PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL EM SENTENÇA TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E À REMESSA NECESSÁRIA. I. Inicialmente, afasto a alegação do INSS da ocorrência, na espécie, do instituto da decadência. Com efeito, a jurisprudência do STJ é absolutamente firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nas hipóteses em que se pleiteia a revisão da RMI de benefício previdenciário para inclusão, nos salários-de-contribuição, de parcelas referentes à diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista (RESP 1440868, STJ, 2ª Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ 02/05/2014), (Apelação Cível 0039009-87.2016.4.02.5117, TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Messod Azulay Neto, data do julgamento: 30 de novembro de 2016). E no caso concreto a sentença trabalhista da 31ª Junta de Conciliação e Julgamento, integrada pelo acórdão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, transitou em julgado após 20 de agosto de 2003, data do julgamento do recurso de revista interposto contra a segurada, ora apelada, Ivoneta da Cruz (fls. 19/29). Desta forma, tendo o presente pedido sido ajuizado na Justiça Federal em 27/06/2012, conclui-se que, no caso concreto, não transcorreu o prazo decenal motivador da hipótese de decadência ventilada pela autarquia, e assim sendo, mantenho a decisão recorrida quanto a este ponto. II. Quanto à prova utilizada, esta obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC - 363044, Relator(a): Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Página: 139). III. Já no que concerne ao cômputo do respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da apelação civil 283425, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009, pág: 82), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor 1 e, conseqüentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). IV. E finalmente, no que tange à atualização das diferenças, adaptando o julgamento à recente jurisprudência, a mesma proceder-se-á na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º- F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. V. Recurso do INSS desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso, de acordo com o laudo pericial de fls. 117/119, firmado por médico especialista em psiquiatria; a autora (hoje com 39 anos), tem como profissão a de Atendente, conta com nível universitário incompleto e não é portadora de doença mental; segundo o perito, o laudo pericial apresentado no processo ajuizado na Justiça Estadual foi realizado por perito não especialista em psiquiatria e que se baseou primordialmente no meramente descrito nos laudos clínicos sem consubstanciar suas conclusões numa entrevista psiquiátrica, e que "se no passado a pericianda esteve doente e necessitou de auxílio-doença pelo INSS, hoje não apresenta mais sinais de doença mental"; afirmando o perito que no presente exame pericial não foram encontrados sinais clínicos na autora de incapacidade para o trabalho nem de que a mesma necessite da assistência de terceiros em sua vida diária; conclusão esta que se baseou na análise da documentação apresentada, na história pessoal e na entrevista psiquiátrica com a pericianda. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. 1 VI - Apelação conhecida, mas não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Os documentos juntados ao autos, como prova do exercício da atividade rurícola, não se mostram suficientes para confirmar o cumprimento do período de carência. Por outro lado, a prova testemunhal, a bem da verdade, corrobora as informações contidas no CNIS do requerente, no sentido de que trabalhou por diversas ocasiões na cidade em diferentes empresas, afastado da lide campesina; II - Recurso a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0018910-67.2004.4.02.5101 (2004.51.01.018910-8) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MARIA IVETE DE MORAES COSTA FORTE ADVOGADO : RJ051280 - SAMUEL GOMES FILHO APELADO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS:NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00189106720044025101) EME NTA APELAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. ANULAÇÃO. I MPOSSIBILIDADE. DOENÇA PSÍQUICA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de demissão v oluntária, ocorrida em 01.10.1999 e reintegração ao cargo público. 2. A recorrente afirma que quando da adesão a Programa de Demissão Voluntária encontrava-se em tratamento médico e "não respondia pelos seus atos", motivo pelo qual pretende a declaração de nulidade d o ato, com respectiva reintegração ao cargo. 3. Apesar de ter gozado de licenças médicas psicológicas, não houve efetiva comprovação de que, à época de sua saída do serviço público, a recorrente estivesse total e definitivamente incapaz para os atos da vida civil, notadamente para firmar o termo de demissão voluntária. A perícia elaborada nos presentes autos confirmou que, apesar de haver indicações de transtorno afetivo bipolar intermitente na apelante, não se trata de moléstia que suprimiria sua capacidade laborativa, tampouco o seu discernimento para praticar os atos da vida social. Ademais, após seu período de afastamento por licença psicológica, foi considerada apta a retornar ao trabalho em julho de 1997, meses antes de manifestar adesão ao PDV. Repise-se, ainda, que o fato de ter utilizado a indenização percebida com o PDV para iniciar negócio próprio, demonstra que a recorrente não se encontrava em estágio de alienação mental, não se verificando vício de consentimento quanto à opção de demitir-se voluntariamente do cargo então ocupado. Assim, não haveria obrigatoriedade da Administração de determinar sua aposentadoria por invalidez no mencionado período, porquanto não se sinalizava qualquer indício de incapacidade laboral/perda de faculdades mentais. 