APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. APELANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, AFIRMA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E REQUER A EXTENSÃO DA GRATUIDADE À ESTA INSTÂNCIA. BENESSE INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONCESSÃO NA VIA RECURSAL E NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO QUE SE DESVELA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 511, § 2º DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061518-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE AS NULIDADES APONTADAS PELOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES AVALISTAS. AVENTADA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO POR EDITAL SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. EXECUTADOS QUE, REGULARMENTE CITADOS, DEIXARAM DE CONSTITUIR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA PROCEDER À COMUNICAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ÀS PARTES QUE PERMANECEM INERTES. MÁCULA AUSENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAR DISCORDÂNCIA A DESTEMPO. QUESTÕES ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. VERBERADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM FACE DO FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. FACULDADE DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO, NA ORIGEM, DO PEDIDO EXTINTIVO QUANTO AO FALECIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PERDA DE OBJETO NESSE PONTO. INTERESSADOS QUE SUSTENTAM ILEGALIDADE DO REFORÇO DA PENHORA ANTE A NÃO VERIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 667 DO CPC. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PREVIAMENTE GARANTIA A EXECUÇÃO, QUE FOI REVERTIDO, INTEGRALMENTE, EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PERANTE A UNIÃO. FATO SUPERVENIENTE. VALIDADE, DORAVANTE, DAS PENHORAS REALIZADAS SOBRE DINHEIRO PESSOAL DOS RECORRENTES. PERDA DE OBJETO SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.021944-8, de Tangará, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS POR INVESC - SANTA CATARINA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- PEDIDO DE ADMISSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA LIDE COMO ASSISTENTE DA PARTE - NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA - ANALOGIA À SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA DECISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A manifestação fundamentada de interesse do Estado de Santa Catarina na lide não pode ser apreciada por este Órgão Julgador, pois referida decisão ultrapassaria o âmbito de competência das Câmaras de Direito Comercial, invadindo aquela prevista para as Câmaras de Direito Público. Por analogia ao disposto no verbete n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com as normas sobre a distribuição interna de competência neste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público analisar a existência de interesse processual do Estado de Santa Catarina e decidir sobre sua admissão no feito como assistente da INVESC em face da alegada possibilidade de concreto prejuízo ao Erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060198-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS POR INVESC - SANTA CATARINA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- PEDIDO DE ADMISSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA LIDE COMO ASSISTENTE DA PARTE - NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA - ANALOGIA À SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA DECISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A manifestação fundamentada de interesse do Estado de Santa Catarina na lide não pode ser apreciada por este Órgão Julgador, pois referida decisão ultrapassaria o âmbito de competência das Câmaras de Direito Comercial, invadindo aquela prevista para as Câmaras de Direito Público. Por analogia ao disposto no verbete n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com as normas sobre a distribuição interna de competência neste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público analisar a existência de interesse processual do Estado de Santa Catarina e decidir sobre sua admissão no feito como assistente da INVESC em face da alegada possibilidade de concreto prejuízo ao Erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081699-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pela magistrada a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência da autora. Renda mensal atinente à pensão por morte de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081825-6, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO SEU VALOR INTEGRAL E MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO. PLEITO PARA CONSIGNAR OS VALORES INCONTROVERSOS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053767-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTO. DECISÃO NÃO ATENDIDA E NÃO IMPUGNADA NA VIA RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 295, VI C/C ART 267, I E IV) MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não atendida a providência determinada, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão" (AC 2012.043989-9, Rel. Des. Jânio Machado, j. 28/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012075-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É IMPRESCINDÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911/69, E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DO INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC). ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034310-6, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO SENDO EXIGIDO SEU RECEBIMENTO PESSOAL. CERTIDÃO DO CARTORÁRIO DE QUE A ENTREGOU À MÃE DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DO OFICIAL, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043824-7, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM BORDERÔ PARA DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. "ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO", BORDERÔS, TÍTULOS E PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102, "A", DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO NO ACORDO DE RESCISÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO. MORA EX RE. TÍTULOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CC/02. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES PELO DÉBITO PREVISTA EM CLÁUSULA DO CONTRATO. ALEGADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO INDICANDO A QUANTIA DEVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. SUSTENTADA NULIDADE DO CONTRATO. PACTO QUE SE MOSTRA VÁLIDO. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS MATÉRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGANTES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO E CASA BANCÁRIA QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 E DO DISPOSTO NO ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO "DESCONTO DE DUPLICATAS". BORDERÔS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE DENOTA A COBRANÇA DE JUROS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO, NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE EMBARGANTE QUE REQUER O EXPURGO. PLEITO RECURSAL QUE CONSOA COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL NOS BORDERÔS DE FLS. 18, 22 E 24. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. REFORMA DA SENTENÇA, NO ITEM. TAXA ANUAL PREVISTA NO BORDERÔ DE FL. 11 QUE NÃO SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO A ESTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003378-6, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REINTEGRAÇÃO DA ARRENDADORA NA POSSE INDIRETA DO BEM. DEVOLUÇÃO À ARRENDATÁRIA DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. OBRIGAÇÃO DESTA ÀS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO BEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBLIDADE. ASSERTIVAS RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO FORMULADO TAMBÉM NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO APRECIADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA ARRENDATÁRIA INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE DO ATO EFETIVADO POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. PAGAMENTO DE APENAS 6 (SEIS) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA QUE PERDURA MESMO COM A REVISÃO DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL. MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA n. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA ARRENDATÁRIA E CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO. POSSE DO BEM COM A DEVEDORA QUE SE TORNA INJUSTA. ESBULHO CARACTERIZADO. PROPOSITURA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA AUTORIZADA. ART. 926, CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. PLEITO DESPROVIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. OBRIGAÇÃO DO VENCIDO PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021259-5, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. (1) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À REVISÃO DO PACTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERIFICADA PRETENSÃO, NA EXORDIAL, DE DISCUSSÃO DOS REGRAMENTOS DO CONTRATO E DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DISCUTIDO. ELEIÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. (2) PLEITOS INICIAIS QUE DECORREM DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO INTERESSADO. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA AO ART. 282 DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL DERRIBADA. SENTENÇA ULTRA PETITA VERIFICADA DE OFÍCIO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE LIMITOU A MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2% E IMPEDIU A EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO AO AUTOR. TEMAS POSTOS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO QUE FORAM ANALISADOS EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA NOS TÓPICOS QUE ENFOCOU A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E O IMPEDIMENTO DA COBRANÇA DE ANATOCISMO E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL SOBRE ESSES ASSUNTOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE DO ÊXITO DOS CONTENDORES. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO PRO RATA DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE JÁ BALIZADO NA ORIGEM, CUJO PROVIMENTO JURISDICIONAL INCLUSIVE APONTOU A COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090250-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE RESOLVE O MÉRITO DO FEITO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA AÇÃO DE COBRANÇA DE FORMA CONCOMITANTE, JULGANDO PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DO PROCESSO CAUTELAR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO FEITO COGNITIVO. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO BANCO BAMERINDUS S.A., ENTIDADE BANCÁRIA COM A QUAL O AUTOR FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO CONJUNTO OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DERRUÍDA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. DIREITO PESSOAL. INTERREGNO PREVISTO NO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E NO 205 DA NOVA LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DA NORMA POR ÚLTIMO MENCIONADA. TEMPO NÃO ESCOADO ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. AVENTADA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, CABIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE EXIBIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE LITÍGIO. BANCO QUE, AO APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS, DEDUZ MATÉRIA ALMEJANDO FULMINAR A PRETENSÃO EXIBITÓRIA. IMPOSIÇÃO DESSA VERBA AO VENCIDO. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA A OMISSÃO NO DECISUM ACERCA DA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO AUSENTE. TOGADO DE ORIGEM QUE APONTA O VALOR CABÍVEL AO SEU PATRONO. INTERESSE RECURSAL DO INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097235-8, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL MESMO TENDO ALBERGADO DUAS TESES ARGUIDAS PELA DEMANDADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA IMPORTADA, CUJO VALOR FOI AVENÇADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS DESDE QUE CONVERTIDA EM MOEDA NACIONAL NO ATO DO ADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA INDEXAÇÃO, POIS CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 857/1969. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR, EM REAIS, DESCRITO NA NOTA FISCAL EMITIDA, PARA ABATIMENTO DOS MONTANTES ADIMPLIDOS, JÁ QUE PERMITIDA A INDEXAÇÃO NA MOEDA ESTRANGEIRA. IMPORTÂNCIAS QUE DEVEM SER CONVERTIDAS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS QUANTIAS CONSUBSTANCIADAS NO PACTO. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA ATRAVÉS DE RECIBOS. MÁQUINA USADA QUE FOI ENTREGUE COMO ENTRADA DO NEGÓCIO NO VALOR DE US$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL DÓLARES). TESE DA CREDORA DE QUE TAL VALOR JÁ FOI ABATIDO DO QUANTUM ORIGINÁRIO DO CONTRATO E, PORTANTO, NÃO PODE SER DESCONTADO DA IMPORTÂNCIA CONTRATADA. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA REMANESCENTE FIXADA EM DÓLARES, QUE DEVE SER CONVERTIDA EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DO PAGAMENTO, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL QUE FOI REDUZIDA PARA 2%, PELO JUÍZO A QUO. SUCUMBÊNCIA. DECISUM VERGASTADO QUE, APESAR DE ACATAR DUAS TESES LEVANTADAS PELA DEVEDORA NA CONTESTAÇÃO, JULGOU O PEDIDO INICIAL TOTALMENTE PROCEDENTE. EQUÍVOCO MANIFESTO. CONTENDORAS RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODOS DO § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 10% FIXADO NA ORIGEM, PORÉM, EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS E SOBRE O QUANTUM DA RESPECTIVA VITÓRIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000588-7, de Gaspar, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Documentação reclamada comum às partes. Sustentada ausência de interesse processual. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pela parte autora e recebido pela demandada. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Pretendida exclusão da multa diária. Sanção pecuniária não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Juntada do contrato e outros documentos que se mostra desnecessária. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Manutenção. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso da ré desprovido na parte conhecida. Apelo dos autores não acolhido. Contrarrazões. Apontada falsidade documental relativamente aos extratos fornecidos pela requerida na via administrativa. Ausência de dados completos. Circunstância que não caracteriza a suscitada falsidade. Litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008976-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Apelo do autor. Termos de cessões. Expressa previsão de que a transferência inclui direitos acionários para o cessionário. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Legitimidade do requerente reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões de mérito suscitadas na contestação. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Contrato de cessões e relatórios dos respectivos ajustes. Peças suficientes à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para pleitear a exibição dos documentos. Ausência de exigência legal de ajuizamento prévio da mencionada ação acessória. Incidência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Viabilidade. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081944-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CÓPIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Possível o exame das condições avençadas entre as partes através da cópia do contrato de financiamento que acompanhe a exordial, desnecessária se apresenta exigência de juntada do seu original, haja vista tal provimento ser indispensável somente nos casos de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário, em razão do princípio da cartularidade, nesse caso ante a possibilidade de circulação título de crédito por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004). Ante o vencimento do prazo para pagamento; comprovado o direito do Credor pelo contrato; provado o inadimplemento ou a mora na forma prescrita pelo § 2º, do art 2º, do Decreto Lei nº 911/69; verificado o preenchimento dos requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, regular encontra-se a inicial para abertura da instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005952-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005871-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000955-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO A SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS E A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL PARA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013790-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).