TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. 2. No caso dos autos tela, ainda que a Embargante reconheça o direito do autor, defendeu que o reconhecimento do pedido deveria ficar limitado ao período a partir do qual o autor passou a receber seus proventos de aposentadoria e o benefício de complementação, tecendo ainda considerações sobre a prescrição quinquenal desde os efetivos pagamentos até a data do ajuizamento da ação. 3. O cabimento da aplicação do dispositivo citado e da não condenação da Fazenda no pagamento de honorários advocatícios somente advém quando não houver nenhuma forma de contestação, onde nenhum item seja debatido e não houver nenhuma questão a ser decidida pelo julgador. Assim sendo, a não condenação em honorários decorre do único e exclusivo reconhecimento do direito pleiteado pelo demandante, sem apresentação de nenhuma outra forma de insurgência, o que não ocorreu no caso. 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância 1 com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A PARTIR DE QUANDO ADQUIRIU O DIREITO DE SE APOSENTAR. INDEVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

1. A aposentadoria excepcional ao anistiado é um benefício disciplinado pelo Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pelo art. 150 da Lei nº 8.213/91 e seus regulamentos. Os mencionados dispositivos buscam prover ao anistiado reparação econômica em razão da violação a direitos fundamentais ocorrida durante o regime militar. No tocante ao valor da reparação econômica, o art. 6º da Lei nº 10.559/02 dispõe que "o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse". 2. No entanto, devem ser diferenciadas as parcelas referentes à remuneração que o anistiado político receberia se estivesse na ativa daquelas vantagens inerentes ao exercício do cargo, conforme posicionamento firme dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. 3. Quanto à Participação nos Lucros e Resultados, pode-ser aferir que o art. 7º, XI, da Constituição da República estabelece sua desvinculação da remuneração. Assim, não tendo o autor participado da constituição do lucro que deu origem a esta vantagem, não é possível a concessão do direito pleiteado. 4. Apelação a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO. PROFISSÃO NÃO ABRANGIDA PELOS DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/79. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. É possível o enquadramento da categoria profissional de engenheiro civil até a data da edição da Lei nº 9.032/95 (28/04/2995), uma vez que o Decreto nº 53.831/64 contemplou tal categoria, no código 2.1.1. Assim, conforme já dito anteriormente, não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. 4. Na hipótese dos autos, no entanto, não obstante a habilitação profissional do autor ser de engenheiro civil, nos termos do documento de identificação expedido pelo CREA/RJ (fls. 17), bem como pelo respectivo diploma (fls. 19), a anotação em sua CTPS (fls. 23) e ficha de empregados adunada às fls. 52, indicam a contratação do autor pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, em 16/01/1980, na função de Engenheiro Estagiário, inicialmente e, posteriormente, nas funções de engenheiro de produção I, II e III e engenheiro de petróleo pleno, profissões não abrangidas pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 5. Dado provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR - RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 631.240 - REPERCUSSÃO GERAL. I - O STF, ao julgar o RE 631.240/MG, em repercussão geral, firmou o entendimento de que " a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 10/11/2014). II - O STF, ao julgar o RE 631.240/MG, em repercussão geral, estabeleceu uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir: Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. III - A apresentação pelo INSS de contestação de mérito caracteriza o interesse em agir da parte autora pela resistência à pretensão. IV - Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Na hipótese dos autos, a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, isso porque, embora o laudo pericial de fls. 92/95 ateste que a autora esteja incapacitada temporariamente de exercer suas atividades laborativas por ser portadora de "epilepsia e transtorno bipolar", o fato é que não restou devidamente comprovado nos autos a qualidade de segurada da autora em razão do trabalho rural. IV - Conforme ressaltado na sentença, em que pese os documentos apresentados, a autora desistiu de produzir a necessária prova testemunhal a fim de corroborar as provas documentais existentes nos autos (fls. 102), conforme exigido na legislação previdenciária, fato que impede a concessão de benefício pretendido. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. I. A hipótese dos autos é de remessa e de apelação em mandado de segurança contra sentença em que foi concedida a ordem para que seja analisado o recurso administrativo da autora em face da decisão que indeferiu sua aposentadoria e o INSS recorre alegando que a sentença ofende o princípio da igualdade e pode prejudicar o atendimento prestado pela autarquia. II. