' CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO PACTUADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SÓCIOS GARANTIDORES - RETIRADA DA SOCIEDADE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO EXPRESSA DA GARANTIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ARCADOS PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADA NOS AUTOS - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA INCAPAZ DE ANULAR O JULGAMENTO - VICIO SANADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO DE TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo prova do consumo de energia elétrica cobrado da consumidora, ou mesmo de que esta tenha alterado o relógio medidor mediante prática fraudulenta, não há como obrigá-la ao pagamento de quantias supostamente consideradas como consumidas e não pagas. Precedentes. A suspensão indevida e imotivada do fornecimento de energia elétrica, considerado um serviço essencial, causa dano moral e enseja a obrigação de indenizar. O quantum indenizatório deve ser mantido, por ter ele atendido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo compensado a vítima e punido o ofensor.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PERÍCIA MÉDICA SATISFATÓRIA - DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009 -70% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Realizada a prova pericial por especialista, na qual foram considerados, além dos fatos descritos na inicial, fichas de atendimento médico e exames complementares acerca das sequelas advindas do acidente, concluiu-se que a perícia foi satisfatória, não havendo necessidade de sua repetição. Ademais, sobre a questão das provas, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, mais especialmente no art. 131, é o do livre convencimento, sendo que o juiz apreciará os fatos segundo as regras do livre convencimento, mas deverá atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e, ainda, indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. Ocorrido o acidente de trânsito na vigência da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, aplica-se no cálculo da indenização o escalonamento previsto da tabela anexa à Lei 6.194/74, incluída por aquela norma. 3. O grau da lesão é firmado pelo perito, in casu, "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos", motivo pelo qual aplica-se a tabela que prevê o percentual de 70% do valor de R$ 13.500,00, cujo montante perfaz a quantia de R$ 9.450,00. 4. Em verdade, a correção monetária visa a corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando o seu valor intrínseco, o poder aquisitivo da moeda. Portanto, a correção monetária é devida desde a data do acidente, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da seguradora. RECURSO ADESIVO - ADMISSÃO DA PROVA PERICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO PARA 15% DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O pedido recursal no mesmo sentido do que foi decidido na sentença demonstra ausência de interesse. 2. Quanto ao valor da indenização, conforme já demonstrado em tópico anterior, deve ser mantida a quantia de R$ 9.450,00 fixada na sentença. 3. Os honorários de sucumbência devem ser majorados para 15% levando em consideração os requisitos do § 3º do artigo 20, do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É certo que nem todo dano moral é passível de prova, razão pela qual a jurisprudência tem admitido sua presunção quando os casos são tão demasiados graves que da ocorrência do fato lesivo já é possível deduzir o quanto afetou sua vítima, o que, porém, não é o caso dos autos. Nesta seara, não existem nos autos elementos que trazem convicção acerca da dor moral a ser indenizada, pois a natureza do ato e sua repercussão não tomaram proporção que mereça reparo e a autora/apelante não se desincumbiu do ônus da prova, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais.

E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APELO DA SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR - PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL À INVALIDEZ APURADA PELO PERITO - COSSEGURADOS - PREVISÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADO DE OFÍCIO - OMISSÃO NA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - EMPRESA DE FACTORING - LEGITIMIDADE PASSIVA - RISCO DO NEGÓCIO - CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - RECURSO NÃO-PROVIDO. Os riscos inerentes a atividade tornam as empresas de factoring legitimadas a compor o polo passivo de ações que se pretende o cancelamento do protesto, com base em vício do negócio jurídico originário. A transferência de título de crédito por meio de contrato de fomento mercantil (contrato de factoring) caracteriza-se como cessão de crédito prevista no Código Civil (art. 286 e seguintes), portanto, permite-se ao devedor a oposição de exceções pessoais. A mácula no negócio subjacente foi comprovada, vez que o curso contratado, diferentemente do que afirmou o primeiro requerido, não era reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais mantida.

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE EM NADA COMBATEM A SENTENÇA - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O mero incômodo, o desconforto ou simples aborrecimento que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, a exemplo de cancelamento unilateral de contrato, não caracteriza dano moral indenizável.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUSIVE SUPERIOR AO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. Tendo a seguradora observados os parâmetros acima estabelecidos quando do pagamento da indenização na via administrativa, não há que se falar em complementação dos valores, mormente quando, de acordo com o laudo pericial realizado nos autos, verifica-se que este valor foi superior ao realmente devido.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA EXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO. Comprovada a existência do débito, afigura-se regular a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Depositado o valor referente às parcelas vencidas, impõe-se o reconhecimento da purgação da mora e a extinção do processo sem resolução e mérito. Tendo havido a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A instituição financeira deverá depositar o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no momento da alienação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.