PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU QUALQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação do embargante, eis que as observações para o não conhecimento da apelação, no que cabia examinar, foram lançadas de forma clara nos itens 1 e 2 da ementa do acórdão embargado, e no tocante ao alegado "erro material" em relação à data de formulação do requerimento administrativo, nada tem a ver com o que trata o acórdão recorrido, não causando também nenhum abalo nas razões expendidas no julgado a afirmação do ora embargante de que se equivocou a Turma ao se referir a "razões dissociadas do que restou decidido", pois no item 4 do recurso havia dito que "não há que se falar em coisa julgada". 2. Ora, a simples referência, em uma linha na apelação, de que "4 - Diferentemente do que aduz o I. Procurador, não há que se falar em coisa julgada" , para em seguida discorrer sobre o mérito, não basta para se considerar que foram apresentadas razões no apelo que ataquem objetivamente a fundamentação da sentença extintiva, reportando-se o 1 apelante, como dito, a alegações em prol do direito em si à concessão da aposentadoria por idade como trabalhador rural. 3. Observa-se que a real intenção do embargante é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente sem que haja a presença de qualquer dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, no caso o que chamou o embargante de "erro material". 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO EM EMPRESA PÚBLICA. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação cautelar para obstar a redução do percentual devido a título de adicional por tempo de serviço, mediante cômputo de períodos laborados juntos a empresas públicas. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de serviço anterior, prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, pode ser considerado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo computado para efeitos de adicional por tempo de serviço de servidor público estatutário. (STJ, 2ª Turma, AROMS 47.070, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJE 29.04.2016; STJ, 1ª Turma, AGARESP 66824, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJE 02.04.2013). 3. Recurso de apelação não provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCISO XIV, DO ART. 6º, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. ART. 30 DA LEI 9 .250/95. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença de fls. 246/249, que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para " declarar o direito do autor à isenção, a contar de 26/06/2014, do imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma pagos pelo Exército, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter sido diagnosticado com cardiopatia grave, condenando a ré a restituir ao autor os valores retidos a tal título a contar de 26/06/2014, aos q uais deve ser aplicada a Taxa SELIC". -Aplicação do inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, que alterou a legislação do imposto de renda e dá outras providências e art. 30 da L ei 9.250/95. -A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "Embora o art. 30 da Lei 9.250/95 disponha, como condição para a isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6° da Lei 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de junta médica oficial, tal dispositivo não vincula o magistrado, pois o ordenamento jurídico consagrou o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o qual formará seu convencimento com liberdade no exame das provas constantes dos autos" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.613 - P E (2017/0234111-0). Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 27/10/2017). -Na espécie, verifica-se que o autor é Cabo reformado das fileiras do Exército, pela Portaria de 14/05/58 (fl.23/24); que foi declarado portador de "insuficiência cardíaca grave", pela Sociedade Médico Hospitalar Ltda, em 01/12/08 (fl.46) e que percebe benefício p revidenciário, a título de aposentadoria por invalidez (fl.47). -E, ainda, o laudo pericial, às fls. 228/231, registra que o autor é portador de "Hipertensão Arterial Sistêmica", "Cardiomiopatia Dilatada Isquêmica e Hipertensiva", bem como possui "elevação dos níveis de 1 Uréia e Creatinina (Onsuficiência Renal Crônica)" e que, "o único documento médico disponível para caracterização de Cardiopatia grave é o Ecodopplercardiograma realizado em 26/06/14". -Desse modo, como o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de Cardiopatia Grave e restou comprovada que a doença surgiu desde 26/06/2014, por meio de parecer emitido pelo Centro Médico Louis Pasteur (fls. 236/237), a teor do que dispõe o inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88 e, considerando a orientação jurisprudencial, faz jus à i senção postulada desde a referida data. -Adoção, também, do parecer do Parquet Federal, que detalhadamente a preciou a quaestio,como razões de decidir. -No tocante aos juros e a correção monetária, devem ser aplicados a Lei 11960/2009, de 30/06/2009 e o IPCA-E, conforme RE 870947, de 2 0/09/2017, respectivamente. -Os honorários devem ser reduzidos, tendo em vista que a matéria