC/1973. SFH. SEGURO. INVALIDEZ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DEBITADAS APÓS O SINISTRO. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a (i) ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente, atualizados desde o pagamento indevido, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora pela taxa selic; (ii) proceder ao levantamento da hipoteca que grava o imóvel discriminado na inicial; c) compensar pecuniariamente a parte autora por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora, taxa selic, desde a data da primeira cobrança indevida. 2. A Caixa tem legitimidade passiva exclusiva em demandas envolvendo a cobertura securitária dos contratos de financiamento imobiliário por ela firmados, mormente em face de cláusula expressa prevendo o processamento do seguro por seu intermédio. Precedentes da Corte. 3. No seguro obrigatório, a Caixa, estipulante, recebe diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, inclusive por ser a contratante do seguro, não se aplicando ao mutuário- beneficiário a prescrição anual prevista no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, dirigida ao contratante, e sim a trienal, dirigida ao beneficiário não-contratante (art. 206, § 3º, IX). 4. A Caixa alegou que a aposentadoria por invalidez não é coberta pelo contrato, a não ser quando caracterizada sua permanência. Entretanto, a doença que acometeu o autor, cinco anos depois da assinatura do contrato, foi cardiopatia, grave a ponto de necessitar de cirurgia, na qual veio a falecer, em 24/7/2013, aos 66 anos de idade, como confirma o registro de óbito, inexistindo dúvida, portanto, quanto ao direito à cobertura securitária e, em consequência, à restituição de tudo o que foi pago a partir de setembro de 2010, com correção monetária. 5. A dobra, todavia, deve ser excluída da condenação, pois o autor não anexou aos autos qualquer elemento indicativo ao menos da culpa da CEF em relação ao evento, requisito exigido para tal finalidade pela jurisprudência (STJ, AGREsp 1014562, 2ª Turma, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.03.2009), não estando claros os termos em que foi deduzida a postulação do autor na via administrativa e também os termos em que tal requerimento foi respondido pela CEF e pela seguradora contratada. 1 6. O reconhecimento da indenizabilidade do evento, face ao dano moral perpetrado, deve ser mantido, pois o dado objetivamente comprovado nos autos é que ao mutuário foi negada cobertura securitária justamente no momento em que enfrentava situação de vulnerabilidade, face à invalidez que o acometia. A continuidade da cobrança das prestações referentes ao financiamento representou, portanto, afronta ao núcleo jurídico individual, prejudicando-lhe a subsistência e esvaziando o conteúdo protetivo da norma jurídica. 7. O quantum indenizatório não fugiu aos parâmetros de razoabilidade, devendo o valor fixado pelo Juízo monocrático ser, dessa forma, mantido em R$ 5.000,00. 8. Apelação parcialmente provida, unicamente para afastar a dobra na condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, mantidos os demais termos da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE FRAUDE. CONDUTA ÍMPROBA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 1- Trata-se de sentença que rejeitou o pleito deduzido pelo Ministério Público Federal, dirigido à condenação da parte ré pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na concessão fraudulenta de dois benefícios previdenciários mediante o cômputo de vínculos não registrados no CNIS e não confirmados por diligência. 2- Ausente prova nos autos de que a parte ré teria atuado de maneira reprovável, inserindo vínculos no sistema de concessão de benefício mesmo ciente, ou com dúvida, acerca da não autenticidade dos períodos informados, deve ser julgado improcedente o pedido. 3- A atuação do Poder Judiciário não alcança autorização para alargar os limites da demanda e agir no sentido de suprir eventual omissão da parte autora com fatos destinados a reforçar a procedência de sua pretensão. Até porque a condenação no caso dos autos dependia de mais apurações e as informações colacionadas, acerca da utilização do vínculo com a empresa Tebas Construções na concessão de outros benefícios e a confirmação judicial da irregularidade da aposentadoria de um dos segurados, seriam apenas um ponto de partida para o aprofundamento das investigações acerca do real envolvimento da parte ré nas concessões noticiadas, providência a cargo do Ministério Público Federal. 