PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices 2 legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 19/21, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a data de prolação da sentença, a sucumbência mínima do pedido do autor e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do novo CPC de 2015, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recursos de apelação de ambas as partes e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, tendo em vista o laudo pericial de fls. 79/83, e complementado às fls. 161, que concluiu pela incapacidade temporária do autor para exercer suas atividades laborativas, por ser o mesmo portador de transtornos psiquiátricos, fazendo jus ao benefício pretendido, da forma como fora definido na sentença. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, conforme explicitado no voto. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. FILHO INVÁLIDO. 1. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original, em vigor na data do óbito do pai do autor, ocorrido em 29/11/2009, são beneficiários da pensão temporária "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 217, II, a).A invalidez constitui exceção ao limite temporal de 21 anos, não sendo exigido que o incapaz seja menor à época do óbito, para fazer jus à pensão, e nem prova de dependência econômica, mas apenas a existência de invalidez na data do óbito do instituidor (STJ, 2ª T. REsp 1440855/PB; 1ª T., AgRg no Ag 1427186/PE; 5ª T., REsp 809208/RS). 2. O autor, que tinha 52 anos, quando seu pai faleceu, descobriu ser portador do vírus HIV no ano 2000, tendo, a partir daí iniciado tratamento ambulatorial, pelo SUS. Houve desenvolvimento da AIDS, que levou ao aparecimento de outras doenças oportunistas. 3. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS está elencada no § 1º do art. 186 dentre as "doenças graves, contagiosas ou incuráveis" que ensejam a aposentadoria do servidor por invalidez permanente (art. 186, I). Portanto, analogicamente, não há como considerar que o dependente de servidor acometido de AIDS não seja inválido. 4. Uma vez demonstrada a invalidez em período anterior ao óbito do instituidor, deve ser mantida a condenação da sentença de implantação da pensão a partir da data do óbito, nos termos do art. 219 da Lei nº 8.112/1990, pois como a ação foi ajuizada em maio de 2012, não houve prescrição de qualquer parcela. 5. O recebimento de outro benefício previdenciário, de natureza distinta da pensão, como é o caso do benefício recebido pelo autor, no valor de um salário mínimo, não afasta a condição de dependente do inválido. 6. Apelação da União e remessa desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. REQUISITO LEGAL PARA A SUA CONCESSÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O laudo pericial (fls. 115/119) atesta que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico com sinais de efetivo controle. Explica que "a doença caracteriza-se por períodos de exacerbação do acometimento imunológico causado por auto anticorpos que desencadeia principalmente dores articulares e lesões dermatológicas, o quadro se alterna com períodos de remissão importante dos sintomas, por conta disso, não é possível atestar que a autora apresenta impedimentos por longo prazo". Conclui que, no momento da perícia, a autora apresenta aspecto de remissão satisfatória da doença, com incapacidade apenas para exercer funções laborativas com exposição à luz solar. 2. Não merece prosperar o pedido, formulado pela apelante, de realização de nova perícia. Com efeito, o Conselho Federal de Medicina, por meio do PC CFM nº 40/95, que versa sobre a subordinação hierárquica e autonomia do perito, se manifesta no sentido de que "O médico perito, oficial ou transitoriamente nomeado, tem inteira autonomia técnica, ética e legal para conduzir o ato pericial". A especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da periciada. Neste sentido: APELAÇÃO 00158615020164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:10/02/2017 PAGINA. 3. As questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram suficientemente esclarecidas pelo expert nomeado pelo Juízo, não se justificando a realização de nova perícia, nesse caso. A resposta aos quesitos e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador, sendo certo que o mesmo não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 480 do NCPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. 4. Em casos em que há controvérsia acerca da incapacidade laborativa, a jurisprudência vem entendendo pela prevalência das conclusões contidas no laudo médico judicial, produzido por expert equidistante dos interesses das partes, somente cabendo a realização de nova perícia nos casos em que as questões suscitadas ainda não estiverem suficientemente esclarecidas. 5. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC. 1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO. LEI Nº 7.713/88, LEI Nº 9.250/95 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.459/96 (ART. 8º). RESGATE DE PARTE DA RESERVA MATEMÁTICA. MIGRAÇÃO DE PLANO. PRESCRIÇÃO. 1. Com efeito, a Lei 7.713/88 previa que, a incidência do Imposto de Renda sobre benefícios da Previdência privada somente ocorreria se não houvesse tributação na fonte. Com a entrada em vigor da Lei 9.250/95, tal situação foi alterada com a eliminação da isenção dos benefícios de previdência complementar, pois o momento da tributação dar-se-ia quando da percepção do benefício, o que configuraria a bi-tributação. Ou seja: Entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o recolhimento do imposto de renda era feito quando das CONTRIBUIÇÕES do segurado; após esta data, passou a incidir apenas quando da percepção do benefício da previdência privada. 