ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEI Nº 10.404/2002 E DECRETO Nº 4.247/2002. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. LEI Nº 10.483/2002. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. LEI Nº 11.355/2006, MPV Nº 431/2008 E LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEUS LIMITES MÁXIMOS. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM LIMITES PRÓPRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL ATIVO. CARÁTER EX FACTO OFFICII. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENUNCIADOS DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. RES SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - A GDATA - gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa, a GDASST - gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho, e a GDPST - gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho, são pagas, primordialmente, ao servidor público ativo, em razão de determinado desempenho individual do mesmo no exercício de cargo efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo se encontra lotado. - Como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade — já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo efetivo —, os diplomas normativos acima referidos previram que àquele e ao respectivo pensionista seriam pagas as vantagens pecuniárias em foco em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos. - Contudo, deve-se destacar que, reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal vem destacando que os diplomas normativos acima referidos, ou diplomas similares, conferiram a tais gratificações, enquanto vantagens pecuniárias propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo efetivo; e, também, ex facto officii (referido nos pertinentes julgados como "genérico" ou "de longo alcance"), de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação do mesmo. - Focando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gratificação de forma peculiar, entendimento esse consagrado nos termos dos Enunciados nºs 20 e 34 da 1 Súmula Vinculante do STF, e corroborado quando da apreciação de REs sob o regime da repercussão geral, além de outros julgados. - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem incidir os aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA INSUFICIENTE. - Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na inicial. - In casu, o cerne da demanda está em saber se a autora realmente apresenta a qualidade de segurada especial e, nesse ponto, restou claro que não merece prosperar a reforma da r. sentença, uma vez que, apesar de a autora, ora apelante, sustentar que é segurada especial da previdência social e que exerce atividade rural desde os 14 (catorze) anos em regime de economia familiar, não houve comprovação da qualidade de segurada especial da requerente através das provas carreadas aos autos. - Os documentos trazidos os autos mostraram-se insuficientes para servirem como início de prova material da atividade rural alegada pela apelante. - Apesar da apresentação de prova testemunhal, conforme expressa a Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO NOS MOLDES DO CONCEDIDO AO RGPS. LEI Nº 10.887/04. LAPSO ANTERIOR A JANEIRO 2008 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.784/08. REAJUSTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Nesta ação, inobstante a sentença prolatada em 17 de março de 2016, somente ter sido publicada em 30/03/2016, atraindo a sistemática prevista na nova lei processual civil, de forma que ainda que ilíquida, à causa foi atribuído o valor de em R$ 43.450,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), e em razão da aplicabilidade imediata das novas regras por sua natureza processual aos feitos em curso, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. 2. Trata-se de ação ajuizada por pensionista estatutária em face da União Federal objetivando o reajustamento de seu benefício em similaridade com o concedido aos beneficiários do RGPS, conforme regra prevista na Lei nº 10.887/04, antes, contudo, do marco temporal previsto na Lei nº 11.784/08, de janeiro de 2008. 3. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, no esteio da Súmula nº 85 do STJ, ao fundamento da necessária aplicação do entendimento firmado pelo plenário do STF, no julgamento do MS 25.781/DF, no sentido de que as aposentadorias dos servidores e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, anteriores ao marco estipulado pela Lei n 11.748/2008. 4. Admite a própria autora em sua peça inicial ter seus proventos calculados pela sistemática prevista pelo artigo 40, § 7º, da CRFB/88, de forma que não se está diante da discussão fortemente travada em sede de Judiciário brasileiro a cerca da manutenção da paridade e integralidade. 5. É contra o lapso temporal entre a data da concessão da sua pensão publicada na Portaria nº 25, de 17/01/2011, à fl. 10, a contar de 27/09/2005 e janeiro de 2008, data estipulada pela Lei de 2008 que se insurge, corretamente a autora, contra a ausência de reajuste de sua pensão em face da omissão legal quanto ao período entre a Lei nº 10.887/04 e a Lei 11.784/08. Precedente do STF. 6. Quanto ao pedido da parte autora de majoração da verba tocante aos honorários advocatícios, merece acolhimento porquanto o percentual a que foi condenada o réu encontra- se abaixo dos balizamentos previstos nos §§ 2º, 3º, do artigo 85 do CPC/15, plenamente aplicável ao caso, pois a sentença foi publicada após 18/03/2016, na esteira do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 7. Remessa necessária não conhecida, apelação da União Federal desprovida e apelação da autora provida, para majorar a verba de honorários advocatícios devida pela ré para 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§, 2º, 3º e 11º, do CPC. 1

