PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Verifica-se que os cálculos impugnados pelo INSS (fls. 234/237 dos autos principais) apuraram diferenças de 17/junho/2009 a 20/setembro/2012. No entanto, conforme se vê do documento de fl. 177 do apenso, a aposentadoria por idade em favor da segurada Neuza Maria Lessa Machado foi implantada em 03.08.2010, com DIB em 07.07.2010 e DIP (data de início de pagamento) na mesma data. 2. Há excesso de execução, eis que os referidos cálculos incluíram valores que já foram pagos, em razão da antecipação de tutela. O final do cálculo correto é 06/07/2010 (véspera da DIP); de outra forma, haveria duplicidade de pagamento do período de 07/07/2010 a 20/09/2012. 3. A sentença dos presentes embargos à execução merece reforma somente em um ponto: deve ser incluído nos cálculos de fls. 06/07 valor referente à taxa judiciária, eis que, diferentemente do sustentado pelo INSS na inicial dos embargos, assim transitou em julgado a sentença de conhecimento. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para que seja incluído, nos cálculos de fls. 06/07, valor referente à taxa judiciária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESENTES REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. . I. A autora acostou diversos documentos, corroboradas pela prova testemunhal, com relatos detalhados e coerentes, que foram suficientes para obter o início de prova material. II. O início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). III. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. - Apelação cível em face da sentença que condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora a partir da data de realização da perícia médica judicial em 20/06/2015, devendo este ser mantido até a realização de nova perícia médica que comprove a recuperação de sua capacidade laborativa. - Observa-se que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença por apresentar incapacidade total e temporária, eis que é portadora de dor lombar, que se irradia para as pernas: artigo 59 da Lei nº 8.213/91. - Mantida a DIB a partir da data da realização da data da perícia médica, eis que o perito judicial não soube precisar a data do início da incapacidade.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE PARA DETERMINADOS CARGOS. LEI 12.277/2010. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDACE. PATAMARES DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09, A PARTIR DO ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL. 1. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Lei 12.277/2010 instituiu a Estrutura Remuneratória Especial e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE devidas aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII da Lei 12.277/2010. 4. O art. 22 da Lei 12.277/2010, ao criar a GDACE, dispôs sobre os critérios de pagamento da gratificação aos servidores ativos e inativos. 5. A GDACE, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional. 6. Haveria uma relação, portanto, entre a concessão da gratificação e a produtividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 7. Em razão disso, deveria o inativo receber a GDACE com base em um valor fixo, não podendo 1 ter direito à gratificação no mesmo patamar que o servidor ativo. 8. Ocorre, entretanto, que o § 7º do art. 22, da Lei 12.277/2010, estabelece que até o resultado da primeira avaliação estaria a gratificação desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, na medida em que seria paga em um patamar fixo para os servidores ativos. Sendo assim, assumindo um caráter genérico, a GDACE deveria abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas. 9. Verificando-se, da leitura dos autos, que a autora já recebe a GDACE (fl. 59), o que comprova que o instituidor da pensão integrava a estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/2010, teria direito a mesma ao recebimento das diferenças da gratificação até o encerramento da primeira avaliação de desempenho da gratificação. 10. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 11. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 12. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 13. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 14. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que seja determinado que os juros e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/97. 15. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Ficou configurado que a autora cumpriu o requisito de idade exigido por lei, uma vez que ela nasceu em 15/10/1941, completou 55 anos de idade em 15/10/1996, sendo que a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário ocorreu em 25/07/2014. A carência exigida, consoante tabela progressiva do art. 142 da lei de benefícios é de 90 meses. II - No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a requerente juntou aos autos: 1) certidão de cadastro eleitoral na qual consta a profissão de ''agricultora'' (fl. 09); 2) certidão de nascimento das filhas nascidas em 1968 e 1969, na fazendo Boa Vista (fl. 12/13); 3) comprovantes de matrícula escolar das filhas nos quais constam no cadastro domiciliar o endereço da fazenda Boa Vista; 4) Certidão de Casamento (celebrado em 1963) em que