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Jurisprudência

TRF2 0011434-89.2015.4.02.5101 00114348920154025101
Ementa
PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do...
Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0160355-24.2014.4.02.5101 01603552420144025101
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - A parte autora requer seja condenado o Réu a restabelecer o pagamento do benefício previdenciário nº 131.750.772-7, a partir da data em que o mesmo foi suspenso, com juros e correção monetária, bem como a pagar indenização pelos danos morais sofridos. - O benefício concedido ao Autor foi requerido em 15/09/2004, concedido em 17/02/2005 e revisto em 20/02/2014, e, assim, nos termos do artigo 103-A, da Lei 8.213/91, não merecendo respaldo,...
Data do Julgamento : 29/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0109984-85.2016.4.02.5101 01099848520164025101
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DA ANTECIAPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da L...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000352-71.2014.4.02.5109 00003527120144025109
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC)...
Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0056748-58.2015.4.02.5101 00567485820154025101
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NAO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter recon...
Data do Julgamento : 09/01/2017
Data da Publicação : 25/01/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0028423-73.2015.4.02.5101 00284237320154025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fun...
Data do Julgamento : 09/01/2017
Data da Publicação : 18/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014812-19.2016.4.02.5101 00148121920164025101
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majo...
Data do Julgamento : 09/01/2017
Data da Publicação : 18/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020649-64.2016.4.02.5001 00206496420164025001
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UFES. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REMESA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do Autor (portador de neoplasia maligna) e condenou os Réus (União e UFES) a restituírem o montante realtivo ao indébito, correspondente aos recolhimentos indevidos ocorridos nos últimos 5 (cinco)...
Data do Julgamento : 28/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0040961-91.2012.4.02.5101 00409619120124025101
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO STF. DECRETO-LEI N.º 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL NA EXECUÇÃO IDÊNTICO AO DA AÇÃO PRINCIPAL. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPARCIALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A demanda originária cuida de ação de repetição de indébito proposta com o fim de obter a restituição dos valores referentes a imposto de renda incidente sobre as complementações de aposentadoria decorrentes de contribuições efetuadas sob a égide da Lei nº 7.712/88, ou seja, anteriores à vigência da Lei nº 9.250/95. Com o...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 31/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0501850-04.2016.4.02.5101 05018500420164025101
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO. RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade delitiva comprovada pela investigação e pelo processo administrativo instaurados pelo INSS (fls. 02/135), que comprovam que a concessão do benefício previdenciário em questão (pensão por morte) foi obtida irregularmente; 2. autoria delitiva igualmente configurada na hipótese, porquanto presentes nos autos elementos de prova suficientemente capazes de demonstrar qu...
Data do Julgamento : 05/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010215-81.2016.4.02.0000 00102158120164020000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA VARA FEDERAL. I - Nos casos de desaposentação, com o deferimento de novo benefício, deve ser considerado como proveito econômico o valor a ser recebido com a nova aposentadoria. II - Como não há valores em atraso a ser pagos, o valor da causa, segundo o critério do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, deve representar apenas as prestações vincendas, correspondentes a uma prestação anual. III - Revelando-se o valor da causa superior ao limit...
Data do Julgamento : 24/04/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0099985-11.2016.4.02.5101 00999851120164025101
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 127/131) contra v. acórdão de fl. 123, que negou provimento ao v. acórdão de fl. 123, para manter sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetiva que seja recalculada a RMI de sua aposentadoria de professor (espécie 57), sem a aplicação do fator previdenciário, imposto pela Lei nº 9.876/99 (fls. 53/56). II - Na verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim...
Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000037-49.2016.4.02.9999 00000374920164029999
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PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0025914-77.2012.4.02.5101 00259147720124025101
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DEAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. PROVIMENTO PARCIAL. I. Para fins de majoração de período laboral, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo segurado como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. O tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada co...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0105800-34.2014.4.02.0000 01058003420144020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS). LEI Nº 10.887/04. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a correção do Requisitório de Pagamento sob o entendimento de que o desconto a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) deverá incidir sobre a verba principal, com exclusão dos juros moratórios. 2- É...
Data do Julgamento : 08/05/2017
Data da Publicação : 11/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000850-76.2016.4.02.9999 00008507620164029999
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PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do...
Data do Julgamento : 12/06/2017
Data da Publicação : 23/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000130-75.2017.4.02.9999 00001307520174029999
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PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do...
Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000139-37.2017.4.02.9999 00001393720174029999
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.
Data do Julgamento : 29/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0157690-64.2016.4.02.5101 01576906420164025101
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PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: STF - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO - REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE MEDIANTE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - DECADÊNCIA DECENAL. I - O STF, em repercussão geral, acolheu a "tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum mome...
Data do Julgamento : 31/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100705-86.2015.4.02.0000 01007058620154020000
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria po...
Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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