não demanda maiores complexidades, a teor do que dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. - Remessa e recurso parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. I - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". II - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. Não haveria como retroagir ao art. 50, II, da Lei 6.880/80, para aplicar-se novamente o benefício do art. 34 da MP 2.215-10/01, após a incidência da Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10), máxime porque, inobstante haja sido assegurado ao Taifeiro Mor o acesso à graduação de Suboficial, dita promoção não foi garantida enquanto o militar estava na ativa e, sim, na inatividade, em decorrência da aplicação da Lei 12.158/09, o que não dá azo à alteração da base do cálculo que era prevista no apontado art. 50, II, da Lei 6.880/80, dispositivo que tomava em consideração a graduação que o militar possuía na ativa para o cálculo da remuneração do grau hierárquico superior, ao ser transferido para a inatividade. III - De outro tanto, a Lei 12.158/09 veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa); e, também, não traz qualquer disposição que confira ao militar o direito a remuneração do grau hierárquico superior, ao revés, o acesso máximo que lhe foi oportunizado é a graduação de Suboficial, com proventos da graduação de Suboficial. IV - O militar, ao ser transferido para a inatividade, por ostentar a graduação de Taifeiro Mor e contar mais de 30 anos de serviço, ingressou na inatividade (em agosto/95) na graduação de Taifeiro Mor e com direito aos proventos calculados sobre o soldo de 3º Sargento (graduação imediatamente superior a que ele possuía na ativa), a teor do art. 50, II, da Lei 6.880/80. Note- se que era mantida a graduação que a Praça possuía na ativa, garantia-se apenas a remuneração e, não, a promoção ao grau hierárquico superior. Tal situação não se modificou quando a Medida Provisória 2.215-10/01 alterou a redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, na medida em que a MP garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior à graduação que possuía na ativa. Em assim sendo, a condição de inatividade do Autor permaneceu sendo devida na graduação de Taifeiro 1 Mor, com os proventos baseados no soldo de 3º Sargento. Com o advento da Lei 12.158/09, por contar com 21 anos como integrante do QTA, o Taifeiro Mor teve direito ao acesso, na inatividade, à graduação de Suboficial (SO), com proventos da graduação de Suboficial, com efeitos financeiros a partir de 01/07/10. V - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, pois, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01. VI - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VII - Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. CONTA CORRENTE CONJUNTA. LEGALIDADE DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO. ATIVOS BANCÁRIOS VINCULADOS APENAS A UM TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE DE EXTRATOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES FISCAIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. VENDA DE AUTOMÓVEL. PROVA DE VÍNCULO INEQUÍVOCO COM A IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - Inexiste qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a constrição dos bens de RICARDO DA CRUZ GALVÃO, ultimando por alcançar, legitimamente, os ativos financeiros vinculados à conta corrente nº 000154-1 da agência 7025 do Banco Itaú. Isso porque é incontestável que a aludida conta corrente possui como um de seus titulares RICARDO DA CRUZ GALVÃO, do quê se infere, por presunção, que os ativos ali circulantes integrem, ao menos em parte, o seu patrimônio. II - As medidas assecuratórias podem atingir não só os bens formalmente registrados em nome do acusado, mas também aqueles aos quais se encontre vinculado por algum outro tipo de direito, atingindo, por extensão haveres em nome de terceiros estranho à relação jurídica processual. Entender de forma diversa significaria legitimar os processos de interposição patrimonial tão comuns nos esquemas de lavagem de capitais. III -Possibilidade do reconhecimento, mediante prova documental, de que os valores circulantes em conta bancária conjunta pertençam exclusivamente a um de seus titulares. No entanto, a matéria ventilada no presente mandamus encontra pertinência subjetiva com os embargos de terceiro, via processual adequada para análise vertical da evolução patrimonial da impetrante. IV - A tese de que os ativos bancários vinculados à conta corrente do Itaú restringem-se ao patrimônio auferido pela impetrante e seu esposo durante toda a sua vida em comum somente pode ser comprovada, de plano, em algumas hipóteses. 