consta a profissão do marido como ''lavrador'' e da esposa como ''do lar'' (fls. 09), o que enseja por extensão a condição de trabalhadora rurícola relativa ao cônjuge, segundo jurisprudência do STJ. III- Salienta-se que, em entrevista rural feita pelo INSS (fls. 39/41), foi concluído da seguinte forma: '' a entrevistada foi segura nas declarações, tendo apenas dificuldades em lembrar algumas situações, e transpareceu ser trabalhadora rural, entretanto, não há como se determinar o período (...).'' Logo, pode-se dizer que a própria autarquia reconheceu a condição de trabalhadora rural da autora, questionando apenas quanto à carência. IV - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são uníssonos em afirmar que a autora sempre exerceu atividade rural, por pelo menos 20 anos. V - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 1 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). VI - Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. VII - Recurso do INSS Desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO. LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Erro material: Não há que se falar em erro material, pois Contador do Juízo (fls.103/107) determinou que são devidos R$ 1.392,99 (mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), atualizados até 12/1996. Além disso, a Embargante concordou com os mesmos. 2. O valor pago a título de "joia" : A questão foi devidamente apreciada pelo v. acórdão, pois "conforme documento de fl. 212, o autor pagou a PETROS, em fevereiro de 1995, a quantia de R$ 54.537,82, referente à joia recolhida pela entrada tardia na Fundação. Sabendo-se que a bitributação refere-se ao período de período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não há porque considerar o referido valor como excesso de execução". Se a sentença exequenda determinou o cálculo das contribuições no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, a denominação pouco importa, uma vez que o objeto é único e diz respeito a devolução do imposto pago sobre o benefício previdenciário que decorrente de contribuições feitas entre 1989 e 1995, necessárias para o custeio do benefício e que tenham sido tributadas. 3. Honorários: Nada há o que reformar em relação aos honorários, uma vez que os autores decaíram de parte mínima do pedido (art. 21, caput, do CPC/1973). 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira 1 clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. l Compulsando-se os autos, restou evidente que o benefício previdenciário em questão tem como fato gerador acidente de trabalho sofrido pela parte autora. l Verificando-se que a presente postulação decorre de acidente de trabalho, a remessa deve ser analisada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, eis que a competência é da Justiça Estadual, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Precedentes.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Não há previsão legal do direito à 'desaposentação'. - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação do INSS e Remessa Necessária providas para julgar improcedente o pedido inicial.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documento de fls. 16/17, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 X. No que tange à atualização das diferenças devidas, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. E remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário 1 de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 67/68, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção 2 monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Recurso de apelação desprovido e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SASSE. REGIME LEGAL. LIMITAÇÃO AO TETO. SASSE. - Embargos de Declaração opostos em face do v. Acórdão, proferido por esta Colenda Primeira Turma Especializada, que, em ação objetivando a condenação do INSS à revisão de seu benefício de pensão por morte, sob alegação de que tal benefício não pode ser limitado ao teto, considerando que a pensão adveio de aposentadoria de servidor autárquico da Caixa Econômica Federal (CEF), julgou improcedente o pedido autoral, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; - Sustenta a Embargante que o v. acórdão incorreu em contradição, pois, em que pese a extinção do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE, em razão da transformação da CEF em empresa pública, o direito dos beneficiários ao recebimento de aposentadorias nas mesmas bases concedidas aos servidores públicos permanece mantido, nos termos da Lei 3.149/57; - Pensão por morte de membro da ex-SASSE concedida em 2013, quando já vigente a Lei nº 8.213/91, submete-se ao teto previdenciário; - Resta claro o voto embargado no sentido de que no sentido de que considerando-se que a pensão por morte da autora foi concedida em 2013, aplicam-se as regras da Lei 8.213/91, em homenagem ao Princípio do tempus regit actum; - Inexistência de quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, utilizando-se período exercido em atividade rural. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. ART. 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Apelação da sentença que julga improcedente o pedido da demandante, pensionista de militar, de que os descontos em seu contracheque não ultrapasse o limite de 30% dos seus ganhos líquidos. 