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação do julgado, que está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da autora de obter a segurança para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário formulado na esfera administrativa, e dos recursos naquela esfera, diante da inércia da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus arts. 48 e 49 dispõe sobre o "dever de decidir", devendo fazê-lo o ente administrativo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada. III. Ademais, a atitude do ente previdenciário fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, não se tratando de alegar 1 ofensa ao princípio da igualdade, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração. IV. Jurisprudência citada. V. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPENSAÇÃO, POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 213 DO STJ. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA N ECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A compensação tributária é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe:"o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. Alegação de inadequação da via eleita afastada. 2. No mérito, a questão sob análise é semelhante à relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 5 74.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 3. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 4. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 5. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da 1 própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser a tribuída à superveniência das referidas leis. 6. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu f aturamento. 7. Deve ser reformada a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8 . Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - DEPOIMENTO PESSOAL CONTRADITÓRIO - CADASTRAMENTO COMO EMPREGADOR RURAL II B - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - IMÓVEL RURAL COM ÁREA SUPERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGIAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I- Consoante a legislação processual consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- Compulsando os autos verifica-se que o benefício requerido em 17/10/1996, Amparo Social, cessado em 01/09/1999, é diverso do que foi concedido à autora em 17/09/2014, Aposentadoria por Idade (fls.23/24 e 37/41); logo não se configura a hipótese prevista na parte final do art. 103 da Lei 8.213/91, como quer fazer entender a embargante, restando evidente que o ato administrativo ocorrido em 01/09/1999 resta fulminado pela decadência. III- Embargos de declaração providos sem atribuição de efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - INICIO DE PROVA MATERIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO - PODERES INSTRUTORIOS DO JUIZ - PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. D ETENTOR DE MANDATO ELETIVO. 1. A Lei nº 9.506/97 pôs fim ao antigo IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas e, em decorrência disso, acrescentou a alínea "h" ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 para determinar que os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, passariam a ser segurados obrigatórios do r egime geral. 2. O STF, contudo, declarou esse dispositivo inconstitucional no RE 351.717, por entender que a cobrança de contribuições nesses casos configura fonte de custeio não prevista na Constituição Federal. Por sua vez, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, suspendeu a executoriedade do dispositivo em questão. Desse modo, os exercentes de mandato eletivo ficaram sem regramento previdenciário até o advento da Lei nº 10.887/04, a qual, após a entrada em vigor da EC nº 20/98, inseriu alíneas com regramento idêntico no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91 e no art. 11, I, da Lei nº 8.213/91. A partir de então, os detentores de mandato eletivo voltaram a ser segurados obrigatórios do regime geral de p revidência social, salvo se já filiados a regime próprio. 3. A respeito do período compreendido entre a edição das Leis nºs 9.506/97 e 10.887/04, decidiu o STJ que qualquer cobrança, por parte do INSS em relação aos respectivos Entes Federativos, de contribuições previdenciárias relativas aos titulares de mandado eletivo, seria nula, diante da referida declaração de inconstitucionalidade (STJ, AREsp 233958). Sendo assim, essas pessoas somente poderiam contribuir como segurados facultativos, devendo, então, comprovar efetivamente as contribuições previdenciárias referentes ao período pleiteado ( STJ, Resp 1511212). 4. Não procede a alegação do autor de que houve as contribuições por parte da Câmara à qual era vinculado por força da Lei nº 9.506/97, uma vez que esse diploma foi declarado inconstitucional. Os documentos que ele menciona, decorrentes de fiscalização realizada pelo próprio INSS referem-se à cobrança de valores que deveriam ser repassados, pela Câmara, ao INSS, diante da extinção do seu Regime Próprio de Previdência Social. Por sua vez, o outro documento que menciona também não especifica o fato gerador desse débito e, ainda que significasse efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, a mesma seria n ula, conforme posicionamento do STJ. 5 . Negado provimento à apelação. 1