1 V - A primeira diz respeito a verba lançada nos extratos bancários como "remuneração/salário" e já liberada pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal. VI - A segunda refere-se aos valores decorrentes do vínculo estatutário da impetrante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme comprova o contracheque juntado às fls. 35 no valor de R$ 2.613,16 referente ao mês de julho de 2017 e os créditos em conta corrente no respectivo valor (fls. 27 - abril de 2017 e fls. 28- maio de 2017). O mesmo se pode dizer do contracheque referente ao recebimento de pensão do RioPrevidência no valor de R$ 4.409,01 referente ao mês de julho de 2017 (fls. 37), com lançamentos de igual valor em abril e maio daquele ano (fls. 27 e 28). VII - Por último, tem-se os valores recebidos pela venda do veículo KIA/Carnivale GS 2001/2001, já que: (i) a propriedade do aludido automóvel encontra registro no imposto de renda da impetrante desde o ano calendário de 2012 (exercício 2011); (ii) que o valor do bem é condizente com os rendimentos recebidos pela impetrante; (iii) que o valor de venda é compatível com o preço de mercado; (iv) e que a entrada do numerário de R$ 34.000,00 se deu na mesma data em que assinado o recibo de compra e venda do automóvel, por TED efetuado diretamente pelo comprador. VIII - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM para, além do que já acolhido pelo Juízo da 7ª vara Federal Criminal, determinar a liberação dos valores lançados às fls. 27 e 28 em quantia compatível com contracheques de fls. 35 e 37, assim como numerário limitado a R$ 34.000,00, mantendo-se o bloqueio da conta corrente e das aplicações a ela vinculadas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO PSIQUIATRA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - A sentença analisou apenas um aspecto apontado pelo autor como elemento incapacitante (cegueira), deixando de abordar a alegação de que sofre de distúrbios psicológicos apontada desde a petição inicial, conforme consta no atestado emitido por médico do SUS no sentido de que o autor está em tratamento neste serviço com CID F.23.0, apresentando crises de agitação psicomotora, apresentando ausência, estando em uso de rivotril, entre outros medicamentos. Conta ainda laudo emitido por médico do trabalho, indicando que o autor é portador de distúrbio psiquiátrico, tendo em vista alegação de que sofre de agitação, perturbação e insônia, bem como atestado emitido por médico psiquiatra, declarando que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho (CID F 43.0). À fl. 24, consta outro atestado de médico do SUS no sentido de que o autor encontra-se com crise de ansiedade, necessitando de afastamento do trabalho por tempo indeterminado e, à fl. 25, mais um atestado informando que o autor é portador de transtorno de humor depressivo e transtorno de ansiedade, fazendo uso de antidepressivo e ansiolítico. - Deve ser designada nova perícia a fim de dirimir a questão na área da psiquiatria. - Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a produção de nova prova pericial a ser realizada por médico psiquiatra. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475 DO CPC/73. CABIMENTO. EFEITOS INTEGRATIVOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PARCELAS DEVIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verificado que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à submissão do julgado à remessa oficial, devendo ser aplicando efeitos integrativos, determinando-se a retificação da autuação e, reapreciando-se à lide, sem limitação aos argumentos recursais, por força do reexame necessário. II. Analisado o mérito em razão da apelação cível, mantendo-se a determinação de implantação do benefício requerido na inicial, deve ser negado provimento também à remessa oficial. III. - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.). - De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe o seguinte, ipsis litteris: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". IV. Constatado que a sentença recorrida determinou que o pagamento das parcelas devidas desde 2010, sejam atualizadas pelo índices da tabela aprovada pelo CJF para correção dos débitos previdenciários e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, deve ser reformado em parte o julgado para determinar que a partir do advento da Lei nº 11.960/2009 sejam os valores atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança. V. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento e Remessa Oficial avocada a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 2. Outrossim, a Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 3. Desconsiderar o fato de que a Impetrante, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, tampouco a necessidade de tratamento médico, restando à demandante os benefícios do RGPS. 4. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por quase quatro décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 5. Remessa ex officio provida. Segurança denegada. Liminar revogada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - ART. 37, XVI, "C", DA CF/88 E ART. 118, §2º, DA LEI Nº 8.112/90 - REQUISITO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS I - Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c", como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária total. II - Cumpre à Administração verificar a existência ou não da compatibilidade de horários no caso concreto, não podendo o direito à acumulação deixar de ser reconhecido pelo simples fato de a jornada superar o limite de 60 horas semanais. Entendimento contrário implicaria a criação, sem amparo legal, de requisito