4. Ademais, a norma instituidora do PDV apenas obstou a demissão voluntária para os servidores afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde em razão das doenças previstas no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, não se enquadrando a moléstia que a recorrente alega possuir em quaisquer das exceções apresentadas. Precedente. TRF2, AC 200651050016490, 5ª Turma E specializada, Rel. Des. Federal MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 04.06.2013. 5 . Recurso de apelação não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor 1 original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 10/11, motivo pelo qual se afigura incorreto o julgado, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária 2 deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, inverto o ônus da sucumbência, e quanto a este ponto, fixo a respectiva verba honorária na forma do art. 85, § 3º do Novo CPC. XIII. Recurso provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora era portadora de enfermidade e se encontrava impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - Não há que se falar em restituição à Autarquia de proventos percebidos pela s egurada, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos; III - Remessa necessária e recurso desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade. 2- O cerne da controvérsia consiste na alegação de que o Executado não teria dado causa à cobrança do crédito tributário, decorrente de complementação de aposentadoria paga pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social (ELETROS). Tal fato poderia ser comprovado através de declaração da referida fundação, dando conta de equívoco ocorrido no momento de retenção do imposto de renda na fonte, bem como em relação ao recolhimento dos valores devidos à Receita Federal. Alega a Agravante, ademais, que bastaria verificar a mencionada declaração para concluir pela incerteza do título executivo. 3- A aferição pretendida não pode ser realizada como propota, pois é evidente a necessidade de oportunizar à Exequente o contraditório, com a apresentação de outros documentos que considere necessário, que, por óbvio, deverá ser instaurado em sede de Embargos à Execução, momento processual ideal para o executado expor toda a sua matéria de defesa. 4- A questão suscitada não infirma os requisitos mínimos do título executivo, elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional e na Lei 6.830/80, aptos ao ajuizamento da Execução Fiscal. 5- Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. I - A Administração Pública tem o poder-dever (rectius: poder jurídico stricto sensu) de rever seus próprios atos, podendo anulá-los quando eivados de ilegalidade, razão porque, o segurado cujo pagamento da sua aposentadoria foi suspenso pelo INSS deve apresentar elementos probatórios aptos a infirmar a retidão do ato da autarquia previdenciária, revelando-se inócuas as meras alegações de presunção de legalidade do ato de concessão do benefício ou de violação do seu direito de defesa. II - As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, aptas a comprovar o vínculo empregatício, o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social, gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST) até prova inequívoca em contrário. Não se vislumbrando nenhum sinal de vício ou rasura nas anotações constantes na CTPS da autora, devem ser computados os vínculos questionados. III - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Os valores devidos à autora devem ser corrigidos em conformidade com a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Havendo sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes honorários e despesas. IV - Remessa necessária e apelação do INSS providas. V - Apelação da autora desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. Analisando o caso dos autos, constata-se que, de fato, o acórdão embargado não se manifestou sobre sucumbência recíproca, mas não por omissão e sim porque o acórdão confirmou a condenação da autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de períodos que reconheceu como especial e converteu em comum para tal fim. 3. O acórdão também não se manifestou sobre conversão de tempo comum em especial, mas igualmente porque não é caso de manifestar sobre a matéria. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento de períodos especiais com a conversão em tempo comum e não o contrário, tendo a sentença apenas abordado a teoria em torno da conversão de tempo comum em especial. Basta uma simples leitura da parte dispositiva da sentença para se verificar que no caso não há o que aclarar, no ponto discutido. 