APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA LEGAL QUE NÃO ACARRETA INVALIDADE. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE PRISÃO DO CODENUNCIADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. QUALIFICADORAS, OUTROSSIM, CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À REINCIDÊNCIA. RÉU QUE CONTA COM TRÊS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DA AGRAVANTE EM PATAMAR MAIS ELEVADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 14 DA LEI N. 9.807/99). ACUSADO QUE COLABOROU COM AS INVESTIGAÇÕES, AS QUAIS RESULTARAM NA PRISÃO DE COMPARSA E EM RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. MINORANTE APLICADA EM FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÁXIMO LEGAL. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MOTIVAÇÃO APONTADA NA SENTENÇA QUE, NESTE PONTO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SANÇÕES QUE PRESCREVEM EM DOIS ANOS. ART. 109, INC. VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO SEM INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085450-6, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 MUNICIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI DE ARMAS INOPERÁVEL. LAUDO QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076987-4, de Xaxim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. MÉDICO QUE REALIZA COBRANÇA POR PROCEDIMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, IN CASU, NÃO CARACTERIZA EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO POSSIBILITAVA AO AGENTE INCUTIR NA VÍTIMA O METU PUBLICAE POTESTATIS. TEMOR DE REPRESÁLIAS IMEDIATAS OU FUTURAS INEXISTENTE. CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084137-2, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MODALIDADE FECHADA. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DO DENUNCIADO QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO DOS ENTES ESTATAIS EM RAZÃO DE SUA AGRESSIVIDADE. REQUERIMENTO DEFERIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, "D", DO CP). CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALEGADA DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 492, INC. I, "B", DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO REPELIDO. RECURSOS MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072242-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA E ESCOLHER A NARRATIVA QUE LHES PARECER MAIS CORRETA. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081243-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. INSURGÊNCIA QUE VISA À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA EM CONCURSO DE QUATRO PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA RECONHECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. . (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035165-3, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR QUE FOI ARBITRADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006902-1, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR O REGISTRO NEGATIVO - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090640-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003960-2, de Ituporanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, art. 155, § 4º, IV). MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL DEVIDAMENTE RATIFICADOS EM JUÍZO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ADMISSÃO DO CRIME NA FORMA QUALIFICADA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o acolhimento do pleito absolutório quando os elementos informativos colhidos no inquérito policial e os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, de forma consonante, apontam os apelantes como os autores do crime de furto qualificado. - À luz do disposto no artigo 15 do Código Penal, não há falar em arrependimento eficaz quando o delito praticado pelo agente foi consumado. - Não ocorre a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal, quando o agente, embora confesse a prática do delito, apresente causa dirimente, exculpantes ou justificativas inidôneas para a realização da conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011656-8, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. ACUSADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL AO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR LESÃO CORPORAL SABIDAMENTE FALSA. MATERIALIDADE ESTAMPADA NO REGISTRO DA OCORRÊNCIA. AUTORIA CONFIRMADA JUDICIALMENTE PELA RÉ. FALSIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A OUTREM VERIFICADA PELO COMPORTAMENTO LIMÍTROFE DA ACUSADA PERANTE O OFENDIDO NO PERÍODO QUE ANTECEDEU OS FATOS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS DA VÍTIMA CONTRA A APELANTE E INCOERÊNCIA ENTRE A SUA NARRATIVA PARA A SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA E O ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040813-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003404-2, de Ituporanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061005-2, de Rio do Campo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ADMINISTRADOR ESCOLAR E ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 37, XVI, DA CF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.068926-1, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O IPREV E O ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO REVISÃO DE PENSÃO - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037081-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32 DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.025175-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA PENÚRIA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. EMPRESÁRIO, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO UTILITÁRIO E DE EMBARCAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EM DISSONÂNCIA COM A HIPOSSUFICIÊNCIA SUSTENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084481-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCORDÂNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE DE CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO VALOR A SER ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "'Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AI n. 2012.084327-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-4-2013) (AI n. 2013.055590-7, de Turvo)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059053-0, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMODATO DO BEM PELA DEVEDORA-FIDUCIÁRIA COM INTENÇÃO DE, FUTURAMENTE, REALIZAR CESSÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECUSA DO COMODANTE, MESMO APÓS NOTIFICADO, A TRANSFERIR A TITULARIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO A RESTITUIR O BEM. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SITUAÇÃO INTERPRETADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE COMO VENDA DE BEM ALIENADO, O QUE IMPORTARIA EM ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILITANTES DA CERTEZA QUANTO AOS FATOS. PREMATURA A EXTINÇÃO DO FEITO. TESE EXORDIAL VEROSSÍMIL. COMODATO INCLUÍDO NA FACULDADE DE USO CONFERIDA AO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA, CONFIGURARIA ESBULHO, TORNANDO ADEQUADA A PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. SETENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO E REGULAR INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003360-7, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL DETALHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO DECORRENTE DA NARRATIVA LÓGICA DOS FATOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SUPOSTA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE TER SIDO CONDENADA À REPARAÇÃO DOS DANOS NO EDIFÍCIO AUTOR EM DEMANDA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS NO PRESENTE FEITO. ALIADO A ISSO, DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAZOS DE GARANTIA E DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRAZO NÃO CONSUMADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA NOS MOLDES PLEITEADOS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À AMPLA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR PELOS DEFEITOS CONSTATADOS NA OBRA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO EDIFÍCIO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026355-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).