APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. REJEIÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. DELITO DE CONTEÚDO MÚTIPLO E NATUREZA PERMANENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES TÍPICAS. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. MINORANTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1 - No caso, as interceptações telefônicas realizadas foram devidamente autorizadas pelo magistrado da origem no âmbito dos procedimentos investigatórios instaurados pela Delegacia Especializada de Prevenção e Repressão ao Tráfico de Entorpecentes. Outrossim, é pacífico ser lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. Precedentes. Assim, não há irregularidade nas sucessivas prorrogações da interceptação telefônica por novos prazos de quinze dias, desde que devidamente justificadas, como no caso dos autos. 2 - O regramento específico estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343/2006 prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Penal, sendo legítimo o interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas, conforme precedentes do STJ e do STF. Nulidade inexistente. 3 - A materilidade do delito de tráfico de drogas se encontra fartamente demonstrada pelos autos de apresentação e apreensão de substância entorpecente e pelos laudos de constatação provisória e definitivo, acompanhados do anexo fotográfico produzido pela Polícia Civil durante o flagrante. A diversidade de drogas apreendidas, a sua significativa quantidade e ainda a forma de acondicionamento da droga, no fundo falso de uma veículo transportado em cima de um caminhão, apontam, entrementes de dúvidas, a materialidade do tráfico de drogas. 4 - A interestadualidade do delito também se encontra comprovada. Conforme apurado na instrução, o carregamento das drogas apreendidas vinha de São Paulo – SP, passando pelo Estado do Maranhão, com destino a esta cidade de Teresina – PI, para ser distribuído aqui e nas cidades de São Luís – MA e Fortaleza – CE, mostrando-se irretocável a sentença, ao entender devida a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei 11.343/06. 5 - A autoria, por seu turno, está demonstrada pelo auto da prisão em flagrante, que delineia a dinâmica da interceptação do veículo e da prisão dos apelantes, pelos elementos informativos do IP 87/DEPRE/2009 e IP 94/DEPRE/2009, pelos depoimentos dos policiais que participaram da operação, inclusive do Delegado que presidiu o inquérito, apontando os membros do grupo crimonoso que foram capturados na ocasião e, enfim, pelo teor das transcrições das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Por outro lado, a negativa de autoria dos apelantes não encontra respaldo nos autos. 6 - No caso, além da prova produzida judicialmente, é de se destacar que a polícia investigativa foi vigorosamente zelosa ao realizar as diligências necessárias à elucidação do delito e à identificação dos seus autores, destacando-se as interceptações telefônicas e a apresentação e apreensão dos instrumentos do crime e da considerável quantidade de droga. Neste contexto, as provas coligidas nos autos, também obtidas durante os procedimentos conduzidos pela polícia judiciária, e lastreados em três volumes de documentos, revelam minuciosamente o delito praticado, destacando o planejamento da ação, inclusive com a detalhada individualização das condutas de cada um dos apelantes e dos demais comparsas, restando incabível o pedido absolutório. 7 - O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 é crime de natureza múltipla ou de conteúdo variado e a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico, nas penas de seu preceito secundário. Evidenciada a aquisição, a posse e a guarda, bem como o transporte, para fins de mercância, fatos esses demonstrados pelas circunstâncias constantes dos autos, já se tem o crime por consumado, sobretudo considerando a diversidade e a significativa quantidade de droga apreendida na operação policial. 8 - No caso dos autos, resta evidente o animus associativo entre os apelantes, com o desígnio comum de transportar a droga para Teresina, com o fim de comercialização. As interceptações telefônicas demonstram que não se trata de mera associação eventual entre os apelantes, sobretudo levando em consideração a logística empregada no transporte interestedual da droga, no armazenamento em Teresina, na pesagem e acondicionamento, e, enfim, na distribuição para outros dois Estados. Houve um divisão das tarefas, ficando cada um dos associados encarregado de uma tarefa específica. Desta forma, demontrado o vínculo associativo estável entre os agentes, com o fim específico de cometer o delito de tráfico de drogas, resta cumprido o núcleo verbal da associção para o tráfico, pelo que também não deve prosperar o pleito absolutório em relação a tal crime. 9 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Todavia, no caso dos crimes previstos na da lei 11.343/06, devem ser consideradas preponderantes as circunstâncias judiciais previstas no art. 42, na fixação da pena base, a saber: a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 10 - Não existem reparos a serem feitos na dosimetria da pena, sobretudo considerando a análise concreta e fundamentada realizada pelo juízo da origem e a força das circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal. No ponto, que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, vez que as circunstâncias apuradas nos autos demonstram a participação dos apelantes em associação criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes. 11 - A segregação cautelar deverá ser mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. In casu, deve ser negado o direito de recorrer em liberdade aos apelantes FABIO RENER e PAULO HENRIQUE, mantendo suas prisões provisórias, sob o regime inicial fechado, como fixado na sentença, sem prejuízo de eventual progressão de regime ou do direito a outros benefícios, a serem pleiteados junto ao Juízo da execução. 