E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão de Contrato c.c. Perdas e Danos, Reintegração de Posse e Pedido de Antecipação de Tutela - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - reintegração dos agravantes na posse do imóvel, condicionada ao depósito judicial do valor dado pelos réus a título de sinal (R$100.000,00) - AUSÊNCIA De um dos REQUISITOS LEGAIS - verossimilhança das alegações - RECURSO NÃO PROVIDO. I A ausência de um dos requisitos legais impede a concessão da tutela antecipada pleiteada. II Na espécie, não restou comprovada a verossimilhança das alegações contidas na inicial, notadamente diante da controvérsia existente acerca da responsabilidade pelo inadimplemento contratual.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PRINCÍPIO ATIVO DO CLARINTIN D - ALEGAÇÃO DE SIMILAR NA REDE PÚBLICA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE CONSULTA GRATUITA E TRANSPORTE - VACINA - DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE PACIENTES DA REDE PRIVADA - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificando-se que no curso do processo, a representada prestou depoimento informando que chegou a procurar o SUS e que a medicação fornecida não surtiu os efeitos desejados, cabia ao Estado a produção de prova em contrário, o que efetivamente não o fez. 2. Quanto a consulta, é evidente que se o Estado dispuser em sua rede médico especialista na área desejada, este tem a preferência no atendimento, entretanto, caso não possua profissional da área, deve fornecer o tratamento em rede privada, arcando, inclusive, com os custos do provável transporte. 3. Apesar do apelante ter afirmado que faltam estudos referentes às vacinas, não trouxe aos autos qualquer informação quanto a proibição do uso deste tipo de tratamento pela ANVISA. Afora isso, em suas declarações, a paciente informa que a vacina vem surtindo os efeitos desejados. Aliás, é de salutar importância, inclusive, para a manutenção de sua vida, tendo em vista que o inchaço de vias aéreas podem obstruir a passagem do ar, podendo causar danos irreparáveis, inclusive a morte. 4. Quanto a alegada impossibilidade de atendimento de pacientes oriundos do serviço privado de saúde, aludida matéria já foi analisada por ocasião do agravo de instrumento, não devendo a apelação ser conhecida neste tópico.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Não existindo provas nos autos de negligência e/ou desídia do advogado no patrocínio de demanda aforada em favor dos autores, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO - ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 558, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REGIMENTAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O artigo 558, do CPC autoriza que, em determinados casos, seja concedido o efeito suspensivo até ulterior julgamento do recurso, somente nos casos em que há risco de danos sérios e de reparação problemática. Nos termos da Súmula 150, compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico, que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

E M E N T A-AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ENCARGO TRASFERIDO AO ESTADO - PAGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO - VERBA DEVIDA AO FINAL DO PROCESSO PELOS REQUERIDOS, SE VENCIDOS, OU PELO ESTADO, SE VENCIDA A REQUERENTE - PRECEDENTES DO STJ - REMUNERAÇÃO DO PERITO - ATENÇÃO À EQUIDADE E RAZOABILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 127 DO CNJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A requerente está sob o pálio da assistência judiciária gratuita, situação que a isenta do pagamento das custas processuais havidas no processo, incluindo-se neste rol, consoante o inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, os honorários periciais. Deste modo, a remuneração do perito deverá ser paga quando findo o processo, pelos requeridos, se vencidos, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida a requerente, já que esta tem direito à assistência judiciária integral, ampla e gratuita. Ressalte-se que caso o perito nomeado pelo juízo a quo não aceite o pagamento ao final do processo, deverá ser nomeado outro que aceite tal encargo, visto que os requeridos não estão obrigados a depositar previamente a remuneração do perito se a prova foi pleiteada pela requerente, beneficiária da justiça gratuita, ou por ambos, ex vi do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil. O valor dos honorários periciais deve corresponder ao montante do serviço a ser executado pelo perito, à duração deste, sua complexidade, à importância da lide e, inclusive, às despesas para a realização dos trabalhos. Além destes fatores objetivos, existem ainda outros, de ordem subjetiva, que hão de incidir sobre o preço dos serviços ofertados, que incluem o nome do profissional, a qualidade do serviço prestado, e mesmo a confiança que este desperta perante o juízo que o nomeia. A Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do CNJ, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, apesar de poder ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários periciais, o julgador estadual não se sujeita, a observar, os seus limites, já que a resolução não constitui uma norma de caráter geral e de cumprimento obrigatório à Justiça Estadual, por apenas recomendar aos Tribunais locais, a destinação de rubrica específica para o custeio de honorários dos auxiliares da justiça.