PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA CARACTERIZADA. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legalidade da aplicação de astreinte como meio coercitivo, até mesmo contra a Fazenda Pública, visando ao cumprimento de tutela jurisdicional específica, seja a obrigação de fazer, de não fazer e/ou entrega de coisa certa. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 419020/RN, DJe de 27/10/2016, e AgInt no REsp 1280068 / MT, DJe de 23/08/2016; TRF 2a Região, AG 0011236- 92.2016.4.02.0000, Dje de 23/01/2017. 2. Mostra-se razoável a fixação de 30 dias para a determinação do juízo de primeira instância de esclarecimento acerca do aparente descumprimento da decisão judicial, que determinou a implementação da complementação da aposentadoria do agravado, sendo certo que a alegação de complexidade da máquina administrativa não constitui fundamento suficiente para conceder a dilatação do prazo, na forma pretendida. 3. Não se mostra exorbitante o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso. 4. A própria agravante apresenta o argumento de que já cumpriu o julgado, conforme Ofício nº 12698/2017-MP, o que, de qualquer modo, deve ser objeto de análise pelo Juízo a quo sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA CAMILO DA SILVA GAMA, em face do v. acórdão de fls.415/416. 2. Em suas razões, alega a embargante a existência de contradição, com base no artigo 1.022, inciso I, do CPC. Aduz que "é mister expressar terem os presentes embargos de declaração a finalidade de sanar a contradição existente no v. acórdão, para fins de prequestionamento da questão federal relevante à abertura da instância especial." 3. Alega, também, que "equivocado o argumento deste Egrégio Tribunal Regional Federal, ao dizer que não se comprova definitivamente ter sido o falecido ferroviário integrado os quadros da CBTU, visto que é evidente que o mesmo desligou-se pela CBTU." 4. Aduz que "Inclusive, há nos autos comprovação através de sua CTPS (fls. 47), bem como documento elaborado pela própria empresa comunicando o desligamento do empregado em razão de sua aposentadoria, conforme fls. 40/41, bem como ofício pela CBTU às fls. 72." 5. Colhe-se do voto condutor, que "A hipótese versa sobre pensionista de empregado cujo ingresso se deu diretamente na RFFSA em 01/04/1960, demitido em 30/06/1985, conforme assevera a apelante e comprovado nos autos. Portanto, abarcado pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressou o instituidor do benefício na RFFSA antes de 21/05/1991. Superada na espécie a questão quanto ao direito à complementação, lastreada em entendimento firmado pela Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp n. 1.211.676/RN,sob o rito do art. 543-C, do CPC, a pergunta que se impõe refere-se, sob o fundamento da isonomia, a qual seria o plano de cargos paradigma da pensão da apelante? Aquela remuneração prevista pelos quadros da RFSSA ou a da CBTU/VALEC, tal e qual pede 1 inicialmente a autora? Ora, o artigo 2º da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFFSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autoriza, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à CBTU ou VALEC, por exemplo." 6. Ainda do voto condutor, colhe-se o seguinte excerto: "Ocorre que das cópias das carteiras de trabalho anexadas aos autos e dos demais documentos colacionados pelas partes não se comprova definitivamente ter sido o instituidor do benefício transferido ou mesmo integrado os quadros da CBTU ou VALEC, de forma a autorizar a concessão do pedido inicial totalmente." 7. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017). 9. Verifico que as partes embargantes, a pretexto de sanar supostas obscuridade e omissão, buscam apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 10. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 11. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 12. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, MEDIANTE RETROAÇÃO DA DIB E ATUALIZAÇÃO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO/1994. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/73, quanto ao pedido de retroação da DIB e aplicação do índice de 39,67%, por falta de interesse de agir, e improcedente o pedido de readequação decorrente da majoração do teto, em ação ajuizada em face do INSS. 2. Registre-se que a pretensão da autora se divide: Retroatividade do cálculo da RMI da aposentadoria, para um momento anterior no qual já teriam sido preenchidos os requisitos de concessão do benefício, a fim de obter valor da RMI mais favorável (aplicação do art. 122 da Lei 8.213/91); Atualização dos salários de contribuição em 39,67% (IRSM) de fevereiro de 1994; e readequação do valor da renda mensal, como consequência da majoração do teto constitucional nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. Em que pese a possibilidade de o segurado da previdência obter o melhor cálculo do seu benefício, mediante retroatividade da DIB, em relação à época na qual já se encontravam presentes os requisitos para a concessão do benefício (STF no RE 630501, de relatoria da então Exma. Ministra do eg. STF, Ellen Gracie, j. 21/02/2013), observa-se que, de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial do juízo (fl. 140), em havendo a retroação pretendida, não haverá melhora na RMI, inexistindo dessa forma, quanto ao ponto, interesse de agir a justificar a propositura da presente ação. 4. Importa consignar que embora se mostre, em princípio, possível, em tese, a aplicação do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, vez que dirigido aos: "benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994" (grifo nosso), haja vista que o benefício da autora tem DIB de 26/02/2004 (fl. 18) verifica-se, por outro lado, que a mesma não logrou comprovar que a média apurada nos termos do aludido artigo fosse superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não havendo por isso como acolher o pleito. 