adicional para a acumulação de cargos. III - Se já não bastasse a comprovação da compatibilidade de horários, a carga horária efetivamente trabalhada sequer ultrapassa o limite de 60 horas semanais. IV - A procedência do pedido também se justifica pelo fato de a acumulação ter sido iniciada no ano de 2002, não existindo notícia de que a parte autora tenha sido submetida a procedimento disciplinar por ter deixado de cumprir suas obrigações. V - Também não pode ser ignorado que a autora já apresentou requerimento de aposentadoria junto à Administração Federal, o que evidencia ainda mais o descabimento da determinação de opção por um dos cargos. VI - Remessa necessária e recurso não providos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Redator para acórdão, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa, vencido o Relator. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER REDATOR PARA

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EC Nº 41/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 631389, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a GDPGPE à parte autora em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativas a 1º de janeiro de 2009 até 11 de novembro de 2009, data da homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, respeitada a prescrição quinquenal e deduzidas as quantias já pagas administrativamente. Improcedente o pedido no tocante à GDPGTAS. 2. O artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela Medida Provisória nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, com objetivo de fomentar a produtividade dos servidores e teve sua aplicação estendida a aposentados e pensionistas com direito à paridade (art. 7º, § 9º, da Lei nº 11.357/2006), razão pela qual fazem jus à percepção da GPDGTAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do ser valor máximo. Porém, a GDPGTAS deixou de ser devida a partir de 31 de dezembro de 2008, data em que passou a produzir efeitos a disposições da Lei nº 11.784/2008, que, entre outras disposições, extinguiu esta gratificação, ao incluir o § 1º no art. 8º-A, da Lei 11.357/2006, sendo imperioso reconhecer a prescrição do direito no que tange à mencionada gratificação no caso em tela. 4. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) foi instituída pela Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, que incluiu dispositivos na Lei nº 11.357/2006. 5. A GDPGPE, basicamente, possui as mesmas características da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), havendo sido estabelecida, inclusive, no §7º do artigo 7º-A da Lei 11.357/2006, uma regra de transição até 1 a regulamentação da gratificação, de modo que teriam direito os servidores à sua percepção no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo, conferindo à gratificação um caráter genérico. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.389, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento segundo o qual "a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade". 7. Esta Corte tem entendimento firmado no mesmo sentido do exarado pelo STF. Precedentes: AC 0113466-21.2014.4.02.50.01, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R: 15/09/2017; APREEX 0020904- 57.2009.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R: 26/07/2017; e AC 0019320- 81.2011.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R: 16/02/2017. 8. Tem direito a parte autora, ora apelada, à implantação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) em igualdade de condições com os servidores ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, e ao pagamento das verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal. 9. Devem ser deduzidos da condenação imposta à parte ré, ora apelante, valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, ora apelada, até o momento da eventual execução do julgado. 10. Apelação e remessa necessária não providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X AOS PROVENTOS. REQUISITOS. 1. O percentual da gratificação de Raios X passou a ser de 10%, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 8.270/1991, não havendo determinação legal para que a VPNI instituída para resguardar, à época, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, guarde correspondência com o valor anteriormente recebido em percentuais, conforme pretendido mas, apenas, para que seja corrigida pelos percentuais de revisão e antecipação dos vencimentos devidos aos servidores públicos em geral (Lei nº 8.270/1991, art. 12, § 5º). 2. Não é caso, além disso de determinar o pagamento da gratificação de Raios X, no percentual de 10%, que a autora alega ter sido suprimida a partir da sua aposentadoria, concedida em janeiro de 2011, uma vez que não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos que autorizam a incorporação da gratificação, previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº 4.345, de 26/06/1964, com a redação dada pela Lei nº 6.786/1980. Ademais, a autora não recebia gratificação de Raios X até se aposentar, e sim, adicional de irradiação ionizante. 3. Apelação da autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. 