2. Estando o Apelante na situação de bi-tributação acima exposta, em 04/05/1998, quando houve migração "compulsória" do plano de previdência privada de n° II para o de n° III e, ocorreu também o resgate da reserva de poupança, conforme documentos acostados aos autos, todos assinado pelo autor. 3. Não é difícil entender que, a indenização a qual se refere o Apelante e a migração "compulsória" de plano de previdência ocorreram em razão da mudança da legislação. Sendo assim, não cabe a alegação do Apelante de que seu caráter seria indenizatório. Ao contrário, o resgate da reserva de poupança é justamente a antecipação dos valores que lhe eram devidos e foram restituídos para evitar a bi-tributação. 4. Tendo sido o pagamento feito em 04/05/1998 e ajuizada a ação em 17/03/2014, esta evidenciada a prescrição. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 71/74, concluiu que a autora não está incapaz para o trabalho habitual ou para qualquer outra atividade, fato que impede a concessão do benefício de auxílio doença. Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos, é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR SEGURADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 18/20. E quanto os cálculos juntados pela contadoria da Justiça federal às fls. 42/45, constato que nos mesmos, não foi utilizada, como nova RMI, a média correta dos salários de contribuição sem a limitação do teto exposta na fl. 42, e sim o mesmo valor da RMI sem a 2 revisão da renda mensal inicial. Desta forma, se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Já no que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO. GDPGPE. JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido para que a Administração Pública se abstivesse de excluir a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) dos proventos do interessado. 2. Verificação de julgamento extra petita. Ao propor a ação, o demandante formulou pedido "para que sejam cessados os descontos nos vencimentos do requerido, oriundos da Gratificação por desempenho (GDPGPE)". A sentença, todavia, determinou o que fosse "restabelecido o pagamento da GDPGE, com o pagamento dos atrasados desde a supressão, com correção monetária desde que devidos e juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação." 3. A sentença ora impugnada concedeu prestação distinta da requerida na petição inicial, sendo cabível sua anulação por violar o princípio da congruência, insculpido no art. 460 do CPC/1973, correspondente ao art. 492 do CPC/2015. 4. No presente caso o Tribunal poderá decidir desde logo o mérito, pois trata-se de matéria de direito e o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. O pedido do demandante cingia-se à não incidência de descontos em proventos quanto aos valores recebidos a título de GDPGE. Todavia, observa-se que a Administração não efetuou quaisquer descontos a título de ressarcimento ao erário em seus proventos. Evidencia-se, portanto, a ausência de interesse processual, sendo causa para extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485,VI do CPC/2015. 5. Provimento à remessa necessária e à apelação para reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, e julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. 6. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS DO IBGE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVA VAGA. VACÂNCIA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO P ÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à existência ou não de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital n a hipótese de surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso público. 2 - A matéria vinha sendo decidida de forma divergente pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal, havendo duas orientações distintas, sendo a primeira no sentido de que a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não geraria, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições, e a segunda no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital teria direito à nomeação na hipótese em que surgissem novas vagas n o prazo de validade do concurso. 3 - Em 09 de dezembro de 2015, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Especial nº 837.311, tendo sido estabelecido que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação se der dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem vagas ou for aberto concurso público durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preterição de c andidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 4 - Destacou-se, ainda, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso p úblico, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5 - Antes mesmo da fixação da tese em sede de repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, já havia orientação firme no sentido de que a mera expectativa dos candidatos convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em 1 flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 6 - Não restam dúvidas, pois, de que a escolha da administração pública pela contratação temporária em detrimento da convocação dos candidatos aprovados em concurso público pode vir a caracterizar preterição. No entanto, como fixado, em sede de repercussão geral, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, tal situação deve ser cabalmente demonstrada pelo candidato, especialmente porque a contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, de acordo com o que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos a provados em concurso público nem a existência de cargos efetivos vagos. 7 - Não tendo sido comprovada a ilegalidade da contratação temporária promovida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE nem que os agentes públicos temporários foram contratados para realizar a mesma função para a qual foi o impetrante, ora apelante, a provado, deve ser mantida a improcedência do pedido formulado na petição inicial. 8 - Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ART. 81 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. 1. Aos segurados que recebiam aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, que permaneceram ou retornaram à atividade e que vinham contribuindo até 14/04/1994, véspera da vigência da Lei nº 8.870, de 15/04/1994, que revogou o inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213 /91, era assegurado o pagamento do benefício de pecúlio. 2. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, sendo o pecúlio benefício de prestação única, o direito ao seu percebimento prescreve depois de decorridos cinco anos contados a partir da data do afastamento definitivo do trabalho. 3. No presente caso, a presente demanda foi ajuizada apenas em 11/10/2010, e não houve requerimento administrativo protocolizado dentro do prazo qüinqüenal para reclamação do pecúlio. Deste modo, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito, eis que entre o ato único que se combate e o ajuizamento da ação decorreram mais de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. PARIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 603.580, em caráter de repercussão geral, assentou o entendimento de que os pensionistas cujos instituidores eram aposentados quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, mas vieram a falecer em data posterior, deveriam ter o benefício calculado de acordo com a lei em vigor, que prevê o valor integral até o teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescidos de 70% do que exceder este valor. Com relação ao critério de reajuste da pensão, todavia, deveria ser observada a paridade, desde que os instituidores, ao se aposentar, tivessem cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 7º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a ponderação de que o tempo de serviço, na época, era considerado tempo de contribuição, de acordo com as leis vigentes ao tempo da concessão da aposentadoria 2. No caso, o ex-servidor, nascido em 1915, ingressou no serviço público em 1957, tendo se aposentado voluntariamente em 21/10/1983, aos 68 anos de idade, com 35 anos de serviço, na mesma carreira, no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Assim sendo, em consonância com o entendimento do STF, a situação do instituidor se enquadra na regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, estando correta a sentença em reconhecer o direito de paridade à autora. 3. A sentença determinou que os atrasados das diferenças de pensão, devidos a partir de abril de 2011, fossem corrigidos e acrescidos de juros da mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, merecendo ser parcialmente providas a apelação e a remessa nessa parte. A correção monetária, desde quando devida cada parcela, e os juros da mora, devem incidir de acordo com os índices de juros e remuneração aplicados às cadernetas de poupança, em consonância com o artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 1 29/06/2009, em vigor (RE 870.947/SE). 4. Apelação da União e remessa parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. E, concedida ou não a tutela antecipada em razão de circunstâncias verificadas pelo magistrado, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação daquelas circunstâncias. III - Na hipótese, o magistrado a quo entendeu que não restaram comprovados de plano os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, entendendo ser indispensável a produção de prova pericial, decisão esta que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Vale ressaltar que o deferimento ou indeferimento de tutela antecipada depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória da decisão ou denegatória dela será sua. Assim, não há porque este Tribunal tenha de substituí-lo, para determinar a concessão ou denegação de tutela que seu convencimento livre deferira ou indeferira. Precedente. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo médico e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DI INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o 1 coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 82 e 103, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que 2 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, e assim sendo, considerando o entendimento majoritário desta Corte em matéria previdenciária, e considerando ainda que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, fixo os mesmos na forma do art. 85, § 3º do novo CPC sobre valor total das diferenças devidas, nos limites fixados pela Súmula nº 111 do STJ. XII. Por fim, quanto ao requerimento do advogado do segurado, referente ao destaque do valor de seus honorários contratuais do total de diferenças devidas à parte autora, indefiro o pedido, pois o mesmo deve ser requerido oportunamente quando do inicio da fase executiva. XIII. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DO LIMITE LEGAL. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. - Prevalência do julgado, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113- SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, considerando que o rol descrito no referido decreto é meramente exemplificativo. - O PPP de e-fls. 105/106, emitido pela Light - Serviços de Eletricidade S.A, atesta, claramente, que, nos períodos de 04.02.1980 a 31.12.1981 e de 26.02.1993 a 22.12.2000, o autor esteve exposto ao fator de risco "Eletricidade", em intensidade acima de 250 volts, estando o documento devidamente preenchido, com descrição dos Setores de Trabalho da empresa nos quais o autor, efetivamente, exercera suas atividades (campo 13.3), quais sejam: "Seção de Cabos de Alta Tensão"; "Quadro Suplementar"; "Divisão de Manutenção Interior"; "Divisão de Manutenção de Telecomunicações" e "Gerência de Produção e Administrativa". - O fato de o autor haver sido contratado pela Light S.A., inicialmente, para o cargo de Aprendiz de Eletricista de Linhas no período de 03/02/80 a 31/12/81, conforme CTPS de e-fl. 63, não afasta o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição à eletricidade superior a 250 volts, conforme descrito no PPP, porquanto, ainda que a exposição ao fator de risco mencionado tenha se dado de forma intermitente, em razão de o trabalhador encontrar-se em formação profissional à época, nesse caso, adota-se o entendimento prevalente desta Corte e do STJ, no sentido de não haver necessidade de comprovação de que o fator de risco "eletricidade" tenha se mostrado presente durante a integralidade da jornada de trabalho. Precedentes. - Irrelevante, ainda, que no preenchimento do item 13.7 do PPP conste código NA, uma vez que a caracterização da atividade especial não se vincula ao preenchimento do campo 13.7, relativo à GFIP, mas pela efetiva exposição ao fator de risco, no caso, "eletricidade acima de 250 volts", como já demonstrado. Ademais, o segurado não pode ser prejudicado por uma falha do empregador ao preencher o código GFIP. - Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0146359-56.2014.4.02.5101 (2014.51.01.146359-1) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (01463595620144025101) PE nº 0146359 -56.2014.4.02.5101 EM ENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIS 4.425 e 4.357. HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM SEGUNDO GRAU SOMENTE NA EXECUÇÃO. RECURSOS E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, sobre a mesma matéria, interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação, conforme entendimento que vem sido adotado 1 reiteradamente nesta Corte sobre a matéria em exame: "(...)Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 4. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 5. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 6. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da 2 preservação do valor real do benefício. 7. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 8. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse oriundo de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 9. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 10. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar por ocasião da revisão havida com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme documento de fl. 76 (Demonstrativo de Revisão de Benefício - INSS) eis que a RMI REVISTA do benefício de aposentadoria do instituidor decorre de limitação do salário de benefício (Cr$ 34.713,18) ao teto do mês da DIB (abril de 1990), correspondendo exatamente ao seu valor, ou seja, Cr$ 27.374,76, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a autora à readequação do valor da renda mensal do benefício originário por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, com repercussão em seus proventos de pensão por morte. 3 11. No tocante aos juros e à correção monetária tem razão, em parte, o INSS, todavia, como já houve a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357, definindo sua aplicação no tempo, é de acordo com os parâmetros ali fixados que deverão ser aplicados tais consectários legais: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 12. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição neste momento sobre a majoração em segundo grau do percentual aplicado à verba honorária em primeira instância, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos (mesmo porque houve modificação significativa com a mudança da data de início da retroação da prescrição quinquenal para 05/05/2011), e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que deverá ser feito quando da execução. 13. Apelação da autora parcialmente provida, para modificar o termo inicial da retroação da prescrição quinquenal para 05/05/2011. Apelação do INSS e remessa considerada como feita parcialmente providas, para que os juros e a correção monetária sejam aplicados de acordo com a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357, conforme explicitado. 4

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor 1 encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 95/98, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Os documentos juntados ao autos, como prova do exercício da atividade rurícola, não se mostram suficientes para confirmar o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a prova testemunhal, a bem da verdade, é contrária a alegação de que a autora exercia atividade rural na ocasião do requerimento administrativo; II - Recurso a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PREEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA J UDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não merece acolhida a alegação do INSS de que a enfermidade que acometia a autora era preexistente ao seu ingresso no RGPS, eis que, embora apresentasse alguns sintomas quando da sua filiação, a deficiência não a impediu de trabalhar e contribuir para a P revidência; II - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades d a causa; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e e molumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; IV - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.