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INTERRUPÇÃO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PLAUSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, com acolhimento da prescrição quinquenal, em ação ajuizada em face do - INSS, objetivando a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria limitada ao teto, em vista da majoração dos limites relativos ao teto por força das Emendas Constitucionais de nº 20/98 e 41/2003. 2. Assiste razão à parte autora no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública (nº 000491-28.2011.4.03.6183), que versa sobre a mesma matéria (readequação do teto), fixou o termo de retroação para efeito da prescricional quinquenal das parcelas, devendo assim ser considerada a data de ajuizamento da aludida ação pública. 3. Por outro lado, não se verifica a decadência quanto ao art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Precedentes. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até 1 então vigente. 5. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, cabe também considerar a possibilidade do direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca de que o novo valor da renda inicial (revista) reflita limitação no teto quanto à época da concessão do benefício. 10. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme 2 observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 11. Hipótese em que tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação do documento de fls. 21/22, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial no teto, dada a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual se afigura essencialmente correta a sentença, fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 12. Todavia, o julgado de primeiro grau merece ainda pequeno reparo no que toca à questão relativa à aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 13. Quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de verba honorária entre 10% a 20%, há de se ressaltar que embora plausível a pretensão de pagamento pelo INSS de honorários, a aludida verba, no caso concreto, não pode ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) da condenação, haja vista a simplicidade da causa, e o fato de que a matéria já se encontra pacificada pelo eg. STF, não havendo qualquer complexidade para a demonstração do direito à readequação da renda mensal, bastando a produção de prova documental simples. Fixação da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) da condenação. 14. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa necessária e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NOVOS VALORES. 1. Verifica-se que o benefício questionado pela autora foi concedido em 22.08.1991, quando não havia a previsão de qualquer prazo para o exercício desse direito. Contudo, a partir do ano de 1997, entende-se que, na ausência de previsão específica, deve-se aplicar analogicamente o regramento previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, segundo o qual é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. No presente caso, o autor começou a questionar os referidos valores administrativamente desde 1998, tendo a discussão nesta via durado até março de 2007, resultando em decisão desfavorável à autora. Assim, em 2008, quando ajuizada a ação, não havia decaído o direito do requerente de solicitar a revisão dos valores de seus benefícios. 3. A Justiça do Trabalho se limitou a averiguar questões para as quais é competente, como verbas decorrentes de horas extras, repouso semanal remunerado, dentre outras. Diante da revisão das verbas devidas pelo seu antigo empregador e seu inevitável reflexo nos salários de contribuição, o autor ingressou com a presente ação perante este juízo Federal. Sendo assim, nenhuma competência foi extrapolada. 4. Embora o réu não tenha feito parte da ação trabalhista, a sentença nela proferida é título executivo judicial para todos os efeitos, inclusive junto à Administração Pública. Tanto é, que o próprio INSS, ao final da ação trabalhista, intervém para cobrar as verbas previdenciárias decorrentes dos novos salários de contribuição reconhecidos em juízo, como fez no caso do autor. Ora, se a sentença tem o condão de gerar débitos previdenciários para o segurado, também deve ser considerada para favorecê-lo. Destaca-se, ademais, que o INSS não tem ingerência sobre a discussão a respeito do salário de contribuição do segurado, tão somente registrando os valores no seu sistema para fins de cobrança de verbas previdenciárias e pagamento de benefícios. 5. No mérito, o próprio réu reconheceu a diferença de valores decorrente da sentença trabalhista, ao peticionar cobrando as respectivas verbas previdenciárias, apresentando inclusive tabelas com as diferenças devidas. Desse modo, não há que se falar que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Além de se tratar de direito reconhecido pelo próprio réu, o autor demonstrou ser possuidor do direito alegado ao longo de todos os autos do processo, inclusive com a decisão denegatória do INSS em considerar as novas verbas reconhecidamente devidas no cálculo do salário de contribuição. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON- LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o Juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Outrossim, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC/15, é ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta bancária se referem a verbas impenhoráveis. 4. Na hipótese, a agravante logrou demonstrar que percebe pensão por morte previdenciária, tendo recebido o benefício em conta poupança mantida junto ao Banco do Brasil dias antes da constrição judicial, razão pela qual merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação da importância bloqueada através do convênio BACENJUD. 5. Os extratos colacionados aos autos executivos demonstram que as quantias recebidas a título de pensão em conta poupança são utilizadas pela devedora para arcar com seus gastos mensais, como despesas com alimentação, farmácia e outras compras, havendo, por vezes, alguma sobra, de modo que o MM. Juízo a quo concluiu pela manutenção do bloqueio eletrônico, sob o fundamento de que a verba depositada em conta destinada ao recebimento de salário pode ser penhorada quando entra na esfera de disponibilidade do devedor, sem que tenha sido integralmente consumida para satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, ou em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 7. Precedente jurisprudencial. 1 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TEMPO DE LABOR RURAL ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO POSTERIOR LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGIOS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA BENEFICIÁRIA APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIAS DO INSS RELACIONADAS COM A PERQUIRIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, 30 ANOS ANTES. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA REQUERER EM NOME E AÇÃO PRÓPRIA DIREITO SUPOSTAMENTE INTEGRADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA BENEFICIÁRIA AINDA EM VIDA, QUE PASSOU, APÓS SEU ÓBITO, A INTEGRAR SEU ESPÓLIO. 1. Conforme dicção do art. 112 da Lei nº 8.213/91, os herdeiros têm legitimidade para pleitear em nome e ação própria parcelas não recebidas por segurado em vida. Nos termos do art. 15, I, da mesma lei, mantém a qualidade de segurado quem está em gozo de benefício. Não perde essa qualidade quem reuniu condições de titularizar o benefício e, todavia, morreu antes de lograr esse reconhecimento pela autarquia previdenciária. 2. Apelo parcialmente provido para, reconhecendo a legitimidade dos autores, determinar o retorno dos autos à vara de origem, com vistas ao prosseguimento do julgamento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. ART. 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. NÃO VIOLAÇÃO. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A controvérsia posta nos autos consiste em perquirir se o autor possui o direito de ter os descontos efetuados em seu contracheque, decorrentes de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, limitados, na razão de 30% (trinta por cento) do valor de seus vencimentos líquidos. 2. Primeiramente, registra-se que não há que se falar em conflito de normas entre a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e a Lei nº 10.820/2003, visto que a primeira norma diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar, que não podem comprometer mais de 70% dos ganhos, devendo ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração/proventos, na forma da Lei 10.280/2003. 3. De acordo com o artigo 14, § 3º, da Media Provisória nº 2.215-10/2001, os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pelo servidor militar ou dependente a título de salário, aposentadoria ou pensão. Essa limitação imposta objetiva, na verdade, assegurar ao militar, bem como aos seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que esse limite não foi ultrapassado. Os descontos efetuados, obrigatórios e autorizados, no mês de dezembro de 2012 são de aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da remuneração. 5. O militar deveria ter pactuado um contrato de empréstimo menos oneroso; não se pode agora alegar qualquer tipo de vício no negócio jurídico, na medida em que ele agiu de livre e espontânea vontade. 6. Noutro giro, o autor apresenta interpretação equivocada quanto à legislação aplicável à matéria, tendo em vista que o limite estabelecido se refere à garantia da remuneração, que não pode ser inferior a 30% (trinta por cento). 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 1 V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 25/26, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo 2 STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e sua baixa complexidade mantenho a respectiva verba honorária sobre o total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS e remessa necessária parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . CARGOS DE AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENTE SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de diferenças salariais existentes entre a remuneração dos cargos de Auxiliar em Administração e Assistente Social, ao argumento de desvio de função praticado na UFF. 2. Prescrição de fundo de direito afastada, por referir-se a hipótese à relação jurídica de trato sucessivo, enquadrando-se na orientação do verbete sumular 85 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 168436 / RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2013). 3. Em se tratando de desvio de função comprovado, encontra-se pacificado pela jurisprudência entendimento segundo o qual o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Apesar de prática irregular,deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, como orientado pelo enunciado 378 da Súmula do STJ ("Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes"). 4. A Lei nº 11.091/2005 estabeleceu de forma geral as atribuições dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem prejuízo das atribuições específicas, observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações (artigo 8º). 5. Na hipótese, os elementos acostados enfraquecem a tese da UFF, que refuta em sede recursal a atuação da demandante em desvio de função. Em que pesem tais ponderações, é indubitável que a demandante exerceu, ao menos em determinado período na Universidade, tarefas sem correspondência àquelas destinadas ao seu cargo original (Auxiliar em Administração) e relacionadas, de fato, às atividades concernentes ao cargo de Assistente Social. 6. No presente caso, o conjunto probatório mostra-se documentado, indicando ser do conhecimento da Universidade a atuação da servidora na condição de Assistente Social, lotada no setor de Serviço Social e identificada expressamente como tal pela Instituição no crachá - que, consoante depoimento testemunhal, era emitido exclusivamente pela UFF-, e nos 1 espelhos do "Resumo da Avaliação" de pedidos de bolsas no Sistema de Bolsas de Assistência Estudantil - PROAES, e ainda por outro órgão da Administração, a teor do Memorando nº 84/DUNil, oriundo do CEFET Química. 7. Embora os requisitos de escolaridade sejam distintos, pois para o cargo da servidora exige-se o ensino fundamental, a qualificação profissional da demandante inclui graduação no curso superior de Serviço Social e Curso de MBA em Gestão de Recursos Humanos. 8. Reconhecido, na espécie, o alegado desvio de função, cabem à demandante as diferenças salariais decorrentes, até a data de sua aposentadoria. Contudo, tal reconhecimento e o consequente direito às diferenças remuneratórias não significa reenquadramento do servidor, porquanto, consoante a disciplina constitucional - norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa -, a investidura em cargos públicos efetivos condiciona-se à aprovação prévia em concursos públicos (artigo 37, caput e inciso II, da CRFB/88). Nesse rumo, as Cortes Superiores (STF, ARE 802.713 AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/10/2014, e STJ, RMS 43.613 / PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2014). 9. Abordando o tema, julgados das Cortes Regionais (TRF2, AC 0012611-59.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 17/04/2015, e TRF4R, EINF 5006637-83.2013.404.7110, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/05/2016). 10. Quanto à atualização monetária, aos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública e à aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, em julgamento concluído em 25/3/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, posicionou-se pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (public. 27/4/2015) pelo Relator, Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 12. Vencida a UFF em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 13. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (artigo 85, §11, do CPC/2015). 14. Remessa necessária e apelação da UFF conhecidas e desprovidas. 2