2. De acordo com o artigo 14, § 3º, da Media Provisória nº 2.215-10/2001, os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pelo servidor militar ou dependente a título de salário, aposentadoria ou pensão. Essa limitação imposta objetiva, na verdade, assegurar ao militar, bem como aos seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna (TRF2; 5ª Turma Especializada; AC 2015.51.01.502852-6, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22.3.2017). 3. No caso, pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o limite de 70% (setenta por cento) não foi ultrapassado. Os descontos efetuados, obrigatórios e autorizados, no mês de dezembro de 2012 são de aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da remuneração. 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROVENTO BÁSICO. PAGAMENTO A MAIOR. CONFIANÇA LEGÍTIMA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DISPENSADA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária, para determinar que a Administração Pública se abstivesse de realizar descontos em proventos para restituição ao erário. 2. Cobrança de valores recebidos a maior entre os anos de 2004 e 2006 a título de provento básico. Notificação da apelada em dezembro de 2007 quanto a readequação do valor do benefício e obrigatoriedade de ressarcimento do montante recebido a maior. 4. Desnecessidade de restituição ao erário. Aplicabilidade dos pressupostos da proteção da confiança legítima. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico. A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Seja qual for o grau de invalidade ou a natureza do vício - salvo para os atos inexistentes -, deve a Administração Pública responder pelos danos que causar aos que nela confiarem e merecerem proteção. A despeito da espécie de erro verificado na atuação administrativa, sendo meramente material ou de cunho interpretativo, deve a Administração arcar com equívocos por ela cometidos quando presentes os pressupostos da proteção da confiança. 4. Reconhecimento que, todavia, não se conduz unicamente por um critério objetivo, calcado na mera existência de ato administrativo viciado que venha produzindo efeitos e traga vantagens a certo particular. Constatação que exige sempre um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidade de reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas suas características pessoais e as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Embora tenha notificado a interessada a respeito da dívida, a Administração não explicitou as razões que levaram ao pagamento equivocado, tão somente enviando as respectivas planilhas de débito à ex-servidora. Não há elementos que indiquem que a ora apelada tenha contribuído de alguma forma para tal equívoco, tampouco agido com dolo ou má-fé, sendo razoável presumir que o erro no pagamento seria imputável à própria Administração. Além disso, em análise dos aspectos subjetivos da demanda, constata-se que a servidora em questão já era pessoa idosa à época dos pagamentos incorretos e, atualmente, contabiliza 93 anos de idade, a reforçar a ideia de que atuou em situação de concreta confiança, não sendo possível reconhecer o erro da Administração 6. Dispensa de reposição ao erário que, todavia, alcança apenas os valores recebidos até a data de notificação da apelada acerca do pagamento indevido (dezembro de 2007), eis que, após esse momento, há ciência inequívoca do erro da Administração, descaracterizando a noção de confiança legítima. 7. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDA COMPROVADO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INTERRUPÇÃO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PLAUSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, com acolhimento da prescrição quinquenal, em ação ajuizada em face do - INSS, objetivando a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria limitada ao teto, em vista da majoração dos limites relativos ao teto por força das Emendas Constitucionais de nº 20/98 e 41/2003. 2. Assiste razão à parte autora no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública (nº 000491-28.2011.4.03.6183), que versa sobre a mesma matéria (readequação do teto), interrompeu o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. Por outro lado, não se verifica a decadência quanto ao art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Precedentes. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até 1 então vigente. 5. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, cabe também considerar a possibilidade do direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca de que o novo valor da renda inicial (revista) reflita limitação no teto quanto à época da concessão do benefício. 10. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme 2 observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 11. Hipótese em que tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação do documento de fl. 28 e 29, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial no teto, dada a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual se afigura essencialmente correta a sentença, fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 12. Todavia, o julgado de primeiro grau merece ainda pequeno reparo no que toca à questão relativa à aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 13. Quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de verba honorária no percentual de 10%, não merece reparo a sentença, pois afigura-se correta e ponderada a fixação dos honorários no percentual de 5% (cinco por cento) da condenação, haja vista a simplicidade da causa, e o fato de que a matéria já se encontra inclusive pacificada pelo eg. STF, não havendo qualquer complexidade para a demonstração do direito à readequação da renda mensal, bastando a produção de prova documental simples. 14. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa necessária e parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE. PERCEPÇÃO POR SER APOSENTADO DE TITULAR DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CARREIRA PREVISTA NA LEI N.º 12.277/2010. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. PERSISTÊNCIA DA PARIDADE. RESPEITO AO ART. 7.º DA EC N.º 41/03. IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E OS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N.º 244/2013 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO LUSTRO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO ART. 206 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA R ECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum, julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE) no mesmo percentual pago aos servidores ativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal, devendo as parcelas pretéritas serem corrigidas monetariamente segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, a partir de quando deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), nos termos do decidido pelo STF por ocasião do julgamento das ADI´s n.ºs 4425 e 4357/DF, e acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. Houve, ainda, a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de direito material em face da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão, com supedâneo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, 1 independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida ente a Administração Pública e o particular (AgRg no Recurso Especial n.º 1.006.937/AC, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.04.2008, DJ 3 0.06.3008). 3. As normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando e specificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre. 4. O conceito jurídico de prestações alimentares previstas no art. 206, § 2.º, do CC/2002 não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, de modo que, ainda que se admitisse que o Código Civil pudesse excepcionar o Decreto n.º 20.910/32, o referido dispositivo legal não se adequaria à hipótese em testilha. 5. Sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à data do ajuizamento da ação, tal como enunciado pela Súmula n .º 85 do Superior Tribunal de Justiça 6. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE foi criada pela Lei n.º 12.277/2010, para os servidores ocupantes de cargos de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no Anexo XII, do referido diploma legal. O demandante era ocupante do cargo de arquiteto, enquadrando-se em uma das carreiras ali elencadas, contempladas na e strutura remuneratória instituída pela Lei n.º 12. 277/2010, fazendo jus, pois, à percepção da GDACE. 7. Mesmo não havendo uma norma a dispor a respeito dos critérios de avaliação dos servidores, estabeleceu-se um tratamento diferenciado para inativos e pensionistas daquele ofertado aos ativos, os quais foram contemplados com uma pontuação maior, em que pese ainda não terem sido submetidos à avaliação de desempenho. Ocorre que não existe embasamento para essa distinção, já que, só com a possibilidade lógica de se aferir o rendimento dos servidores ativos - o que, ao final, não ocorreria com os inativos - é que se justificaria a atribuição de uma quantidade diferente de pontos aos servidores em a tividade em relação aos inativos. 8. Qualquer outra interpretação da situação posta nos autos conduziria à violação ao princípio constitucional da isonomia, a desrespeitar a regra do art. 7.º da EC n.º 41/03, a qual estabelece a igualdade remuneratória entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos da inatividade, assim como os benefícios de pensões para os servidores que já haviam completado os requisitos para se aposentar, s egundo as disposições normativas então vigentes - art. 3.º da EC n.º 41/03. 9. O STF, ao apreciar situações semelhantes à do caso em tela, à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º, da CRFB/88 - com a redação atribuída pela EC n.º 20/98 -, decidiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, a paridade persiste, desde que se trate de vantagem genérica. Esse entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Tal entendimento deve ser, analogicamente, aplicado à GDACE, porquanto não há diferença entre o caso da gratificação sob foco e esse da gratificação s upracitada. 