APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS A PARTE AUTORA FORMULA SUA PRETENSÃO. CONTRATO QUE NÃO RESULTOU NA EMISSÃO ACIONÁRIA. TERMO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE AS RESPECTIVAS AÇÕES. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, VI, CPC). PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074179-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011700-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Indeferimento da petição inicial, à consideração de que a exordial não estava acompanhada da íntegra do contrato. Extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil). Insurgência da financeira autora que não guarda qualquer pertinência com os fundamentos do provimento judicial terminativo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087507-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Perda do objeto diante de transação entre as partes na ação revisional referente ao mesmo ajuste. Insurgência do requerente. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070814-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência da rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Decisum modificado nesse ponto. Apelo do estabelecimento financeiro provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008115-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL APREENDIDO. LEI Nº 8.009/90. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. INTANGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO EM PRÉLIO. PARTILHA DO BEM OBJETO DETERMINADA EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO ENCETADA JUSTAMENTE EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE MEAÇÃO. REVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21, § ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060839-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PENHORA ON-LINE VIA BACEN JUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DIES A QUO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O bloqueio de valores realizados através do sistema Bacen-Jud (penhora on-line) não equivale a arrematação, adjudicação ou remição (CP, art. 1.048), sendo que o prazo de cinco dias para ajuizamento de embargos de terceiro deve ser contado da juntada do comprovante de intimação do auto de penhora, porquanto aquele ato judicial equipara-se, a grosso modo, a medida cautelar, a qual visa obter informações acerca da existência de numerário em conta bancária. Deste modo, enquanto não intimada a terceira pessoa, titular da conta bancária alvo da constrição judicial, do auto de penhora, não há falar em decadência do direito de oposição de embargos de terceiro" (Apelação Cível nº 2012.058933-8, de Xanxerê, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 25-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057722-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

ADMINISTRATIVO - DECRETO N. 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A PARCELAS DO PEDIDO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram" (Decreto n. 20.910/32, art. 1º). No caso de crédito em parcelas o prazo quinquenal é contado desde o vencimento de cada uma delas (art. 3º). O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. De acordo com a Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008706-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Apelo do autor. Termos de cessões. Expressa previsão de que a transferência inclui direitos acionários para o cessionário. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Legitimidade do requerente reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões de mérito suscitadas na contestação. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o requerente adquiriu de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância anteriormente esclarecida. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Contrato de cessões e relatórios dos respectivos ajustes. Peças suficientes à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Pleito de utilização de regras específicas para a aferição do quantum debeatur das ações referentes à telefonia celular. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para pleitear a exibição dos documentos. Ausência de exigência legal de ajuizamento prévio da mencionada ação acessória. Incidência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Viabilidade. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080796-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088500-6, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

PREVENÇÃO. A Câmara para qual foi distribuído agravo em busca e apreensão versando sobre o mesmo contrato torna-se preventa para conhecer do recurso posterior interposto na revisional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084724-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONCOMITANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] o receio de lesão a que se refere a norma está associado não apenas à dúvida quanto à possibilidade de devolução de valores pelo credor, senão ainda ao risco patrimonial irremediável impresso ao executado, o que não acontece na situação vertente" (Agravo de Instrumento nº 2009.053126-5, de São José, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002494-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE ALUDE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. OFENSORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO SOLICITANDO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TESE DE FRAUDE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE PODE, MUITO BEM, TER SIDO COMANDADA PELO PRÓPRIO FALSÁRIO. FATURAS INADIMPLIDAS QUE DEIXARAM DE SER APRESENTADAS. CARÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A JUSTIFICAR A OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. APONTE INDEVIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR APELANTE, EM RAZÃO DA INADEQUADA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME, A ESTELIONATÁRIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE ACONSELHAM CAUTELA NA FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA EM R$ 9.