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR PRETENDIDO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. - Conflito negativo de competência suscitado pelo 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação proposta por JORGE LUIZ MOUTINHO DE MATTOS, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria, suspenso por ausência de tempo necessário a sua obtenção. - Embora o Juízo Suscitado tenha entendido que a pretensão autoral é inferior a sessenta salários mínimos, verifica-se que, na realidade, o benefício econômico que o Autor pretende auferir é a soma das parcelas vencidas, acrescida das doze vincendas, acrescida, ainda, do cancelamento do débito correspondente ao valor que o Autor teria supostamente recebido. - Para se apurar o valor pretendido, deve-se tomar por base o real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. - Competência do Juízo Suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO NÃO EFETUADA PELO INSS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA EM ESPECIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Verificado que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à forma de atualização das diferenças advindas com a revisão do benefício, deve ser sanado o vício aplicando-se efeito integrativo ao julgado. II. Os valores devidos devem corrigidos monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009. III. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IV. Embargos de Declaração a que se dá provimento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. ART. 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. NÃO VIOLAÇÃO. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação declaratória e repetição de indébito, julgou improcedente o pedido, uma vez que os descontos efetuados não ultrapassaram o limite legal de comprometimento da renda de 70% (setenta por cento). 2. Não há que se falar em conflito de normas entre a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e a Lei nº 10.820/2003, visto que a primeira norma diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar, que não podem comprometer mais de 70% dos ganhos, devendo ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração/proventos, na forma da Lei 10.280/2003. 3. De acordo com o artigo 14, § 3º, da Media Provisória nº 2.215-10/2001, os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pelo servidor militar ou dependente a título de salário, aposentadoria ou pensão. Essa limitação imposta objetiva, na verdade, assegurar ao militar, bem como aos seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que esse limite não foi ultrapassado. 5. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 21/22, motivo pelo qual se afigura incorreto o julgado, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XI. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, inverto o ônus da sucumbência, e quanto a este ponto, fixo a respectiva verba honorária na forma do art. 85, § 2º do Novo CPC. XIII. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. CABIMENTO. LEI 9730/98. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a conversão total dos depósitos em conta judicial em favor da União. 2- O art. 4°, §3°, I, da Lei n° 9703/98, expressamente prevê que após o encerramento da lide, o valor depositado deverá ser devolvido ao depositante na proporção daquilo que lhe for devido, devidamente atualizado pela taxa SELIC. 3- No caso, os Autores foram parcialmente vencedores, sendo-lhes reconhecido o direito de não se sujeitarem à incidência de imposto de renda sobre a complementação de suas aposentadorias, no que se refere aos valores decorrentes das contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos. 4- Segundo documentos emitidos pela própria Fazenda, o montante do valor a ser restituído, objeto da presente demanda, corresponderia a R$ 205.146,84, em setembro de 2007. Por outro lado, a CEF ainda não havia informado nos autos o total dos depósitos corrigidos até abril de 2013, data da decisão agravada, não constando tal informação neste agravo. 5- No momento da interposição do recurso não havia como aferir, concretamente, se o montante dos depósitos devidamente atualizados seria suficiente para demonstrar a existência de valor residual em favor da União, tendo em vista o êxito parcial dos Autores na demanda. Registre-se, outrossim, que mesmo havendo saldo residual a ser convertido, este não poderia corresponder ao valor total dos depósitos realizados na conta judicial, como entendeu o juízo a quo, pois o trânsito em julgado reconheceu a existência de crédito em favor dos Autores para fins de restituição. 6- Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 2. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Encontrando-se a ADC nº 18/DF pendente de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 3. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos 1 contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 4. Não há ofensa aos artigos 145, §1º, e 195, I, da CF/88, posto que o ICMS é repassado no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 5. Não merece prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ICMS integra base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da impetrante desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices 2 legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto às diferenças devidas, as suas atualizações devem ser instruídas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS parcialmente provido.