PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOCORRÊCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, do CPC. - Não se conhece de parte da apelação do INSS em que pleiteia a procedência do pedido em relação a terceiro estranho à ação. - Não há o que falar em prescrição quinquenal, considerando-se a data do ajuizamento da ação e o termo inicial do benefício, fixado na data do requerimento administrativo. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a sua dependência econômica da parte autora. - A condição de dependência econômica restou comprovada através da certidão de casamento e certidão de nascimento, que comprovam que os autores são cônjuge e filhos do de cujus, sendo presumida a dependência econômica. - Qualidade de segurado restou comprovada. Nos autos consta laudo médico pericial que aponta a existência de incapacidade laborativa desde 27/11/2007. Assim, o de cujus, fazia jus à concessão da aposentadoria por invalidez desde tal data, o que lhe confere a qualidade de segurado da Previdência Social à época do óbito. - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS conhecida em parte e nesta parte parcialmente provida. - Sentença parcialmente reformada. - Tutela antecipada mantida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos. - O INSS apelara da r. sentença tão-somente no tocante a consectários legais, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado da parte do decisum que determinara o pagamento do benefício. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo comprovadamente formulado aos 30/12/2011 (fl. 41), caracterizada, pois, a resistência à pretensão da parte autora e o preenchimento dos requisitos necessários, já à época. - Referentemente à verba honorária, reduzida para 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MONTANTE HONORÁRIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos. - A antecipação da tutela é possível, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança do direito invocado, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a isenção do pagamento das custas processuais, por lhe faltar interesse recursal, tendo em vista que não houve condenação neste sentido. - Comprovada a incapacidade laborativa total e temporária, é devida a concessão de auxílio- doença. - Qualidade de segurado comprovada e carência satisfeita, uma vez demonstrado tempo de serviço o suficiente ao preenchimento das 12 contribuições necessárias. - O termo inicial da benesse deve ser mantido conforme delineado em sentença, na data da constatação da incapacidade, aos 01/04/2014. - Não há, pois, que se falar em advento da prescrição quinquenal, haja vista que o termo inicial de benefício corresponde a 01/04/2014 e a propositura da ação dera-se em 01/09/2014. - Quanto à verba honorária, mantenho-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADES RURAL E ESPECIAL COMPROVADAS. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos. - A antecipação da tutela é possível, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança do direito invocado, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - Provas material e testemunhal satisfatórias, podendo o período rural de 05/02/1965 a 01/09/1976 ser reconhecido, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca. - Com relação ao período de 25/10/1977 a 29/06/1979 - único período sobre o qual paira controvérsia nestes autos - observa-se sua especialidade, haja vista o desempenho laborativo da parte autora na condição, ora de "ajudante de produção", ora de "embalador", ora de "polidor" - com exposição a agentes ruídos de 89,2 dB(A), 81,2 dB(A) e 87,7 dB(A), respectivamente - isso à vista do enquadramento nos códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79 (PPP em fls. 60/62). - Adimplemento dos requisitos exigidos ao deferimento da benesse. - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Reexame necessário não conhecido. - Preliminar rejeitada. - Apelos do INSS e da parte autora desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra os períodos de tempo de serviço não reconhecidos pela decisão monocrática. - Quanto ao interstício de 01/02/1977 a 16/05/1982, verifico que não há nos autos documentação que comprove exposição a agente agressivo em índice que permita o enquadramento do labor como especial, além do que, não é possível, in casu, enquadramento por categoria profissional. - No que concerne ao período de 01/02/2000 a 17/11/2003, a exposição ao agente ruído foi inferior a 90 dB (A), pelo que deve ser afastada a especialidade. - Não cabe a análise do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que o pleito não consta da petição inicial, não sendo possível inovar o pedido em sede de apelação. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NÃO CONHECIDO. TERMO INICIAL. ESPECIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Não houve a interposição de recurso voluntário quanto ao mérito da demanda, sendo que o apelo da parte autora restringe-se a questionar o termo inicial do benefício. - O termo inicial deve ser mantido na data da citação, eis que os documentos apresentados administrativamente, como o PPP de fls. 196/197, não comprovavam a especialidade do labor, que só foi reconhecida com a apresentação de novos documentos em juízo, como o PPP de fls. 20/21, bem como a produção do laudo pericial de fls. 117/127, que dirimiu as dúvidas quanto ao labor nocente. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Não houve a interposição de recurso voluntário quanto ao mérito da demanda, sendo que o apelo do INSS restringe-se a questionar os juros de mora e a correção monetária. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - O embargante sustenta obscuridade e omissão quanto à necessidade de afastamento da atividade especial e quanto aos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora fixados na r. decisão. - A decisão foi clara quanto ao termo inicial ser mantido na data do requerimento administrativo, não havendo que se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que continuou trabalhando, até mesmo porque, à princípio, foi deferido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos pela autarquia em face do v. acórdão que negou provimento ao seu recurso. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por negar provimento ao recurso. - Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. - Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - Da mesma forma, pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada. - A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECISÃO MANTIDA. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu provimento ao apelo da Autarquia Federal. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2008, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 162 meses. - A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Não é possível estender à autora a condição de lavrador do ex-marido e do companheiro, como pretende, eis que, o extrato do sistema Dataprev demonstra que exerceram atividade urbana. - A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora é trabalhadora rural, não foi homologada pelo órgão competente, portanto, não pode ser considerada como prova material da atividade rurícola alegada. - As fichas de aquisição de mercadorias do comércio local e atendimento médico não podem ser consideradas como prova material da atividade rurícola alegada, pois não são conferidas por quem assina, inclusive, são emitidas por quem apenas está interessado em estabelecer um negócio jurídico ou cumprimento do dever legal. - As provas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. - Agravo do INSS contra a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo. - A regra geral alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado, contudo, que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17, da Lei n.º 10.910/2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. - O procurador federal foi pessoalmente intimado acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, em 04.08.2014, embora tenha deixado de comparecer ao ato. - Considera-se intimado no momento em que houve a leitura da decisão em audiência, realizada em 13.11.2014. - A contagem do prazo iniciou-se em 14.11.2014, com o término em 14.12.2014, considerando que a Autarquia Federal possui 30 dias para interpor o recurso de apelação. - Tem-se por intempestivo o recurso autárquico interposto somente em 11.05.2015. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - Incidência da correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do INSS. Prejudicada a apelação adesiva da parte autora. - A parte autora, atualmente com 48 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial, de 02/09/2014. - O laudo aponta inaptidão total e temporária, em decorrência de problemas renais, tendo sido submetido o autor a cirurgia para transplante de um rim. - No caso dos presentes autos, não houve comprovação pela parte autora de inaptidão permanente nos autos em momento anterior ao benefício estabelecido voluntariamente pelo INSS, em 04/02/2015, mesmo porque o laudo pericial constante dos autos, de 02/09/2014, indica incapacidade meramente temporária. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RETROAÇÃO DA DIB. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.523-9, de 26/06/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, mantendo a r. sentença que reconheceu a decadência do direito de ação, extinguindo o feito com fundamento no artigo 269, IV, do CPC. - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 630.501, com Repercussão Geral reconhecida, e, por maioria, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (relatora) decidiu ser possível ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) postular a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável. - O voto da ministra Ellen Gracie expressamente fez constar que a revisão pretendida se sujeita à decadência: "(...) Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. Aplica-se ao recursos sobrestados o regime do art. 543-B do CPC." - negritei. - Uma vez concedido o benefício, dá-se início ao prazo decadencial (observada a orientação no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE), que alcança toda e qualquer pretensão, tenha sido discutida ou não no processo administrativo. - O benefício do autor teve DIB em 05/09/1997, sendo que a presente ação foi ajuizada em 24/07/2015, pelo que forçoso é o reconhecimento da decadência do direito à revisão da Renda Mensal Inicial, pelo decurso do prazo decenal, nos termos do posicionamento do E. STJ, que adoto. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (28/02/2014 - fls. 66), de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia (STJ - Recurso Especial - 1369165 - SP- Órgão Julgador: Primeira Seção, DJe: 07/03/2014 - Edição nº. 1471 - Páginas: 90/91 - Rel. Ministro Benedito Gonçalves). - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação da autarquia parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida e, de forma clara e precisa, concluiu que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder apenas à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação e duplicidade, não cabendo, no caso, o desconto do período em que a parte autora efetuou recolhimentos previdenciários. - Ressaltou, ainda, que, embora a Autarquia Federal aponte que a requerente não estava incapacitada para o trabalho naquele período, não se pode concluir deste modo, eis que a parte autora não possuía nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo em seu art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. - A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). - No caso dos autos, a ora recorrente pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Formula pedido de gratuidade na petição inicial e apresenta declaração de pobreza em conjunto com a procuração (fls. 5). - Ademais, há nos autos cópia da CTPS da parte autora, informando que trabalhou como faxineira, auferindo remuneração de um salário mínimo mensal (fls. 18). Além disso, verifica-se que a autora já recebeu auxílio-doença, também no valor de um salário mínimo (fls. 33). - A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitada da postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem comprometer a sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a concessão da benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na situação em apreço. - Vale frisar que, havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita. - Destarte, há de se reconhecer à parte autora o direito à justiça gratuita, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. - Apelação provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido e pai. - Constam dos autos: certidão de casamento da coautora Marcia Soares Vitor com o falecido, em 16.12.1989; certidão de nascimento dos filhos do falecido em 02.04.1990, 23.01.1995 e 15.09.1996; CTPS, do de cujus, com anotação de vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 12.07.1988 a 05.03.1998; cópia do boletim de ocorrência de autoria desconhecida, noticiando o falecimento do cônjuge da autora; certidão de óbito do marido/pai dos autores, ocorrido em 11.04.2005, em razão de "choque hipovolêmico, projétil de arma de fogo", qualificando o falecido como casado, com 35 anos de idade"; termo de audiência realizada em 25.07.2007, nos autos da reclamação trabalhista proposta pelos autores em face de Casa Giácomo de Ferragens Ltda. (56ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital), durante a qual foi homologado acordo celebrado entre as partes, que implicava, no pagamento de valores e comprovação dos recolhimentos previdenciários em nome do de cujus, como autônomo, à base de R$2.000,00 mensais, relativamente aos doze últimos meses trabalhados; GPS de outubro e novembro/2007; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo, formulado em 18.10.2006. - O INSS trouxe aos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que o falecido possuiu vínculos empregatícios em períodos descontínuos, compreendidos entre 02.06.1986 a 05.03.1998. - Os autores comprovaram ser esposa e filhos do falecido por meio da apresentação das certidões do registro civil. Assim, sua dependência econômica é presumida. - O último vínculo empregatício válido do de cujus cessou em 05.03.1998, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. - O autor veio a falecer em 11.04.2005, e a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - É inviável acolher o vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho. Afinal, trata-se de suposto vínculo reconhecido judicialmente, em ação ajuizada após o óbito do marido e pai dos autores, por meio de homologação de acordo celebrado entre as partes. Não foi apresentado início de prova material do vínculo. Destaque-se, também, que os recolhimentos em nome do de cujus, conforme acordado em audiência, foram feitos como autônomo, e não houve a participação da Autarquia naquele feito. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, pois o de cujus, na data da sua morte, contava com 35 (trinta e cinco) anos de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por aproximadamente, 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que perseguem os autores não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do companheiro. - Constam dos autos: certidão de óbito de João de Oliveira, suposto companheiro da autora (Maria Martins Fragoso), ocorrido em 26.07.2008, em razão de "neoplasia maligna de esôfago" - o falecido foi qualificado como trabalhador rural, com sessenta anos de idade, separado judicialmente, residente na R. Paraná, 135, Juliânia, Herculândia, SP, sendo declarante Antônio Dorival de Oliveira; extrato do sistema Dataprev indicando que o falecido recebeu amparo social à pessoa portadora de deficiência de 21.11.2007 até a morte, e tinha como endereço cadastral a Rua Rui Barbosa, 135; conta de energia em nome do pai da autora, referente ao mês de agosto de 2007, referente ao endereço R. Rui Barbosa, 135, Juliana; documentos pessoais do falecido, entre eles uma carteira de admissão no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Marília (em 15.01.1988); conta de energia em nome da autora, relativa ao endereço R. Rui Barbosa, 135, relativa ao mês de outubro de 2009; CTPS do falecido, com anotações de vínculos empregatícios de natureza urbana e rural, entremeados, mantidos de maneira descontínua entre 01.06.1973 e 06.01.2005; comprovante de requerimento administrativo do benefício, formulado em 23.09.2014. - Foram tomados os depoimentos da autora e de testemunhas, que não souberam precisar o nome da rua em que a autora e o falecido supostamente residiam. - Não foi comprovada pela autora a condição de companheira do falecido, por ocasião do óbito; não há início de prova material de que a autora e o falecido coabitassem na época do óbito. O endereço residencial que constou na certidão de óbito do falecido é distinto do alegado pela requerente. Merece registro, ainda, a ausência de qualquer menção à alegada união estável na certidão de óbito. - As provas produzidas não deixam clara a alegada convivência marital entre a autora e o de cujus por ocasião do óbito, motivo pelo qual ela não faz jus ao benefício pleiteado. - Mesmo se comprovasse a alegada união estável, a autora ainda assim não faria jus ao benefício pleiteado, pois o suposto companheiro recebeu amparo social à pessoa portadora de deficiência de 21.11.2007 até a data do óbito, o que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 6.179/74, não gera direito ao abono anual nem a qualquer benefício da previdência social rural ou urbana. - O conjunto probatório não permite que se qualifique o falecido como segurado especial, na época do óbito ou na época da concessão do benefício assistencial, tendo em vista que manteve vínculos empregatícios urbanos em vários períodos ao longo da vida. Não restou comprovado, ainda, que tivesse preenchido os requisitos para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido. - Constam dos autos: certidão de casamento da autora com o falecido, contraído em 04.07.1970, sem indicação da profissão dos nubentes; certidão de óbito do marido da autora, ocorrido em 26.02.2014, aos setenta e dois anos, em razão de "disfunção de múltiplos órgãos - choque séptico - infecção pele/tecido celular subcutâneo - neoplasia maligna de pele" - não há indicação da eventual profissão exercida pelo falecido; certidão emitida pela Justiça Eleitoral , indicando que o falecido possui inscrição datada de 22.08.1968, na qual indicou profissão de lavrador; cartão de inscrição do falecido em sindicado de trabalhadores rurais, em 08.02.1982; CTPS do falecido, com anotações de três vínculos empregatícios rurais, mantidos em períodos descontínuos entre 01.08.1976 e data ilegível do ano de 1983, e um vínculo empregatício urbano, mantido de 20.08.1986 a 30.01.1987; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo, formulado em 10.07.2015. - A autora vem recebendo aposentadoria por idade rural desde 20.05.2009 (concessão decorrente de ação judicial). O falecido possui anotação de um vínculo empregatício urbano, mantido de 20.08.1986 a 30.01.1987, e recebeu amparo social ao idoso de 14.03.2007 até a morte. - Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram que viam o falecido sair para trabalhar, acreditando que era na área rural. - A requerente comprovou ser esposa do falecido através da apresentação da certidão de casamento, sendo, nesse caso, dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. - A autora não faz jus ao benefício pleiteado, pois o marido recebeu amparo social ao idoso de 14.03.2007 até a data do óbito, o que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 6.179/74, não gera direito ao abono anual nem a qualquer benefício da previdência social rural ou urbana. - O conjunto probatório não permite que se qualifique o falecido como segurado especial, na época do óbito ou na época da concessão do benefício assistencial. - A prova material a esse respeito é remota, consistente na qualificação como lavrador por ocasião da emissão de título eleitoral, em 1968, na existência de três anotações de vínculos rurais em CTPS, na década de 1970 e início da década de 1980, ou seja, mais de vinte anos antes da concessão do benefício assistencial. - As testemunhas prestaram depoimentos imprecisos, que não permitem concluir que o falecido exercesse atividades rurais na época da morte. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.