APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – DEVER DE O CONSUMIDOR ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO CONSUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1- É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido, quando esse consumo foi atestado por laudo pericial. 2- Constatada fraude ou defeito no medidor de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa, de responsabilidade do consumidor, independentemente da ocorrência ou não de culpa, ex vi do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL e 72 da Resolução n. 456/2000.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INJUSTIÇA DA DECISÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não pode arvorar-se juridicamente miserável quem assume financiamento de fatura de cartão de crédito no valor total de R$ 15.174,81 (quinze mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), comprometendo-se a pagar mensalmente a quantia de R$ 1.509,90 (mil, quinhentos e nove reais e noventa centavos) durante 18 (dezoito) meses, indicativo de ter condições de arcar com os encargos do processo, até porque, nenhuma informação acerca dos rendimentos mensais do agravante foi apresentada em juízo.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 STJ – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INJUSTIÇA DA DECISÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação, única possível até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção desta, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ademais, estabelece a Súmula 150 STJ que Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS RÉS – CLÁUSULA DÚBIA QUE DISCIPLINA O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – CORRETA FIXAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA COMO SENDO DE CENTO E OITENTA DIAS – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PREVISÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR SOMENTE ATÉ A ENTREGA DA OBRA – PAGAMENTO EFETUADO APÓS TAL PRAZO – DANO MATERIAL CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Considerando que o contrato de compra e venda deve conter prazo determinado para a entrega do imóvel e que as previsões na hipótese são dúbias e trazem desvantagem excessiva ao consumidor, há de se manter a sentença que, ao interpretar o contrato de forma mais favorável ao consumidor, estipulou o prazo de 180 (cento e oitenta dias) como cláusula de tolerância para a entrega das chaves. A taxa de evolução de obra é encargo devido, em princípio, pelo promissário comprador à instituição financeira com a qual celebrou o contrato de financiamento. Contudo, estando expressamente previsto no contrato que o pagamento do valor deve ocorrer durante a construção da obra – e não após -, e estando a construtora em mora, com atraso comprovado na emissão do "habite-se", deve ser restituído o valor pago após o prazo de conclusão. EMENTA – ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA SOMENTE PARA O PROMITENTE COMPRADOR QUE TAMBÉM DEVE SER APLICADA À CONSTRUTORA, CUJO CÁLCULO DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO – RECURSO PROVIDO. Quando a cláusula penal moratória estabelece multa e juros de mora calculável sobre a parcela reajustável e multa e juros sobre o valor do contrato quando a parcela não é reajustável, adequado para o caso da demora na entrega das chaves aplicar-se esta última fórmula.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE NULIDADE DE TESTAMENTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE PARTE INTERESSADA, NÃO AGRAVADA, MAS CO-RÉ NO PROCESSO DE ORIGEM – MÉRITO RECURSAL – TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE ANULOU TESTAMENTO QUE BENEFICIAVA OS AUTORES – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO AINDA QUE NÃO REALIZADA NO PRAZO ESTABELECIDO PELOS §§ DO ART. 219 DO CPC – DEMORA DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO – MANOBRAS DAS CO-RÉS PARA FURTAR-SE À CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não é peça obrigatória a procuração de litisconsorte passiva no feito de origem, como a agravante, por não se tratar de parte agravada, mas mera interessada no desfecho deste recurso. II - O marco inicial para o cômputo do prazo prescricional é a data da ciência da parte quanto ao evento danoso, à luz do que preconiza o princípio da actio nata, segundo o qual a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se o prazo prescricional a partir de então. III - Se a demora na citação das rés não se deu por desídia dos demandantes, ora agravados, mas por circunstâncias atinentes ao trâmite processual do feito de origem e, especialmente, pela dificuldade na localização daquelas, impõe-se que a citação, ainda que não efetivada nos 100 (cem) dias posteriores à ordenação desta (§§2º e 3º do art. 219 do CPC), retroaja como eficácia interruptiva à data da propositura da ação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE ILIDIDA PELA PARTE AUTORA – ABORDAGEM POLICIAL – EXCESSOS NÃO COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – REQUISITOS PRESENTES – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSOS DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDOS. Os atos emanados da Administração Pública, entre eles os autos de infração de trânsito, são dotados de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova de inexistência dos fatos. Demonstrado nos autos que os autores não incidiram na prática dos delitos indicados nos autos de infração de trânsito, restam eles desconstituídos, devendo ser afastadas as multas e demais penalidades impostas. Demonstrado que a conduta praticada pelos agentes públicos mostrou-se excessiva e desarrazoada, presentes estão os requisitos autorizadores da reparação civil. Na hipótese, não há dúvidas que os policiais militares responsáveis pela abordagem não se cercaram das devidas cautelas com vistas a verificar a exata e real situação do autor que, diante destes fatos, acabou por sofrer constrangimentos e humilhações.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ESTABELECIDO NA DECISÃO – MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de não prover o regimental.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DEMANDA AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 631.240 – NÃO CABIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO MANTIDA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 631.240, tem perfeita aplicação aos casos envolvendo o seguro de vida ou outros feitos similares, de modo que para caracterizar o interesse em agir, é necessário o prévio requerimento administrativo; sem necessidade, contudo, de esgotamento da esfera extrajudicial. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL – REVELIA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA – VALIDADE DA FIANÇA – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – NULIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES – MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA – PERÍODO DEVIDO – ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS – NÃO PROVADAS AVARIAS – AUSENTE CONSTATAÇÃO OU LAUDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O defeito ou a falta de representação processual considera-se vício sanável, podendo ser suprido a qualquer momento, oportunizando-se à parte a regularização. A outorga uxória é formalidade exigida expressamente pelo Código Civil, sua ausência invalida a fiança como um todo. O simples fato dos apelados não terem comunicado a desocupação e feito a entrega das chaves não gera o direito da autora receber quatro ou cinco meses a mais de alugueres que não foram usufruídos. Incabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado. Conquanto a requerente alegue a existência de avarias no bem, não fora realizada constatação no imóvel para a averiguação de sua condição, tampouco acostado qualquer elemento de prova semelhante, ou seja, fotografias, laudo particular, entre outros. RECURSO ADESIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIDA – RECURSO IMPROVIDO. Atento à distribuição dos ônus, bem como às demais circunstâncias da demanda, não vejo razão para alterar o valor da verba estabelecida por equidade, a qual, diante da complexidade e duração da demanda, remunera adequadamente o trabalho do profissional.