13 - Apelações conhecidas e improvidas, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.003891-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/11/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. INTENSA REINCIDÊNCIA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A segregação cautelar do réu, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá ser imposta quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso dos autos, a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez expressa referência à sua recidiva deliquencial, inclusive já estando preso por outro processo. 2 - Consultando o sistema de acompanhamento de primeiro grau, constato que o paciente, além de figurar em mais de vinte procedimentos de apuração de ato infracional, quando era adolescente, ainda figura em outras duas ações penais - 0009883-10.2013.8.18.0140 e 0001706-18.2017.8.18.0140. Na primeira ação penal acima, de 2013, ele foi condenado (em 02/04/14) pelo delito de roubo majorado, em concurso de agentes, a uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Os autos encontram-se neste Tribunal para o julgamento da apelação. Já na segunda ação penal, de 2017, ele também já foi condenado (em 28/08/17), também pelo delito de roubo majorado, agora pelo emprego de arma de fogo, a uma pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Os autos estão em decurso de prazo recursal. 3 - Tais circunstâncias demonstram a incompatibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas bem como a concreta necessidade da imposição da constrição ambulatorial do paciente, como forma de conter a sua intensa recidiva deliquencial. De fato, enquanto solto, mesmo respondendo a outras ações penais, ele continua cometendo crimes. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009431-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO. EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE ADMITE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. REPERCUSSÃO PROCESSUAL DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E SUA CONFIRMAÇÃO PARA A SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, - e aqui destaco que a relação de direito material controvertida é de cunho consumerista -, já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova. Precedentes do TJ-MG e TJ-PR. 2. Assim, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem de um lado, um trabalhador rural, aposentado do INSS, com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte autora, ora Agravante, tanto é mais hipossuficiente no quesito econômico, quanto o é no quesito técnico, o que justifica, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova. 3. E, se não bastasse essa previsão normativa no CDC, o art. 373, § 1º, do CPC/2015, permite, diante das peculiaridades da causa, a distribuição distinta do ônus probatório entre as partes, toda vez que houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir-se o encargo probatório na forma estabelecida em lei, ou mesmo diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 4. De mais a mais, registra-se que a ação originária deste Agravo de Instrumento não possui como requisito essencial para a sua propositura a juntada de todas as provas pré-constituídas, uma vez que é possibilitada a dilação probatória no âmbito da instrução processual. 5. “Os documentos indispensáveis à propositura da demanda nem de longe se confundem com documentos atinentes à prova das situações jurídicas que dimanam da argumentação das partes. A produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 283 do CPC.”. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007011-0 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/12/2015) 6. “Por ser relação de consumo deve ser facilitada a defesa em juízo do consumidor, parte hipossuficiente da relação, na medida em que tal aplicação não se reveste em benefício desproporcional e, sim visa zelar pelo princípio da igualdade e garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade, com isso estabilizar-se as relações jurídicas. O agravante comprova a incidência dos descontos referente ao contrato em discussão, devendo o ônus ser invertido em desfavor do agravado.”. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.013702-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/08/2017). 7. Na lógica do art. 946 do CPC/15, “o agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo”, do que se depreende que eventual reforma de decisão interlocutória proferida nos autos do trâmite da ação originária pode ensejar, como de fato enseja neste caso, a perda de objeto da superveniente sentença de mérito nos mesmos autos, que esteja diretamente relacionada com a matéria em discussão no Agravo de Instrumento. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.001687-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO. EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE ADMITE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, - e aqui destaco que a relação de direito material controvertida é de cunho consumerista -, já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova. Precedentes do TJ-MG e TJ-PR. 2. Assim, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem de um lado, um trabalhador rural, aposentado do INSS, com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte autora, ora Agravante, tanto é mais hipossuficiente no quesito econômico, quanto o é no quesito técnico, o que justifica, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova. 3. E, se não bastasse essa previsão normativa no CDC, o art. 373, § 1º, do CPC/2015, permite, diante das peculiaridades da causa, a distribuição distinta do ônus probatório entre as partes, toda vez que houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir-se o encargo probatório na forma estabelecida em lei, ou mesmo diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 4. De mais a mais, registra-se que a ação originária deste Agravo de Instrumento não possui como requisito essencial para a sua propositura a juntada de todas as provas pré-constituídas, uma vez que é possibilitada a dilação probatória no âmbito da instrução processual. 5. “Os documentos indispensáveis à propositura da demanda nem de longe se confundem com documentos atinentes à prova das situações jurídicas que dimanam da argumentação das partes. A produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 283 do CPC.”. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007011-0 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/12/2015) 6. “Por ser relação de consumo deve ser facilitada a defesa em juízo do consumidor, parte hipossuficiente da relação, na medida em que tal aplicação não se reveste em benefício desproporcional e, sim visa zelar pelo princípio da igualdade e garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade, com isso estabilizar-se as relações jurídicas. O agravante comprova a incidência dos descontos referente ao contrato em discussão, devendo o ônus ser invertido em desfavor do agravado.”. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.013702-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/08/2017) 7. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.001357-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. 1.Ao analisar os autos, percebo que a decisão agravada não deve subsistir, tendo em vista apresentar-se carente de fundamentação legal, na medida em que o julgador não expôs as razões de seu convencimento, pois, quanto a questão fática, limitou-se a narrar que existiam diversas ações judiciais, que não serve especificamente para o deferimento da tutela aqui recorrida. 2. O magistrado de piso não declinou os motivos que o levaram a decidir daquela forma, sendo, portanto, nula por afronta ao dispositivo do art. 93, IX, da CF/88. Referido artigo, não exigi uma fundamentação ampla, nem a análise exaustiva dos fatos alegados, impõe ao magistrado, mesmo nas decisões interlocutórias, esboçar com clareza os motivos que fundaram o seu livre convencimento, como meio de garantir aos litigantes que a causa foi por ele examinada, para que se possa apurar, na segunda instância, os limites cognitivos do recurso e inquirir a legalidade e justiça da prestação jurisdicional. 3. Assim, nula é a decisão que deixa de definir suficientemente os fatos e o direito que a sustentam. Ante o exposto, e o mais que dos autos contam, voto pelo conhecimento e acolhimento da preliminar suscitada, para anular a decisão agravada, mantendo a decisão que concedeu o efeito suspensivo de fls.185/189, em definitiva. 4. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.008203-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO ALIMENTÍCIA – MENOR SOB GUARDA JUDICIAL – INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE – CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATUAIS - ART. 33, §3º DO ECA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Tendo título extrajudicial, contrato de adesão, sido pactuado pelas partes, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. 2. O § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante ao menor sob guarda a qualidade de dependente, inclusive para fins previdenciários. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.003273-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - O Código de Processo Civil ( art. 373, §1º) mantém a distribuição do ônus probatório entre autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), abrindo-se, porém, a possibilidade de aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova pelo juiz, no caso concreto. 2 - Desta forma, não importa a posição da parte, se autora ou ré; também não interessa a espécie do fato, se constitutivo, impeditivo, modificativo, ou extintivo; o importante é que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha o encargo de provar os fatos àquela que possa produzir a prova com menos inconvenientes. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.003621-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2017 )

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008 NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL Ê FRANCISCO AYRES-PI. PROVA DE QUITAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENiZAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. Ao presente caso serão plicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei n° 5.869/73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei n° 13.105/2015, privilegiando as disposições de direito intertemporal estabelecidas em seu art. 14 e 1.046, bem como, o art. 6° da LINDB e art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 2. A sentença proferida na Ação Civil Pública- Proc.n. 1452007 proíbe a cobrança de faturas de energia elétrica, referentes ao ano de 2008 aos consumidores dos municípios de Arraial e de Francisco Ayres. 3. Eletrobrás promoveu cobrança indevida devendo ser mantida a sentença que entendeu ser cabível a repetição em dobro do valor despendido, em razão de provas do efetivo pagamento de contas de energia elétrica. 4. Danos morais indevidos vez que inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Mero aborrecimento pela cobrança indevida. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006220-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/05/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO – NULIDADE – CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SÚMULA 421 DO STJ – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É obrigatória a prévia notificação ao cancelamento do contrato de plano de saúde. 