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE O PRETENSO CREDOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027873-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DADO CONCRETO APTO À MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELO FUNDAMENTO INVOCADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. "Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenado pela prática da mesma espécie de delito" (Habeas Corpus n. 2013.055631-8, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de setembro de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014148-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOVAÇÃO DE PROVA DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - MENÇÃO PELA DEFESA DOS ANTECEDENTES DA VÍTIMA - EXPLORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO OFENDIDO QUE NÃO MACULA O VEREDICTO - ANOTAÇÃO EM ATA SOBRE O ESCLARECIMENTO FEITO AOS JURADOS ACERCA DA NATUREZA DAS INFORMAÇÕES JÁ CONTIDAS NOS AUTOS - IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS QUE NÃO RESTOU PREJUDICADA MÉRITO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VEREDICTO DOS JUÍZES LEIGOS COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - INSTITUTO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.689/2008 QUE, ADEMAIS, PERMITE O EMBASAMENTO EM QUALQUER MOTIVO DE ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO AFASTADO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055334-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA COMARCA, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E VÍNCULO LABORATIVO SÓLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012351-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO AO OUTRO DENUNCIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL A ABRANGER A INTEGRALIDADE DAS TESES SUSCITADAS. CARÁTER SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS TESES PLAUSÍVEIS DEDUZIDAS EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029569-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO EXPOSTA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO AUTOR. DOCUMENTO ENDEREÇADO AO PROPONENTE DA AÇÃO. PESSOA LEGITIMADA PARA AJUIZAR O FEITO DE COBRANÇA. DEMAIS ASPECTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM O ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSADA QUE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL E, TAMBÉM, SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONDUZ A ILAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CIÊNCIA TÁCITA DA RÉ SOBRE A MORA, SENDO QUE A CITAÇÃO, CONSOANTE ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID, CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SUJEITO AO PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO QUINQUENAL. TEMPO NÃO ESCOADO ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O CRÉDITO RECLAMADO. INVERDADE. PRETENSÃO EMBASADA EM DOCUMENTO EMITIDO POR PREPOSTO DA DEMANDADA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTRUIR O DÉBITO CONFESSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013907-8, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EM DUPLICIDADE, JÁ QUE A DÍVIDA REFERENTE ÀS DUPLICATAS EXECUTADAS TERIA SIDO RENEGOCIADA, ENSEJANDO A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS QUE SÃO OBJETO DE EXECUÇÃO DIVERSA. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUNTADA, PELA EXEQUENTE, DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM RAZÃO DA ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, POIS TAL AJUSTE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO IMPLICARIA NA EXPEDIÇÃO DE NOVAS NOTAS. ADEMAIS, A NOTA PROMISSÓRIA, POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL, PODE REPRESENTAR OBRIGAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA NO MOMENTO DO SAQUE. NOVO AJUSTE QUANTO AO CRÉDITO ORIGINARIAMENTE ESTAMPADO NAS DUPLICATAS QUE PODERIA SER COMPROVADO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. PROVA NÃO REQUERIDA PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 130, 131 E 330, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE DEFESA NÃO OBSTADO. FATO NÃO IMPUGNADO DE FORMA DIRETA PELA CREDORA NÃO CONFIGURA CONFISSÃO FICTA, POIS EM OPOSIÇÃO AO CONJUNTO DA DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA E QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVEDORA QUE ADMITE TER REALIZADO A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE DEU ORIGEM ÀS CÁRTULAS E QUE RECEBEU AS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DIVORCIADA DA PROVA DOS AUTOS. TESE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA. ART. 333, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO DÉBITO, DAS DESPESAS HAVIDAS COM OS PROTESTOS DOS TÍTULOS, A FIM DE SE AFASTAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELA CREDORA. JUROS DE INADIMPLÊNCIA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E QUE CONSTITUI A EXECUTADA EM MORA INDEPENDENTEMENTE DA PROVOCAÇÃO DA EXEQUENTE. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE, EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DAS CONTENDORAS COM DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004067-8, de Orleans, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).