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 21/23 e 73, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XI. Recurso do autor provido. Recurso do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - EX-FERROVIÁRIO - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E INSS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - ART. 75 DA LEI 8.213/91 - INCABIMENTO - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEI Nº 8.186/91 - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC/73. - O pedido de revisão da pensão de modo a corresponder a 100% dos proventos do falecido ex- ferroviário, como estipulado no art. 75 da Lei nº 8.213/91, só é válida para os óbitos dos segurados ocorridos a partir da edição da referida Lei, não cabendo a sua aplicação a situações pretéritas (precedente do Eg. STF). - Até o advento da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, a jurisprudência dominante era no sentido de negar aos ex-ferroviários, aposentados após a edição do Decreto-Lei nº 956/69, e contratados sob o regime da CLT, a complementação da aposentadoria. Contudo, a lei nova expressamente albergou tal pretensão. - O diploma legal em comento assegurou a complementação vindicada mesmo aos ex- ferroviários aposentados após 31 de outubro de 1969, sem qualquer restrição ao regime jurídico ao qual estavam vinculados à Rede Ferroviária Federal S/A, desde que admitidos até 31 de outubro de 1969, que, posteriormente, estendeu aos ferroviários admitidos até 1991, ex-vi do art. 1º da Lei nº 10.478/2002. - Da documentação acostada aos autos, verifica-se que o instituidor da pensão em comento, ingressou na RFFSA em 31/10/1969 e tornou-se inativo em 01/11/1982, conforme "Ficha Cadastral do Beneficiário", portanto, a autora, ora apelada, tem direito à complementação da pensão, prevista na Lei nº 8.186/91, até o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido pelos ferroviários em atividade. - Devem ser aplicados, no caso, a contar da citação, juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, mas, a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que dera nova redação ao aludido dispositivo, para fins de compensação de mora, devem ser aplicados os juros da caderneta de poupança, excluída a expressão "uma única vez" (Enunciado nº 56 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgamento em 02/06/2011, E-DJF2R de 08/06/2011, pág. 9). - Atualização monetária incidindo a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme o 1 disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, excluída a expressão "uma única vez". - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais) para cada réu, com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, considerando a desnecessidade de elaboração de tese jurídica de maior complexidade e dada a natureza da causa e simplicidade do conteúdo fático-jurídico da ação proposta. - Recurso da União Federal não provido, remessa necessária provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RENÚNCIA, PELA AUTORA, DO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1 - Conflito de competência suscitado pela 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes em face da decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária que declinou da sua competência ao argumento de que a diferença entre o valor da renda recebida a título de pensão por morte e o valor da aposentadoria do instituidor, aplicando-se os critérios do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária, ultrapassavam o montante de 60 salários mínimos. 2 - Da análise dos autos verifica-se que o valor da causa, nos autos da ação originária não ultrapassou, à época do ajuizamento da ação, o valor de 60 salários mínimos e que houve renúncia expressa da autora em relação a possíveis valores excedentes, 3 - Embora o valor da causa diga respeito a matéria de ordem pública, sendo portanto lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial, tratando-se de direito de ordem pessoal, a manifestação da autora em renunciar a um valor excedente, na busca de uma prestação jurisprudencial mais célere, deve ser acolhida. 4 - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, conhecer do Conflito, fixando-se a competência do suscitado 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE - PREVALENCIA DO LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. II - A jurisprudência vem entendendo pela prevalência das conclusões contidas no laudo médico judicial, produzido por expert eqüidistante dos interesses das partes, somente cabendo a realização de nova perícia nos casos em que as questões suscitadas ainda não estiverem suficientemente esclarecidas. III - No caso em tela, o laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente para a profissão do autor. IV - Condenação em correção monetária e juros de mora de acordo com a Rcl 21147 MC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015. V - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. - Quanto ao início de prova material exigido pela norma disposta no §3º do art. 55 da Lei de Benefícios, verifica-se que a certidão de casamento da autora (e-fl. 23), conjugada com as informações contidas nos documentos de e-fls. 28/30, 44/47, estes referentes à matrícula escolar dos filhos do casal, constitui início de comprovação material da atividade rural da autora, em regime de economia familiar, conforme alegado. - As declarações de e-fls. 44/47 foram firmadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santo Antônio de Pádua, dando conta do histórico escolar dos filhos da autora referentes aos anos de 1987 a 1995, bem como da qualificação do esposo da requerente como "lavrador", sendo estes documentos idôneos à comprovação da atividade rural no referido período. - O início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial da autora. - Recurso desprovido.