4. Quanto à alegação de que a sentença teria desafiado não só o raciocínio jurídico, mas também a lógica elementar, ao considerar que a pressão no interior da cabine da aeronave seria maior que a normal, é de se concluir, lamentavelmente, que tal afirmação somente pode ser 1 atribuída ao volume de trabalho colossal que o profissional do direito tem pela frente no seu dia- a-dia. Com efeito, a sentença foi de clareza solar ao promover extensa fundamentação no sentido de reconhecer a especialidade do labor, não por conta de pressão atmosférica superior à normal, mas sim por conta da variação da pressão, bem como em razão de inúmeros problemas nela relacionados, o que dispensa quaisquer comentários neste momento. 5. Afigura-se claro, pela leitura da peça recursal, que o INSS pretende rediscutir o que já foi abordado de maneira pormenorizada na sentença e no acórdão, não sendo cabíveis embargos de declaração para tal fim. 6. Não há que se falar, por fim, em sucumbência recíproca, haja vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apresentado início de prova razoável, corroborado por declarações de testemunhas, no sentido de que o falecido esposo da autora exercia o labor rural até o advento da sua morte, deve-se-lhe reconhecer a qualidade de segurado especial, para efeitos previdenciários. 2. A pensão por morte deve ter por data inicial aquela em que foi protocolado seu requerimento administrativo, se foi requerida em quase 3 anos após o óbito. 3. Nas sentenças publicadas na vigência do CPC/1973, a fixação de honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser feita, em regra, considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Razoável a fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas ao autor, a título de honorários sucumbenciais. 4. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 5. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, o restabelecimento da aposentadoria deve ser implantado, inclusive, em sede de antecipação de tutela. 6. Apelo provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ALÉM DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Presente o dolo na conduta do agente, não é possível a alegação de falta de conhecimento do ilícito, ao se requerer aposentadoria ao INSS com documentos falsos. II - Condenação baseada em elementos de prova suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito, não se restringindo aos depoimentos das testemunhas. III - Por se tratar de crime permanente, a contagem da prescrição se dá a partir da cessação da permanência (data do último benefício recebido) e não do início da conduta (data do requerimento do benefício). Inocorrência de prescrição. IV - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 112/115 afirma que a autora é portadora de "processo degenerativo nos discos e ossos da coluna; artrose degenerativa de joelho esq.; artrose degenerativa de ombro esq.; e obesidade; processos degenerativos compatíveis com a idade e principalmente pelo excesso de peso", estando incapacitada parcial e temporariamente, para exercer suas atividades laborais, fato que justifica a concessão do benefício de auxílio doença, da forma como fora definido na sentença. IV - Com relação à reabilitação profissional, assiste razão ao INSS, na medida em que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial é parcial e temporária, podendo o autor, após a constatação da recuperação da capacidade laborativa, retornar a exercer as mesmas atividades, não havendo necessidade de reabilitação profissional. V - No que se refere, ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. VII - Provimento parcial da apelação e da remessa necessária. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Recurso e Remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. I V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto 1 vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 10/11, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças, a mesma proceder-se-á na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial 2 (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Recurso provido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR SEGURADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/24. Desta forma, se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XII. Já no que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 11/12, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 2 41/2003. XI. No que tange à atualização das diferenças, a mesma proceder-se-á na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS e remessa necessária parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART. 171, §3º DO CP. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE P ROVIDA. 1- Materialidade e autoria comprovadas pelas provas documentais e orais. Inserção de vínculos fraudulentos para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. A fraude permaneceu ativa entre 11.01.2005 e 31.08.2011, e permitiu que o acusado somasse indevidamente 37 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de contribuição, gerando ao INSS prejuízo de R$ 154.126,53. 2- Autoria comprovada, falsidade dos vínculos reconhecida no interrogatório. 3- Diligências para confirmação dos dados do CNIS. Vínculo extemporâneo à existência da empresa. 4- Não se sustenta a tese defensiva de erro da Administração Pública. A concessão do b enefício só foi possível pela inserção dolosa de dados falsos no sistema. 5- Dosimetria. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO IMPLEMENTADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o restabelecimento do valor original da prestação paga mensalmente à autora a título de pensão por morte de ex-combatente; suspensão das deduções mensais de 30% do valor da renda mensal e devolução dos valores descontados que têm sido descontados para restituição de valores supostamente recebidos além do devido, em vista da revisão administrativa da RMI realizada pelo réu - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que resultou em redução do valor da renda mensal. 2. Cumpre inicialmente salientar que é pacífico o entendimento segundo o qual odireito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas em vigor à data do evento morte. Precedentes do col. STF. 3. A Lei especial nº 5.698/71, a par de ressalvar o direito somente daqueles que já haviam preenchido os requisitos de concessão de benefício concernente a ex-combatente (artigos 4º, 6º e parágrafo único), instituiu, através dos artigos 1º e 5º, nova disciplina para a concessão, manutenção e reajustes de benefícios dos ex-segurados e de seus dependentes, em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, excepcionando, apenas, o tempo de serviço (25 anos) e o percentual do salário-de-benefício (100%) em relação à aposentadoria e ao auxílio-doença, dispondo, ainda, que os futuros reajustamentos do benefício do segurado ex-combatente não mais incidiriam sobre o excedente a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no país. 4. Note-se que o parágrafo único do art. 6º da Lei 5.698/71, ao ressalvar o direito dos pensionistas de ex-combatentes às mesmas condições da legislação anteriormente vigente (da Lei nº 4297/63), destinava-se apenas aos dependentes que já tinham preenchidos os requisitos para a concessão da pensão na vigência da Lei nº 4297/63, o que obviamente não é caso da autora cuja pensão foi concedida somente em 13/06/2001, estando por esssa razão sujeita à 1 discplina das novas regras instituídas pela Lei 8.213/91, entre as quais o art. 29, § 2º que estabeleceu que o valor do salário-de-benefício não seria superior ao limite máximo do salário- de-contribuição na data do início do benefício. Precedentes desta Corte. 5. Como a pensão da autora foi concedida após a vigência da Lei 5.698/71, ou seja em 16/01/1998 (fl. 32), afigura-se correta a revisão implementada no âmbito administrativo pelo INSS, com observância da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não havendo, portanto, que falar em violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, eis que tal adequação fundou-se nos princípios de razoabilidade e moralidade, com absoluto respeito ao sistema constitucional vigente. 6. Embora correta a revisão de modo a ajustar o valor do benefício, conforme a legislação que disciplina a matéria, não há que falar, por outro lado, em devolução dos valores recebidos de boa-fé pela segurada, tendo em vista o caráter alimentar da prestação em foco e a incidência do princípio da irrepetibilidade. 7. Hipótese em que a sentença deve ser parcialmente reformada, pois mesmo diante do reconhecimento da legalidade da revisão administrativa relativa ao ajuste do valor do benefício previdenciário, conforme a legislação vigente por ocasião do benefício de pensão, não se pode impor à autora a devolução das quantias recebidas além do devido antes da revisão, tendo em vista que o erro foi praticado pela Administração sem qualquer participação da pensionista, devendo ser levado em conta ainda o caráter alimentar da prestação em foco e, sobretudo, a boa-fé da autora, com incidência do princípio da irrepetibilidade, conforme a jurisprudência firmada acerca da matéria, o que resulta, no caso em sucumbência recíproca quanto ao valor fixado a título de verba honorária. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO DESCONSIDERADA PELO EXPERT. CÁLCULOS ADOTADOS PELO JUÍZO. 1. Decisão que homologou a liquidação do julgado em conformidade com os cálculos apresentados pelo Perito Judicial. 2. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito dos agravantes à restituição do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria. 3. Em que pese a determinação desta E.Corte em agravo de instrumento interposto anteriormente, o expert não respondeu de forma precisa as alegações dos agravantes. 4. A alegação do perito de que o laudo seguiu rigorosamente a determinação do r. Juízo, não satisfez os questionamentos apresentados, inclusive repetiu as mesmas informações, que já haviam sido impugnadas anteriormente. 5. Deveria o Sr. Perito explicitamente cumprir a determinação da decisão deste E. Tribunal, bem como do Juízo a quo, não tendo a reprodução de cópia, que já fora anexada aos autos e impugnada pelos agravantes, o condão de suprir o esclarecimento requerido. 6. Possibilidade de a parte discordante solicitar esclarecimentos ao perito após a elaboração do laudo (cf. art. 477 do CPC/2015), bem como de interpor recurso contra a decisão do juízo que vier a encampar as conclusões do expert. Precedente: AgInt no REsp 1557353/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 22/11/2016. 7. Merece acolhida o pedido dos agravantes de nova remessa dos autos ao perito, para fins de prestar esclarecimentos quanto aos critérios e a apuração dos valores no aludido laudo. 8. Agravo de instrumento provido.