PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA . DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS VERBAS ISOLADAMENTE CONSIDERADAS E NÃO SOBRE A SOMA DELAS. TESE FIRMADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Sendo a UFF a única fonte pagadora do impetrante, eventual concessão de ordem, deverá ser por ela cumprida. Por consequência, eventuais ajustes no sistema de pagamento de pessoal devem ser providenciados pela própria universidade, se necessário, mediante gestão junto ao referido ministério. De acordo com o art. 24 do Decreto 9.035/17, cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas "acompanhar a elaboração das folhas de pagamento de pessoal no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal, por meio de controle sistêmico e de administração de cadastro de pessoal", sendo certo, portanto, que o papel da União seria somente o de acompanhar as folhas de pagamento, sendo a Autarquia a verdadeira responsável para elaborar a folha de pagamento, bem como realizar os pagamentos de seus servidores. 2. O autor juntou comprovante de rendimento referente à remuneração no cargo de Professor do Magistério Superior da UFF e comprovante de rendimento referente à remuneração do cargo de Médico da UFF, sendo certo que o desconto a título de "Abate Teto" está sendo feito sobre a soma dos valores pagos ao autor. 3. Em se tratando de acumulação permitida pela Constituição e havendo a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade das fontes, não há que se falar em aplicação do teto sobre a soma das remunerações, sob pena de, por via transversa, se vedar a acumulação constitucionalmente permitida ou, no mínimo, impor a prestação de serviço de forma gratuita pelo servidor. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2017, julgou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 602043, tendo firmado a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a 1 incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural pela apelante. II - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são convergentes em afirmar que a autora exerceu atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. III - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram objetivos e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor até os dias de hoje. IV - Recurso da apelante provido.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. O termo inicial de implementação do benefício deve ser a partir da incapacidade devidamente comprovada ou da cessação indevida do benefício. 3. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - BLOQUEIO ON LINE - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. - O art. 833 do CPC estabelecera o rol de bens e direitos impenhoráveis, dentre os quais, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc., do que concluir que a constrição não pode, de regra, recair sobre vencimentos do executado (consoante § 2º, daquele artigo). - O desbloqueio de valores impenhoráveis exige a demonstração de que o dinheiro objeto da constrição se enquadrava nas hipóteses do art. 833, do CPC. - Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LOBRATIVA TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, tendo em vista o laudo pericial de fls. 75/80 que atestou a incapacidade temporária do autor em virtude deste ser portador de "espondilose lombar e hérnias discais com limitação funcional importante", estando incapacitado para o trabalho, fato que justifica a concessão do benefício pretendido. IV - No que se refere ao termo inicial do benefício, assiste razão ao INSS, devendo este ser a partir da data informada no laudo pericial como sendo o início da incapacidade (11/2015 - fls. 79), visto ser a partir daí que o autor reuniu as condições necessárias a percepção do benefício. V - Juros e correção monetária, critérios estabelecidos no art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da lei nº 11.960/2009. VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO AJUIZADA EM VARA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO - DOMICÍLIO DO AUTOR EM LAVRAS/MG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DO JULGADO E ATOS DECISÓRIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS. I- Objetiva, preliminarmente, a autarquia apelante a anulação da sentença a quo, de todos os atos decisórios, bem como a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Lavras/MG, em razão da competência absoluta do Juízo Federal - art.109 da CRFB/88 e nos termos das regras insculpidas nos artigos 113 e 114 do CPC. II- O autor propôs a presente ação na Vara Cível da Comarca de Marataízes/ES; todavia consta cadastrado seu domicílio na cidade de Lavras em Minas Gerais (fl.87), assim como a percepção de benefício de auxílio-doença, requeridos pelo autor em diversos períodos compreendidos entre os anos de 2004 a 2010, também na cidade de Lavras/ MG, na condição de contribuinte individual, ramo de atividade comerciário (fls.121/124). Por fim o autor alega residir em Lavras/MG (fl.292) III- O Juízo Estadual da Vara Cível da Comarca de Marataízes/ES é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Vara Federais de Lavras/MG, cuja competência é funcional e de natureza absoluta. IV- Reconhece-se a incompetência absoluta do Juízo Estadual do Estado do Espírito Santo, anulando-se a sentença e os atos decisórios proferidos e remetendo-se os autos para a Subseção Judiciária de Lavras/MG, sede da Justiça Federal, em razão do disposto no art. 109 da CRFB/88, nos termos do art. 64 e §§ do CPC/15 e art. 113 e §§ do CPC/73, vigente ao tempo de prolação da sentença. 