E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6°, INCISO VIII DO CDC - DESPESAS PERICIAIS A SEREM ARCADAS PELA PARTE RÉ - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR -SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - MÉRITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade à paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza danosa (mais de 600 Kg de maconha), faz-se necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis da paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, quando não se demonstra a imprescindibilidade da paciente nos cuidados com seu filho - menor de 06 anos -, nos termos previstos no artigo 318 do CPP.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, e a remessa dos autos para a Justiça Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM VIRTUDE DE ATIVIDADE MINERÁRIA EXECUTADA PELA APELADA VALE S/A, COM ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER SER INCABÍVEL A DISCUSSÃO DE DIREITO COLETIVO EM AÇÃO INDIVIDUAL. PRESENÇA DE PEDIDOS DE ÍNDOLE PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDIVIDUAL DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado, nas razões recursais, que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la. É possível o ajuizamento de ação individual pleiteando ressarcimento de prejuízos causados por danos ambientais, pois o simples fato do ordenamento jurídico, inclusive a nível constitucional, proteger os indivíduos dos agentes poluidores, já é o suficiente para configurar o interesse de agir do prejudicado. Apelo provido. Sentença Insubsistente.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ NA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) Deve permanecer intacta a decisão que indefere a realização de prova pericial por entender dispensável à elucidação dos fatos relacionados sendo que, em análise dos autos, verifica-se plenamente possível a comprovação das alegações por meio de prova documental, além da prova testemunhal, oportunizada pelo juiz. II) Aplicação do sistema da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos artigos 130 e 131, pelo qual, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outro meio entender que pode ser alcançada a verdade dos fatos. Isto porque o juiz é o destinatário final da prova e é a ele que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. III) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUANTO FIXADOS COM PARCIMÔNIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I O quantum indenizatório merece ser majorado quando o valor arbitrado não se mostrar apto a compensar o lesado pelos prejuízos injustamente suportados, bem como para reprimir a conduta ilícita praticada pela instituição financeira, homenageando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II Os juros de mora devem incindir a partir da citação quando a ação tiver por objeto relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. III Os honorários advocatícios devem ser mantidos, quando fixados com parcimônia.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DAS PARTES - COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DO AUTOR DA DEMANDA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO LICITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a inexistência de provas de que a assinatura firmada em contrato seria falsificada, ônus do qual incumbia ao autor da demanda, mantêm-se a relação jurídica constante no negócio comercial, não podendo, assim, ser tida por indevida a cobrança dos valores não pagos pelo devedor, tampouco a inscrição do nome do avalista nos órgãos de restrição ao crédito por inadimplemento.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONSÓRCIO COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I) A denunciação à lide é expressamente vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o regramento desta lei tem por escopo básico facilitar o ressarcimento do consumidor hipossuficiente, de modo que a possibilidade de denunciação à lide dificultaria este processo. II) Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - RECURSO REPETITIVO - AFASTADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - SENTENÇA NESSE SENTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA APELANTE AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impede o sobrestamento do processo por julgamento de recurso repetitivo a ausência de notificação para tal desiderato, bem como a ausência de referência, na decisão de suspensão, sobre os recursos de apelação, devendo ser interpretada de forma restritiva a determinação, de forma a abranger apenas os recursos especial. 2. A Brasil Telecom é responsável pelas obrigações assumidas pela extinta Telems, o que torna inarredável sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Sendo a Brasil Telecom S/A parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não há que se falar em denunciação da lide à Telebrás e à União Federal, sobretudo tratando-se de relação de consumo, em que é vedado tal instituto. 4. Discute-se nestes autos a restituição de valores pagos referente à subscrição de ações em contrato de participação financeira, incidindo a regra prescricional aplicável às ações pessoais, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos, ou no art. 205 do Novo Código, que prevê o prazo de 10 anos, não transcorrido quando do ajuizamento da presente demanda, devendo ser rejeitada a prejudicial de prescrição. 5. É devida a restituição dos valores das ações no equivalente em dinheiro, mormente quando há previsão contratual. 6. Pedido recursal no mesmo sentido do que foi decidido na sentença não deve ser conhecido por ausência de interesse. 7. Afastada a pena por litigância de má fé quando ausente os requisitos legais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - DÍVIDA PRETÉRITA DECORRENTE DE FRAUDE - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma a apelante, a sentença expôs de forma clara as razões pelas quais a apelada faria jus a indenização, bem como os critérios para fins de fixação do seu valor. Portanto, não há se falar em ofensa ao art. 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, ficando rejeitada a alegada nulidade. 2. Em consonância com o entendimento predominante do STJ, verificando-se que o corte de energia na unidade consumidora da apelada deu-se em razão de inadimplemento pretérito, o qual foi apurado em procedimento administrativo específico, e não por simples atraso na conta mensal, a interrupção do serviço por falta de pagamento do valor apurado implica em ofensa direta às normas de defesa do consumidor, ainda que a apelada tenha sido notificada do corte. 3. Diante da ilegalidade do ato que ensejou no corte de energia da residência da apelada, e a consequente exposição da recorrida ao constrangimento e a humilhação, obrigando-a a recorrer ao Poder Judiciário para ter restabelecida a luz elétrica, a hipótese é de dano moral puro, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 333, I, do CPC. 4. A indenização por dano moral, para a vítima, não leva a um ressarcimento, mas a uma compensação. Já para o causador do dano, representa uma forma de punição suficiente para inibir a sua reincidência. Na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do País, analisa-se o grau de culpabilidade do ofensor e as conseqüências do ato. Além disso, na quantificação da reparação do dano moral há se observar, também, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. In casu, considerando tais elementos, tendo em vista ausência de cautela da concessionária quando adota medidas que possam vir a causar prejuízos a seus clientes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juiz "a quo" não se mostra desproporcional e nem tão pouco constitui-se em enriquecimento injustificado da ofendida.

