AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REVOGA DECISÃO QUE IMPUTAVA À RÉ O ÔNUS DE JUNTAR NOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E, ALTERNATIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR DE FATO INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA RELATIVA AO MONTANTE INTEGRALIZADO CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. QUANTUM CAPITALIZADO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. SUFICIÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVOCADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008580-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE PLANO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. MORA NÃO COMPROVADA. ENTRETANTO, DIREITO DO AUTOR EMENDAR A INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012569-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA E OPERAÇÕES ATRELADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA (RESP. N. 973.827 do STJ). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, O ENCARGO SOB O NOME "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PERTINENTE AO CASO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071993-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086342-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE PRETENDE QUE SEJA RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETADA A REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS APÓCRIFA E SEM PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE CONFERIR À PARTE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. MEDIDA, NO ENTANTO, DESNECESSÁRIA NO CASO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE FOI JUNTADA NOVA PETIÇÃO, DE MESMO CONTEÚDO DA PRIMEIRA, DEVIDAMENTE ASSINADA E ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082668-6, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060871-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087987-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087081-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO 1º GRAU, DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. TÁCITA DESISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2, da comarca de Dionísio Cerqueira. Relator Desembargador Substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065240-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV-FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091680-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC-FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064696-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA, EFETIVADA ANTES DA FORMAL INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FATO QUE ENSEJA O INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. RECLAMO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O RESPECTIVO ESPAÇO DE TEMPO. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer [...]' (AgRg no REsp 1163375/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 03.11.2010)" (Agravo de Instrumento nº 2012.014808-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julgado em 11/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077461-7, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO. EXPECTATIVA CRIADA NO SEGURADO DE GARANTIDORA DO PRÊMIO. TEORIA DA APARÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. PRAZO NÃO EXAURIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051275-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO VALOR DAS CONDENAÇÕES REFERENTES AO DANO MORAL E ESTÉTICO. PLAUSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO POR CULPA DO SEGUNDO RÉU QUE, AO PRETENDER INGRESSAR EM VIA PERPENDICULAR, DEIXA DE TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, ATINGINDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. FRATURA BILATERAL DE FÊMUR, QUE DEIXOU CICATRIZES. DANO ESTÉTICO EVIDENTE. DANO MORAL INCONTESTE. MAJORAÇÃO DE AMBAS AS VERBAS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052520-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA PELO REQUERIDO. AFASTAMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO, E RÉU QUE REQUER A MINORAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM O AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CORRETO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO § 3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, E PROVIDO PARCIALMENTE O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008348-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085178-2, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSA MEAÇÃO DE VERBAS OBTIDAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CASAL QUE ADOTOU O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE SOFRIDO PELO RÉU E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA REPARATÓRIA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO, ELENCADOS NO ART. 271, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). VALORES INDENIZATÓRIOS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059455-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075415-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE PODE SER AVIADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS EFETIVOS QUE ENUNCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. EMBARGANTE QUE, CONQUANTO FIGURE COMO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA, NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE DIRETA PELO ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS DESTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA NÃO OPERACIONALIZADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO NÃO DERRUÍDA. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ARTS. 1.046 E 1.050 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em razão do princípio da autonomia patrimonial, não podem ser objeto de constrição judicial os bens da pessoa física do sócio quando for objeto da execucional dívida da sociedade, salvo nos casos em que houver comprovação de abuso da personalidade jurídica" (Apelação Cível nº 2006.019247-3, de Xaxim, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgado em 27/05/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089015-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. ÁREA EM QUESTÃO QUE COMPÕE IMÓVEL MAIOR, OBJETO DE HERANÇA INDIVISA. EXISTÊNCIA DE COMPOSSE ENTRE OS LITIGANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS, ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DOCUMENTOS, ACERVO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, INCAPAZES DE CONVENCER QUE O AGRAVANTE, AO EDIFICAR UMA GARAGEM CERCADA EM UMA DE SUAS EXTREMIDADES, TERIA IMPEDIDO A UTILIZAÇÃO DA COISA COMUM PELOS AGRAVADOS. ALEGADO ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC NÃO AVIADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo a comprovação de composse das partes litigantes sobre o imóvel, cujas áreas de cada uma delas ainda não foram demarcadas nem divididas, descabe falar em turbação, já que ambas as partes podem exercer sua posse sobre a coisa, fato que impede a procedência do pedido de manutenção de posse de parte do terreno." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0555.11.001810-1/001, Relatora: Desa. Márcia de Paoli Balbino, j. em 27.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056421-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).