1 - De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código Processual Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material no julgado, o que não se verifica no caso. 2 - Inexistência de vício no julgado quanto ao mérito da causa, eis que a matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao recurso. 3 - O fato de ter sido concedida gratuidade de justiça à parte autora não a isenta das verbas sucumbenciais, uma vez que os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC dispõem que a concessão de gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, "e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4 - Uma vez sucumbente a Autora na presente demanda, ante a improcedência do seu pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, com exclusão do fator previdenciário, cabível sua condenação em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade estará sujeita aos termos e prazo dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC. 5 - De acordo com o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 mostra-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 6 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (STJ - AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). 7 - Reconhecida a omissão no julgado sobre a questão atinente aos honorários recursais, considerando-se que a sentença foi proferida e publicada já sob a vigência do novo CPC, atraindo a incidência das regras do CPC atual (Lei 13.105/2015). 8 - Embargos de Declaração da Autora desprovidos. Embargos de declaração do INSS 1 providos. Condenação da Autora em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fixação dos honorários recursais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, cuja exigibilidade estará sujeita aos termos e prazo dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL EM SENTENÇA TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Inicialmente, afasto a alegação do INSS da ocorrência, na espécie, do instituto da decadência. Com efeito, a jurisprudência do STJ é absolutamente firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nas hipóteses em que se pleiteia a revisão da RMI de benefício previdenciário para inclusão, nos salários-de- contribuição, de parcelas referentes à diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista (RESP 1440868, STJ, 2ª Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ 02/05/2014), (Apelação Cível 0039009-87.2016.4.02.5117, TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Messod Azulay Neto, data do julgamento: 30 de novembro de 2016). E no caso concreto a sentença trabalhista da 31ª Junta de Conciliação e Julgamento, integrada pelo acórdão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, transitou em julgado em 12/05/2009, conforme certidão de julgamento de fls. 287. Desta forma, tendo o presente pedido sido ajuizado na Justiça Federal em 2015, conclui-se que, no caso concreto, não transcorreu o prazo decenal motivador da hipótese de decadência ventilada pela autarquia. Assim sendo, mantenho a decisão recorrida quanto a este ponto. II. Quanto à questão probatória do vínculo trabalhista entre a empresa e o segurado e sua aptidão na comprovação do tempo de contribuição na esfera previdenciária, em recente posicionamento do eg STJ, restou firmado o entendimento de que é possível a consideração da sentença trabalhista homologatória de acordo como de início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor na função. "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco 1 erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que "a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91". (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos, reconheceu a qualidade de segurado do instituidor da pensão, por entender que este "era de fato filiado ao RGPS na data de seu óbito, devendo ser concedida a pensão requerida" (fl. 471, e-STJ). 5. Não é cabível a alteração do que foi decidido na origem, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que tal providência demandaria reincursão no contexto probatório dos autos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ - RESP 1698530 / RS 2017/0233428-1, Órgao Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA, Relator:Ministro HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento:24/10/2017, Data da Publicação:19/12/2017.) III. No caso concreto, a materialização do início de prova material se perfaz ainda com mais vigor do que no julgamento referenciado, na medida em que a própria Justiça do Trabalho determinou a reintegração do empregado aos quadros da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, restando claro o reconhecimento em sede judicial do vínculo laboral do segurado com a mesma. IV. Quanto à prova utilizada, esta obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF- 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC - 363044, Relator: Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Pág: 139) V. E no que concerne ao cômputo do respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da apelação civil 283425, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009, pág: 82), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor e, conseqüentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). VI. Na parte que tange à atualização das diferenças, tratando-se de questão de ordem pública, e adaptando o julgamento à recente jurisprudência, a mesma proceder-se-á na 2 forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, após algum tempo de controvérsia a respeito do tema relacionado à incidência de juros e correção monetária nos débitos da Fazenda Pública, no que toca à aplicação da Lei 11.960/2009, o eg. STF veio finalmente a definir duas teses destinadas à pacificação da matéria quando do julgamento do RE 870947, no dia 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida no Plenário virtual. Resumidamente, é possível extrair das aludidas teses que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. VII. Finalmente, quanto à verba de sucumbência, em vista da ausência da constatação de baixa complexidade da demanda, deixo de acolher as alegações do recorrente e mantenho o julgado, vez que em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. VIII. Recurso do INSS desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei Nº 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou que a autora apresenta quadro de artrose lombar de caráter degenerativo, que a incapacita parcial e definitivamente para exercer o seu trabalho de auxiliar de serviços gerais. Logo, faz jus à concessão do auxílio-doença a partir de 19/01/2011, conforme determinado na r. sentença. IV- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. V- Portanto, o INSS não tem direito à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para o cálculo da correção monetária. Em consequência, deve ser mantida a r. sentença, que considerou aplicável o INPC/IBGE, índice mais benéfico à autarquia apelante que o IPCA- E, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. VI- O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Inteligência da Súmula nº 178 do STJ. VII- Deve ser mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula nº 111 do STJ. VIII- Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. A C O R D Ã O 1 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda 1 que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do 2 benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária não foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 15, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Já o réu se insurge contra a gratuidade concedida pelo Juízo a quo ao segurado, alegando que o aposentado não pode ser classificado legalmente como pobre. Para tanto, foi utilizado como parâmetro de análise o seu rendimento mensal em montante superior ao limite legal para isenção do imposto de renda - IR, o que, segundo seu entendimento particular, permite suportar os encargos processuais pertinentes. XI. Pois bem, a Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Logo conclui-se que a presunção de pobreza derivada da declaração em que se afirma tal condição é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, podendo também, ser indeferido o pedido, caso o juiz se convença de que não se trata de hipossuficiente. XII. No caso concreto, a simples alegação de que o autor não é juridicamente pobre com base em sua renda mensal, não pode ter o condão de suspender tal benefício, sem que seja procedida a verificação de que seus rendimentos mensais são suficientes para cobrir suas despesas, ou seja, se sua renda mensal, a qual ainda será alvo de descontos (imposto de renda e etc.) será suficiente para liquidar todas as suas despesas. Com efeito, o que importa é a suficiência da renda para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do "sustento próprio ou da família", diante das outras despesas mensais que já possui. No presente caso, não há informação de quantos membros sua família possui, ou se há menores sob o seu sustento e etc. Em resumo, o INSS, dentro da obrigação que lhe compete, não logrou êxito em demonstrar prova suficiente em sentido contrário à afirmação de pobreza do autor, o que não faz merecer a retirada do benefício de gratuidade concedida ao mesmo. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a presente questão em caso similar (Sétima Turma Especializada, Processo: AC 201051010073611, AC 541924, Relator do Acórdão: Desembargador Federal José Antônio Neiva, Fonte: E-DJF2R, Data: 12/07/2012 - Página: 189, data da Publicação: 12/07/2012). XIII. Recursos desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEIS Nº 10.697/2003 E Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1998, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público uma revisão geral e anual aos seus vencimentos, mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do Princípio da Separação de Poderes. 2. A Lei nº 10.698/2003 dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo o seu Artigo 1º que o seu valor será de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), pagos cumulativamente com "as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem" (§1º do mesmo dispositivo) e sobre ela incidindo "as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais" (Artigo 2º), sendo tais disposições aplicáveis, por força do seu Artigo 3º, também às aposentadorias e às pensões. Nessa perspectiva, a VPI assim instituída tem natureza jurídica de simples abono, concedido em valor fixo, aos servidores públicos em geral, assim como a aposentados e pensionistas, não tendo caráter de revisão geral, tendo esta última sido veiculada, in casu, pela Lei nº 10.697/2003. Precedentes desta Corte. 