2. Na esteira da súmula nº 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. As autarquias são isentas do pagamento de custas processuais, devendo reembolsá-las tão-somente quando efetivamente recolhidas pela parte adversa. 4. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.010574-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE RETORNO DOS IMPETRANTES AO SERVIÇO PÚBLICO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Hipótese em que os impetrantes/apelados alegam que estão impedidos de retornarem aos seus cargos. 2. A administração pública informa que há processo administrativo em andamento e o afastamento deu-se de forrna cautelar. 3. Situação em que vislumbramos não haver necessidade de afastamento dos servidores, mormente porque não há indícios de que possam influenciar na apuração de suas supostas infrações. 5. Necessidade de retorno ao serviço público até conclusão do processo administrativo. 6. Sentença que deve ser mantida. 7. Apelação conhecida mas não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.001913-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DESACOLHIDA. INADEQUAÇÃO DO RITO. IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE DO ATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §4º CPC. REDUÇÃO. INDEVIDA.1. A prescrição bienal do art. 7, XIX da Constituição Federal, prevista para verbas trabalhistas, não incide às cobranças de verbas remuneratórias de servidor público, quando deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º , do Decreto n. 20.910 , de 06.01.1932. 2. Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar, entre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 114, I, da CF/88). Esse dispositivo foi impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendado decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88 que incluísse na competência da Justiça Trabalhistas demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 3.Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 4. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção ao eventual saldo de salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.5.Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006316-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/02/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS 02 E 03 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. \"Enunciado administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\" 2. O preparo da apelação deve acontecer concomitantemente como a sua interposição. A não comprovação deste implica deserção e, consequentemente no não-conhecimento do recurso. Inteligência do art. 511, caput, do CPC.3. RECURSO DESERTO. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004528-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

Agravo de Instrumento. Liminar na Ação Civil Pública. Bloqueio de bens e valores. Contratação direta de serviços advocatícios pelo Município. Inexigibilidade de licitação. Especialidade do contratado e singularidade do serviço a ser prestado. Requisitos que devem ser aferidos em cognição exauriente. Recurso conhecido e provido. 1. A contratação do escritório de advocacia via inexigibilidade de licitação; não configura ato ímprobo ou ilícito, restando, assim, caracterizada a ilegalidade da medida de indisponibilidade, bloqueio de bens, contas bancárias, contas poupança, bens alienados, bem como ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pelo Juiz a quo. 2. A conduta tipificada pelo Ministério Público na ação civil pública exige uma prévia análise, ao menos superficial, da presença cumulativa dos requisitos insertos no inciso II e §1° do art. 25 da Lei n° 8.666/93, quais sejam, a especialidade do contratado e a singularidade do serviço a ser prestado. 3. A fumaça do bom direito inexiste, pois numa análise do contrato firmado não há como concluir que a pessoa jurídica, da qual integram os sócios recorrentes, está sendo gerida de maneira fraudulenta por eles, sem outras provas que robusteçam a presença ou não da conduta tipificada como ato ímproba. 4. Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para confirmar, em definitivo a liminar concedida às fls. 195/197. 5. Votação Unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008486-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – DEVER DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Na esteira do STJ, ainda que nulo o contrato por ausência de prévia licitação, o ente público possui o dever de indenizar os serviços comprovadamente prestados, salvo quando comprada a má-fé do prestador ou quando ele concorrer para nulidade do contrato. 2. Considerando que o autor demonstrou o fato constitutivo do seu direito, e que a demandada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de contrapor o conjunto probatório produzido pela parte autora, ônus pelo qual não se desincumbiu, a manutenção da sentença é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito do município. 3. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005330-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO – CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FGTS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO – VÍNCULO INSTITUCIONAL – FGTS DEVIDO – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Servidores temporários em contratos de caráter temporária têm vinculação de natureza administrativa. Ocorre que devido às sucessivas prorrogações há o desvirtuamento dessa. 2. Resta configurada a nulidade do contrato de trabalho temporário, afrontando o Art. 37, II, da Constituição Federal e o Art. 20 da Constituição Estadual e nulo conforme os parágrafos 3º e 2º. 3. Direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008194-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

