AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO – INEXISTENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 4. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 17.240 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento unilateral como elemento de prova. 5. Não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, pois não há qualquer depósito nos autos a esse título, ao reverso, o agravado entendeu por cumprida a obrigação com a alegada entrega de ações. Desprovido o Agravo nesse ponto. 6. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 7. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. 8. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS – DESCONTO DE TAXAS BANCÁRIAS – DEVOLUÇÃO CHEQUE – INDEFERIMENTO PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – BAIXA DO NOME JUNTO AO CCF – LIMINAR QUE EXTRAPOLO OS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL (ULTRA PETITA) – RECURSO CONHECIDO PARCIAL E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser indeferido o pedido de gratuidade, tendo em vista que o agravante é advogado e, apesar de estar em início de carreira, demonstrou possuir renda suficiente para financiar imóvel, pagar curso de aperfeiçoamento, aluguel de escritório, água/luz, sendo certo que ainda tem outros gastos com alimentação, transporte, vestuário, saúde, de forma que o simples fato de sua conta bancária não apresentar valores significativos não faz presumir sua hipossuficiência financeira, não fazendo jus à gratuidade. 2. A pretensão de baixa do nome referente ao cheque devolvido (CCF) implica em obrigação de fazer, pedido não formulado nos autos principais. Em conformidade com a doutrina, o deferimento em sede liminar de tal pretensão implicaria em decisão ultra petita (efeitos além daqueles a serem produzidos com a sentença final). Afora isso, não se vislumbra a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que estando na posse do cheque, cumpre ao agravante apresentá-lo junto ao banco sacado para que seja providenciado a baixa perante o CCF, não havendo nos autos notícia de negativa do banco em proceder à referida baixa com a apresentação do cheque devolvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS A MAIOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES – MODALIDADE SIMPLES – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – DANO MORA - POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DE DANO MORAL – NÃO VIOLAÇÃO, NO CASO, À HONRA OBJETIVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A pessoa jurídica faz jus ao dano moral desde que ofendida em sua honra objetiva. Jurisprudência dominante. Não entanto, não está eximida de demonstrar efetiva lesão em sua imagem perante o meio social/comercial, o que não ocorreu na hipótese. 02. Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). 03. Cobrado valor indevido, impõe sua restituição, contudo, na forma simples, se não restaram demonstrados todos os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, notadamente a ausência de engano justificável. 04. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS (ART. 27, CDC) – INÍCIO DO PRAZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27 o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Afasta-se o decreto prescricional quando ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ciência inequívoca do ato ilícito praticado, conforme dicção do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO NÃO RECONHECIDO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EFETUADOS EM APOSENTADORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL – FALTA DE INTERESSE – QUESTÃO REFERENTE À MARGEM CONSIGNÁVEL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se a parte autora afirma veementemente nunca ter efetuado contratação de qualquer natureza com a instituição financeira, que justifique os descontos em sua aposentadoria, verifica-se a presença da probabilidade da existência do direito subjetivo afirmado por ela. É o quanto basta para a comprovação do requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Por outro lado verifica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista os prejuízos dos descontos efetuados em verba alimentar. Evidente a falta interesse do banco no que diz respeito à apreciação do seu pedido de que seja determinado o impedimento do autor "de contrair qualquer outro empréstimo, no curso da ação, sob pena de comprometer a margem consignável.", se constou da decisão agravada o indeferimento do pedido de liberação da margem consignável.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA. ARTIGO 273, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO. BEM ESTAR SOCIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, notadamente, diante da existência de irregularidades nas construções, deve ser concedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A verossimilhança das alegações restou constatada com a comprovação das edificações irregulares, em via pública, e notificação dos ocupantes. O perigo da demora evidencia-se no risco de perpetuação dos danos ambientais e notória dificuldade em se aguardar a citação de todos os réus para, só então, conhecer do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, traduzindo a impressão de impunidade a terceiros, e até mesmo a realização de novas ocupações irregulares. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o 'decisum'.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUSTA COMPENSAÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE PROTESTOS JÁ LAVRADOS – INVIABILIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 34 DA LEI N.º 9.492/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I- É inviável o cancelamento ou sustação de efeitos de protestos já lavrados, em sede de liminar. A Lei n.º 9.492/97, em seus artigos 30 e 34, veda, expressamente, o cancelamento provisório de protestos já efetivados ou a suspensão de seus efeitos, cujo sentido teleológico da norma é o de evitar a insegurança jurídica e o descrédito do instituto cambial. II- A jurisprudência tem entendido que não se mostra viável a concessão de liminar acautelatória ou a tutela antecipada para cancelamento de protesto lavrado, ou a sustação de seus efeitos. Ausência do periculum in mora e do fumus boni juris.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I-Há de se majorar o valor de reparação moral quando o arbitrado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II- Em se tratando dano moral, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ). III- os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os critérios do art. 20 § 4º do CPC e sobretudo considerando o tempo de trâmite processual e complexidade da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE CONSOANTE SÚMULA 306 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A conduta da apelada, embora possa, eventualmente, causar aborrecimentos ao apelante, não é suficiente para afetar sua honra ou dignidade. Consoante súmula 306 do superior tribunal de justiça, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA, COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE EFETUAR A RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNATÓRIA – JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA, INDÍGENA E COM POUCA INSTRUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- Os requisitos legais estão evidenciados quando se trata de contrato de empréstimo consignado realizado entre instituição financeira, com sede em outro Estado da Federação e o consumidor pessoa idosa, indígena e de pouca instrução, para desconto de parcelas de empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, cujos valores debitados mensalmente comprometem sobremaneira a renda familiar do consumidor idoso.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E RÉU – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – INÍCIO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA – INVALIDEZ PERMANENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA MULTA ARTIGO 475-J DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1.O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme súmula 278 do STJ. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que o acidente automobilístico tenha ocorrido quando não vigorava a MP 451/2008, o entendimento pacificado no STJ, que deu origem à súmula 474, é no sentido de que na hipótese de invalidez parcial permanente, é válida a utilização da tabela para pagamento proporcional do seguro dpvat. 4.Tratando-se de cobrança de indenização do seguro dpvat a correção monetária incide desde a data do sinistro. 5."1.A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (Resp n.954.859/RS - Terceira Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJ: 27.08.2007).

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES: DECADÊNCIA – PRECLUSÃO – NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO KM" – SURGIMENTO DE VÍCIO LOGO APÓS A COMPRA QUE TORNOU O PRODUTO INADEQUADO PARA O USO NA FORMA COMO ESPERADA – IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELAS RECORRIDAS – RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO – ART. 18 DO CDC – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO FÁTICA QUE, ADEMAIS, CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – "QUANTUM" REPARATÓRIO FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Por ser matéria de ordem pública, a decadência pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. 2. A falta de formação específica na área do exame não inquina de nulidade o laudo; quando muito, pode conduzir a defesa a criticar, de maneira consistente, o resultado dos trabalhos, cabendo ao julgador valorar a prova técnica produzida e formar sua convicção pela livre apreciação do conjunto probatório, em decisão judicial devidamente motivada. 3. Assiste razão ao consumidor quando pleiteia a restituição imediata dos valores despendidos com a aquisição de veículo automotor que, logo após a compra, apresenta vícios de adequação, os quais não foram oportunamente sanados pela concessionária. 4. De acordo com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de vícios apresentados no veículo adquirido, revela-se cabível a indenização por dano moral, o qual decorre da desídia do fornecedor. 5. Ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA ANTE A CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL QUE MELHOR ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PARTE VULNERÁVEL E GARANTIR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I) Quando constatada a hipossuficiência do aderente, permite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão de franquia, visando, com isso, evitar prejuízo ao direito de acesso à justiça. Jurisprudência do STJ. II) Constatada a vulnerabilidade do franqueado, que, devido ao encerramento das atividades, se encontra em difícil situação financeira, impõe-se o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência no local que melhor mitigar a sua hipossuficiência, dando conta, assim, de atender à finalidade daquilo que vem sendo decidido no Superior Tribunal de Justiça III) Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – REVISÃO DO FATURAMENTO DO CONSUMO – LIMITADA A UM CICLO DE FATURAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Não comprovado que o consumidor seja o responsável pela irregularidade constatada no equipamento medidor de energia, o § 1.º do art. 71 da Resolução 456/2000 (vigente à época dos fatos) autoriza a revisão do consumo de energia, tomando como base de cálculo as médias aritméticas dos três últimos faturamentos, incluindo a data da constatação, observando-se que o período máximo, para fins de cobrança, não pode ultrapassar 1 (um) ciclo de faturamento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS - CAIXAS DE CONTENÇÃO E CURVAS DE NÍVEL QUE NÃO SUPORTAM A FORÇA DAS ÁGUAS E SE ROMPEM, CAUSANDO EROSÃO – AÇÃO PROPOSTA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO IN LOCU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – CERTIDÃO DESTE ALEGANDO NÃO TER CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA REALIZAÇÃO DO ATO DETERMINADO PELO JUÍZO – NOMEAÇÃO DE PERITO PARA TAL FIM – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INTIMADA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – IRRELEVÂNCIA – PERÍCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo sido a ação proposta há alguns anos e existindo dúvidas do juízo quanto à manutenção do status quo que motivou a propositura da ação, determinando, por isto, a realização de auto de constatação pelo oficial de justiça, é possível que o juiz determine a realização de perícia se o oficial certificar que não possui conhecimento técnico para tal fim. Irrelevante, nesse ponto, o fato de o agravante não ter sido intimado da certidão do oficial de justiça, porque a prova pericial pode ser determinada pelo juiz inclusive de ofício. E, outrossim, se o oficial de justiça certificou carecer de conhecimento técnico para realizar o auto de constatação, esse é fato que não pode ser desconsiderado, sendo possível que o juiz, como destinatário da prova, tivesse determinado a prova pericial desde o início. Se não o fez antes, certamente tal se deu por economia processual. Mas aferido pelo magistrado que o oficial de justiça se declarou inapto para a constatação pretendida, o juiz poderia até de ofício determinar a realização da prova, razão pela qual, assim, a falta de intimação da agravante sobre a certidão do oficial de justiça não gera prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo. Além disso, o juiz deve relativizar certos rigorismos processuais, como ocorreu no caso, em busca da realização do direito material posto em discussão no processo, que está a seu serviço. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO – RECURSO NÃO PROVIDO. O CPC assegura a realização de nova perícia quando a questão não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC). Não se vislumbra, na prova pericial, a alegada parcialidade do perito a ensejar a necessidade de segunda perícia.

APELAÇÃO CÍVEL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FRAUDE – RESPONSABILIDADE CIVIL – REGISTRO NO SPC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – ENDEREÇO DIVERSO – DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prévia notificação ao consumidor quanto à abertura de registro negativo em seu nome é obrigatória, e o descumprimento da norma pelo autor ou mantenedor do arquivo de consumo autoriza ao consumidor a busca pelo cancelamento e reparação pelos danos decorrentes do apontamento feito às avessas da lei.  Comprovado o envio da notificação prevista no artigo 43, § 2.°, do Código de Defesa do Consumidor, no endereço fornecido pelo credor, evidente que nenhuma ilicitude ou culpa pode ser atribuída ao SPC.

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. 1. Segundo a Corte Superior, a suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 2. O corte no fornecimento de água, serviço de natureza essencial, por fatura já quitada corretamente pelo consumidor e sem a prévia notificação do usuário, configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes. 3. Na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, a fluência dos juros de mora se inicia na data do evento danoso, conforme se extrai do teor da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O consumidor dos serviços de fornecimento de água nem sempre se confunde com a pessoa do proprietário do imóvel, de tal sorte que cabe à concessionária cumprir com o contrato realizado diretamente com o consumidor.