PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIAMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - A prova testemunhal, corroborada pela documentação trazida como início de prova material, basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula STJ 149). - Restou devidamente comprovado nos autos a qualidade de segurado especial da parte autora. Início de prova material corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Questão incontroversa. - O laudo pericial afirma que a autora apresenta doença degenerativa poliarticular leve, compatível com a idade, comprometendo principalmente a coluna vertebral, sem sinais de compressão medular ou radicular; que é portadora de tendinopatia em ombros, mais acentuada à direita sem rupturas; que apresenta quadro clínico e exames comprobatórios de síndrome do túnel do carpo à direita e epicondilite de cotovelo direito. O jurisperito assevera que para o trabalho rural existe incapacidade desde sua alta do INSS, em 07/05/2013, devendo permanecer afastada até o devido tratamento cirúrgico em punho direito. Todavia, conclui que a incapacidade é parcial e temporária, pois é passível de tratamento cirúrgico (túnel do carpo) e que a autora pode ser reabilitada e exercer atividades mais leves e há incapacidade laborativa para a atividade rural. - Diante das constatações do perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, e do fato de a autora ser pessoa relativamente jovem, em idade de plena de produção (com 47 anos atualmente), verifica-se ser notório que, no presente momento, até que esteja totalmente readaptada para exercer outras atividades laborativas, sem ser atividade rural, compatíveis com seu quadro clínico e características pessoais e socioculturais, a incapacidade laborativa é total e temporária. Nesse contexto, a própria autora referiu ter trabalhado em fábrica de calçados entre os anos de 2000 e 2002, portanto, tem boa possibilidade de exercer outra atividade depois de reabilitada. - Diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, conclui-se que a segurada está incapacitada de forma total e temporária, para exercer qualquer atividade laborativa. - A autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, até que esteja totalmente readaptada, a cargo do INSS, para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com seu quadro clínico e características pessoais e socioculturais, ou ainda, verificada a impossibilidade de tal reabilitação profissional, até que o benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez. - As causas legais que poderão dar ensejo ao término do benefício de auxílio-doença, apontadas acima, deverão ser devidamente observadas pela autarquia e estão todas previstas na Lei de Benefícios. - A parte autora deverá continuar promovendo o tratamento adequado para o seu quadro clínico, e estará obrigada a comparecer nas avaliações médicas, para as quais for convocada pela autarquia, bem como a participar de eventual programa de reabilitação profissional, sob pena de suspensão de seu benefício, conforme prescreve o art. 101 da Lei nº 8.213/1991. - O termo inicial do benefício deverá ser fixado a partir de 08/05/2013, dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença (fl. 96), em razão de que quando de sua alta, em 07/05/2013, a autora estava incapacitada, conforme constatado pelo perito judicial. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após 08/05/2013, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o inciso I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da L. 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93. - Determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, com observância, inclusive, das disposições do art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 497 do novo Diploma Processual). - Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, a partir de 08/05/2013. - Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO TEMPO EXIGIDO DE CARÊNCIA. Art. 143, Lei 8.213/1991. APLICABILIDADE. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1- Os documentos apresentados nos autos são hábeis a comprovar o efetivo exercício da atividade rural, mesmo de forma descontínua, a teor das regras insertas nos artigos 142 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, pois constituem razoável início de prova material corroborado pelos depoimentos testemunhais. 2- Especificamente acerca do trabalho rural que deve ser exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é necessário que o trabalhador rural continue a trabalhar na lavoura até a véspera do dia em que irá efetuar o requerimento, quando já tiver preenchido o requisito etário e comprovado o tempo de trabalho campesino em número de meses idêntico à carência do benefício. 3- O próprio fato de se admitir período de trabalho descontínuo ilimitado no tempo para o cômputo do prazo necessário para obtenção do benefício, não afasta, assim, de lege ferenda, o seu direito, razão pela qual, nessa parte, a lei é incoerente. Se o exercício do trabalho rural pode ser descontínuo, não há necessidade do exercício do labor rural até as vésperas do seu requerimento, e o benefício deve ser reconhecido apesar de transcorrer lapso importante. 4- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação, pois na data do requerimento administrativo em 2011 a autora não havia comprovado o tempo de labor necessário para a concessão do benefício (13/04/2015 - fl. 36). 5 - Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ. 6 -Requisitos legais preenchidos. 7 - Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Constou na fundamentação o reconhecimento do exercício da atividade rural no período de 01.01.1967 a 10.03.1973, porém o correto é de 01.01.1966 a 10.03.1976, devendo passar a integrar o v. acórdão. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir que o valor total não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º, do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial não conhecida. 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. Antecipação da tutela jurisdicional de ofício, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Não há no v. acórdão embargado nenhuma omissão, obscuridade ou contradição hábil a ensejar a complementação ou o esclarecimento das questões ali tratadas. 3. A questão da forma de cálculo do benefício foi analisada pelo v. acórdão embargado, conforme se extrai da ementa do julgado: "No tocante ao inconformismo manifestado em relação ao não reconhecimento do período de 01.06.1993 a 24.04.1995 como tempo especial e à forma de cálculo do benefício, fica mantido o v. acórdão." 