AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.090947-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS CONCEDIDA A REEDUCANDO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 7.873/2012. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE QUE A AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO SE VALHA DA FRAÇÃO PRÓPRIA À REINCIDÊNCIA MESMO EM RELAÇÃO À PARCELA DAS CONDENAÇÕES QUE NÃO COMPORTA ESSA CARACTERÍSTICA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IGUALDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001947-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 130, 131 E 330, I, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. ADEMAIS, NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERIA POSTULAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS, O QUE REVELA SEU DESINTERESSE NA FASE PROBATÓRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. APONTAMENTO À PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DO DESTINATÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUBJACENTE AO TÍTULO ENCAMINHADO À PROTESTO QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO PARA A CREDORA, JÁ QUE INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CODEX INSTRUMENTAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO À PROTESTO E QUE EXERCE INFLUÊNCIA SOBRE O DESTINO DA DEMANDA ACESSÓRIA. PUBLICIDADE DA MORA INDEVIDA, JÁ QUE BUSCADA COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA TAMBÉM DOS PLEITOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI APONTADA A PROTESTO, SENDO QUE O ATO NOTARIAL NÃO SE PERFECTIBILIZOU EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR. ABALO IMATERIAL, TODAVIA, INEXISTENTE, EM RAZÃO DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTES QUE DEBATEM SOBRE OPERAÇÃO QUE, DIANTE DOS INDÍCIOS CONTIDOS NOS AUTOS, APONTA SER CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO LEGAL E CUJA CONCLUSÃO DECORRE DO COMPORTAMENTO ANTERIORMENTE POR ELAS ADOTADO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DA RECEITA ESTADUAL APONTANDO A SIMULAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA A FIM DE GERAR CRÉDITOS FISCAIS. INVIABILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE QUE É OBSTADO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE PERMITEM CONCLUIR NÃO TER SIDO A ESTRUTURA COMERCIAL E IMAGEM DA DEMANDANTE ABALADAS PELO APONTAMENTO INDEVIDO. VERBA INDENITÁRIA INCABÍVEL. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ INTERPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA RÉ NA DEMANDA CAUTELAR DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024256-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 130, 131 E 330, I, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. ADEMAIS, NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERIA POSTULAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS, O QUE REVELA SEU DESINTERESSE NA FASE PROBATÓRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. APONTAMENTO À PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DO DESTINATÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUBJACENTE AO TÍTULO ENCAMINHADO À PROTESTO QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO PARA A CREDORA, JÁ QUE INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CODEX INSTRUMENTAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO À PROTESTO E QUE EXERCE INFLUÊNCIA SOBRE O DESTINO DA DEMANDA ACESSÓRIA. PUBLICIDADE DA MORA INDEVIDA, JÁ QUE BUSCADA COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA TAMBÉM DOS PLEITOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI APONTADA A PROTESTO, SENDO QUE O ATO NOTARIAL NÃO SE PERFECTIBILIZOU EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR. ABALO IMATERIAL, TODAVIA, INEXISTENTE, EM RAZÃO DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTES QUE DEBATEM SOBRE OPERAÇÃO QUE, DIANTE DOS INDÍCIOS CONTIDOS NOS AUTOS, APONTA SER CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO LEGAL E CUJA CONCLUSÃO DECORRE DO COMPORTAMENTO ANTERIORMENTE POR ELAS ADOTADO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DA RECEITA ESTADUAL APONTANDO A SIMULAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA A FIM DE GERAR CRÉDITOS FISCAIS. INVIABILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE QUE É OBSTADO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE PERMITEM CONCLUIR NÃO TER SIDO A ESTRUTURA COMERCIAL E IMAGEM DA DEMANDANTE ABALADAS PELO APONTAMENTO INDEVIDO. VERBA INDENITÁRIA INCABÍVEL. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ INTERPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA RÉ NA DEMANDA CAUTELAR DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024257-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI N. 10.826/03. APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O ARTIGO 198 DA LEI 8.069/90. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. "O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520 do CPC, que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo Juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional. [...]" (RHC 31.774/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.6.2012) (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074903-7, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 06/06/2013). PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. OITIVA DO ADOLESCENTE REALIZADA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. NÃO REALIZAÇÃO DE RESSALVA DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 179, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NATUREZA JURÍDICA DE MERA OITIVA INFORMAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO. PRELIMINAR RECHAÇADA. A audiência prevista no artigo 179, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente é mera oitiva informal, destinando-se, fundamentalmente, "a fornecer elementos de convicção ao representante do Ministério Público, em substituição à sindicância ou inquérito policial, de sorte a imprimir celeridade à fase investigatória, permitindo rápida solução a casos de somenos importância, mormente quando a família e a sociedade já tenham reagido de forma eficaz" (CURY, Munir. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 826). MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NAS TRÊS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DA CONDUTA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. Em sendo a natureza jurídica da confissão um meio de prova, e vigendo, como regra, o sistema da persuasão racional como avaliação dos elementos produzidos judicialmente, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, é certo que ao Juiz é permitido decidir a causa de acordo com seu convencimento, devendo fundamenta-lo adequadamente. Nesse diapasão, o fato de haver como principal meio de prova a confissão do adolescente, e não existindo, na fase judicial, outras testemunhas que tenham presenciado os acontecimentos, por si só, não inviabiliza a manutenção da procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme expressa previsão legal - artigo 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90 - aplica-se a medida de internação quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. PREQUESTIONAMENTO DE "TODA A MATÉRIA DE DIREITO OBJETO DO RECURSO". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL TERIA SE NEGADO VIGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066235-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS O RECEBIMENTO E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETRATAÇÃO INVIÁVEL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PROVIDO. "Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação" (STJ, HC 86.903/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.5.2008). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005869-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PECULATO (ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - POLICIAL MILITAR QUE EFETUAVA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES COM DINHEIRO PÚBLICO VALENDO-SE DE FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR EM MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050733-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NA POSSE DE TERCEIRO ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INDEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. REQUERENTE QUE CONFESSA TER NEGOCIADO O BEM COM O DENUNCIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AJUSTE QUE, EMBORA FIRMADO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRESENTA-SE APTO A GERAR EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. INDÍCIOS ADEMAIS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO NO COMETIMENTO DE CRIMES E POSSIBILIDADE DE TER SIDO ADIMPLIDO COM PRODUTO DOS DELITOS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078042-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, LESÕES CORPORAIS E INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. AVENTADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIENTE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. IMPERTINÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO E DE INCÊNDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. LESÕES CORPORAIS, AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRONÚNCIA NO PONTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.090242-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE QUE O VEREDICTO ESTARIA A CONTRARIAR A PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS QUE GUARDA LARGA PERTINÊNCIA COM O ACERVO DE PROVAS. APELO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRIMEIRA FASE. IDENTIFICAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FRAÇÃO MENOR QUE 1/6. POSSIBILIDADE. INCREMENTO A MENOR DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. TERCEIRA FASE. MINORANTE DA TENTATIVA. PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO (1/3) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003410-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES PELA CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE BIN IN IDEM PELA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (ANTECEDENTES) EM CONCOMITÂNCIA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). "Não se configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência" (STJ/HC 212.745/SP, relª Minª Marilza Maynard (Des. Convocada do TJ/SE, j. 5.3.2013) COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. "Havendo concurso entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência - circunstâncias preponderantes -, ambas devem ser compensadas, atentando-se ao caso concreto [...]" (Apelação Criminal n. 2011.096275-9, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16.3.12). PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DELITUOSA. RECURSO DESPROVIDO COM REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002814-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS. PACTO DE COMODATO COM GARANTIA FIDEIJUSSÓRIA PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que busca a revisão de cláusulas contratuais decorrentes de relação comercial, evidenciada pela compra e venda de combustíveis e acessórios, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065387-7, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Embargos declaratórios em agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Pretensa modificação no julgado. Equívoco, de fato, evidenciado, no tocante à preservação dos ônus sucumbenciais fixados na sentença e mantidos neste Tribunal, após reforma do acórdão agravado, com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC. Reconhecimento da descaracterização da mora debitoris, diante da abusividade verificada na cobrança dos juros remuneratórios ajustados no contrato de financiamento firmado entre as partes e da capitalização. Vitória, com o resultado final do julgamento, do autor/embargante na maioria dos argumentos insertos na inicial da ação revisional. Verba sucumbencial redistribuída. Condenação do postulante ao pagamento de 30% das custas processuais e da financeira ré dos 70% restantes. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os artigos 20, § 4º, e 21, caput, do aludido diploma processual, permitida, entretanto, a compensação (Súmula 306 do STJ). Exigibilidade do pagamento suspensa, quanto ao ora recorrente, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo provido em parte. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.040798-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada pelo autor. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Análise do agravo retido e do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071005-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012028-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA POR APENADO QUE CUMPRE REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FUTURA PROGRESSÃO. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGRA QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO "Consoante entendimento uniformizador sufragado pela eg. Terceira Seção desta Corte Superior, que se coaduna com a orientação sedimentada no Pretório Excelso, o cometimento de falta grave pelo apenado tem como efeito o reinício da contagem do lapso temporal exigido para a concessão de futura progressão de regime." (STJ, AgRg no HC 207816, relª. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 23.10.12) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000753-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DA ADIN 4424/DF. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ATO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE RETRATAR-SE. FORMALIDADE EXIGIDA PARA RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. "O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. 2. A contrario sensu, se a vítima não toma a iniciativa de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade em se retratar, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação. A designação de ofício dessa audiência redunda no implemento de uma condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja: a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade" (STJ, AgRg no Ag 1380117/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003382-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) à arrendatária. Ausência de requerimento na exordial a respeito do tema. Pedido de revisão do ajuste que se mostra incompatível com essa determinação. Restituição da quantia adiantada a título de VRG que seria consequência da rescisão do pacto. Resolução não pleiteada pelos litigantes, tampouco decretada pelo magistrado singular. Julgamento extra petita configurado. Ofensa ao princípio da adstrição do juiz aos pedidos das partes. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença desconstituída, diante da sua nulidade. Análise do apelo da demandada prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088211-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061771-6, de Campos Novos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Processo extinto sem resolução do mérito. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Outro paradeiro obtido nos autos. Custas intermediárias com diligência do oficial de justiça não recolhidas. Inércia. Demandante, pessoalmente e por seu procurador, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais suportadas pela autora, ora recorrente. Princípio da causalidade. Art. 20 do CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065925-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).