1 5. Tampouco há direito da autora à readequação da renda mensal de seu benefício, na medida em que não houve limitação dos salários de benefício ao teto vigente por ocasião da concessão do benefício (fl. 18). 6. Hipótese em que a sentença deve ser confirmada por seus jurídicos fundamentos. 7. Apelação conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA INCAPACIDADE LOBRATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O INSS NÃO TEM ISENÇÃO DE CUSTAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos revela que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, tendo em vista o laudo pericial de fls. 119/126, que atestou a incapacidade da autora para o trabalho habitual, com possibilidade de reabilitação profissional, fato que justifica a concessão do benefício de auxílio doença, da forma como fora definido na sentença. IV - No que se refere ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. Assim, correta a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. V - Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, tendo em vista que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). VI - Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 70/74, complementado às fls. 82/83, concluiu que a autora é portadora de "diabetes Mellitus e sequela de isquemia cerebral", ocorrido no ano de 2012, com melhora progressiva dos sintomas apresentados, porém, sem evidências objetivas de sinais que indiquem incapacidade funcional durante o exame pericial, fato que impede a concessão do benefício de auxílio doença. Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos, é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VANTAGEM REVOGADA POR LEI. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. MS 25.641/DF. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 249 DA SÚMULA DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à redução de proventos e à realização de descontos em benefício de pensionista, que teria recebido de boa-fé valores a maior em seu contracheque. 2. Na hipótese, a Administração procedeu à revisão dos proventos da demandante, professora aposentada do quadro da UFF, em virtude do apurado no procedimento administrativo nº 23069.0001821/2014-88, destinado "a averiguar possível vantagem econômica", constatando-se erro a maior do valor recebido, referente à vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90, que dispunha que o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquele em que se encontrasse posicionado, dispositivo esse expressamente revogado pelo artigo 18 da Lei nº 9.527/97. 3. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, visando cumprir as determinações da Lei nº 9.784/99 (artigos 28 e 46), houve notificação da Administração à pensionista quanto à necessidade de acerto dos proventos que lhe eram pagos, sendo certo que a demandante, instada pelo Juízo a quo à especificação de provas a serem produzidas neste feito, declinou da oportunidade, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, do CPC/73), " considerando que no processo já se encontram todos os elementos para o proferimento do decisum". 4. Descabida a pretensão de restabelecimento dos proventos nos moldes anteriores ao mês de março/2014, quando suprimida a vantagem que beneficiava a servidora, e de restituição à demandante dos valores descontados pela Administração, porque isso configuraria a realização de novo pagamento indevido, sendo inadmissível a possibilidade de enriquecimento ilícito da pensionista sob o manto da boa-fé. 5. Consoante entendimento do STF, a reposição ao erário de valores percebidos deixa de ser exigida quando demonstrados concomitantemente os seguintes requisitos: 1) presença de boa- fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a 1 interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração (MS 25.641/DF, Rel. Min. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/02/2008). 6. Ainda que se possa cogitar de boa-fé da demandante no recebimento dos valores, o fato é que o pagamento indevido realizado pela Administração, além de colidir com a disciplina legal - porquanto a Lei nº 9.527/97 revogou o artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90 -, decorreu de erro operacional, ao contrário, portanto, do entendimento do Juízo sentenciante. Nesse contexto, cabível o ressarcimento ao erário de tais valores, pois os requisitos estabelecidos pelo STF no MS 25.641/DF supracitado, que autorizariam a desnecessidade de reposição da quantia indevida, deixaram de ser concomitantemente implementados. Quanto ao ponto, arestos do STJ (REsp 1.521.115 / SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/09/2016, e AgRg no AREsp 823.226 / RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2016). 7. Sobre o tema, julgados das Cortes Regionais (TRF5R, AC 0804330-62.2015.4.05.8000, Rel. Desembargador Federal LAZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, j. 24/02/2017; TRF4R, AG 5004013-46.2016.404.0000, Rel. Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, j. 17/05/2016, e TRF2R, AC 0134811-44.2015.4.02.5151, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 28/10/2016). 