APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM FORÇADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. FREADA REPENTINA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. COLISÃO NA TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA ELIDIDA PELA CONDUTA IMPRUDENTE DO VEÍCULO QUE EFETUOU A ULTRAPASSAGEM FORÇADA EM FAIXA CONTÍNUA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ORÇAMENTOS IDÔNEOS NÃO ELIDIDOS POR PROVA CONTRÁRIA. LUCROS CESSANTES VEÍCULO QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE CARGA. EVIDENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA ENQUANTO ESTEVE PARALISADO PARA CONSERTO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050989-0, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056466-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SINDICATO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE DOS SINDICALIZADOS. PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OUTORGADOS AOS CAUSÍDICOS INDIVIDUALMENTE PELOS DEMANDANTES E NÃO PELO ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CAPAZ DE POSSIBILITAR A PRETENDIDA INTERVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CPC. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061947-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019241-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA MESMA LEI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ NAS CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AVENTADA POR JOSIANE. PROVA INICIALMENTE DEFERIDA. TODAVIA, DIANTE DA DEMORA E CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI REALIZADA EIS QUE O MAGISTRADO A QUO DEU SEGUIMENTO AO FEITO PARA EVITAR MAIS PREJUÍZOS AOS ACUSADOS QUE SE ENCONTRAVAM SEGREGADOS. NULIDADE INEXISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DESTA EXIGÊNCIA NA LEI Nº 9.296/1996. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELOS APELANTE SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO APLICÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE DEMONSTRADA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DURANTE VÁRIOS MESES. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM A VENDA DE DROGAS VIA TELEFONE PELO GRUPO. DIVISÃO DE TAREFAS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ELEMENTARES DO TIPO CONFIGURADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA E MACONHA). INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO À PENA MÍNIMA. AGRAVANTE APLICADA AO APELANTE MÁRCIO POR DIRIGIR A ATIVIDADE DOS DEMAIS. AFASTAMENTO NÃO RECOMENDADO. PROVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. PEDIDO DOS APELANTES MÁRCIO E GUSTAVO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AGRAVANTES E PENA APLICADA QUE INDICAM QUE O ABRANDAMENTO DO REGIME PODE SER RECONHECIMENTO SOMENTE PARA GUSTAVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM EXCEÇÃO DO APELO DE GUSTAVO QUE É PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO SENDO O INICIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002992-1, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO REFERENTE AO AUMENTO PROCEDIDO NA SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. AUMENTO EXACERBADO NÃO CARACTERIZADO. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084108-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUCESSÃO DE DEFENSORES DO AGENTE, ALGUNS NOMEADOS E OUTROS CONSTITUÍDOS, TODOS NOS MOLDES DETERMINADOS POR LEI. REALIZAÇÃO DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS CAUSÍDICOS PARA MANIFESTAREM-SE EM TODOS OS ATOS QUE LHES COMPETIAM ATUAR. NOVO DEFENSOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SENDO-LHE VEDADO REQUERER O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA MÁ ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS QUE LHE ANTECEDERAM. ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHOS POSTERIORMENTE RATIFICADOS PELO NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO AGENTE. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE E MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA. AGENTE QUE POR MOTIVOS NÃO ESCLARECIDOS NOS AUTOS, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATINGE O VEÍCULO DA VÍTIMA, CEIFANDO-LHE A VIDA. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO E DIRIGIR COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISIBILIDADE DOS ACONTECIMENTOS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE PELO RECONHECIMENTO DO ACENTUADO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA MOMENTOS ANTES DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO, TANTO NO INQUÉRITO COMO EM JUÍZO, AGREGADO ÀS OBSERVAÇÕES NESTE SENTIDO CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RÉU QUE FOGE DA AUTORIDADE POLICIAL PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTIFICATIVA DO ESTADO ETÍLICO DO AGENTE NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97) PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA BASE NESTES CONTORNOS. REPRIMENDA INALTERADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO NÃO CONHECIDO. REPRIMENDA NÃO IMPOSTA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE A PENA CORPORAL APLICADA AO AGENTE E AO TEMPO DE SUSPENSÃO DA SUA HABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO REALIZADA. PEDIDO PROVIDO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035029-7, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. APELO RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.059871-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. PENDÊNCIA DO RETORNO DA DEPRECADA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062078-2, de Pomerode, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084798-9, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CIDADÃOS, CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES. DEMANDA QUE BUSCA O ATENDIMENTO DO COMANDO DO ART. 32, §3º DA LEI N. 4.591/64. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053032-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO - PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ARGUIÇÃO INSUBSISTENTE - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO - REMESSA OFICIAL E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. "Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente o medicamento de que necessita para o tratamento da saúde. "[...] É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. "[...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado." (Apelação Cível n. 2013.066295-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016016-9, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA DO DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada." (AC n. 2012.092485-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071985-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/1993). DISPENSA DE LICITAÇÃO AMPARADA EM FALSO MOTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIM DE AGIR DO AGENTE (DOLO ESPECÍFICO), DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL E QUE PRESCINDE DA MATERIALIZAÇÃO DO RESULTADO. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO MONETÁRIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA QUE VIOLA, DENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PROBIDADE E MORALIDADE E É REVESTIDA DE TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. POSTULADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISCUSSÃO AFETA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - O crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/1993 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou sem observância da forma adequada) é formal, de modo que não exige para a sua consumação a constatação de especial fim de agir, por parte do agente, correspondente à vontade de gerar prejuízo ao erário, assim como a configuração de enriquecimento indevido pelo infrator ou por terceiros. - Não é somente com a prática de prejuízo monetário que se configura ato criminoso e atentatório contra a Administração Pública, mormente quando se está diante de uma ordem jurídica que erigiu a legalidade, a moralidade e a impessoalidade como princípios constitucionais de observância obrigatória pelos servidores públicos, nos termos do art. 37, caput, da CRFB/1988. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do agente, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078440-2, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO COM ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. MOTIVOS QUE LEVAM A CASA BANCÁRIA A SER CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083155-3, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EM FACE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067878-6, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DILIGÊNCIA POLICIAL NA QUAL SE ENCONTRA MAIS DE 185 PEDRAS DE CRACK ENTERRADAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. CRIME PERMANENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA, QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO A QUO, O QUAL DISPÕE DE MEIOS DE CONVICÇÃO MAIS SEGUROS PARA AQUILATAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO EM FACE DA PROXIMIDADE DAS PARTES, DOS FATOS E DAS PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As modalidades "guardar" e "ter em depósito", elencadas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, são classificadas como crime permanente, cuja consumação prolonga-se no tempo, o que faz postergar-se, também, o estado de flagrância, situação evidenciada nos autos, em que foram apreendidas na residência da recorrida mais de 185 pedras de crack. 2. "[...] Em tema de prisão preventiva vige o princípio da confiança do Juiz do processo, posto que atuando no local onde o crime foi perpetrado e conhecendo as pessoas nele envolvidas é quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação da medida cautelar. (JC 60/226)". (Habeas Corpus n. 2003.008630-7, de Gaspar, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 24/06/2003). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088152-7, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSOS DE DOIS DOS CORRÉUS. ALEGADA NULIDADE EM SESSÃO PLENÁRIA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 478 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 478 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, ART. 109, VI (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA) E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. NOVO JULGAMENTO INCABÍVEL. DIMINUIÇÃO DA PENA TOTAL, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. REGIME FECHADO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029605-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Consequências do descumprimento. Embargos de declaração. Falta de exame de temas nele apontados. Julgamento aquém do pedido. Sentença desconstituída. A falta de exame expresso de temas debatidos no processo implica decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084720-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Consequências do descumprimento. Julgamento aquém do pedido. Sentença desconstituída. A falta de exame expresso implica decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084690-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).