4. Na verdade, o autor demonstra inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão da matéria amplamente debatida nestes autos, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Esta conclusão decorre da própria natureza dos embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada. 5. Declaratórios rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXCLUIR BENEFÍCIO DE IDOSO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. 2. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o contido no REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3.Assim por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4.Restou demonstrada, quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. 5. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO INTEGRA RELAÇÃO DE DEPENDENTES. NÃO COMPROVA DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovada visto que a falecida era beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 01/09/1973, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPRE (fls. 37). 3. Com relação à condição de dependente, alegam os autores que eram dependentes de sua bisavó, requerendo assim a concessão da pensão por morte. 4. Nesse ponto, faz-se necessário tecer algumas considerações, o artigo 16 da Lei 8.213/91 trata dos dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 5. Ademais, os autores não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar o parentesco ou guarda, bem como a dependência econômica em relação a falecida. 6. Assim os autores não integram o grupo de dependentes legais para concessão do benefício pleiteado. 7. Apelação do INSS provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. - A questão relativa à incidência do IRPF sobre os valores pagos por liberalidade do empregador foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.745/SP e nº 1.102.575/MG, representativos da controvérsia, no sentido de que têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto de renda. Ao contrário, sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir a exação. - Não há evidência no sentido de que a verba seja indenizatória, de modo que se conclui que o caso dos autos se subsume no paradigma mencionado, razão pela qual a indenização deve ser considerada como liberalidade do empregador, a atrair a incidência da exação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte superior nos Recursos Especiais nº 1.112.745/SP e nº 1.102.575/MG, razão pela qual é cabível o reexame da causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973, para adequação às jurisprudências colacionadas e reconhecimento da exigibilidade da exação. - Aresto retratado. Reexame necessário provido para julgar improcedente o pedido e denegar a ordem.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.745, representativo da controvérsia, os valores pagos por liberalidade do empregador têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto de renda. Ao contrário, sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir a exação. - O acórdão recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte superior no Recurso Especial nº 1.112.745, de modo que cabível o reexame da causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973, para estabelecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas pagas pelo empregador em razão da adesão da impetrante ao plano de demissão voluntária. - Aresto retratado. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. - A questão relativa à incidência do IRPF sobre os valores pagos por liberalidade do empregador foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.745, representativo da controvérsia, no sentido de que têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto de renda. Ao contrário, sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir a exação. - Não há evidência no sentido de que a gratificação seja indenizatória, de modo que se conclui que o caso dos autos, neste tópico, se subsume no paradigma mencionado, razão pela qual deve ser considerada como liberalidade do empregador, a atrair a incidência da exação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou a orientação estabelecida pela corte superior no Recurso Especial nº 1.112.745, razão pela qual é descabido o reexame da causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973. - Aresto não retratado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. - Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - O autor faz jus ao reconhecimento do período retro mencionado como laborado em condições especiais, com a consequente conversão em tempo comum e cômputo na sua contagem de tempo de serviço, revisando-se o seu benefício desde a data da citação (fl. 20 - 29/06/2004), uma vez que os laudos acostados aos autos foram produzidos em datas posteriores a DIB, com o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, inclusive. - A correção monetária e juros de mora incidiram nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravos Legais aos quais se negam provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, não mais está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido não excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. É o que ocorre no presente caso. 2. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. NÃO RECONHECIDO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. - Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - De início opõe-se observar que a escassez de documentos não permite assegurar o exercício da atividade rural pelo autor. - A ausência de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pelo autor, enseja a denegação do período pleiteado. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 14.05.2014, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. - Nestes termos, faz-se necessário prestigiar a segurança jurídica, razão pela qual passo a acompanhar a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Assim, no período compreendido entre 06.03.1997 e 17.11.2003, em observância ao princípio tempus regit actum, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB e a partir de 18.11.2003 em diante, ruído superior a 85 dB. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo Legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRODUTOR RURAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. - Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo Legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ESPECIAL. COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - Constata-se pela descrição das atividades exercidas pelo autor, apostas no PPP de fls. 25/32, que a exposição ao agente hidrocarboneto era inerente às suas funções e, portanto, de forma habitual e permanente. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo Legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.