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Restou provada a negativação do nome da autora por uma dívida inexistente, já que esta quitou integralmente o parcelamento do débito junto à instituição financeira, nada mais lhe devendo. II - A inscrição ou manutenção indevida em cadastros protetivos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o que dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. III. O ressarcimento do dano moral tem como como objetivo compensar a dor causada à vítima e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor a praticar novos atos da mesma natureza. É preciso levar em conta, ainda, as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para ressarcir o ofendido pelo sofrimento suportado. V - Sopesadas as circunstâncias fáticas delineadas nos autos, bem como a capacidade econômica do requerido, conclui-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende satisfatoriamente à sua dupla finalidade, qual seja, confortar a vítima pelo dano e punir seu causador. IV - Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDIVIDUAL DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado, nas razões recursais, que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la. É possível o ajuizamento de ação individual pleiteando ressarcimento de prejuízos causados por danos ambientais, pois o simples fato do ordenamento jurídico, inclusive a nível constitucional, proteger os indivíduos dos agentes poluidores, já é o suficiente para configurar o interesse de agir do prejudicado. Apelo provido. Sentença Insubsistente.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELAS ANTECIPADAS COM NATUREZA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bem imóvel, mantém-se a decisão que a decretou. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM VIRTUDE DE ATIVIDADE MINERÁRIA EXECUTADA PELA APELADA VALE S/A, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER SER INCABÍVEL A DISCUSSÃO DE DIREITO COLETIVO EM AÇÃO INDIVIDUAL. PRESENÇA DE PEDIDOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDIVIDUAL DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA-GIR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado, nas razões recursais, que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la. É possível o ajuizamento de ação individual pleiteando ressarcimento de prejuízos causados por danos ambientais, pois o simples fato do ordenamento jurídico, inclusive a nível constitucional, proteger os indivíduos dos agentes poluidores, já é o suficiente para configurar o interesse de agir do prejudicado. Apelo provido. Sentença Insubsistente.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM VIRTUDE DE ATIVIDADE MINERÁRIA EXECUTADA PELA APELADA VALE S/A, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - POSSIBLIDADE DE EMENDA - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo determinação para que a parte conteste não há que se falar em impossibilidade determinar a emenda da inicial na forma do art. 284, do CPC. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C PERDAS E DANOS - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO PELO MUNICÍPIO - INSURGÊNCIA QUANTO AO CARGO EXERCIDO - DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Município reconhece que houve desvio de função, entretanto, assevera que diante da pouca escolaridade do apelado, este exercia atividades compatíveis com o cargo de auxiliar administrativo. Apesar da controvérsia a questão se resolve com os documentos públicos fornecidos pela própria municipalidade que declaram o exercício do cargo de assistente administrativo.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM VIRTUDE DE ATIVIDADE MINERÁRIA EXECUTADA PELA APELADA VALE S/A, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM VIRTUDE DE ATIVIDADE MINERÁRIA EXECUTADA PELA APELADA VALE S/A, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDIVIDUAL DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado, nas razões recursais, que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la. É possível o ajuizamento de ação individual pleiteando ressarcimento de prejuízos causados por danos ambientais, pois o simples fato do ordenamento jurídico, inclusive a nível constitucional, proteger os indivíduos dos agentes poluidores, já é o suficiente para configurar o interesse de agir do prejudicado. Apelo provido. Sentença Insubsistente.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DA DÍVIDA EM HORÁRIOS IMPRÓPRIOS - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL DA MULTA ARBITRADA - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATIVIDADE MINERADORA - ALEGADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA REGIÃO DO MORRO DO URUCUM - POLUIÇÃO DO SOLO, DO AR E DA ÁGUA - MORADOR DE ASSENTAMENTO DA ÁREA EXPLORADA - PREJUÍZOS DECORRENTES DO DANO AO MEIO AMBIENTE - INTERESSE INDIVIDUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADOS - CDC, ART. 104 - POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA - SITUAÇÕES JURÍDICAS DIFERENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A pretensão do apelante é de reparação do dano que ele individualmente suportou em decorrência da alegada degradação do ambiente em que vive. Com efeito, não se está diante de uma ação individual para tutela de interesses coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos), mas sim para guarida do direito afirmado por um indivíduo específico. Na linha do que prescreve o artigo 104 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, o fato de ser cabível ação popular e ação civil pública para defesa do interesse difuso (meio ambiente por si só) não impede que o cidadão venha a defender seu direito através de ação individual, porque, ainda que os fatos sejam os mesmos, não há falar em identidade entre as causas de pedir e os pedidos, isto é, as situações jurídicas tuteláveis são distintas. Assim, inarredável a legitimidade e o interesse do apelante.