RECURSOS DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS – PERDA DO OBJETO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. 1- Nos termos do artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabem aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Não existindo sinalização no cruzamento, consideram-se vítimas do acidente de trânsito o condutor que trafegava na via preferencial, bem como o condutor vier pela direita do outro condutor. 2- O denunciante responde pelas custas processuais da lide secundária e honorários de sucumbência do advogado da seguradora quando o julgamento da denunciação da lide facultativa fica prejudicado em razão da improcedência dos pedidos de indenização formulado na lide principal. Recursos não providos.

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR APOSENTADA ANALFABETA – INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADES ESSENCIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- A inobservância de solenidades essenciais por parte de instituição financeira gera a invalidade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado por aposentada analfabeta. 2- O desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. 3- O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra razoável para indenizar o dano moral sofrido pela autora, consistente em reiterados descontos indevidos de quase 5% do valor bruto de sua módica aposentadoria. Considerada a gravidade do dano e boa capacidade econômica e financeira da empresa ré necessário majorar a indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de pôr em prática o caráter preventivo, repressivo e didático da indenização. 4- Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular da aposentadoria de consumidor, condena-se a empresa ré repetir de forma simples a quantia recebida indevidamente. Recurso não provido do Banco Bradesco Financiamento S/A e recurso parcialmente provido de Neuza Mendes.

APELAÇÃO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROPAGANDA AMBÍGUA – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como proteção a propaganda enganosa e ambígua, conforme dispõe os artigos 6º, III e IV, e 31 do CDC. 2. No caso em apreço, a propaganda ambígua está evidenciada às f. 11-12. Portanto, deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor, conforme estabelece a legislação consumerista (art. 47 do CDC). Obrigação de fazer mantida. 3. No que diz respeito ao pleito indenizatório, não é possível identificar dor moral e angústia a partir do ocorrido, a não ser mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço. Assim, excluir a condenação em danos morais é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – ERRO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que falar em inovação recursal, pois, apesar da causa de pedir próxima ser diferente, a causa de pedir remota foi a mesma. Com isso, rejeita-se a preliminar apresentada nas contrarrazões. 2. De acordo com os documentos apresentado nos autos, em nenhum momento o hospital ou a médica responsável foram negligentes ou imprudentes, não caracterizando o ato ilícito. 3. Para a concessão do dano moral é inevitável que a vítima experimente situações humilhantes, vexatórias, desgostosas ou até mesmo dor. Nesse caso, a dor é decorrente de grave acidente de moto e não a falha na prestação de serviços médicos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA – AFASTADAS – TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO – DESCUMPRIMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que discute a validade da inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes a instituição financeira que providenciou o apontamento. 2 – Não há litispendência entre ação revisional de contrato e a ação indenizatória ajuizadas pelo consumidor em face da mesma instituição financeira, posto que pautadas em causa de pedir distintas. 3 - Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida proveniente de cobranças irregulares não condizentes com o serviço de telefonia contratado, constrangimento que justifica a manutenção da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRAZO RECURSAL QUE INICIA A PARTIR DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS (ART. 27, CDC) – INÍCIO DO PRAZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de questão cuja discussão não tenha sido provocada na instância singela, porquanto, além de constituir inovação da lide, significaria suprimir a primeira instância. Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27 o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Mantém-se o decreto prescricional quando ocorreu o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ciência inequívoca do ato ilícito praticado, conforme dicção do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MULTA – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a multa diária, no caso sub examine, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, principalmente, sendo apta a compelir o agravante ao cumprimento da decisão que ordenou a exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito, não há falar em sua redução, o que impede a reforma do decisum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESSUPOSTOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – NÃO PREENCHIDOS – ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimentos dos requisitos exigidos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, ou seja, desde que exista no pedido inicial prova inequívoca, verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, a agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, uma vez que não comprovou a irregularidade da cobrança e o anterior pagamento do débito que ensejou a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Destarte, não sendo possível extrair do conteúdo fático-probatório encartado, num juízo perfunctório, a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada, subsiste a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INEXISTENTE – RELIGAÇÃO POUCO TEMPO DEPOIS DO PAGAMENTO – SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL – RESPONSABILIDADE DO FORNECIMENTO POR SUA PRESTAÇÃO ININTERRUPTA – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. Pretensão de repetição do indébito deve ser acolhida quando comprovado o enriquecimento de uma pessoa em detrimento de outra sem uma causa justificadora. Restando provado nos autos que, a concessionária do serviço público interrompe o fornecimento de energia elétrica, sem justa causa, privando o consumidor de um serviço que deve ser feito ininterruptamente, responde a concessionária pelo dano moral que é in re ipsa, ao teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.A verba indenizatória imposta a título de dano moral deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Observados tais parâmetros pela sentença, esta deve ser mantida no tocante ao valor ali fixado a título de dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR – DEMORA NA COLAÇÃO DE GRAU – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de maneira a oportunizar ao lesado um abrandamento da sua dor psíquica, sem com isso, produzir-lhe o enriquecimento sem causa. Por outro lado, deve desempenhar reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a ocorrência de novos episódios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – REATIVAÇÃO DE CONTA CORRENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – PRAZO PARA CUMPRIMENTO – MULTA DIÁRIA – LIMITAÇÃO. 01. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela quando se constatar, de plano, a existência de prova inequívoca, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 02. Mantém-se o valor da multa e o prazo para o cumprimento da decisão judicial, diante da demonstração da essencialidade e da proporcionalidade. No entanto, necessária a limitação do montante total da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – MERO ABORRECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A negativa justificada da seguradora de realizar o pagamento administrativo do seguro de vida é insuficiente para caracterizar ato ilícito passível de indenização, especialmente quando efetua o pagamento administrativo ao beneficiário pouco tempo depois desta recusa. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA – PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL DE RETRIBUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA REFORMADA EM RAZÃO DE O PRAZO PRESCRICIONAL SER DE DEZ ANOS – RECURSO PROVIDO. Nas ações em que se discute o direito à retribuição em ações em contrato de participação financeira, quando há previsão contratual, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil/1916 e artigos 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Precedentes do STJ. Assim, demonstrado que o prazo prescricional é decenal, por força da norma de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil, prazo este não expirado, reforma-se a sentença para afastar a prescrição, com a determinação de retorno dos autos à comarca de origem para regular prosseguimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO –– QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrada a prática do ato ilícito através da inscrição indevida do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, bem como o nexo de causalidade entre este e o prejuízo injustamente suportado pela apelada, manifesta a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar, cuja indenização não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatório e punitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JAMAIS FORA CONTRAÍDO – COMANDO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA, INCIDENTE A CADA DESCONTO INDEVIDO PROMOVIDO – PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA, CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – BANCO QUE NÃO APRESENTA O CONTRATO E NÃO ALEGA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO DE FATO FOI CELEBRADO – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO – DESCONTOS QUE PODEM PREJUDICAR O SUSTENTO DA AUTORA – MULTA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presente a prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, consubstanciada na ausência de apresentação pelo banco do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado, repousando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no fato de que a cobrança questionada pode implicar em prejuízo ao sustento da demandante, correta a decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou a suspensão dos descontos e arbitrou multa para o caso de descumprimento da obrigação, em valor que guarda obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica da parte. APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral – RECURSO ADESIVO DA EMPRESA – DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA Nº 54, STJ – RECURSO PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica da parte. Conforme a Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora fluem a partir do evento danoso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA, INTERNET E TV POR ASSINATURA SUPOSTAMENTE SEM A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA – PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA, CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A AUTORIZAÇÃO PARA TANTO – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO – FATURAS MENSAIS EM VALORES DEMASIADAMENTE ELEVADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTANTES DO CDC – MULTA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presente a prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, tendo em vista que, ao menos em sede de cognição sumária, houve a alteração do plano de telefonia, internet e TV por assinatura sem a anuência da consumidora, repousando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nas elevadas faturas daí resultantes, correta a decisão que antecipou os efeitos da tutela em favor da autora, para que os serviços em questão fossem restabelecidos nos termos do contrato anterior, criando-se óbice à inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em relação às faturas questionadas após a alteração do plano, sob pena de multa diária. Pertinente, também, a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente em relação à concessionária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA MATRICULAR O AGRAVANTE NO 8º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 273, CAPUT, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA, CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA TAL FIM – APRESENTAÇÃO APENAS DOS DÉBITOS DO AUTOR JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BEM COMO DE ALGUNS RECIBOS DE PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE MATRÍCULA – ALUNO QUE, A PRINCÍPIO, TERIA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS CABÍEIS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA TANTO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Descabe a concessão de liminar inaudita altera parte para matricular o autor no 8º semestre do curso de Direito quando não verificada a presença da prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação. Isto porque, o conjunto probatório previamente produzido apenas esboça os débitos do agravante junto à instituição de ensino, bem como traz alguns recibos de pagamento, mas não conta com provas acerca da negativa de matrícula por parte da agravada. Ademais, ao que tudo indica, o agravante teria tentado concretizar sua matrícula a destempo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO RÉU – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença proferida em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. No caso, há de ser admitido o cumprimento de sentença formulado pela demandada, uma vez que reconhecido crédito em seu favor na ação movida pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – SERVIDORA MUNICIPAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM – PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO PROFISSIONAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2008 – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA CARGO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO NA MESMA CLASSE – FÉRIAS – ABONO – PROVA DO PAGAMENTO NO PERÍODO DE GOZO – PLANTÕES – ESCALA NO PERÍODO DE FÉRIAS – SERVIÇOS PRESTADOS POR OUTROS SERVIDORES – AUSÊNCIA DE LICITUDE PARA REQUERER O PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO – DANO MORAL INDEVIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há se falar em promoção quando a legislação local admite a progressão funcional proveniente da conclusão de curso de capacitação profissional. Não há direito da servidora ao abono de férias quando há nos autos prova de que esse abono foi efetivamente pago. Carece de licitude para requerer pagamento de plantões quando a servidora, embora tivesse sido escalonado, estava em gozo de férias, e em seu lugar outros servidores prestaram os serviços correspondentes. Os danos morais são devidos quando há liame entre dano e o ato ilícito, o que não ocorre no caso em comento.