PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 72/73, concluiu que a autora apresenta diagnóstico de "Diabetes Melitus tipo 1", segundo o perito, o autor é portador de diabetes tipo 1, com cicatriz hipertrófica em cirurgia de hérnia, apresentando recuperação satisfatória, havendo necessidade de controle do diabetes, devendo evitar trabalho que demande excesso de peso, não havendo, no entanto, incapacidade para o trabalho. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. SOBRAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO VALOR QUE EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária, de modo que o valor em depósito pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Os ativos financeiros são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuindo-se ao executado a comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 649 do CPC/73, de modo a afastar a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud. 3. Nos termos do inciso IV do mencionado dispositivo legal, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A lei abre apenas uma exceção à impenhorabilidade legal, prevista no §2º do art. 649 do CPC/73, referente ao pagamento de prestações alimentícias. 4. No caso dos autos, que não se amolda à mencionada exceção, o Embargante logrou êxito em comprovar que os valores depositados na conta sobre a qual recaiu a penhora são relativos aos proventos que recebe na inatividade, o que os torna, de acordo com o acima exposto, em princípio, impenhoráveis. 5. A referida impenhorabilidade se revela absoluta no que tange aos proventos recebidos no momento imediatamente anterior à constrição. Isto porque, as verbas alimentares não consumidas integralmente na época em que foram recebidas entram na esfera de disponibilidade do devedor e podem, consequentemente, vir a ser penhoradas, tendo em vista que as "sobras salariais" consistem em pequenas reservas de capital poupadas, equiparáveis, em tese, a investimento ou poupança. É importante ressaltar, no entanto, que, nessa hipótese, há de ser observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no inciso X do art. 649 do CPC/73. 6. No caso de "sobras salariais", somente deve ser mantida a penhora em relação ao valor que exceder o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1 7. Tendo sido demonstrada a natureza alimentar e, consequentemente, impenhorável, das verbas constritas via BacenJud no caso em análise, deve ser mantida a sentença no que pertine à sua liberação, ressalvando-se, apenas, o valor excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, que deve permanecer bloqueado. 8. Acerca da fixação dos honorários advocatícios, imposta consignar que nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento da referida verba não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério da equidade. 9. O MM. Juízo a quo arbitrou corretamente os honorários advocatícios, considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para o seu serviço, razão pela qual devem ser mantidos os honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 10. Nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC/73, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". 11. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a manutenção da penhora, via BacenJud, dos valores que excederem o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE O INSS PROCEDER A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. 1. Verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário de 25/11/2012 a 24/08/2015 (vide e-fls. 40 e 138), restando incontroversos tanto sua qualidade de segurado, quanto o cumprimento da carência exigida para tanto. Registre-se que houve cumprimento da antecipação de tutela, restabelecendo-se o benefício com DIP em 15/01/2016 (e-fls. 95/106). 2. A questão a ser examinada nestes autos restringe-se à capacidade ou incapacidade laborativa do autor. 3. O laudo de e-fls. 81/86, elaborado pelo perito do Juízo em 25/11/2015, revela que o segurado apresenta incapacidade laborativa parcial (incluindo sua atividade habitual) e permanente, devido à limitação de membro inferior esquerdo, consignando, inclusive, que o autor apresenta aparente dificuldade para deambular, fazendo uso de uma muleta. 4. Considerando a idade do autor (56 anos), baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), e sua limitação que o impede de exercer sua atividade habitual (servente) - incapacidade parcial e permanente, o mesmo deve ser submetido a programa de reabilitação, previsto no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, de modo que possa laborar em outra atividade para garantir sua subsistência. 5. Tendo em vista a conclusão da perícia no sentido da incapacidade parcial e permanente do autor, o que o impede definitivamente de laborar na função que exercia habitualmente, é razoável o comando da sentença de que o auxílio-doença recebido pelo autor só poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao segurado o direito à aposentadoria por invalidez. 6. No tocante à data de início do pagamento do auxílio-doença (DIP), merece reforma a sentença. Se o autor trabalhou nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, na Sociedade de Ensino Dilma Gomes Pereira Ltda., e recolheu contribuições para a Previdência Social nesse período, não pode receber o auxílio-doença, ainda que o perito tenha atestado a incapacidade laborativa do autor nesse período. 7. Deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009, tanto para juros, quanto para correção monetária, observando-se a Súmula nº 56 desta Corte. 8. Com relação aos honorários de advogado, foram fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, § 3o, I, do CPC/2015, sobre o valor das parcelas vencidas, razão pela qual não merecem reforma. 9. Apelação parcialmente provida para, reformando em parte a sentença, estabelecer (i) que a data do início do pagamento do auxílio-doença é 15/01/2016, (ii) que deve ser aplicada a Lei 1 11960/2009, tanto para juros quanto para correção monetária, caso haja diferenças a serem pagas.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTS. 48 E 142 DA LEI 8.213/91. IDADE MÍNIMA E NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO. REQUESITOS LEGAIS CUMPRIDOS PELO SEGURADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do NCPC), tal não é a hipótese. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS, por meio do qual aduz que há omissão no v. acórdão, o qual não se manifestou acerca da fixação de verba honorária sucumbencial. - Embargos conhecidos e providos para determinar a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, majorando-se em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, ficando, no entanto, suspenso em face da gratuidade de justiça concedida ao autor. . - Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, alegando que tem direito à revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria, tendo em vista o novo limite máximo da renda mensal fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. - O prazo concedido a parte para recorrer não significa que possa interpor mais de um recurso, ou mesmo o recurso duas vezes, pois, manifestado regularmente o primeiro recurso, opera-se a preclusão consumativa.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. III - O magistrado a quo, no exercício de seu poder geral de cautela, deferiu a liminar pretendida, por entender estar presente nos autos os requisitos necessários à sua concessão, tendo em vista a apresentação de início razoável de prova material comprovando o exercício da atividade rural da agravada. E, concedida a tutela antecipada em razão de circunstâncias verificadas pelo magistrado, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação daquelas circunstâncias. IV - Vale ressaltar que o deferimento ou indeferimento de tutela antecipada depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória da decisão ou denegatória dela será sua. Assim, não vejo porque este Tribunal tenha de substituí-lo, para determinar a concessão ou denegação de tutela que seu convencimento livre deferira ou indeferira. Precedente. V - E no caso, numa análise perfunctória, entendo haver plausibilidade do direito invocado pela agravada diante da documentação apresentada, tendo em vista que esta tinha mais de 66 anos por ocasião do requerimento do benefício (fls. 23), atendendo, assim, ao requisito etário; bem como apresentou início razoável de prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural (fls. 26/54, 83/84, 86/129), justificando, assim, a concessão do benefício pretendido, nos termos dos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter a sentença ao reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, como se trata de sentença proferida contra a autarquia e não se está diante de uma sentença líquida, considero como feita a remessa oficial. 2. Cuida-se de recurso contra sentença de procedência parcial, argumentando a autarquia que não restou atendido o requisito da qualidade de segurado, o que impede a concessão do benefício, e que, caso mantida a sentença, os juros de mora e a atualização dos atrasados deverão seguir a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença em sua parte principal, tendo em vista que restou cumprida a carência para o benefício, conforme informações obtidas no CNIS, com mais de doze contribuições recolhidas; encontra-se comprovada a incapacidade laboral, revelando a Perícia do Juízo (fls. 109/113) que a autora é portadora de hipertensão arterial, lúpus eritematoso sistêmico, diabetes mellitus insulino-dependente e insuficiência renal crônica em estágio V, com incapacidade total e 1 permanente para o trabalho; e, finalmente, a qualidade de segurada, que é o cerne da controvérsia, eis que o fato está comprovado pelos próprios registros da Previdência Social (fl. 87), com recolhimentos também por cópias de guias de recolhimento ao RGPS, seja como empregada doméstica, seja como contribuinte facultativo, datando a última contribuição de 04/2014 (fls. 35/39 e 51/55) devidamente efetuados na época própria, como se vê das autenticações bancárias nelas contidas. 4. No tocante à correção monetária, porém, deve ser dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, considerada como feita, a fim de que, na vigência da Lei 11.960/2009, passe a seguir a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 5. Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada, tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança das alegações, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, e às condições precárias de saúde da autora, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226, caput, e 203, I, da Constituição Federal. 6. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas, tão- somente para que a correção monetária e os juros de mora, após o início da vigência da Lei 11.960/2009, sejam aplicados de acordo com as decisões proferidas pelo STF nas ADI's 4.357 e 4.425, e modulação dos seus efeitos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ADIMPLIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO CORRESPONDENTE ÀS COMPETÊNCIAS ENTRE JULHO/94 ATÉ A DER. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% SOBRE OS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 E §2º DO ART. 98, do NCPC.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL. SAQUE DE FGTS ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI 8.112/90. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Servidora público vinculado ao Bacen. Aposentadoria em dezembro de 1994, enquanto ainda vigente o art. 251 da Lei 8.112/90, que submetia os servidores da referida instituição ao regime celetista. Saque dos valores existentes em conta vinculada de FGTS. 2. Posterior declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90 nos autos da ADIN 449-2, em acórdão proferido em agosto de 1996. Entendimento do STF no sentido da aplicabilidade do regime jurídico único aos servidores do Bacen desde a edição da Lei 8.112/90 (11.12.1990). 3. Ordem de restituição ao erário endereçada pelo Bacen à recorrente em julho de 2013, tendo por objeto os valores recebidos a título de FGTS entre janeiro de 1991 e dezembro 1994. 4. Verificação dos pressupostos da confiança legítima. Princípio formulado na década de 50, na Alemanha, que rompeu com as bases tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade, possibilitando a manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atos administrativos inválidos, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade do ato em questão. Responsabilidade da Administração Pública, em tais casos, pelos efeitos de alterações normativas ou de interpretação legal. 5. A mera alegação de que o acórdão na ADI 449-2 possui efeitos ex tunc não basta à afirmação dos efeitos jurídicos conseqüentes, face à complexidade de situações a serem objeto de adequação. 