E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada – princípio da dialeticidade – ofensa – apelo não conhecido - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS – RECURSO conhecido e não PROVIDO. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS ESTÉTICOS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A produção de prova é uma faculdade do magistrado, ou seja, configura um ato discricionário, uma vez que o destinatário de tal prova é o próprio juiz, tendo em vista que serve ao seu convencimento. II - Ao não deferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito, o magistrado obedece aos princípios da economia e celeridade processual, evitando-se, por conseguinte, dilação probatória procrastinatória. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o pleito principal do autor, em relação à indenização do seguro DPVAT, foi atendido, entende-se que houve sucumbência mínima em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento das perdas e danos referentes à contratação de causídico, hipótese em que a seguradora deve responder, por inteiro, pelas despesas e honorários.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a necessidade da efetiva comprovação da hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ÔNUS PELO PAGAMENTO DE EXAME COMPLEMENTAR SOLICITADO PELO PERITO – DISTRIBUIÇÃO DE 70% PARA OS REQUERIDOS E 30% PARA O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. O custeio de exames complementares é abrangido pela isenção da Lei n. 1.060/50. Assim, não há óbice para que o ônus pelo pagamento do exame complementar seja imposto aos autores, beneficiários da justiça gratuita, cabendo a ressalva de que caberá ao Estado o seu pagamento ao final da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPRADORA – VERBAS DEVIDAS – TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – IPTU – CLÁUSULA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizado o inadimplemento contratual por culpa da compradora, esta deve pagar ao vendedor, a título de indenização, a taxa de fruição do imóvel, no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, o IPTU referente ao período em que a requerida ficou na posse do bem e a cláusula penal prevista no contrato.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO – AUSENTE – NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ANTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o agravante não traz novas razões ou não aponta erro ou injustiça na decisão monocrática, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROTESTO DE TÍTULO QUITADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o título levado a protesto já se encontrava devidamente quitado, resta caracterizado o ato ilícito ensejador de dano moral passível de reparação.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se os agravantes não trazem novas razões ou não apontam erro ou injustiça na decisão monocrática, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TERCEIRO DE MÁ-FÉ – RELAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 01. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços se equipara ao conceito de consumidor, consoante o disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. 02. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de sua ocorrência. 03. Não há razão para modificar o valor da indenização fixada pelo juiz a quo, quando o valor arbitrado está em consonância com os julgados deste Tribunal para os casos análogos. 04. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o juros de mora incidem a partir do evento danoso. Recurso interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso interposto pelo autor conhecido e provido em parte.

RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CAUSA DE PEQUENO VALOR – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 1- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização é paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitada a causa de pedir apresentada e os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 2- Por ter a função de preservar o poder de compra da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. 3- Por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a seguradora tem o ônus de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, mesmo quando o pedido é julgado parcialmente procedente. Nesses casos considera-se que o autor decaiu em parte mínima do pedido, visto que a verdadeira característica da lesão só é apurada com a perícia judicial, o que impossibilita ou dificulta a especificação do valor efetivamente devido já petição inicial. 4- Nas causas de pequeno valor os honorários de sucumbência são fixados com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Por ter a função de preservar o poder de compra da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MARIDO DA APELANTE, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, FALECIDO QUANDO SE DESLOCAVA PARA O LOCAL DE TRABALHO – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO VERIFICADA – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910/1932 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, como a pretensão das apelantes é a constituição de uma situação jurídica, repita-se, a promoção post mortem do seu falecido marido, o prazo prescricional deve ser contado desde o óbito, momento a partir do qual ela teve ciência da violação do alegado direito, de forma inequívoca, pela Administração.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPORTAGEM EM JORNAL – LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Reportagem veiculada em jornal de circulação local que apenas retrata fatos ocorridos. Hipótese em que não se vislumbra que a matéria, da forma como divulgada pelo réu, tenha possuído propósito ofensivo ou qualquer excesso de informação aparente. 2- Conduta ilícita no exercício da atividade jornalística não demonstrada, sobretudo porque não demonstrada divulgação com sensacionalismo, sem que houvesse compromisso com a verdade. 3- Não tendo a parte apelante logrado comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbia, a improcedência da ação é medida que se impõe (CPC, art. 333, I).

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO DE DIREÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPAÇÃO DO CARGO POR MAIS DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – CORREÇÃO E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO IPCA SOMENTE APÓS A DATA DE 25/03/2015 – REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os servidores do Município de Laguna Carapã, MS, que vierem a exercer cargo de direção ou chefia, durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, desde que tenham completado pelo menos 1/3 do tempo necessário para aposentadoria, têm o direito de incorporar a respectiva vantagem pecuniária ao seu vencimento base. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que, por ter redação semelhante ao aludido dispositivo legal, arrastou para a inconstitucionalidade a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494-97, dada pela Lei nº 11.960/2009. Consequentemente, no caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com amparo no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme atual entendimento do STJ. Contudo, tal entendimento deve ser aplicado somente a partir de 25/03/2015, em razão de recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADINs 4425 e 4357, em que conferiu eficácia prospectiva às referidas declarações de Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (25/03/2015), a saber: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13. III - Nas hipóteses como a presente, em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não estando, portanto, adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, do referido dispositivo legal, não obstante deva-se observar os critérios dispostos neste último.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – ARTIGO 940, DO CC E ARTIGO 42, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida possuir cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – ARTIGO 940, DO CC E ARTIGO 42, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida possuir cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NÃO LIBERAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE – REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS EXISTENTES JUNTO À AGÊNCIA BANCÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o rt. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Tendo sido demonstrado nos autos que o empréstimo tomado pelo autor foi utilizado na quitação de dívida junto à instituição bancária, e também que o devedor efetuou o pagamento de diversas parcelas do financiamento, não se mostra jurídica a tese de que o banco descumpriu sua obrigação ao não disponibilizar o valor do empréstimo na conta corrente do cliente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o magistrado, apesar da forma sucinta, examina as matérias abordadas pelas partes, trazendo a motivação do convencimento. Se a agravante não juntou aos autos documentos que comprovam sua condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, deve ser indeferido o pedido de gratuidade processual.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO – DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O FATURADO – AUSÊNCIA DE PROVA – APLICAÇÃO DO CDC – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSOS DESPROVIDOS. Considerando que a concessionária de energia elétrica se enquadra no conceito de fornecedora, e tendo em vista a hipossuficiência técnica do usuário, a análise das provas carreadas aos autos deve seguir o pressuposto da inversão do ônus, sempre com vistas a conferir à consumidora a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII, e art. 170, V, da CF/88. O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, aliada a ausência de prova pericial judicial, não é suficiente para comprovar que o defeito fora ocasionado por fraude do usuário, de modo que o consumidor não pode ser obrigado ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas. Reconhecido pelo próprio autor que não houve a suspensão do fornecimento de energia, tampouco a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não há falar em danos morais.