AGRAVOREGIMENTALEM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 - PREVISÃO LEGAL PREEXISTENTE - DECRETO-LEI 73/66, ART. 36, "C" - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO POR CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO E A EXATA CORRESPONDÊNCIA COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DIGNIDADE E RESPEITO AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVOREGIMENTALQUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE,QUELEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o dano sofrido pelo segurado foi parcial e permanente, o valor da indenização corresponderá ao do percentual do grau de invalidez sofrido, apurado pela perícia, observando-se, todavia, para fixação do valor indenizável, os percentuais fixados na tabela editada pela TABELA SUSEP Circular nº 029, de 20 de Dezembro de 1991, baixada em conformidade com o Art. 36, "c", do Dec-Lei 73, de 21.11.196 - mesmo para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da MP 451/2008, depois transformada na Lei 11.945 de 2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Havendo a indenização sido fixada com observação dos percentuais previstos na tabela referida, mantém-se a sentença, no ponto. Nas ações do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do acidente, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde então. Observada a norma do art. 20, § 3º, do CPC, além dos princípios da razoabilidade-proporcionalidade, não podem os honorários advocatícios serem fixados de forma aviltante, devendo respeito e prestígio ao profissional da advocacia. Afasta-se a sucumbência recíproca, devendo a seguradora, por conseguinte, arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravoregimentalo recorrente nenhum elemento novo trouxe,quepudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSTAR O PROTESTO DO TÍTULO - POSTERGADA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Assim como é possível que a parte pleiteie a antecipação de tutela em qualquer fase do processo, o magistrado poderá apreciar o pedido a qualquer tempo no curso do feito, sem quedar-se restrito ao momento do ajuizamento da ação. Extrai-se, portanto, a falta de interesse recursal da agravante, pois não houve a análise do ponto suscitado (concessão ou não da tutela antecipada), mas sim postergação para momento posterior à contestação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - DOCUMENTO FALSIFICADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU - DIREITO DE REGRESSO - GARANTIA IMPRÓPRIA - OFENSA À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I) A denunciação da lide deve ser analisada caso a caso quando se tratar de simples direito de regresso em razão de garantia imprópria, devendo ser indeferida quando comprometer a rápida solução do litígio. II) Caso em que a denunciação pode alargar consideravelmente a instrução probatória, dificultando e atrasando a obtenção do bem da vida pleiteado pelo autor, sem que o réu, com o indeferimento da denunciação, perca o direito de regresso se, ao final, vier a ser vencido na ação. III) Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO A DISTÂNCIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE TOCANTINS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE A REQUERIDA DE ENTE PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DAQUELE ESTADO - ARTIGO 100, IV, A, DO CPC - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE AFORAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 100, I, DA LEI 8078/1990, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, A QUAL SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. UNIVERSIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO ARGUIU POR MEIO DE EXCEÇÃO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO 'A QUO' - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, não há como acolher a preliminar de intempestividade levantada pela agravada. 2- A regra de competência do Código de Defesa do Consumidor, por ser reconhecida como absoluta, prepondera sobre a do Código de Processo Civil, a qual é nitidamente relativa. Ademais, ainda que assim não fosse, para reconhecimento da incompetência relativa do juízo há necessidade da apresentação de exceção, o que não foi realizado pela Universidade agravada, fato este que confirma a viabilidade de processamento e julgamento da ação na comarca da Jardim-MS.

E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, e a remessa dos autos para a Justiça Federal.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO - IMPROVIDO. A responsabilização da parte pelos danos causados ao seu adversário e a condenação ao pagamento de multa, disciplinada no artigo 18 do mesmo diploma legal, exigem, como assentaram doutrina e jurisprudência pátrias, a satisfação de alguns requisitos, a saber: (i) a subsunção do comportamento da parte em um dos incisos transcritos acima; (ii) o efetivo prejuízo causado à parte adversa e, face à garantia do contraditório, (iii) a oportunidade de defesa. Caso concreto: o condutor do processo, após várias intimações para depósito do valor correto culminou com a aplicação de multa por litigância de má-fé argumentando que o valor bloqueado judicialmente em 05/09/2011 não havia sido transferido para a subconta do processo e que determinou o imediato depósito com as correções devidas sem que fosse atendido. Essa desobediência reiterada da parte em cumprir determinação judicial caracteriza comportamento contrário ao objetivo da justiça, de maneira que, correta a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa para coibir o agravante de opor injustificada resistência ao andamento do processo.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - NÃO COMPROVADO O ALEGADO DANO MORAL - HONORÁRIOS MANTIDOS EM VALOR CERTO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.