4-Remessa necessária e apelo desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ADOTOU OS CÁCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS INCORRETOS. INCONSISTÊNCIA NA CONTA DA EXEQUENTE (EMBARGADA). REFAZIMENTO DA CONTA PELA CONTADORIA DESTA E. CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, adotando os cálculos do Contador do Juízo. 2. A União opôs embargos à execução em face da cobrança do valor de R$ 28.055,38 a título de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria efetuadas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Pelos cálculos da União o crédito do Exequente/Embargado correspondia apenas a R$ 20.445,13, restando configurado o excesso de execução na forma do art. 743, I, do CPC. 3. Havendo controvérsia entre os valores apresentados pelas partes, deve o magistrado valer-se das informações e cálculos elaborados pela Contadoria Oficial, por tratar-se de órgão auxiliar do Juízo, bem como por ser dotado de imparcialidade e de fé pública. 4. A Contadoria desta E. Corte, em cumprimento à determinação do Relator, informou que o Contador Judicial aplicou indevidamente o desconto simplificado de 20%, também, sobre as contribuições deduzidas no ano-base de 2002. Ocorre que a referida dedução é aplicável somente sobre rendimentos tributáveis. Sendo assim, ratificou os cálculos da União Federal, em que foi apurado o valor devido de R$20.445,13, em outubro de 2011. 5. O Setor de Cálculo do Ministério Público Federal, também analisando todas as contas apresentadas nos autos, ratificou a conta elaborada pela Embargante, apurando o valor total devido pela Executada (Embargante), em estrita observância ao disposto no título executivo judicial, consoante os critérios informados nos autos da execução. 6. Apelação provida. Sentença reformada. 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS - ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.855/04, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.501/07 - DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DESNECESSIDADE - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. 1 - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante requer "que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim de que seja analisado o pedido com base na vedação legal de enriquecimento sem causa do réu, nos termos da Jurisprudência pacífica sobre o tema de STJ e STF". O voto condutor, com fulcro no art. 33 da MP nº 2.21510/ 2001, que o ora recorrente não se encontra em nenhuma das hipóteses taxativas que possibilitam a conversão da licença especial em pecúnia ou sua contagem para fins de aposentadoria. A possibilidade de conversão da referida licença em pecúnia somente se verificaria em caso de falecimento do demandante. Por sua vez, o fato de não ter usufruído do benefício para fins de inatividade não lhe assegura o direito de tê-lo convertido em pecúnia. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. (STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016). 4. Embargos de Declaração não providos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO ANTIGO CPC. HIPÓTESE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do antigo CPC, pronunciando a prescrição, em ação ajuizada pelo rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da União, objetivando a restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. 2. As parcelas que teriam sido indevidamente descontadas referem-se à acumulação de auxílio suplementar com aposentadoria e à retenção de imposto de renda de pessoa física. 3. No que toca aos proventos previdenciários, dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, o seguinte: "Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, toda e qualquer ação para haver prestações devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". 4. Quanto ao pedido de condenação da União à restituição do IRPF, importa considerar que o prazo estabelecido na legislação tributária, a teor do art. 3º da LC 118/2005, é de 5 (cinco) anos, lastro temporal que também já havia sido ultrapassado quando do ajuizamento da ação. Precedentes do eg. STJ. 5. Como os valores em questão foram descontados no ano de 2004 e a ação ajuizada somente em 2013, ocorreu a prescrição quinquenal, não sendo mais devida qualquer parcela referente ao período em que foram efetuadas os aludidos descontos. 6. Hipótese em que a sentença deve ser confirmada por seus jurídicos fundamentos. 7. Apelação conhecida, mas desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO. GDASST. GESST. VPI. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido para obstar a Administração Pública de realizar descontos em proventos a título de reposição ao erário. 