APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, BEM ASSIM DETERMINADA A PARTILHA DO BEM IMÓVEL DO CASAL. PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARTILHA DE BENS NÃO PLEITEADA NA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A DECISÃO AO PEDIDO INICIAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUTORA COM EXPERIÊNCIA LABORAL COMO COSTUREIRA, CONTANDO COM 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE. BEM EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA PROVER INTEGRALMENTE O PRÓPRIO SUSTENTO, BEM COMO A NECESSIDADE DE PERCEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO EX-CÔNJUGE. MONTANTE FIXADO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES COTIDIANAS DA AUTORA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PLEITEADA. VERBA FIXADA QUE GARANTE A DIGNIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071446-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA TIPICAMENTE DE CONSUMO. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER INAPLICÁVEL OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA DA AUTORA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO, DO QUAL DECORREU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FALTA DE CORRELAÇÃO DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031187-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SER ORIUNDAS DO MESMO FATO SUBJACENTE À PRESENTE DEMANDA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA IMPOSTA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO REQUERENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034940-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE INCUMBIR À CEDENTE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO CESSIONÁRIO DE VERIFICAR A REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER A NEGATIVAÇÃO LÍCITA, DECORRENTE DE CRÉDITO INADIMPLIDO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (BRASIL TELECOM E AUTORA) NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA DÍVIDA. AUTORA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DESCABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE alteração do dies a quo dos juros de mora para a data da citação ou publicação da sentença. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048537-0, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO RECONHECIDA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CRÉDITO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM DECORRENTE DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS PELO AUTOR. TERMINAL TELEFÔNICO INSTALADO EM NOME DO AUTOR EM ENDEREÇO E CIDADE DISTINTA DAQUELA QUE EFETIVAMENTE RESIDE. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DO JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS LEGAIS DE MORA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR VISANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO PELOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUBSISTÊNCIA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A ENDEREÇO DIVERSO DO DOMÍCILIO DO AUTOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 43, § 2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER SOLIDÁRIO DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DAS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA MEDIDA QUE IMPÕEM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS, QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE E SOLIDARIAMENTE PELAS REQUERIDAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069602-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N. 452/2009. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA DOS APROVADOS SEM A OBSERVÂNCIA CORRETA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL APENAS NO DIA DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. DIREITO DOS AUTORES À NOMEAÇÃO E POSSE. RECONHECIMENTO JUDICIAL NÃO SÓ DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS, COMO AINDA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMANDA REPARAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO SE MOSTRA AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU À MORAL DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004147-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO A JUSTIFICAR O REGISTRO NEGATIVO - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002212-6, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 55/1992 E N. 343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE DE LABOR. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PERÍODO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL (18-3-2006 A 30-3-2009). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "[...] pelo princípio da congruência, firmado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, o magistrado não pode conceder diferente ou a mais do que foi pedido pelo autor, deve ele obedecer, sob pena de ocasionar nulidade do decisum" (Apelação Cível n. 2009.067284-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 10-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023143-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 570/1991. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%). UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A ELIMINAÇÃO DA NOCIVIDADE. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA EXPOSIÇÃO À NOCIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEI N. 11.960/2009. REFORMA DA SENTENÇA, AINDA, PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071002-9, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INCIDIR NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO O DENOMINADO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NOS ANOS DE 1990 A 1991, SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AUFERIDO, ANTE AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, SEM AFRONTAR REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. BENEFÍCIOS SALDADOS CALCULADOS SOB A ÉGIDE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PELO ASSISTIDO E A RENDA COMPLEMENTAR AUFERIDA (PLANO SALDADO). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091484-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA AUTOMATICAMENTE EM LEI E ESCLARECIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010009-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONTA DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072502-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIDO O DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA NO DESPACHO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o autor não recolhe em depósito judicial a prestação litigiosa, o caso é de imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ter-se tornado juridicamente impossível a tutela jurisdicional de início requerida, diante da ausência de um pressuposto indispensável ao seguimento do procedimento consignatório (Cód. Proc. Civ., art. 267, nº IV)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos especiais. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 33-34). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000046-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO QUE PERMANECE REGISTRADO NO NOME DO AUTOR. PENDÊNCIAS DO AUTOMÓVEL QUE CULMINARAM NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. ART. 123, I E §1º DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004714-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 27.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.11.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089492-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065604-1, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA MEDIANTE CREDIÁRIO REALIZADA PELA MÃE DA AUTORA EM NOME DESTA E COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004437-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CONSUMIDOR. Ação de ressarcimento de danos materiais. plano de saúde (bradesco seguros). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DO PROCEDIMENTO A QUE FOI SUBMETIDA A RÉ (BUCO-MAXILO-FACIAL OU ODONTOLÓGICA). ESPECIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A RESPECTIVA COBERTURA SECURITÁRIA E EVENTUAL DIREITO A RESSARCIMENTO. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004557-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSTENTADO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE ARCOU COM APROXIMADAMENTE 27% DO MONTANTE PACTUADO. VALOR INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. RESCISÃO MANTIDA. REQUERIDO PELA PROMITENTE VENDEDORA PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DA PARTE ADVERSA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACESSÕES. ALEGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA DE QUE SÓ PODERIA SER CONDENADA A INDENIZAR AS ACESSÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E PROVIDAS DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA OU ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS. MELHORIAS NO IMÓVEL COMPROVADAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA, EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ EFETIVA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090852-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, E PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR QUASE SESSENTA DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008549-6, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).