10. Não tendo sido realizadas as avaliações de desempenho exigidas na lei, e inexistindo regulamentação para a sua concretização, a GDACE permanece como genérica, não havendo que se falar em natureza pessoal ou pagamento segundo o desempenho institucional ou individual dos servidores, inexistindo, destarte, justificativa para a exclusão dos inativos do direito à sua percepção, no mesmo m ontante auferido pelos servidores em atividade. 11. A diferença de tratamento em debate não se sustenta. A Lei n.º 12.277/2010 subtraiu o nexo de causalidade entre o pagamento dessa gratificação e a produtividade do servidor em exercício, ao autorizar 2 a sua percepção pelo simples fato de o beneficiário ser titular de um cargo público efetivo de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no seu Anexo XII. Nesse passo, como a GDACE ostenta características genéricas e a parte ré não negou que a parte autora vivencia situação sujeita à regra de paridade, é manifesto o direito do requerente de auferir a gratificação nas mesmas pontuações e no mesmo percentual invariável concedido aos servidores ativos, inclusive porque, na época da aposentação do autor, a Constituição garantia a possibilidade de extensão aos inativos e p ensionistas de quaisquer vantagens, na mesma proporção. 12. A paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá no caso de servidores já aposentados ou pensionistas, ou aqueles submetidos às regras de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º, da EC n.º 41/2003, e do art. 3.º, da EC n.º 47/2005. Na espécie, a aposentadoria do autor foi concedida em 1.º.09.2010, com proventos integrais, com esteio no art. 40, inciso I, da Carta Constitucional de 1988, com a redação atribuída pela EC n.º 20/98, de modo que faz jus à paridade com os servidores em atividade. 13. O entendimento aqui firmado não implica em contrariedade ao disposto na Súmula 339 do STF, visto que a equiparação salarial aqui assegurada encontra-se respaldada no texto constitucional e na l egislação que determina a paridade entre os servidores ativos e inativos. 14. No âmbito do Ministério do Planejamento, a GDACE foi regulamentada através da Portaria n.º 244, de 04.07.2013, publicada em 05.07.2013, e está sendo paga com base no resultado das avaliações de desempenho dos servidores. Dessarte, como a GDACE foi regulamentada, não há que se falar mais em p aridade entre servidores ativos e inativos 15. O ato regulamentador dos critérios de avaliação de cada servidor respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros retroagem a 31 de agosto de 2013, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (§ 3.º do art. 38 da Portaria n.º 2 44/2013). 16. A inobservância ou descumprimento dos critérios de avaliação previstos no ato regulamentador d everá ser levada a juízo em ação própria, por se tratar de objeto diverso do requerido na presente. 17. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8 , E-DJF2R 23/07/2015. 18. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 19. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 20. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da 3 Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 21. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via a dministrativa sob o mesmo título. 22. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária desprovida.

SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §1º, INCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Lide na qual se requer a cobertura do saldo devedor em razão de invalidez permanente do mutuário. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora de pleitear a cobertura securitária do financiamento habitacional objeto da lide e rejeitou os pedidos de quitação do referido contrato e de ressarcimento de valores. A Juíza de primeiro grau entendeu pela aplicação do prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil/2002 (antigo art. 178, §6º, II, do Código Civil/1916). 2. Trata-se de contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária em garantia no âmbito do SFH. Durante a vigência do contrato firmado entre as partes está prevista a cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte e invalidez permanente do devedor, nos termos das cláusulas vigésima e vigésima primeira. 3. Hipótese em que não se discute a invalidez permanente do apelante, e sim o prazo prescricional aplicável, bem como seu termo inicial. 4. O entendimento mais atual do STJ é no sentido de aplicação do prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, §6º, inciso II, do Código Civil de 1916, bem como no art. 206, §1º, II, alínea "b", do Código Civil de 2002 nas demandas ajuizadas pelo mutuário em face da seguradora, para cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH (precedente do STJ: REsp 871893/RS da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 21/05/2012). 5. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, tal prazo se conta do fato gerador da pretensão, conforme expressamente previsto na alínea "b" do inciso II do §1º do art. 206 do Código Civil de 2002. No caso dos autos, a contagem do prazo prescricional inicia-se quando do reconhecimento da invalidez permanente do apelante perante o órgão previdenciário estadual do Espírito Santo, em 11/02/2010, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1