E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EM REPOUSO NOTURNO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR EXCESSIVO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Na fixação do valor da prestação pecuniária (art. 43, inc. I do CP), cumpre ao julgador observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, fixando-a em valor "não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". Segundo respeitável escólio doutrinário, a prestação "deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima" (cf. Luiz Flávio Gomes. In Penas e Medidas Alternativas à Prisão. Revista dos Tribunais, 1999, p. 132). Constatando-se que o julgador de primeira instância não justificou a fixação da pena pecuniária em patamar superior ao mínimo legal e que o valor arbitrado é excessivo, a redução é medida que se impõe. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CLÁUSULA ABUSIVA - PROIBIÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU AÇÕES PELO INVESTIMENTO REALIZADO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - ART. 20, § 3°, CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . - O processo é dialético, como conseqüência lógica do contraditório, sendo que nele todos os sujeitos do processo que comparecerem para a emissão de um ato processual devem motivar, fundamentar, expor as razões de fato e de direito que dão base à pretensão formulada. - O artigo 51, do CDC, estabeleceu como sanção, para fins de coibir os abusos em cláusulas contratuais, a declaração de sua nulidade absoluta, cujos efeitos são ex tunc, devendo-se estar atento que as nulidades absolutas jamais se convalescem no tempo, sendo, portanto, passíveis de revisão a qualquer tempo, não estando sujeitos a prescrição. - É abusiva a cláusula contratual imposta em contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia que veda o ressarcimento em dinheiro ou ações, porque põe em desvantagem o consumidor, que é a parte mais frágil do contrato. O mero direito de uso do serviço da linha telefônica não supre a contraprestação exercida pelo consumidor. - Deve ser aplicada a regra prevista no art. 20, § 3°, do CPC, no caso de ter ocorrido condenação, e não sendo a causa de pequeno valor.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS DE TER A AGRAVANTE CONCORRIDO PARA O DELITO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NA SEARA CÍVEL - NÃO DEMONSTRADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO JUÍZO CRIMINAL - POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A absolvição do réu na esfera criminal, por não haver provas de que este tenha concorrido para a infração penal (art. 386, IV, do cpp), não afasta possibilidade de pleito de indenização por danos morais em virtude de eventual responsabilidade civil na seara cível.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS - DÉBITOS TAMBÉM SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - DANO MORAL EXISTENTE - RECURSO PROVIDO. A preexistência de inscrições no cadastro de inadimplentes que também estejam sendo objeto de outras ações que discutem sua ilegitimidade não desnatura a pretensão indenizatória da presente ação, sob pena de estar-se cogitando de presunção (legitimidade dos débitos anteriores) em prejuízo do consumidor, afastando assim a aplicação de princípios que fundamentam a proteção daquele, em especial o que ressalta sua hipossuficiência. Inaplicável nas circunstâncias a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor, constrangimento que justifica a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 CAPUT DO CPC - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - FINALIDADE INTIMIDATÓRIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A imposição da astreinte deve ser feita de forma adequada e proporcional à sua finalidade intimidatória. Tal exigência de adequação corresponde a dois efeitos pertinentes à multa: a)preservar-lhe a natureza coercitiva; b) evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a sua imposição. A ausência de limitação das astreintes implica desvirtuamento da sua natureza, tornando-a mais desejável ao credor do que a própria satisfação da obrigação principal, o que não se permite.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DÉBITO RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE AJUSTE CONTRATUAL POR TELEFONE COM ENTIDADE FINANCEIRA, MAS SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - INVERSÃO PELO CDC POSSÍVEL, DESDE QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - INSERÇÃO DO NOME PELO BANCO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo correlação lógica entre os fatos narrados na inicial com as provas vindas para os autos, não há como acolher sofrimento anímico, gerador de reparação, pela negativação do nome da devedora pela instituição financeira, cujo débito é reconhecidamente existente, enquanto o contrato verbal entabulado deixa margem de dúvida quanto a sua realização.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - AGRESSÃO FÍSICA DECORRENTE DE BRIGA EM ESCOLA MOTIVADA POR ALUNO QUE ARREMESSA UMA BOLA NAS COSTAS DE OUTRO ALUNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. Se nas razões recursais o recorrente demonstra de maneira suficiente as razões de fato e de direito pelos quais entende que a sentença está equivocada, dando perfeitas condições para o juízo ad quem apreciar o seu recurso, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de responsabilidade civil, se o dano ocorrer por culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar, em vista do rompimento do nexo de causalidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU O AUTOR – FIAÇÃO TELEFÔNICA NA RUA – PRELIMINAR DO APELADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – NEXO CAUSAL – NÃO COMPROVADO – ÔNUS DO AUTOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE ESTATAL CONDICIONADA A PRESENÇA DE DOLO OU FRAUDE - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - NEGLIGÊNCIA NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade do Estado por ato judicial depende da presença de dolo ou fraude por parte do magistrado (artigo 133, do Código de Processo Civil), afastando as hipóteses de negligência, imperícia e imprudência, não sendo indenizável, portanto, o equívoco culposo.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA AO AUTOR DA AÇÃO - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A prova dos fatos deduzidos pelas partes deve ser feita por aquele a quem a demonstração de sua ocorrência produz o efeito jurídico de reconhecimento da veracidade dele e, conseqüentemente, da obtenção da vantagem processual corresponde ao acolhimento ou rejeição do pedido contido na inicial ou na reconvenção. Assim, ao autor cabe a prova integral do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de sucumbir totalmente no pedido formulado na inicial.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 COM ALTERAÇÕES DA MP 340/2006 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Estando em vigor à época do fato os dispositivos da Lei n. 6.194/74, que disciplinam a matéria referente ao seguro obrigatório DPVAT, os valores estipulados nas alíneas do artigo 3º devem ser incondicionalmente observados por todas as seguradoras conveniadas, não podendo suas regras ser suplantadas por disposições contidas em resolução. Restando comprovado nos autos que em consequência de acidente de trânsito sobreveio a invalidez permanente da vítima, e sendo inaplicável a Lei nº 11.945/2009, em razão do princípio do tempus regit actum, é de ser condenada a seguradora ao pagamento do valor integral do seguro obrigatório, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mostrando-se irrelevante, para a fixação do quantum, o grau de lesão sofrida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/12 - IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS RIGOROSA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO A CONTEMPORÂNEA, MENOS PROTETORA DA NATUREZA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. 1. No momento do cálculo da indenização, não se distingue invalidez permanente total de parcial, sendo devido o valor integral de R$ 13.500,00 para ambas as hipóteses, uma vez que o art. 3º da Lei 11.482/2007, ao atribuir o valor para cada tipo de dano, no caso de invalidez permanente, não deu relevância ao grau de comprometimento do membro 2. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ).

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a compra e venda do animal, com sua subseqüente posse pelo autor, e a existência de esbulho, deve ser julgada procedente a pretensão reintegratória. É legítimo o arbitramento de multa pecuniária diária visando coibir eventual descumprimento do comando judicial de reintegração de posse.

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: Incumbe à concessionária que executa serviços públicos a responsabilidade perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. Nesse caso, a responsabilidade do município é solidária, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto tem o dever de fiscalização. Recurso provido, para anular a sentença.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - JUROS DE MORA. Não há razão para modificar a indenização quando o valor fixado na sentença é suficiente para satisfazer o autor e punir a ré da gravidade de sua conduta. Nos termos do artigo 398 do Código Civil, na relação extracontratual os juros de mora incidem desde a prática do ato ilícito. Recurso conhecido e não provido.