3. Conquanto o novel diploma processual (art. 99, §§2º e 3º) tenha mantido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, tal declaração traduz presunção apenas relativa de necessidade, o que autoriza ser a mesma elidida por documento que comprove a inidoneidade da declaração ou, mesmo, a mudança na situação de pobreza do beneficiário após a instauração da demanda. 4. A invocação da condição de necessitado da assistência judiciária gratuita por quem não preenche os requisitos para a sua concessão, como in casu em que a servidora inativa possui rendimento superior a oito salários mínimos, renda média auferida pelo trabalhador brasileiro, deve ser obstada, a fim de se evitar o desvirtuamento dos nobres objetivos da lei que instituiu o benefício. 5. Apelação da União provida. Recurso da Autora desprovido. 1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SAQUES INDEVIDOS DE CONTA BANCÁRIA DE EX- SERVIDOR FALECIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO I - Cuida-se de hipótese caracterizadora de dano ao erário por retirada indevida de proventos de aposentadoria da conta bancária de ex-servidor falecido e, estando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do apelante, é devida a devolução dos valores pagos após o óbito do ex-servidor. II - Ademais, quem recebeu pagamento indevido, ainda que de boa-fé, como a retirada indevida de proventos da conta corrente de ex-servidor falecido, deve devolvê-lo para obstar o enriquecimento sem causa, com espeque no art. 884 do CC/02. III - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GDIBGE. LIMITE SUBJETIVO E TERRITORIAL. COISA JULGADA. C ORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Preenchidos os requisitos do art. 1.016 do CPC, inclusive com indicação do nome das partes, de seus patronos e de seus endereços pelo agravante, impõe-se o c onhecimento do recurso. 2. Não há falar em decisão ultra petita, uma vez que os cálculos elaborados pelo contador e homologados pelo juízo são inferiores aos valores pleiteados pela e xequente. 3. O título executivo judicial que deu origem à execução individual em que proferida a decisão agravada reconheceu o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - GDIBGE pelos substituídos da associação impetrante do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, nos mesmos moldes da recebida pelos servidores em atividade. 4. Além de o artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009 não exigir que a associação à impetrante seja anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, o título executivo não restringiu seus efeitos apenas aos já pensionistas ou associados à época da impetração, de modo que deve alcançar toda a categoria substituída, independentemente da data da filiação à associação ou de eventual nome em lista de associados. 5. Como o servidor instituidor da pensão se enquadrava na categoria substituída pelo título exequendo, o direito ao recebimento da GDIBGE na mesma proporção paga aos ativos foi incorporado aos seus proventos de aposentadoria, razão pela qual a pensionista/exequente faz jus à inclusão da GDIBGE na base de cálculo de seus proventos e, portanto, tem legitimidade ativa para execução individual do título, ainda que ausente o direito à paridade, nos termos da EC nº 41/03. 6. No julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido", bem como que os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97 não podem ser aplicados isoladamente, devendo ser interpretados sistematicamente, de modo a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, e specificamente os artigos 93, II, c/c 103, III, do CDC. 7. Do precedente do STJ é possível concluir que, não havendo previsão expressa no título executivo judicial, a extensão dos seus efeitos depende da extensão da 1 lesão objeto da ação coletiva e da qualificação dos interessados (âmbito da entidade postulante). Precedentes (STJ: REsp 1518879/SC, AgRg no AgRg no Ag 1 419534/DF e AgRg no AgRg no REsp 567995). 8. Além disso, consoante entendimento do STF, não se aplica ao mandado de segurança coletivo a exigência inscrita no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, pela natureza da substituição processual. Precedentes: MS 23769, MS n º 21.514 e RE nº 141.733. 9. A regulamentação dos critérios de avaliação através do Decreto nº 6.312/2007, Resolução do Conselho Diretor RCD nº 11-A/2008, anteriores à própria impetração do mandado de segurança coletivo, não teve o condão de l imitar o período e a pontuação da gratificação. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, publicado em 20/11/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda P ública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 11. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da e xecução (art. 85, §§1º e 11 do CPC). 1 2. Agravo de instrumento desprovido.