6. Existência de atmosfera de regularidade quando da percepção do FGTS. Saques efetuados anteriormente à declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90. Presunção de constitucionalidade das leis que persiste até pronunciamento judicial definitivo em contrário. Dispositivo que enquanto vigente possuía clara redação no sentido de submeter os servidores do Bacen à dinâmica da CLT, de forma que a continuidade dos depósitos e o respectivo levantamento do saldo pelos beneficiários mostrava-se razoável face à interpretação legal possível de ser empregada naquele momento. Inexistência de conduta dolosa da interessado que pudesse levar a Administração a equívoco. Preenchimento, à época, dos requisitos legais para a percepção do FGTS. 8. Provimento do recurso de apelação da interessada que prejudica a análise das razões de apelo do Bacen, as quais se restringem ao pleito de majoração dos honorários então fixados a seu favor pela sentença impugnada. Inversão dos ônus da sucumbência. 9. Recurso de apelação da demandante provido e recurso de apelação do Bacen prejudicado. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 70/72, concluiu que a autora é portadora de "Síndrome do Túnel do Carpo em mão direita", afirmando o perito que a autora não estaria apta a trabalhar como doméstica ou mesmo outra atividade que requeira uso contínuo do membro superior direito, no entanto, está apta ao trabalho que desenvolveu nos últimos 10 (dez) anos (vendedora autônoma), fato que impede a concessão do benefício pretendido. Precedentes. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária, contra a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça requerida l A concessão do benefício da assistência judiciária, mesmo independendo de prova pré- constituída por quem a requer, pode ser infirmada pela parte contrária e pelo Juiz, de ofício, mediante prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Precedentes jurisprudenciais. l Mostra-se razoável adotar como critério para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor este, em regra, aceito pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. l In casu, o benefício de aposentadoria do autor somado ao valor percebido a título de remuneração decorrente de vínculo empregatício mostra-se muito superior a este patamar adotado pela jurisprudência acerca do tema. l Inteligência do 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50. l Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. Dos dispositivos transcritos, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor, (ii) sua qualidade de segurado na data do óbito e; (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. A controvérsia na presente ação é em torno do requisito de qualidade de segurado. 5. Os documentos apresentados aos autos constituem início razoável de prova material que, corroborada com a prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural. 6. Em que pese o esposo da autora ter sido beneficiário de prestação continuada, em vez de ter requerido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve-se analisar a situação do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade. A falta de instrução e conhecimento dos trabalhadores rurais é uma situação comum, dado que afastados, muitas vezes, do sistema de educação básica, gerando altos índices de analfabetismo. Dessa maneira, é razoável considerar que o autor não possuía instrução para distinguir os benefícios em questão, ou considerar os seus efeitos jurídicos. Precedentes. (AC 254720104019199/GO, TRF1, Rel. Des. Néviton Guedes, 1ª Turma Suplementar, DJE 24/01/2017; e AC 2005.01.99.003275-2/MG, TRF1, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, 1ª Turma Suplementar, DJE 27/01/2012) 7. Quanto à fixação de honorários, merece ser acolhido o pedido do INSS, para que incida sobre os valores das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. 8. Dado parcial provimento à apelação.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. PROTESTO. 1. Nos autos da ação de rito ordinário (processo nº 0022601-74.2013.4.02.5101) foi concedida à autora a isenção do imposto de renda a partir da data do diagnóstico da doença, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portadora de neoplasia maligna desde 03/06/2004, tendo sido anulados os lançamentos/cobranças do imposto de renda. 2. Diante do provimento judicial favorável à autora, necessário se faz a sustação do protesto. 3. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENSÃO DE CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI Nº 11.960/09 - STF - REPERCUSSÃO GERAL. I - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). II - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. Precedentes do STJ. III - O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. IV - O efeito translativo dos recursos, em geral, e a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais legitimam a revisão do acórdão embargado, para adequá-lo ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. 1 V- Embargos de Declaração desprovidos; acórdão retificado, de ofício, em relação à incidência da correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NO CASO DE AGENTE RUÍDO. PRECEDENTES. SENTENÇA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO: VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. De acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até entrada em vigor do Decreto 2.172/97; após essa data, no período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB; a partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 Db. 2. No presente caso, o documento de e-fls. 29/31 demonstra que o autor laborou durante o período de 01/04/1977 a 14/02/1992 sob condições especiais, submetido ao nível de ruído de 90 dB. 3. No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de recente decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (julgado em 04.12.2014), assentou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 4. Assim, há de ser reconhecido o mencionado período como especial. 5. Quanto a honorários, merece reparos a sentença. Considerando que se trata de sentença declaratória (que reconheceu tempo especial), não há valor de condenação. Assim, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do NCPC). 6. Apelação do INSS desprovida e parcialmente provida a remessa necessária, que considero interposta, para que a base de cálculo dos honorários de advogado seja o valor atualizado da causa.