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO – PRESCRIÇÃO –ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA – REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nega-se provimento a agravo regimental que não tenha se desincumbido de mostrar a injustiça ou desacerto da decisão recorrida. II - O prazo prescricional nos casos de reparação civil por ato ilícito conta-se a partir da data do evento danoso, não se confundindo com a indenização de seguro por invalidez, em que o prazo prescricional inicia-se a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o adimplemento da prestação de empréstimo vencida, cabe à instituição financeira proceder à baixa do gravame junto aos órgãos restritivos, de sorte que, se assim não agiu, deixando transcorrer vários meses após o pagamento para só então retirar a anotação, o que antes era um exercício regular de direito, realizado com justo motivo, convolou-se, após a quitação da dívida, em conduta despida de sustentáculo legal e que, por corolário, deve ser repreendida. 2. A negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar, ante a configuração do dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral, porquanto a obrigação de ressarcimento civil tem gênese na ofensa à honra subjetiva. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO – PREJUÍZO QUE SE VERIFICA A CADA DESCONTO INDEVIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO . Por se tratar de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcançará somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, já que o prejuízo ocorre a cada prestação indevidamente subtraída, máxime considerando que a instituição financeira poderia, a cada novo mês, cessar o lançamento dos descontos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – UNIMED – INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS – RESCISÃO INDEVIDA DO CONTRATO – DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AUTOR DECAÍ EM PARTE MÍNIMA – APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES DESPROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se conduta abusiva da empresa que, mesmo recebendo os valores mensais concernentes à contratação do plano de saúde, rescinde unilateralmente o contrato juntamente quando o consumidor precisa fazer uso dos serviços para tratamento médico. 2. Evidencia-se o dano moral nos casos em que o associado menor de idade estar acometido de quadro clínico grave, necessitando de tratamento médico e a empresa criar empecilhos para que se tenha acesso a serviço hospitalar imprescindível à mantença da saúde, o que demonstra o abalo emocional que fere a honra subjetiva dos genitores e, por corolário, é passível de ressarcimento pecuniário para amenização do sentimento de impotência decorrente da conduta abusiva. 3. O quantum indenizatório deve ser majorado para patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos. 4. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários." 5. Recursos conhecidos, um deles desprovido e o outro parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3°, CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os órgão que mantêm banco de dados de inadimplentes são responsáveis pela notificação do devedor acerca do pedido de anotação, mas não podem responder pela confirmação dos dados erroneamente fornecidos para inserção em seus cadastros. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos. 3. Ao arbitrar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, o magistrado deve levar em conta as particularidades do processo, o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância da causa, além do benefício econômico obtido, para fins de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE LINHA INDEVIDAMENTE ANEXADA AOS NÚMEROS CONTRATADOS PELO APELANTE – TRANSTORNOS E TENSÃO EXTENSIVOS A FAMILIARES – DANO MORAL IN RE IPSA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Demonstrada a ausência de cautela da apelada, que agiu com descaso e desorganização na prestação de seus serviços, anexando linha estranha à contratação, causando transtornos pessoais e familiares, inafastável se afigura a obrigação de indenizar. O dano moral decorrente da ofensa é presumido, não sendo necessária a produção de prova para a sua demonstração. II. A quantia fixada tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelos danos morais a que foi submetido, e ainda serve como fator de punição, com caráter também pedagógico, para que o ofensor reanalise sua forma de atuação e, por corolário, evite a reiteração de atos análogos. III. Devem ser mantidos os honorários fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 do Código de Processo Civil, notadamente diante das particularidades vislumbradas.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Qualquer resistência que a parte venha a sofrer no exercício de sua atuação, por todos os meios legalmente permitidos, gera o cerceamento em tela, causando a nulidade do ato afetado e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal, bem como o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Demonstrada a necessidade de ampliação da instrução, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Tendo sido suficientemente rebatida a questão e integralmente fundamentada a decisão, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais trazidos pelos apelantes.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO 1º VOGAL – REJEITADA – MÉRITO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO INDIVIDUALIZADO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES DE MODO GENÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR – ART. 645 DO CPC – TERMO FINAL DA MULTA – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em plena vigência o § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985, de forma que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui título executivo hábil a aparelhar a execução movida pelo Ministério Público para cobrança de multa nele referida, em caso de descumprimento do compromisso ajustado. Se as partes livremente convencionam no Termo de Ajustamento de Conduta a incidência de multa diária para o descumprimento de cada obrigação ajustada, não se mostra acertada a decisão que a define de modo genérico, fato que afasta das astreintes sua função intimidativa, dificultando por conseguinte o cumprimento da prestação assumida. Segundo preconiza o art. 645 do CPC, o magistrado ao proferir o despacho liminar positivo na execução de obrigação de fazer, deverá apenas estabelecer o termo inicial de incidência da multa cominatória, não lhe sendo facultado definir o termo ad quem. Consoante jurisprudência do STJ, "o termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos"