PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 01. Àquele que reclama benefício de natureza acidentária cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito: a) existência de vínculo trabalhista, circunstância que confere a qualidade de segurado da previdência social (Lei n. 8.213/1991, art. 11, I); b) lesão relacionada a acidente do trabalho ou moléstia produzida ou agravada pelo exercício da atividade laboral; c) perda da capacidade produtiva ou a sua redução, que pode caracterizar-se também quando a lesão ou a moléstia exigir maior esforço para o exercício das funções habituais (EDclREsp n. 195.514, Min. Vicente Cernicchiaro; REsp n. 944.076, Min. Jane Silva; AC n. 2007.005869-3, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.008756-7, Des. Jaime Ramos). Conforme a jurisprudência (REsp n. 95.211, Min. José Dantas; AC n. 2007.026269-4, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2009.058132-5, Des. Cesar Abreu) e a doutrina, resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque, "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçalves Villamarin; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972). 02. Atestado pelo perito judicial que a autora teve reduzida, parcial e permanentemente, a sua capacidade laborativa, e havendo nos autos indícios de que a redução é resultante de "acidente do trabalho", é devido a ela o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072232-6, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONSÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. REJEIÇÃO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICA NORMALIDADE DE ENCARGOS DECORRENTES DE MIGRAÇÃO DE GRUPO LIVREMENTE PACTUADA PELA PARTE. INDUÇÃO A ERRO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Abstendo-se o autor de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC), o pedido formulado na ação é improcedente." (Apelação Cível n. 2007.056497-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.12.07) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088688-8, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM A VENDA ESPÚRIA. RÉU QUE VENDE ENTORPECENTE A PESSOA NO INTERIOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Uma vez apreendida quantidade considerável de cocaína, droga de alta potencialidade lesiva, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000975-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ELEMENTARES "VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA". IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PROMETENDO REPRESÁLIA EM DESFAVOR DA VÍTIMA CASO ESTA VENHA A O DELATAR, SUBTRAI-LHE O BONÉ. PALAVRAS DA VÍTIMA, INFORMANTE E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU FURTO. INVIABILIDADE. SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS A GRAVE AMEAÇA E O FIM PATRIMONIAL DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão parcial daquele e pelas declarações firmes e coerentes da vítima, de informante e de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Comprovado que o crime patrimonial foi cometido mediante o emprego de grave ameaça, esta consubstanciada na promessa de represália em desfavor da vítima, evidente que a conduta se amolda perfeitamente à previsão do artigo 157 do Código Penal - roubo -, descabendo a desclassificação do crime para aqueles dispostos nos artigos 146, 155 ou 168 do mesmo diploma legal - constrangimento ilegal, furto e apropriação indébita, respectivamente. 3. Já tendo sido realizada a diligência requerida pelo apelante em suas razões, deve o pleito recursal ser conhecido apenas em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087565-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA, EMBALADA EM DIVERSAS PORÇÕES, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À ELEIÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO A SER APLICADO EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO INVIÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE CONFEREM ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Tratando-se dos crimes tipificados na Lei n. 11.343/06, a pena também deve ser fixada na forma do art. 42 do mencionado diploma. 3. O simples fato de ser o acusado primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas não é parâmetro apto à aferição do quantum de diminuição mais apropriado ao caso concreto, uma vez que essas circunstâncias já são sopesadas para que se permita a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 4. Para o crime de tráfico de drogas, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na natureza e quantidade da droga apreendida, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003950-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059971-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESLOCAMENTO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO VISANDO TÃO SOMENTE À PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO FALSA EM PODER DA PACIENTE. DÚVIDA SOBRE A SUA REAL IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE EVASÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005740-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 61, II, H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ALIADA A DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. ELENCO PROBATÓRIO SEGURO A PERMITIR A CONDENAÇÃO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES PRETÉRITAS À SUBTRAÇÃO. CRIME DE ROUBO PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA IRROGADA. CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE MERECE APLICAÇÃO, POIS, AINDA QUE PARCIAL, REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO APELO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048057-6, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. MAGISTRADO QUE, APÓS ADMITIR AGRAVO DE EXECUÇÃO, JULGA-O PREJUDICADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO OBSTADO INDEVIDAMENTE. RECLAMO PROVIDO NA FORMA DO ART. 639, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO À NÃO CONCESSÃO DA REMIÇÃO FICTA, ANTE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEDUCANDO QUE NÃO COMPROVOU DEFICIÊNCIA FÍSICA ALEGADA OU INEFICIÊNCIA DO APARATO ESTATAL. RECURSO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS INDICADAS PELO AGRAVANTE. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.053523-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "O servidor público municipal nomeado para exercer cargo comissionado ou função de confiança não faz jus à remuneração de serviço extraordinário porque, além de a própria lei estatutária determinar que nesse caso a dedicação ao serviço será integral, na remuneração do cargo em comissão e da função de confiança já está implicitamente prevista a carga de trabalho dilatada" (4ª CDP, AC n. 2007.033947-6, Des. Jaime Ramos; 2ª CDP, AC n. 2012.078101-1, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2010.054357-0, Des. Pedro Manoel Abreu). Pela mesma razão, não tem direito a "adicional noturno" (1ª CDP, AC n. 2003.010124-1, Des. Volnei Carlin; 4ª CDP, AC n. 2007.052591-2, Des. Jânio Machado). 02. "'Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. [...] Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor'" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). 03. "É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados" (1ª CDP, RN n. 2009.032792-7, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.011752-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.018764-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.024763-3, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053389-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISA, É MANIFESTAMENTE CLARA QUANTO AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INOCORRENTE. PREFACIAL ARREDADA. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE À DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UMA DELAS EXACERBAR A PENA-BASE. ENTENDIMENTO ASSENTE DA JURISPRUDÊNCIA. VALORAÇÃO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO POR CONTA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONTUDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALOR DO IMPORTE SUBTRAÍDO QUE NÃO ULTRAPASSA AS DECORRÊNCIAS NATURAIS DO DELITO. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO PROMOVIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. A fundamentação sucinta, desde que devidamente motivada, não é capaz de violar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando expostas, ainda que brevemente, as circunstâncias em que a Magistrada sentenciante se baseou para a condenação imposta ao réu. 2. "É perfeitamente possível migrar uma das circunstâncias qualificadoras do crime para a primeira fase da dosimetria e reconhecer a outra como qualificadora do delito em si." [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.041887-1, de Forquilhinha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/10/2012). 3. Em que pese ser cabível o aumento da pena-base quando exarcebado o prejuízo financeiro suportado pela vítima, verifica-se que, in casu, o importe subtraído pelo acusado não ultrapassa as decorrências naturais do delito, razão pela qual não há falar em majoração por conta das consequências do crime. 4. Se o acusado possuía, ao tempo do crime, menos de 21 (vinte e um) anos, deve-se garantir a incidência e a aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 61, I, do Código Penal). 5. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do acusado, quando decorrido lapso superior entre os marcos interruptivos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073853-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NO ENTANTO, CLARA AUSÊNCIA DE DOLO. ACUSADO QUE TENTA RETIRAR VEÍCULO DO DETRAN MUNIDO DE PROCURAÇÃO FALSA SEM A NECESSÁRIA CIÊNCIA DO FALSO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE LHE ENTREGOU O DOCUMENTO, FORMALMENTE PERFEITO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO, APÓS ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061733-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ROL APRESENTADO A DESTEMPO, E AINDA, SEM O REFERIDO NOME. AO MAGISTRADO CABE INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL RECHAÇADA. PLEITO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO ACUSADO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO TRÁFICO NO LOCAL. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES POR MEIO DE CAMPANAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONVERSAS VELADAS POR LINGUAGEM CODIFICADA. DIVERSAS ENTREGAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL NUM MESMO CONTEXTO. DELITO ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079942-0, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PROCESSO RECEBIDO SOB O RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO INTERROGATÓRIO. EIVA SANADA COM A RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL RECHAÇADA. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ATRIBUI-SE FALSA IDENTIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTUDO, LAVRADO COM O VERDADEIRO NOME. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADA. APREENSÃO DE 82,5 G DE MACONHA, 37,9 G DE CRACK E QUATRO PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 2,9 G, NO INTERIOR DE QUARTO DE PENSÃO HABITADO PELO RÉU. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRETÉRITA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCUPAÇÃO LÍCITA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DAS DROGAS (CRACK E COCAÍNA). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052737-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EIVA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL. DE MAIS A MAIS, PRAZO QUE APENAS ASSUME RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE DE INVESTIGADO PRESO, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVO LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUTORIA COMPROVADA. LOCAL HABITADO. PROVA ORAL SUFICIENTE A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E IMPUTAR A SUA AUTORIA À RECORRENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA INARREDÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068425-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, UMA POR ABANDONO DA CAUSA E OUTRA POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045763-2, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉUS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS AMPARADOS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVO LAUDO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO POR CONTA DA CULPABILIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPROVAÇÃO SOCIAL QUE NÃO TRANSCENDEU O CRIME EM COMENTO. MÁ VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM SUPEDÂNEO NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU QUE NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO À PENA (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES DESPROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada. 2. A culpabilidade, na condição de circunstância judicial, deve ser analisada com base na "reprovação social que o crime e o autor do fato merecem". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 400). 3. Inexistindo nos autos maiores provas da conduta do acusado perante o meio comunitário, familiar e profissional, entende-se que a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social deve ser afastada. IMPERIOSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, ANTE A READEQUAÇÃO PENAL REALIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Face a redução da reprimenda corporal, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, com a consequente extinção da punibilidade de um dos acusados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084366-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE TENTA SE DESFAZER DAS DROGAS CONHECIDAS COMO COCAÍNA E "CRACK". MENSAGENS DE TEXTO EXTRAÍDAS DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR DO RÉU E APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06), de modo que, apreendida considerável quantidade de crack e cocaína, além de dinheiro em poder do acusado, fica evidenciada a prática do tráfico ilícito. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041932-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ACÓRDÃO QUE NEGOU APELO MINISTERIAL VISANDO A AFASTAR A BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA ADEQUAR A PENA. CONCESSÃO DE INDULTO NA PENDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BENESSE DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA COLENDA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.030138-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. RÉUS QUE, ASSOCIADOS E MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, REALIZAVAM A VENDA DE ENTORPECENTES. DEMONSTRADA VINCULAÇÃO SUBJETIVA. VERSÃO DOS ACUSADOS, DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO, FORMULADO POR UM DOS RÉUS, REFERENTE À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, DADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, AMBOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis tanto pela prisão quanto pelas investigações, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Havendo condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto demonstrado que os agentes integravam organização criminosa. 4. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 5. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059501-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).