2. Pagamento a maior da Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASST) e de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) a inativos. Não adequação do valor da gratificação aos proventos de inatividade em caráter proporcional. Manutenção no mesmo montante devido quando em serviço ativo. 3. Desnecessidade de restituição quanto aos valores incorretamente recebidos. Aplicabilidade dos pressupostos da proteção da confiança legítima. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico. A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Seja qual for o grau de invalidade ou a natureza do vício - salvo para os atos inexistentes -, deve a Administração Pública responder pelos danos que causar aos que nela confiarem e merecerem proteção. A despeito da espécie de erro verificado na atuação administrativa, sendo meramente material ou de cunho interpretativo, deve a Administração arcar com equívocos por ela cometidos quando presentes os pressupostos da proteção da confiança. 4. Reconhecimento que, todavia, não se conduz unicamente por um critério objetivo, calcado na mera existência de ato administrativo viciado que venha produzindo efeitos e traga vantagens a certo particular. Constatação que exige sempre um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidade de reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Caso no qual o pagamento a maior decorreu, segundo informações da autoridade administrativa, do "pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, da Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST e da Vantagem Pecuniária Individual da Lei nº 10.698/2003 - VPI a aposentados ou pensionistas de instituidores de pensão com proventos proporcionais, contrariando a Orientação Normativa SRH/MP 06/2007 e reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos nº 3.561/2006 - 2ª Câmara, nº 3.562/2006 - 2ª Câmara, nº 3.563/2006 - 2ª Câmara, nº 3.138/2006 - 1ª Câmara e nº 1.587/2007 - 2ª Câmara.". Equívoco imputável exclusivamente à Administração, para o qual os interessados não concorreram, motivado por inobservância da legislação aplicável ao caso. 6. Ausência de valores patrimoniais significativos, uma vez que a diferença entre o efetivamente devido e o que foi pago os interessados não ultrapassa os R$50,00 mensais. Ausência de oscilação nos 1 contracheques dos recorridos que pudesse evidenciar a existência de algum erro, tampouco existiu superveniente e abrupto incremento dos proventos. 7. Dispensa de reposição ao erário que, todavia, alcança apenas os valores recebidos até a data de notificação dos interessados acerca do pagamento indevido (maio de 2011), eis que, após esse momento, há ciência inequívoca do erro da Administração, descaracterizando a noção de confiança legítima. 8. Extinção do feito sem resolução de mérito quanto à demandante Maria das Graças Soares Patrício, tendo em vista o reconhecimento da existência de coisa julgada anterior na ação nº 0001931-76.2010.4.02.5050. 9. Remessa necessária e recurso de apelação não providos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS (GDFFA). GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido de pagamento de seus proventos calculados com base no valor total da Gratificação de Desempenho de Atividades dos Fiscais Federais Agropecuários (GDFFA) percebido no mês de concessão da aposentadoria. 2. A Lei nº 11.784/2008 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDFFA) em substituição à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFFA). 3. O art. 158, desse diploma legal, estabeleceu que as gratificações de desempenho seriam pagas no valor correspondente a 80 pontos até o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação e desempenho. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que de que "o termo final para a extensão a inativos das gratificações de desempenho, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros" (STF, 1ª Turma, AgR no RE 994140, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 29.3.2017). 5. Ocorre que a avaliação de desempenho dos servidores da ativa veio a ser regulamentada em março de 2010, na forma do art. 1º, XX, do Decreto nº 7.133/10. Portanto, após a homologação do primeiro ciclo de avaliação, a GDAFFA perdeu seu caráter geral, pois cada servidor passou a ser avaliado individualmente, sendo-lhes atribuídas notas variáveis. 6. No presente caso, como o demandante passou para a inatividade em 21.3.2012, momento em que a GDFFA já possuía caráter pro labore faciendo, não há nenhuma ilegalidade, ou quebra de isonomia, no fato da gratificação que integra seus proventos ser calculada com base em percentual diferenciado atribuído aos inativos e não mais no mesmo patamar que recebia quando estava em atividade. 7. Apelação não provida.