APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO POR FATO QUE NÃO CABERIA DENÚNCIA. REABERTURA DO INQUÉRITO, APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEU ARQUIVAMENTO, SEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS SOBRE AQUELE FATO. DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO NO QUE TANGE AOS PRIMEIROS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 524 DO STF. PREJUDICADOS OS PEDIDOS NESTE PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO NARRADO NA PREAMBULAR. TRÁFICO DE DROGAS COM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DO MENOR COM A DROGA TRAZIDA A MANDO DO APELANTE. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DANDO CONTA DE QUE O MENOR TRABALHAVA COM O ACUSADO NA AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E VENDA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA QUE LEVOU À NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COM OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁVEIS POR SER A DROGA ADQUIRIDA NO PARANÁ PARA ABASTECER O ESTADO DE SANTA CATARINA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAR A PRIMEIRA ETAPA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DO INC. VI DO ART. 40 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO REALIZAVA SUA ATIVIDADE ILÍCITA UTILIZANDO ADOLESCENTE. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O RÉU VOLTADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. SÚPLICAS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077910-5, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PLANILHA COM BASE NA RADIOGRAFIA UNILATERAL. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 359 DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR INTEGRALIZADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010157-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO QUE RECEBE A MOTOCICLETA PARA REVENDER E ENTREGA A TERCEIRO PARA GARANTIR DÍVIDA PESSOAL. OFENDIDA QUE, ALÉM DE FICAR SEM O VEÍCULO E SEU VALOR, ARCA COM OS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS RESPECTIVOS DO BEM. PREJUÍZO RELEVANTE SOFRIDO PELA VÍTIMA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078504-3, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. SEGUNDO APELO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INC. III, "D", DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL À ADMISSÃO DO RECURSO. REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 593 DA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073967-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. EXPURGO INFLACIONÁRIO NÃO PLEITEADO NA INAUGURAL. EXCESSO DA CONDENAÇÃO AFASTADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COM REFERÊNCIA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO REALIZADO AO LONGO DOS ANOS. EXEGESE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SALDO TOTAL DE CONTA DA AUTORA. EFEITOS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEPOSITADO EM "CONTA ESPECÍFICA", VEDADA A APLICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO MONTANTE ADVINDO DAS DIFERENÇAS APLICADAS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA CONTRIBUTIVA VERTIDA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE REQUERIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI, MAJORA OU REDUZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021882-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072122-5, de Catanduvas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULOS PARA PROTESTO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ATO NOTARIAL NÃO CONCRETIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULOS OS TÍTULOS, TODAVIA, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA DANO, DADA A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO NOTARIAL. PROTESTO NÃO CONCRETIZADO EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR. MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO QUE NÃO CAUSOU MÁCULA AO NOME OU À REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. AUSÊNCIA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036894-7, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO E CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INACOLHIMENTO. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTES. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA AFASTADO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DECENAL AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTES E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER EXTENSÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AS PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E DE ABONO ÚNICO REPASSADAS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065723-9, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRADOR NÃO CIENTIFICADO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E ENTE DESPERSONALIZADO QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS (GARAGEM). RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO SEM CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA Á CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E APTA A IMPRIMIR O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR INERENTE À REPRIMENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071440-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO QUE RATEIA O CUSTO DA OBRA EM RAZÃO DA TESTADA DE CADA IMÓVEL SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA, COMO LIMITE INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085614-6, de Modelo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)". (Apelação Cível n. 2010.006477-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091126-0, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SINDICATO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE DOS SINDICALIZADOS. PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OUTORGADOS AOS CAUSÍDICOS INDIVIDUALMENTE PELOS DEMANDANTES E NÃO PELO ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CAPAZ DE POSSIBILITAR A PRETENDIDA INTERVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CPC. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092369-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). "A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069303-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001250-3, de Campos Novos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA DA PRODUÇÃO DE FUMO OCASIONADA PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DA ESTUFA UTILIZADA NA SECAGEM DAS PLANTAS - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR E TAMPOUCO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO - CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003155-8, de Rio do Campo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO SUSPENDER PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL - WRIT AJUIZADO QUANDO JÁ ENCERRADO O CERTAME E ASSINADO O CONTRATO ADMINISTRATIVO - PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE, CASO CONCEDIDO, PODE ACARRETAR PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se não demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009841-4, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069902-1, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO RECORRENTE. CONTUDO, POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066384-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041006-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES SEM LICITAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO E ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE QUANTO A ILEGALIDADE E LESIVIDADE DESSAS DOAÇÕES. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031249-3, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE ESTIPULOU, DE FORMA EQUIVOCADA, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DO DEINFRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, READEQUADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095581-9, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).