1 V- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REMESSA IMPROVIDA. I - Trata-se de Remessa Necessária de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ, que condenou o INSS a implantação do benefício de auxílio-doença e a realização de nova perícia após o decurso de 04 meses do cumprimento da r. sentença. II - A teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 8.212/91. III - No caso presente, o laudo pericial (e-fls. 98/101) concluiu pela existência de doença que incapacita a parte autora temporariamente para o trabalho. IV - Remessa necessária improvida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - QUALIDADE DE SEGURADO - VÍNCULO URBANO DO MARIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Ainda que tenham sido procurados outros meios de subsistência em momentos específicos de dificuldade no campo, tal circunstância não afasta a presunção de que a demandante, até o requerimento administrativo, tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO. CALOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS INTEGRATIVOS. I - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. II- A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. III - O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. IV - Embargos de Declaração parcialmente providos para corrigir erro material no tocante à DIB, que é 24/07/2018, conforme fl. 118.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÕES. GDAPMP. EXTENSÃO DE PORCENTAGEM AOS INATIVOS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1998. EFETIOS RETROATIVOS DA AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PARIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A discussão se reduz ao direito à paridade entre o servidor aposentado e os servidores públicos ativos, concernente à Gratificação de desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP. 2. A GDAPMP foi instituída pela MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, tratando-se de uma gratificação pro labore e variável com base no desempenho institucional e individual, extensível aos inativos. 3. De acordo com o art. 46, §3º da Lei 11.907/09, enquanto não fossem publicados os atos estabelecendo os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e até que fossem processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberiam a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da G DAMP, de que trata a Lei nº 10.876/04. 4. Ademais, no hiato temporal entre a criação da gratificação e a sua implementação, não se poderia cogitar da ausência de tratamento isonômico rígido, a pretexto da imprevisibilidade da data de expedição do ato regulamentar específico, ante o efeito retroativo previsto no art. 47 da Lei 11.907/09, concretizando o caráter pro laborem faciendo da Gratificação em q uestão. 5. No que tange ao valor mínimo de gratificação aos servidores recém nomeados no cargo efetivo e que, por isso, não se submeteram a qualquer avaliação de desempenho anteriormente, a norma de transição prevista no art. 45 da Lei 11.907/09 não viola à paridade entre vencimentos e proventos, eis que a gratificação é paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos apenas durante o ciclo de avaliação, sendo tal distorção posteriormente corrigida, conforme art. 47 da referida lei. Precedente desta T urma. 6 . Apelação e Remessa Necessária providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES DO STF. 1. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal, tanto quanto o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 2. Tendo em vista a diversidade de natureza dos benefícios previdenciários dos antigos regimes rural e urbano, forçoso concluir-se pela sua possibilidade de cumulação, conforme precedentes do STJ. 3. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 deve ter os honorários advocatícios fixados com base naquele diploma. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11+960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Apelo parcialmente provido, afastadas as parcelas atingidas pela prescrição.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO C OMPROVADA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador a utônomo e os honorários de profissional liberal" (Art. 833, inciso IV). 2. À luz do §3º, art. 854, Código de Processo Civil, pertence ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta corrente se inserem nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 833 do mesmo codex, não podendo ser presumido que a verba a ser e ventualmente bloqueada seja impenhorável. Precedentes. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 729 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIAO FEDERAL em face de TALITA ADÃO PERINI DE OLIVEIRA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União "inclua a autora no Regime Próprio de Previdência Social, com todos os seus consectários legais.". 