DIREITO ADMINISTRATIVO - AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL DO PIAUÍ - LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GIA) E A FORMA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM CADA CARGO - GIA DIVIDIDA EM DUAS PARCELAS, SENDO UMA EM FUNÇÃO DO INCREMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO E OUTRA EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS - PARCELA DA GIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE METAS NÃO ESTENDIDA AOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EQUIPARAÇÃO INCABÍVEL -IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF. 1. A gratificação de incremento à arrecadação (GIA) possui natureza jurídica de adicional de função, cujos critérios de adoção são de escolha da Administração Pública, que poderá concedê-lo de forma diferenciada aos diversos servidores que compõe o órgão, desde que o faça por lei e respeite a isonomia entre cargos iguais ou assemelhados. 2 - Hipótese em que o os auditores fiscais auxiliares pleiteiam tratamento isonômico aos auditores fiscais e técnicos da Fazenda, quando é vedado ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). 3 - Sentença que deve ser mantida. 4 - Recurso de apelação conhecido, mas improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001190-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES COM O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO, ART. 37, XIV DA CRFB. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DE VANTAGENS PESSOAIS. 1. O artigo 37, XIV, da CRFB/88, na sua redação originária, veda o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento, dessa forma, fica evidente a impossibilidade do acúmulo do adicional por tempo de serviço e de inatividade. 2. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os o valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n° 41/2003 a titulo de vantagens pessoais pelo servidor público. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001464-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – CONTRATO NULO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – RECOLHIMENTO DO FGTS – CABIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 596478, a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público. 2. Reforçando este entendimento, houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140/RS, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, sob repercussão geral, em decisão plenária de 13.11.2014, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, que previam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para as ações de cobrança relativa à FGTS (prescrição trintenária). 4. Os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, antes mesmo daquela decisão, já caminhavam no mesmo sentido, entendendo ser devida a prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a súmula nº 210, daquele Tribunal, que prevê que \"a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos\", ao fundamento de que o decreto é norma especial, de observância obrigatória nos casos de cobrança contra a Fazenda Pública. 5. Deve ser observado, quando da realização da liquidação de sentença no juízo da execução, o prazo prescricional quinquenal, na forma do que preceitua o Decreto nº 20.910/32. 6. Recurso provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011266-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO. - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DE APLICÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não se pode falar em constrangimento ilegal quando o juiz, na sentença condenatória, exerce, fundamentadamente, o juízo de cautelaridade previsto no § 1º do art. 387 do CPP, reconhecendo presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Diante da presença dos pressupostos e ao menos de um dos requisitos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que nega o direito do paciente recorrer em liberdade, principalmente quando o acusado passou parte da instrução processual foragido. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009422-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO 0 SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV –PAGAMENTO REALIZADO NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS – AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO EM FACE DA CONVERSÃO – RESÍDUO DE 3,17% RELATIVO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N. 8.880/94 – HIPÓTESE RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 1. A conversão salarial, pela regra geral do artigo 18, da Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento, e não do último dia do mês, o que gerou perdas financeiras aos servidores que recebiam suas remunerações no dia 20 de cada mês. 2. Em razão das perdas decorrentes dessa conversão equivocada, o Superior Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que SOMENTE os servidores públicos com pagamento no dia 20 de cada mês têm direito à incorporação do índice de 11,98%, correspondente à diferença da URV, apurada entre os dias 20 e 30 de março de 1994. 3. Não há que se falar em incorporação do índice de 11,98% em razão da conversão dos proventos para a URV, na forma da Lei nº 8.880/94, no caso de servidores municipais que recebiam suas respectivas remunerações no último dia de cada mês (dia 30), tendo em vista a ausência decesso remuneratório. 4. Em relação ao resíduo de 3,17% relativo à aplicação conjunta dos artigos 28 e 29, da Lei n. 8.880/94, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o pagamento de tal valor apenas no caso peculiar dos servidores públicos federais, em decorrência da variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994 (REsp 601531 Rel. Min. Jorge Scartezzini DJ 01/07/2004 pg. 268; MS 8121/DF Rel. Min. Gilson Dipp DJ 13/05/2002 pg. 148).  5. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005624-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2017 )