8. A responsabilidade da Administração por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva (artigo 37, §6º, da CRFB/88), sendo necessária à sua configuração a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o liame entre esse e o prejuízo dele decorrente, surgindo, assim, o dever de indenizar da Administração. 9. Descabida a indenização a título de danos morais, pois, na hipótese, inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a ocorrência do alegado dano e de sua extensão (cf. AgRg no REsp 1.316.321 / SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/06/2016), limitando-se a pensionista a assinalar em sua petição inicial ter sofrido estresse emocional e necessitado, por ser hipertensa, de atendimento médico em data posterior à notificação realizada pela Administração, revelando-se insuficiente o atestado médico acostado. 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (artigo 20, § 4º, do CPC/73), a serem suportados pela demandante, dada a inversão da sucumbência, restando suspenso o pagamento, em virtude da gratuidade de justiça. 11. Apelação da demandante conhecida e desprovida. Remessa necessária (artigo 475, inciso I, do CPC/73) conhecida e provida, de forma a julgar improcedentes os pedidos de restabelecimento dos proventos e indenização por danos morais, e a autorizar os descontos dos valores pagos indevidamente à pensionista pela Administração, a serem restituídos ao erário com observância da prescrição quinquenal, a contar de abril/2014, quando realizada a notificação da servidora. 2

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO A NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MILITAR. PROVENTOS DE REFORMA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ACIDENTE EM SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA AFASTADA. 1. Sentença que deferiu, em parte, a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução, na forma do artigo 269, I, do CPC/1973, com a declaração de nulidade do título executivo, por contemplar imposto do qual o Executado era legalmente isento. 2. Diversamente do alegado pela Recorrente, em suas razões recursais, o Executado (Excipiente) não opôs embargos à execução fiscal, e nem houve penhora de imóvel. Na realidade, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Contribuinte, com vistas à cobrança de valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, tendo como período de apuração o ano base do exercício de 2007/2008. Citado, o Executado opôs exceção de pré-executividade. Sendo que a questão gira em torno da declaração de nulidade do título executivo, por contemplar imposto do qual o executado era legalmente isento. 3. Por força de remessa necessária, bem como que outros pontos foram abordados na r. sentença, de forma exemplificativa, e tendo a União (Fazenda Nacional) somente fundamentado seu recurso sobre a aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e da ocorrência do fato gerador com a disponibilidade econômica da renda, tais pontos foram analisados. 4. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 5. "O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica" (RE 614406, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe: 27-11-2014). 6. O art. 3º da Lei n.º 6.830/80, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que "a dívida 1 ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 7. O referido dispositivo tem por escopo a geração de presunção de certeza e liquidez da CDA, fazendo com que a produção de provas em sentido contrário recaia sobre o executado. No caso em apreço, a documentação acostada aos autos comprova que o Excipiente é isento do pagamento de IRPF em decorrência de reforma motivada por acidente em serviço, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 8. Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço são isentos de imposto de renda, por força de expressa previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 9. Comprovado que a omissão da Exequente, conquanto tenha violado o dever do contribuinte de cumprir com suas obrigações acessórias, dentre elas a de informar seus rendimentos ano a ano ao fisco, deriva de provento motivado por acidente em serviço, resta por inteiro fulminada a legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, nula por cobrar valores acobertados expressamente pela dispensa legal de pagamento de tributo. 10. Precedentes: STJ, REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010; EDcl no AgRg no AREsp 186.340/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012; AC Nº 2012.51.01.049402-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 2012.51.20.000734-8, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 02/02/2016; TRF4 5005092-31.2015.404.7102, Segunda Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016. 11. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL C IV IL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, devendo, portanto, ser fixado pelo quantum que mais se aproxima da realidade. Como a demanda envolve o cancelamento de um benefício existente e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, o proveito econômico será a diferença entre o valor atualmente recebido e aquele que se passará a receber, caso acolhido o pedido autoral. 2. No caso, a diferença entre o valor recebido (R$ 1.397,00) e aquele que o autor eventualmente poderá receber (R$ 5.189,82), com sua nova aposentadoria, corresponde a R$ 3.792,82, a qual, multiplicada por doze parcelas vincendas, para se chegar à prestação anual referida no art. 260 do CPC/1973, resultaria em R$ 45.513,84 como valor a ser dado à causa — valor este inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, que é de sessenta salários mínimos, correspondentes a R$ 52.800,00 na data do ajuizamento da ação (22 de fevereiro de 2016). 