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Jurisprudência

TJPI 2014.0001.001406-0
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de junta...
Data do Julgamento : 03/10/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.004050-5
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CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente. Súmula 06, TJPI. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os Municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio i...
Data do Julgamento : 16/03/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2013.0001.007580-8
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MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE PARCELA SALARIAL. IMPLEMENTO DE NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI Nº 6375/2013. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.SEGURANÇA DENEGADA. 1. “Tal modificação da estrutura remuneratória dos servidores ora substituídos “não implica violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI)”, principalmente quando lhes é assegurada “a irredutibilidade da soma total antes recebida” (Rcl 8139, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC...
Data do Julgamento : 26/01/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.002502-8
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Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO. EFETIVO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida está em conformidade com a orientação do STF e STJ no sentido de que a Administração não pode providenciar recrutamento de servidores...
Data do Julgamento : 11/08/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2015.0001.011521-9
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO. INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS, DESTES, VINTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR, SEM QUE TENHA ENCONTRATADO QUALQUER ÓBICE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. CONFIGURADOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Embora a impetrante tenha aduzido na petição inicial que somente completaria 30 (trinta) anos de contribuição em 20.06.2015,...
Data do Julgamento : 01/06/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2014.0001.006793-2
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADES RECONHECIDAS O QUE NÃO EXIME A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME COM CRITÉRIOS OBJETIVOS - ÍNDICIOS SUFICIENTES QUE FAZEM GARANTIR...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2012.0001.000950-9
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIO E DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ATESTANDO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍCIA DISPENSÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME. 1. O pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal depende da existência de lei específica, no caso os requerentes acostaram cópia da Lei Municipal nº 472/2008. 2. Conforme declarações da enfermeira coordenadora do Programa Saúde da Família do Município de Cocal –PI os profissionais...
Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.003274-0
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2° DO CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – In casu, impossível acolher a tese de absolvição com fundamento na atipicidade da conduta, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.193.196/MG, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), consolidou o entendimento no sentido de declarar a conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal (...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2016.0001.007163-4
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PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. NÃO CONFIGURADO O FLAGRANTE FORJADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11343/06. ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM ½ (UM MEIO). ALTERAÇÃO DA REGIME PRISIONAL INICIALMENTE IMPOSTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório constan...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2017.0001.006008-2
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES VALORADOS INDEVIDAMENTE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA ACERTADA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO FACE AO DISPOSTO NA SÚMULA 444, STJ. PENA MÍNIMA FIXADA EM APENAS TRÊS MESES DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CORRETO O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 77, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenci...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.012045-1
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APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. O art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2. Se entre a data do encerramento da licença do servidor e a da impetração do mandamus decorreram mais de cinco anos, resta configurada a prescrição da pretensão de retorno ao cargo anteriormente ocupado. 3. Recurso não provido, por una...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.006276-1
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APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO – PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS. 1. A Súmula 491, do Supremo Tribunal dispõe que “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.” 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda. 3. No tocante aos danos morais, é sabido que, na sua...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2017.0001.008710-5
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, eis que a medida socioeducativa imposta revela-se necessária e adequada aos fins de ressocialização a que se propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O internamento do adolescente encontra-se justificado principalmente na preservação da ordem pública. 3. As condições pessoa...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2016.0001.012254-0
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APELAÇÃO CÍVEL .DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Os apelados são membros do Conselho Tutelar de São João do Arraial(PI), assim, compete ao município (réu/apelante) a prova do pagamento das referidas parcelas salariais, uma vez que o ônus probatório recai sobre o ente público e não sobre o servidor público, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC/1973, reproduzido pelo atual o art. 373, II, do CPC/2015 2. Conforme pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.205.946...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2014.0001.008087-0
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. RELATO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CUSTAS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - A materialidade do delito imputado está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, sobretudo pelo termo de apresentação e apreensão, que indica a arma do crime e a res furtiva encontrada com o apelante e seu comparsa, um adolescente. A autoria delitiva também está comprovada pela oitiva judici...
Data do Julgamento : 27/07/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2016.0001.008494-0
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APELAÇÃO CÍVEL .DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE PROGRESSÕES SALARIAIS, GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGALIDADE. SENTENÇA. MATINDA . 1. Lei Municipal n.° 04/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Isaías Coelho(PI), entrou em vigor em janeiro de 2011 (art. 105). Não há notícia de revogação ou de eventual reconhecimento de inconstitucionalidade da aludida previsão normativa, devendo tal normativo ser observada pela Administração Pública Muni...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2016.0001.005978-6
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. PROVA DOCUMENTAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2 – Configura-se a união estável com a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3 – Comprovado o óbito, a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companhei...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2015.0001.008766-2
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PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL – PROVENTOS INTEGRAIS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO. 1. A matéria aventada em preliminar de descabimento da ação mandamental, por inexistência de direito líquido e certo, confunde-se com o próprio mérito, onde deve ser analisada. 2. Se não têm os argumentos desferidos na peça recursal o condão de desconstituir a decisão monocrática agravada regimentalmente, deve esta manter-se incólume por seus próprios e j...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.004486-2
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO – DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FLATA DE RECURSOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão aplica-se o disposto no artigo 39, da Constituição federal, sendo vedada a diferenciação entre servidores efetivos e comissionados no que tange a tais garantias. 2. O servidor público ocupante de cargo comissionado faz j...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.007171-3
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO – DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FLATA DE RECURSOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão aplica-se o disposto no artigo 39, da Constituição federal, sendo vedada a diferenciação entre servidores efetivos e comissionados no que tange a tais garantias. 2. O servidor público ocupante de cargo comissionado faz j...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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