PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recursos não providos. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de só admitir a exceção de pré- executividade para a alegação de matérias de ordem pública e nas situações em que não se faz necessária dilação probatória. (Primeira Seção, REsp n. 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09, e Enunciado nº 393 da Súmula de Jurisprudência) 2. O direito à isenção não configura matéria de ordem pública, que possa ser alegada na via da exceção de pré-executividade. Trata-se de questão de mérito, que pode levar à desconstituição das CDAs, e não ao reconhecimento de que seriam nulas. 3. Além disso, no caso do direito à isenção decorrente de cardiopatia grave, é comum que se faça necessária a produção de prova pericial, pois a aferição da gravidade da doença demanda a avaliação de uma série de condições, descritas na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, expedida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, (disponível em http://publicacoes.cardiol.br/cconsenso/2006/8702024.pdf). 4. Por outro lado, o Executado tampouco comprovou a quitação do débito, pois se limitou a juntar aos autos planilha de pagamentos apresentada aos autos do processo administrativo de revisão da inscrição em Dívida Ativa, sem as respectivas DARFs. 5. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSEGURADO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO PELO SEGURADO. TERMO INIICIAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EX-FERROVIÁRIO - REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEIS 8.186/91 E 10.478/02 - CARGO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO INCORPORADOS - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2º DA LEI 8.186/91 - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DESNECESSIDADE - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. O FENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. I - Na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, os dependentes do segurado habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, seus sucessores legais têm legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão, bem como executar as diferenças decorrentes a que teria direito o segurado em vida, visto que tal direito pertencente ao de cujus é transmissível aos sucessores, por seu caráter econômico e n ão personalíssimo. II - Além disso, o suposto erro quanto ao termo inicial do cálculo não ofende a coisa j ulgada, ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. I II - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A hipótese é de embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento às apelações e à remessa necessária, restando mantido o julgado de primeiro grau, através do qual foram averbados alguns períodos de atividade prejudicial à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). 4. No caso, não há nenhum vício processual no julgado a justificar o acolhimento do recurso, haja vista que o órgão jurisdicional, ao negar provimento às apelações e à remessa necessária, abordou de forma clara, fundamentada e coerente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa (fls. 191/194), não havendo que falar em prequestionamento da matéria, ficando evidente que a intenção do recorrente é a modificação do resultado do julgamento. 1 5. Contudo, cabe no caso declarar de ofício que devem ser observadas as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, bem como a do eg. STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 6. Embargos de declaração desprovidos. acórdão integrado de ofício quanto aos juros e correção.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido de cobertura securitária pretendida por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sob a alegação de ocorrência de sinistro (invalidez permanente) perquirindo acerca da legitimidade da CEF, se a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição e avaliando a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria é no sentido de que a Caixa Econômica Federal deve responder por todas as questões envolvendo a cobertura securitária, uma vez que é mandatária do mutuário frente à seguradora, tendo o dever de agir no sentido de obter da seguradora a cobertura, ainda que por força de determinação judicial, possuindo legitimidade passiva ad causam. 3. A aposentadoria por invalidez do mutuário ocorreu em 14/01/2009, havendo ofício da CEF para a seguradora comunicando o fato na data de 29 de junho de 2009. Por outro lado, a negativa de cobertura do contrato pela seguradora ocorreu em 14/12/2011, sendo que a presente ação foi ajuizada em 05/06/2012, não se verificando a prescrição do direito vindicado. 4. A alegação de prescrição anual da ação deve ser afastada, pois os mutuários são meros beneficiários e não participam do contrato de seguro. Assim, quem ostenta a qualidade de segurada é a CEF, cabendo a ela a comunicação do seguro, bem como o recebimento do valor da indenização, consoante expressa previsão contratual, não se aplicando o prazo do art. 206, §1º II do CC ao autor, mas sim à CEF. 5. Da análise dos dados coletados depreende-se que a doença apresentada, embora não seja uma cardiopatia grave é crônica, de forma a incapacitar o autor para o exercício de atividade laborativa, fazerendo jus, pois, à cobertura securitária. 6. Salta aos olhos que as rés/apelantes pretendem, em seus recursos, distorcer o laudo pericial apresentado, sob a alegação de capacidade do segurado para exercer atidades intelectuais. Ora, a conclusão do perito é clara no sentido de que se o autor era um militar, ele não desenvolveu outra atividade, "Logo não é habilitado devido a força de ofício a desenvolver outra ativade", pelo que se afastam as alegações recursais. 7. A despeito do autor não necessitar da ajuda de terceiros para exercer as atividades normais da vida cotidiana, cabe ressaltar que essa condição de invalidez não é exigência formulada na legislação pátria como requisito essencial para a concessão do direito pleiteado. 8. A luz da norma prevista no NCPC para a fixação de honorários advocatícios, que não prevê a 1 compensação dessa verba (§14 do art. 85, do NCPC), entendo ser devida a condenação da parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios, pelo que confirmo a sentença também nesse aspecto. 9. Apelações conhecidas e improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. ART. 74. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CTPS. VALIDADE DOS VÍNCULOS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DO SEGURADO PREJUDICADOS. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DERIVADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DEVIDOS DESDE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS DESPPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO ROL DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. Deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pela parte Autora como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. Precedentes deste Tribunal. II. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. III. É admissível o reconhecimento da condição especial do labor exercido, ainda que não inscrito em regulamento, uma vez comprovada essa condição mediante laudo pericial. Precedentes deste Tribunal. IV. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. V. Apelação Cível e Reexame Necessário a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de Declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de que houve omissão quanto à análise do pleito de exclusão da incidência do fator previdenciário da aposentadoria de professor. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSTERIOR RETORNO À ATIVIDADE EM ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. Trata-se de apreciar o índice de juros e correção monetária aplicáveis aos créditos decorrentes de benefício previdenciário indevidamente percebidos por segurado, a serem restituídos ao INSS. II. Quanto aos índices de juros e correção monetária aplicáveis, aduz o INSS, relativamente aos créditos anteriores à MP 449/2008, que sua atualização deve ser efetuada pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos dos arts. 154 e 175 do Decreto n. 3.048/99; com relação aos créditos posteriores, defende a incidência de taxa SELIC e multa de mora nos moldes impostos pela Lei 9.430/96, na forma do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002. III. O art. 154 do Decreto n. 3.048/99 trata das hipóteses de desconto da renda mensal do benefício do segurado, enquanto seu § 2º, que determina a atualização dos valores pelo mesmo índice utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários, aplica-se à hipótese prevista no inciso II do referido artigo, relativo aos "pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos§§ 2º ao 5º". Não é esse o caso dos autos, uma vez que não haverá desconto na renda do réu, por ter sido o benefício cessado, sendo a hipótese de restituição da totalidade dos valores pagos pela autarquia previdenciária. IV. O art. 37-A na Lei n. 10.522/2002 determina que o acréscimo de juros e multa de mora, em relação aos créditos das autarquias federais, siga a legislação aplicável aos tributos federais, mas somente teria aplicação para aqueles valores devidos e não pagos nos prazos legais, não se enquadrando, na hipótese, o ressarcimento de valores pagos de forma indevida ao particular, como neste feito. Inaplicáveis, pois, os índices pretendidos pelo INSS em sua apelação. V. Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR SEGURADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/24. Desta forma, se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Já no que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de 2 cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Já no que concerne aos honorários, inverto o ônus da sucumbência, e quanto a este ponto, fixo a respectiva verba honorária na forma da forma do art. 85, § 3º do Novo CPC. XIV. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices 2 legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20 e 92, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária na forma do art. 85 do novo CPC, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XII. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. COISA JULGADA. PENSÃO ESPECIAL DE. EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE EX-COMBATENTE DA LEI nº 5.698/1971. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. APLICAÇÃO RESTRITA À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Apelação da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer de ofício a ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, § 3º, do CPC/2015. 2. Foi reconhecida a ocorrência da coisa julgada, uma vez que a parte autora já havia proposto uma demanda idêntica à presente ação, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O processo nº 0001382-18.2012.4.02.5108 foi ajuizado em 2012 e distribuído a 2.ª Vara Federal de São Pedro da Aleia, tendo como objeto a percepção de pensão especial de 2º Tenente da FFAA, sob o argumento da condição de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial do seu falecido cônjuge, alegando que o de cujus prestava serviços na marinha mercante a bordo das embarcações brasileiras lanchas LIA e CONDOR, que navegaram várias vezes em zonas de guerra, sob orientação das autoridades navais brasileiras. Essa ação transitou em julgado em setembro de 2014. 3. Ainda que não fosse reconhecida a ocorrência da coisa julgada, O art. 53, II, do ADCT, assegurou ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, o direito à pensão especial correspondente ao soldo de um segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. 3. Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 5.315/67 considera como ex-combatente, na hipótese de integrante da Marinha de Guerra ou Marinha Mercante, aquele que tenha: (a) o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; (b) o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; (c) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas e (d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. 4. No presente caso, o cônjuge da demandante foi considerado ex-combatente apenas para os efeitos da Lei nº 5.698/1971, por ter sido tripulante da lancha "Lia", no período de 9.12.1943 a 20.6.1944, e da lancha "Condor", no período de 2.3.1945 a 31.3.1945, na condição de condutor motorista, oportunidade em que fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, conforme certidão expedida pelo 1 Ministério da Marinha. 5. No entanto, a Lei nº 5.698/71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22.3.1941 e 8.5.1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social. Isso significa que o reconhecimento da condição de ex-combatente, apenas nos termos da Lei n° 5.698/71, não confere direito à percepção de pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT, mas apenas uma melhoria nos proventos da aposentadoria pagos pelo INSS. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.508.134, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 25.