2. Destaque-se que a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do magistrado, sendo cabível sua reforma, mediante agravo de instrumento, apenas quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, não sendo esta a hipótese dos autos. 3. In casu, o Juízo a quo, com base nos elementos colacionados aos autos principais, vislumbrou o caráter urgente da medida, tendo em vista que a parte autora "era servidora pública municipal (fls. 33/41) e tomou posse no Instituto Benjamim Constant, sem solução de continuidade no serviço público, não lhe devendo ser imposta a sua inclusão no Regime de Previdência Complementar.", demonstrando a probabilidade do direito, bem como destacou o perigo de dano, visto que "a permanência da autora, contra a sua vontade, no RPC, poderá prejudicá-la no momento da sua aposentadoria". 4. No presente caso, a presente medida antecipatória é reversível, haja vista que, conforme bem salientado pelo Juízo a quo, "passará a autora a descontar a sua contribuição previdenciária sobre o seu vencimento integral, em valor superior ao que vem sendo descontado.". 5. Improsperável, ainda, o argumento de que é incabível o deferimento da antecipação de tutela, no presente caso, tendo em vista que é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. NOVO REQUISITO. INOVAÇÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão civil que a Autora/Agravada, recebia desde 1986, com base na Lei nº 3.373/1958. 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Tribunal de Contas da União, através de acórdão nº 2.780/2016, acrescentar mais um requisito para o recebimento da pensão, além dos já previstos na Lei nº 3.373/1958, em vigor à época do falecimento do pai da Agravada. 3. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão (MS 34677/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 18/05/2018) e assentou que, quanto à pensão por morte, a lei que se aplica é aquela que estiver vigendo à época do óbito do instituidor e que "Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida". 4. Não se mostra razoável o cancelamento do benefício, tendo em vista que a Agravada recebe a pensão desde o ano de 1986 e que o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, em vigor na dada do óbito e da concessão do benefício, prevê expressamente que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", não havendo previsão de cancelamento do benefício pelo recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. 5. O acórdão nº 2.780/2016 não deve prevalecer, in casu, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, eis que cria requisitos de concessão não previstos na legislação em vigor à época da concessão do benefício e aplica inovação interpretativa a atos já consolidados, sob a vigência de legislação anterior. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO TOTAL SUPERIOR AOS TRINTA E CINCO ANOS EXIGIDOS PELO ART. 201, § 7º, I, DA CF/88. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do NCPC), o que ocorreu no caso. - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que não cabe em sede de apelação, agravar a situação de quem apela, razão por que os efeitos financeiros da decisão que concedeu aposentadoria especial ao Autor devem ser considerados a partir de 15/02/2017, data da prolação da sentença. - Em face do provimento dos embargos de declaração do INSS, restou prejudicado o recurso do Autor.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO NOS AUTOS - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos não comprova o tempo mínimo necessário para a aposentação do autor em qualquer modalidade, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos formulados. II - Apelação do autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. No caso em tela, não está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para refutar as razões da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Como a apreciação da questão depende de dilação probatória, há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos principais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CPC/2015. CABIMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, à fl. 120, em face do acórdão, às fls. 114/115, que, por unanimidade, negou provimento à apelação de MARCIA DA GRAÇA SANTOS, objetivando a declaração de inexigibilidade dos descontos da contribuição previdenciária de seu contracheque, bem como a restituição de todos os descontos efetuados após a data de sua aposentadoria. 2. A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sustentou que o acórdão embargado é omisso quanto à fixação da verba honorária de sucumbência recursal, na forma do art. 85, § 11 do novo CPC. 3. verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado atribuído à causa, ficando a execução suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. 4. Assiste razão ao embargante, pois o v. acórdão recorrido deixou de manifestar sobre a fixação dos honorários recursais, na forma do artigo 85, § 11 do novo CPC, visto ser aplicável ao caso. 5. Atentando aos parâmetros legais preconizados no § 2º e seus incisos do art. 85 do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, permanecendo sua execução suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 6. Embargos de declaração providos.