APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007169-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. REBELDIA NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA EXORDIAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. VERSÃO DEFENDIDA PELA DEMANDANTE QUE NÃO ENCONTRA ALBERGUE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ATUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS NA PEÇA PORTAL QUE NÃO TEM FORÇA BASTANTE PARA ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DE ENCARGO CONTRATUAL, TAMPOUCO AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079158-9, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ VENTILADAS E AMPLAMENTE DEBATIDAS NA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MANTIDO. EXEGESE DOS ARTS. 295 E 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Na ação rescisória é inadmissível a repetição de matérias já decididas em ocasião anterior, sob pena de transformar este instituto processual em inaceitável via ordinária de reexame de decisões transitadas em julgado, o que, por vias oblíquas, comprometeria a seriedade da função da Justiça, bem como atentaria contra a coisa julgada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.078358-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COMPROVADA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. POSTERIOR COBRANÇA INJUSTIFICADA DE VALORES PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 7.500,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090200-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DE ORIGEM CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NA CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a edição da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, não mais subsiste dúvida de que a parte agravante tem o ônus de promover a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso.Tal inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não-conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080287-5, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VERBA ESTIPULADA EM DESACORDO COM OS CASOS ANÁLOGOS DECIDIDOS POR ESTA CÂMARA. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DO VALOR PARA A QUANTIA DE R$ 6.540,00. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que alguma atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067828-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSUBORDINAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL/PSICOLÓGICO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. CONTRADITÓRIO QUE É POSTERGADO, COM A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DOS LAUDOS DO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS. DESNECESSIDADE. FATO QUE PREJUDICARIA SOBREMANEIRA OS INTERESSES DOS MENORES. ELABORAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE APENAS TRARIAM MAIORES TRANSTORNOS AOS INFANTES. NULIDADE AFASTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O estudo social, em razão de seus fins e particularidades próprias, não se confunde com a prova pericial, sendo prova atípica permitida pelo art. 332 do Código de Processo Civil, com contraditório e ampla defesa diferidos, não sendo indispensável a intimação prévia das partes acerca de sua ocorrência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031768-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066760-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSTENTADO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE ARCOU COM APROXIMADAMENTE 27% DO MONTANTE PACTUADO. VALOR INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. RESCISÃO MANTIDA. REQUERIDO PELA PROMITENTE VENDEDORA PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DA PARTE ADVERSA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACESSÕES. ALEGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA DE QUE SÓ PODERIA SER CONDENADA A INDENIZAR AS ACESSÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E PROVIDAS DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA OU ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS. MELHORIAS NO IMÓVEL COMPROVADAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA, EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ EFETIVA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090851-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS REALIZADA COM ATRASO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E O CANCELAMENTO DA AVENÇA COM RETORNO DA COBRANÇA DO VALOR ORIGINARIAMENTE DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004928-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE DA LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. ULTERIOR ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se o juízo a quo apenas retarda a análise da liminar para após a apresentação da contestação, via de regra é impossível a concessão direta da tutela pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Cabível, quando muito, avaliar a urgência do provimento jurisdicional, e, se for o caso, determinar a imediata apreciação da tutela de urgência. Debate, entretanto, sem objeto a esta altura, ante acordo ulterior em juízo, devidamente homologado, prevendo que o bem objeto do recurso permanecerá penhorado até satisfação do crédito executivo. 2. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050225-0, de Pomerode, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RAZÕES RECURSAIS DESVINCULADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO PROVIMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A fundamentação, elencada no inciso II do aludido artigo, é pressuposto de admissibilidade do recurso sendo, portanto, imprescindível, pois é ela que fornece a direção a ser seguida pelo Tribunal e pela parte contrária, tanto para formar a decisão na instância superior quanto para possibilitar a defesa da parte adversa. Insurgência recursal que não impugna o conteúdo decisório da sentença atacada, versando com exclusividade sobre matéria alheia ao processo e, pois, não debatida ou decidida na instância monocrática, é materialmente inexistente, por ausência de fundamentação idônea ao desiderato apelatório. (AC n. 98.009946-3, de Tubarão. Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006711-3, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU LOCATÁRIO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. FIADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR O AFIANÇADO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RÉU QUE NÃO CUMPRIU COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMÓVEL QUE FOI RESTITUÍDO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA QUE FOI ENTREGUE. LAUDO DE VISTORIA COMPROVANDO A NECESSIDADE DE SER REALIZADO ALGUNS REPAROS NO IMÓVEL. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM O CONSERTO DOS DANOS A QUE DEU CAUSA COM BASE NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. OBRIGAÇÃO DO INQUILINO DE RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Incumbe ao locatário cuidar do imóvel como se fosse seu, reparando os estragos a que deu causa, mantendo o bem locado em perfeitas condições de uso e restitui-lo, finda a locação, nas mesmas condições em que o recebeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068258-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO. EXEGESE DO ART. 3º, I, 'O', DO ATO REGIMENTAL N.º 101/2010, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N.º 119/2011, AMBOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.000678-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - indeferimento - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046835-0, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR COM BASE EM QUESTÃO DOMINIAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS A CONTENTO NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELO AGRAVANTE E ESBULHO SOBRE A ÁREA DO IMÓVEL RECLAMADO. DECISUM REFORMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052181-0, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE AUTOMÓVEL E DETERMINOU A RESTRIÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DOS VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ART. 649, V, DO CPC. BENS QUE SE DESTINAM APENAS AO TRANSPORTE, SERVIÇO QUE PODE SER CONTRATADO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EM CASO DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060743-3, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APENAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME ASSOCIATIVO. INVIABILIDADE. DELAÇÃO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE ASSOCIADO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. ELO QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DE DUAS PESSOAS, SENDO IRRELEVANTE A MENORIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AJUSTES APENAS NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SEGUNDA FASE. AGRAVAMENTO PELO CRITÉRIO CRESCENTE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA DE FORMA FAVORÁVEL AO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063972-2, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066527-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PORMENORIZADA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060788-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM AZO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA CREDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007692-3, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).