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2015.51.20.079997-7, Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 20.5.2016. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR CONTROVERTIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débitos, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e a total quitação do contrato de empréstimo habitacional firmado no valor original de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), tendo adequado o valor atribuído à causa, após determinação do juízo do 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 2 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3 - No caso, a parte autora objetiva a quitação de contrato de empréstimo habitacional, com a declaração da inexistência de débito que afirma, em sua exordial, corresponder ao valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o qual seria correspondente as parcelas em aberto desde 2001, quando parou de pagar as prestações contratuais, por entender aplicável a cobertura securitária no percentual de 100%, em razão de sua aposentadoria por invalidez. 4 - Apesar de o contrato ter sido firmado pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o valor controvertido, indicado pela parte autora, é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de forma que este deve ser o valor da causa, nos termos do disposto pelo art.292, II, do Código de Processo Civil. (PRECEDENTE: TRF2, 2016.00.00.011647-5, Quinta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data da disponibilização: 21/02/2017). 5 - Tendo em vista que o valor controvertido, equivalente a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto na Lei nº 10.259/01, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal. 6 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. 1

PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO IMPROVIDO. I - A materialidade restou amplamente comprovada, uma vez que, para a obtenção do benefício previdenciário, foram lançados vínculos empregatícios inexistentes. II - A autoria também ficou inconteste, eis que o segurado era o maior interessado na obtenção da aposentadoria irregular e foi quem efetivamente recebeu os valores a ela referentes. III - Condenação mantida. Pena mantida. Recurso improvido.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE TORNAM REMOTAS SUAS CHANCES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRRF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIOLAÇÃO ART. 30 DA LEI 9.250/95. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de liminar que objetivava a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por entender que "o documento de fl.16 informa que a autora não possui doença elencada na Lei que concede a isenção de imposto de renda (Lei 7713/88)", e que "não cabe ao Poder Judiciário afastar a validade de laudo oficial em detrimento de laudo de médico indicado pela autora", dependendo de ampla dilação probatória. 2. A agravante alega, em síntese, que é pensionista do Exército e obteve um diagnóstico de câncer de mama (CID.:C50.8 -carcinomaductal infiltrante de mama esquerda) em março de 1995; que foi submetida a uma mastectomia e, constantemente, realiza exames de controle para verificação de seu estado clínico; que requereu a isenção do imposto de renda administrativamente ao Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro - Ministério da Defesa, tendo sido indeferido em novembro de 2014; que cumpriu a norma do art.179 do CTN, demonstrando, perante a autoridade administrativa, indícios claros do preenchimento das condições e requisitos previstos na Lei 7713/88, qual seja, ser portadora de neoplasia maligna; que o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o simples reconhecimento da enfermidade prevista na Lei é bastante para legitimar a isenção de imposto de renda em relação aos proventos de 1 aposentadoria, independentemente da demonstração de contemporaneidade dos sintomas e recidiva e que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir por outros meios de prova que o portador de moléstia grave faz jus à isenção tributária. 3. A questão dos autos cinge em saber se há necessidade de comprovação atual da doença da agravante, para fins de obtenção de isenção de imposto de renda, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 4. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.116.620/BA, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 5. Por sua vez, o artigo 30 da Lei n. 9.250/95, ao tratar da matéria, dispõe que a isenção somente poderá ser concedida se a patologia restar comprovada por laudo emitido por serviço médico oficial. 6. Na hipótese em tela, a agravante junta aos autos cópia dos documentos que comprovam o diagnóstico do "carcinoma intradutal multifocal" em 07/03/1995 (fls. 17-18) e que a mesma fora submetida à cirurgia de mastectomia, anexando relatório médico que discorda do laudo do Ministério da Defesa, afirmando que apesar de decorridos vários anos após o tratamento cirúrgico, a agravante continua em acompanhamento clínico oncológico (fl. 31). 7. De fato, o Ministério da Defesa negou o direito da agravante à isenção do imposto de renda, concluindo que a mesma "não é portadora de doença capitulada na Lei 7713, de 22 Dez 88 e suas alterações, conforme Laudo pericial homologado no Parecer Técnico 996, da Seç Sal Rg/1ªRM, de 10SET 15" (fl. 32). 8. No entanto, embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 imponha como condição à obtenção do benefício a emissão de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que o dispositivo está voltado à Administração Pública, e não para o magistrado, que pode se convencer da existência da moléstia com base em outras provas, como o 2 laudo médico particular, de acordo com seu livre convencimento. Precedente do STJ. 9. Por outro lado, o fato da agravante ter sido submetido à cirurgia de retirada da lesão e não mais apresentar sinais de persistência ou recidiva da doença, não afasta o seu direito ao benefício, pois para a sua concessão não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a comprovação de recidiva da patologia. 10. Com efeito, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedentes do STJ. 11. Dessa forma, uma vez comprovado já ter sido acometida de neoplasia maligna, a agravante faz jus à isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, ainda que não mais apresente sinais de persistência ou recidiva da doença. Precedentes do STJ e deste TRF2). 12. Agravo de instrumento provido.