3. Tendo a causa valor que não ultrapassa a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, e não estando presente qualquer exceção prevista no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, impõe-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE A PARCELA DA MÉDIA CONTRIBUTIVA CORRESPONDENTE À RAZÃO ENTRE O NÚMERO DE DIAS DE ATIVIDADE ESPECIAL E O NÚMERO DE DIAS CONSIDERADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. - Não logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Na verdade, o que ela pretende é rediscutir matéria já preclusa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO -TUTELA ANTECIPADA SUSPENSA - RECURSO DESPROVIDO. - Os laudos médicos de fls. 15,19 e 23, de 16/04, 01/07 e 20/11/2014, respectivamente, assinados pelo médico cardiologista, em síntese, atestam que o apelante é portador de hipertensão arterial sistêmica severa, doença coronariana crônica sintomática. - bO primeiro período relativo ao benefício concedido pela Autarquia previdenciária (de julho a setembro de 2014 - fl. 13), foi constatado que o segurado estava realmente enfermo, tendo sido deferido o pedido de Auxílio-doença, por incapacidade laborativa, todavia, os prepostos do INSS não observaram que o requerente, à época da colocação dos dois stents (15/02/2012), não possuía qualidade de segurado, posto que, deixara de contribuir desde 1999. - Concernente à tutela antecipada deferida, a mesma deve ser suspensa, pois não se mostra razoável sua manutenção, em face da fundamentação a quo, cuja prolatação considerou a enfermidade principal do autor preexistente ao RGPS. - Apelação cível a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCULA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E DA DER. VÍNCULOS URBANOS DA AUTORA E DO CÔNJUGE. RECURSO NÃO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO REsp 1401560/MT- REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 302 DO NCPC. MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I- Consoante a legislação processual consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II- Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que a questão posta em debate foi claramente abordada, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III- O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV- Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE QUAL RENDIMENTO SE OPEROU A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp 1110925/SP, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009. 2- A questão foi objeto da Súmula n° 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3- A Lei nº 10.559/02, regulamentadora do artigo 8º do ACDT, o qual versa acerca da anistia política, dispõe que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda (artigo 9º, parágrafo único). 4- Posteriormente, regulamentando o referido dispositivo legal, foi editado o Decreto nº 4.897/03, que dispõe em seu artigo 1º e § 1º, in verbis: "Art. 1º. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002". §1º. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002." 5- Não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, eis que, não obstante se constatar que o Agravante apresentou cópias de publicações em diário oficial, demonstrando sua condição de anistiado político, não se pode extrair, indubitavelmente, dos documentos colacionados aos autos, que o imposto de renda 1 cobrado na ação executiva fiscal tenha sido oriundo exclusivamente da incidência sobre os proventos de sua aposentadoria. 6- O fato de não ter sido localizado bens e dinheiro nas diligências realizadas com tal finalidade, no feito executivo, no ano de 2014, não é apto, por si só, a demonstrar que o Agravante, em 2010 (período de apuração/ano base/exercício - IRPF), estaria impossibilitado de auferir rendas a não ser os salários oriundos do seu trabalho. 7- Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI Nº 6.858/80. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, homologou a habilitação dos sucessores da parte falecida. 2. Nos termos da Lei nº 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015). 3. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Conclui-se, portanto, que diante da especialidade da norma aplicável ao caso, não merece reparo a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 20 e junho de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. PREVALENCIA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. ART. 14 DO NCPC. PRAZO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. Ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. II. O prognóstico da incapacidade não prescinde de avaliação das condições pessoais do segurado. Ao revés, reclama uma análise cuidadosa em relação à idade, grau de instrução e, principalmente, à realidade funcional do segurado, além das limitações físicas decorrentes da doença acometida. Precedentes deste Tribunal. III. Devem prevalecer as conclusões contidas no laudo médico judicial, produzido por expert eqüidistante dos interesses das partes. Precedentes deste Tribunal. IV. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. V. O artigo 14 do NCPC dispõe que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". VI. Não pode o novo CPC atingir o direito de a parte praticar ato cujos termos inicial e final se deram sob a vigência da norma antiga, devendo, portanto, ser aplicável o §4º do art. 20 do CPC/73 que determina a fixação, de forma equitativa, dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública. VII. Apelação Cível e Reexame Necessário a que se nega provimento.