AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PEDIDO DE REVERSÃO DA DECISÃO. INDISPENSABILIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECLAMO PROVIDO. Como forma de dar concretude à garantia constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional, prevista no art. 5.o, LXXIV, da Carta Federal, não é de ser negada a benesse da gratuidade da justiça a quem comprova a sua impossibilidade financeira, além de ser menor e representado judicialmente e, litigar contra o agravado visando a cobrança de prestações alimentares vencidas, arcando, assim, a genitora do menor com o pagamento de todas as despesas do lar e de seu filho dependente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070597-3, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048547-3, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES POR REALIZAÇÃO DE EMPREITADA - MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. ALEGADA OBRA REALIZADA SEM CONTRATO ESCRITO E SEM ORÇAMENTO APROVADO - EMPRESA RÉ QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ELEVADO PORTE, INCLUINDO A EDIFICAÇÃO DA ESTÁTUA SÍMBOLO DA EMPRESA REQUERIDA - NOVE NOTAS FISCAIS RECEBIDAS E ASSINADAS POR PREPOSTOS DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONFIGURADA - 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ADEQUADA - INACOLHIMENTO - 4. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo perícia técnica. 2. São devidos os valores comprovados por notas fiscais assinadas por preposto da sociedade empresária, em homenagem à teoria da aparência do negócio celebrado com terceiro de boa-fé. 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. 4. Não se conhece de pleito de adequação de honorários formulado em contrarrazões, porquanto inadequada a via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092561-3, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - EQUÍVOCO NO REGISTRO - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - ERRO DE GRAFIA - PRENOME DIVERSO DO ESCOLHIDO PELOS GENITORES E PELO QUAL A MENOR É RECONHECIDA EM SEU MEIO FAMILIAR E SOCIAL - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo à menor e a terceiros, defere-se o pedido retificatório de prenome registrado de forma diversa da escolhida pelos genitores, identificando a criança com o o nome pela qual é reconhecida em seu meio familiar e social. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089766-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - CIRURGIA ORTOPÉDICA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A CIRURGIA - NECESSIDADE PRÓTESE ESTRANGEIRA - SIMILARIDADE NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O FORNECIMENTO DE PRÓTESE - INJUSTA NEGATIVA DA OPERADORA - 2) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PELA RECUSA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONFIGURADO - ALEGAÇÕES AFASTADAS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Operadora de plano de saúde que coloca à disposição de consumidor o fornecimento de próteses necessárias a procedimento cirúrgico não pode negar cobertura de material importado, se incomprovada a existência de similar nacional. Injusta negativa de cobertura de prótese ao ato cirúrgico acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. Em sede de dano moral, o quantum fixado pelo juiz é aferido por parâmetros objetivos e subjetivos, de tal modo que ele não sirva de enriquecimento para o ofendido e nem de desvalia do bem jurídico pelo ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088687-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte pode, por si própria, obter a prova que pretende ver produzida no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência. 2. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051400-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico do suposto ofendido, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086261-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACENJUD. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS BENS RECEBIDOS EM HERANÇA AINDA NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTICULAR, O QUE IMPEDE QUE ESTE SEJA ALCANÇADO PELA DÍVIDA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028985-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO, NA ORIGEM. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DAS PROMITENTES COMPRADORAS. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU O DESFAZIMENTO DO PACTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS RÉS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042697-1, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO E REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049228-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. POSTULAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PERSEGUIDA. PEDIDO REALIZADO SOMENTE COM BASE NOS VALORES DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. EXCESSIVIDADE ARGUÍDA. REDUÇÃO DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO EM PARTE PROVIDO. 1 Conquanto tenham os recorrentes formulado requerimento, na peça de insurgência, voltado à concessão da gratuidade da justiça, a prática de ato incompatível - pagamento do preparo recursal - com a hipossuficiência econômica daqueles que almejam litigar sob o pálio da justiça gratuita, torna prejudicado, inclusive pela renúncia tácita, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais. Além disso, o pleito de gratuidade judiciária dos autores encontra-se fundamentado somente nos valores que eles percebem como suplementação da aposentadoria, o que certamente não pode ser tomados como verdade para caracterizar a hipossuficiência financeira, já que esses valores apenas complementam o que cada um recebe da previdência social. 2 O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários não inativados do Banco do Brasil S/A, tem caráter nitidamente indenizatório, não se tratando, pois, de verba remuneratória. Independentemente da forma como é ela satisfeita aos bancários em atividade, a verba tem como finalidade precípua a melhoria nutricional daqueles, nos moldes da legislação de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aludido benefício não integra o salário-de-contribuição dos seus recebedores, existente, de outro lado, vedação legal expressa de sua extensão aos aposentados. 3 O abono salarial único tem feição inegavelmente indenizatória, sendo devido com exclusividade aos trabalhadores em atividade, não integrando, pois, a complementação de aposentadoria a que fazem jus os inativados. 4 Nos termos da Constituição da República de 1988 e das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 2001, é essencialmente complementar ao sistema de previdência social o caráter dos planos previdenciários, o que torna obrigatória a previsão estatutária ou regulamentar acerca da captação de contribuições suficientes para a constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios futuros. Nesse passo, inexistente previsão de formação de fonte de custeio para o pagamento, aos inativos, dos benefícios da cesta-alimentação e do abono salarial único, a extensão judicial desses benefícios aos aposentados implicaria em nítido desequilíbrio atuarial e financeiro para a instituição de previdência privada. 