AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O fornecedor não é obrigado a arcar com os honorários periciais arbitrados, mas, ante a inversão do ônus da prova, sofrerá as consequências negativas da não produção da perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR CONSTATADA POR PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EMPRESA RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1- As provas produzidas unilateralmente pela concessionária ré não são suficientes para atestar a mencionada irregularidade no equipamento medidor. Não realizada perícia judicial, por inexistência de requerimento da empresa ré, julga-se procedente o pedido declaratório de inexistência de débito. 2- O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando seu nome é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO USUÁRIO – INDEVIDA A REVISÃO DO FATURAMENTO DO CONSUMO – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo comprovação da autoria, mas mera constatação da irregularidade no medidor, não há falar em crédito ou diferenças a faturar em favor da apelante Energisa S/A. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro. A fixação do valor indenizatório a título de dano dano moral dá-se a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO DE DANOS – EMPRÉSTIMO – APOSENTADO – SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que concedeu a tutela antecipada quando suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora na prestação jurisdicional. Mostra-se prudente a suspensão dos descontos até que se comprove a exigibilidade e licitude do contrato entabulado entre as partes, pois no caso de eventual improcedência da ação, o agravante tem como reaver o seu crédito. Não trazendo a agravo regimental qualquer argumento novo, capaz de ensejar a modificação do entendimento proferido, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA VENCIDA – PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A inscrição em cadastro de proteção ao crédito advinda de dívida já quitada e sua permanência por longo período de tempo caracteriza a ilegalidade passível de indenização por danos morais. A quantificação do dano moral deve centrar-se em critérios de razoabilidade, levando-se em consideração, sobretudo, as condições econômicas daquele que pratica o ato ofensivo, o grau de ofensa, e suas consequências, para que não constitua a reparação em fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Sentença reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 175-J DO CPC – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – MANTIDA A INCIDÊNCIA PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – APLICAÇÃO DO CC CONJUGADO COM O CTN – TAXA SELIC AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO SEGURADORA LÍDER – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE WAGNER DE SOUZA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É entendimento dos Tribunais Superiores que o corte de serviços essenciais, como a água, somente pode ser realizado em casos de atraso de conta regular, relativa ao atual mês de consumo, não sendo possível a suspensão do serviço em razão de débitos anteriores ou passados/pretérito.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – TESE AFASTADA – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão monocrática que, de plano, deu provimento ao recurso de apelação, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. É nula a sentença que julga o feito antecipadamente, se o dano moral alegado na inicial depende de instrução probatória para apuração da efetiva existência bem como de sua extensão. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos ora agravantes.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO – DESVIO DE ENERGIA CONFIGURADO – COBRANÇA DEVIDA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo comprovação de que a empresa autora/apelante se beneficiou de uma fraude consistente em desvio de energia por meio de ligação direta, é direito da concessionária promover a cobrança da diferença de energia utilizada e não registrada. Não restando comprovado o corte no fornecimento de energia, não se vislumbra qualquer ato ilícito capaz de ensejar a configuração do dano moral. Para fins de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, mantém-se os honorários advocatícios fixados no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sobretudo porque atende as diretrizes do art. 20, do CPC. Frente ao total improvimento do recurso, não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DISCUSSÃO PREMATURA SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA – QUESTÃO AFETA AO MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação fica vinculada à narrativa estampada na prefacial. - O locatário é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda em que se busca discutir o direito de prelação previsto na lei 8.245/91 ou eventuais perdas e danos. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMOÇÃO DE MILITAR – QUESTÃO DE FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Haverá prescrição quinquenal do direito de ação contra a Fazenda Publica em que se busca obter fundo questão de fundo de direito concernente à própria relação jurídica fundamental como, no caso, a pretensão da própria progressão de Polícia Militar, que não pode ser confundida com prestação de trato sucessivo. - Recurso conhecido e não provido.

GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As normas insertas nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil dispõem que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias e apreciará livremente a prova, tendo, assim, ampla liberdade na direção do processo. 2. O livre convencimento motivado ou persuasão racional deve estar aliado à garantia constitucional de duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do regido pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República, porquanto o indeferimento de qualquer prova necessária para o deslinde da controvérsia, pode comprometer, inclusive, o exame dos aspectos fáticos por parte do Juízo ad quem. 3. Mostrando-se suficiente à formação da convicção do julgador o laudo pericial apresentado, já que respondeu de forma satisfatória a todos os quesitos apresentados nos autos, correto o indeferimento do novo pedido de complementação que vis aclarar o que não está obscuro.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDO E DE LEANDRO SILVEIRA PROVIDO. Configurada a conduta culposa da requerida, o prejuízo material e imaterial e o nexo de causalidade entre ambos, e sopesadas as particularidades que envolveram os fatos, bem como suas consequências, a indenização deve ter seu valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 12.546,04. RECURSO IMPROVIDO. O vício do produto acarreta responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante. Evidenciado que as recorrentes não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROPOSITURA INDEVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – SÚMULA Nº 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida inexistente caracteriza dano moral (dano moral in re ipsa). Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, arrastando para a inconstitucionalidade a nova redação do art. 1º-F da Lei 9494-97, dada pela Lei nº 11.960/2009. Assim, os juros moratórios devem ser calculados no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do evento danoso até a data de 29/06/2009, quando deverão ser limitados aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA – NÃO VINCULAÇÃO – LIVRE CONVENCIMENTO – DIREITO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS – EXTRATO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JUNTADO PELA SEGURADORA – SEM VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante o laudo pericial constitua meio de prova, que visa propiciar a compreensão de determinado fato no processo, mediante a utilização de conhecimento técnico especializado de outrem, certo é que o juiz não está adstrito à ele, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos, tendo em vista que é livre para valorar o conjunto probatório. Se o dano sofrido pelo segurado foi parcial e permanente, o valor da indenização corresponderá ao do percentual do grau de invalidez sofrido, apurado pela perícia, observando-se, para fixação do valor indenizável, os percentuais fixados na tabela editada pela TABELA SUSEP – Circular nº 029, de 20 de Dezembro de 1991, baixada em conformidade com o Art. 36, "c", do Dec-Lei 73, de 21.11.196 - mesmo para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da MP 451/2008, depois transformada na Lei 11.945 de 2009. Comprovado as despesas médicas em razão do acidente, o valor deve ser ressarcido, não havendo falar-se em comprovação do pagamento na esfera administrativa quando acostado documento sem requisitos mínimos de prova. Embora entenda este relator, que o termo inicial para a correção monetária nas indenizações decorrentes do seguro Dpvat seja a data da edição da medida provisória n. 340/2006 (29/12/2006), no caso dos autos, conta-se a partir do evento danoso, pois assim pretendido pelo autor/apelante.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSÁRIO – PREFACIAIS REJEITADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório é de qualquer uma das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, conforme estabelece o artigo 7º da Lei n. 6.194/74. 2. Não há necessidade do boletim de ocorrência ante a presença de outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. 3. A correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro, não sendo aplicável à espécie o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 6.899/81. Inteligência da Súmula 43 do STJ.