5 Segundo os critérios sedimentados pelo Código de Ritos, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas expostas nas alíneas "a" a "c" do § 3.º do art. 20 daquele estatuto ( art. 20, § 4.º). No caso dos autos, a fixação os a verba honorária na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostrou-se excessiva, segundo os critérios dados pela legislação processual civil, doutrina e jurisprudência, pois deveria ser levado em conta o trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora, a complexidade da causa e o tempo de duração da demanda. Da mesma forma, minorar a remuneração do advogado até o valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme pleiteado pelos autores, em observância aos critérios antes descritos, certamente o trabalho efetuado pelo causídico estaria sendo desprezado. Assim, mostra-se razoável reduzir os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070921-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA NEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO E NA PROPOSTA DE SEGURO DEVIDA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AJUSTE REALIZADO 'EX OFÍCIO. APELO ADESIVO PROMOVIDO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 Em ações de cobrança de seguro devido em decorrência de invalidez por doença, é totalmente dispensável a realização de perícia médico-judicial, quando reconhecida e deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a aposentadoria por invalidez do segurado, com os documentos médicos e periciais que, na ambiência administrativa, conduziram a essa solução afirmando, de forma inquestionável, portar ele quadro compatível com invalidez permanente. 2 Não é dado à seguradora furtar-se, no âmbito judicial, ao pagamento da indenização securitária, quando prevista contratualmente a cobertura para a hipótese de acometimento de 'invalidez permanente total por doença', sob o argumento de que a moléstia que acometeu o segurado não incapacitou de forma permanente, mas sim parcialmente, quando o próprio órgão previdenciário reconhece sua invalidez, deferindo-lhe a aposentadoria e em laudo médico apresentado pela seguradora é atestada a incapacidade laborativa definitiva do apelado. 3 Deve ser considerado como valor da indenização a ser pago pela seguradora, a quantia prevista na proposta que está devidamente assinada pelas partes contratantes, ou seja, o valor correspondente a 40 vezes o salário do segurado. 4 Com o objetivo de manter-se o equilíbrio financeiro da cobertura prevista no contrato de seguro, impedindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, deve incidir sobre o quantum da indenização correção monetária, pelo INPC, desde a data da contratação ou da renovação da apólice, com os juros de mora fluindo a contar da data da citação inicial da seguradora acionada. 5 Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077382-8, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ATRASADAS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA, COM INÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO INSUBSISTENTE. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 397, 'CAPUT', DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Nas obrigações positivas, líquidas e com termos certos de vencimento, a exemplo das mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais, a mora é automática - mora ex re - configurando-se independentemente de notificação ou interpelação do devedor, conforme expressa o art. 397, caput do Código Civil. Em tal hipótese, o termo inicial dos juros moratórios há que considerar a data do vencimento de cada uma das prestações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044721-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O RITO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. INDISPENSABILIDADE DA SUBMISSÃO DOS INSURGENTES A PERÍCIA MÉDICA. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. PROCEDIMENTO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO COGENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MUDANÇA DE PROCEDIMENTO. REQUISITO LEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. As normas da codificação processual civil que versam sobre procedimentos são de ordem pública, tendo caráter cogente. Assim, cuidando-se de ação de ressarcimento de danos decorrentes de sinistro de circulação, o rito sumário é a regra, conforme estabelecido no art. 275, II, "d", do estatuto procedimental civil, regra essa que só admite mitigação quando caracterizadas as hipóteses permissivas de conversão para o rito ordinário, hipóteses essas previstas nos §§ 4.º e 5.º, do art. 277, do mesmo diploma legislativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032724-3, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE COMPRA POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MAJORADO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condigam com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002169-8, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO PARA PROTESTO - TÍTULO CONTENDO NOME DA AUTORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO EM JORNAL - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PATENTEADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . A publicação de apontamento de dívida inexistente consubstancia, por si só, ilícito, indenizável a título de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076252-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE APÓS A DEMISSÃO - PAGAMENTO MENSAL INTEGRAL EM FAVOR DA OPERADORA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE REGULADO PELO ART. 30, §1º, DA LEI 9.656/98 - CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O trabalhador demitido sem justa causa pode permanecer no plano de saúde do qual estava ligado antes da demissão por prazo máximo de até 24 meses, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade (art. 30, §1º, da Lei 9.656/98). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076700-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÕES FÍSICAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REMISSÃO A PEÇAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Infringe o princípio da dialeticidade recursal, o requerente que, em vez de apresentar razões recursais, remete-se exclusivamente a peças do processo para impugnar a sentença que pretende modificar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090382-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM JORNALÍSTICA LOCAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. Se a matéria jornalística, supostamente ofensiva à honra do requerente, foi baseada em informações de autoridade policial à empresa jornalística, não há que se falar em indenização por dano moral, face ao livre exercício da imprensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085609-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA, POR TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Não considerados, no arbitramento judicial da indenização por danos morais, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter inibitório da verba ressarcitória, inobservados, assim, os parâmetros adotados por este Tribunal, com espelho na jurisprudência pátria, o valor adotado na instância singular impõe-se aumentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069607-6, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).