APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E FORNECIMENTO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECUSA NA COBERTURA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMOS DE INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO PRETORIANA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora" (STJ, REsp n. 903258/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 21-6-2011). "Não se conhece dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, uma vez que se trata de via inadequada para pleitear a reforma da decisão" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.016992-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003016-1, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA LEGAL DO PROCESSO SELETIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME E EXONERAÇÃO DOS CONTRATADOS DIRETA E TEMPORARIAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086982-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO, PARA FINS PRIVADOS, DE ÁGUA E LUZ DE PRÓPRIO MUNICIPAL. LIGAÇÃO PROVOCADA PARA PROVEITO EM OBRA PRIVADA. FATO ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO E SEU SÓCIO. PREJUÍZO PATRIMONIAL REDUZIDO, ENTRETANTO, QUE NÃO FAZ DESAPARECER O FATO TÍPICO CENSURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9ª, CAPUT, E XII DA LIA. SANÇÕES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E SUBSTITUIÇÃO POR MULTA CIVIL [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024327-7, de Cunha Porã, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DEFENSIVA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua ex-companheira comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080790-9, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA À ACUSADA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTS. 180, 307 E 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PRESENTES POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO MAIS EVIDENCIADOS. TRANSCORRIDOS APROXIMADAMENTE DOIS ANOS DA DATA DOS FATOS. RÉ PRESA POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com a reforma do Código de Processo Penal promovida pela Lei n. 12.403/2011, fica dispensada a prévia oitiva do Ministério Público, entendimento, aliás, que já vinha sendo adotado anteriormente à edição da lei, posicionando-se a jurisprudência pátria no sentido de que a ausência de oitiva do representante ministerial constituía mera irregularidade, não passível de declaração de nulidade. 2. Transcorridos aproximadamente dois anos sem que haja notícia de que a acusada esteja tumultuando a instrução criminal, ou se esquivando da aplicação da lei penal, ou ainda causando abalo à ordem pública ou à ordem econômica, torna-se inviável a decretação da prisão preventiva. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.055074-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE CADA UM DOS CRIMES DE ROUBO PARA FURTO, SOB A TESE DE QUE O AGENTE NÃO PROFERIU GRAVE AMEAÇA NAS EMPREITADAS DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, PARA INTIMIDAR AS FUNCIONÁRIAS DA LOJA ESPOLIADA, SIMULOU PORTAR UMA ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inobstante o agente não esteja portando uma arma de fogo no ato da prática delitiva, o emprego de simulação e o anúncio do seu porte à subtração de coisa alheia tem o condão de configurar a grave ameaça, elemento este, em não havendo violência a pessoa, imprescindível ao reconhecimento do crime de roubo (art. 157, caput, do CP)". (Apelação Criminal n. 2011.065955-3, de São José, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 29/02/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003385-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INJUSTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. "'Não se aplica a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil de 2002 quando não há relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível' (TJSC, AC n. 2008.023836-6, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2009.051857-3, Des. Rosane Portella Wolff; AC n. 2011.020327-7, Des. Fernando Carioni; AC n. 2011.029030-4, Des. Subst. Ricardo Bruschi; AC n. 2009.000742-7, Des. Jaime Luiz Vicari; STJ, AgRgREsp n. 1.139.896, Min. Antonio Carlos Ferreira; AgRgREsp n. 1.320.528, Min. Sidnei Beneti; REsp n. 1.131.125, Min. Massami Uyeda; AgRgREsp n. 1.061.792, Min. Francisco Falcão)" (AC n. 2012.091149-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092450-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO, ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A tramitação do processo com o rito ordinário demonstra a investidura do juízo na competência comum ordinária, mesmo que a condenação tenha sido por crime de menor potencial ofensivo. A competência para o julgamento da apelação é do Tribunal de Alçada e não da Turma Recursal". (STF - Habeas Corpus n. 83855/MG, da Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, j. em 04/05/2004). 2. Não ocorre a prescrição da pretensãoo punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073298-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE MANEIRA ESCORREITA. ABUSO DE CONFIANÇA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE. ELEMENTO ACIDENTAL QUE, EMBORA ENVOLVENDO O DELITO, NÃO É PARTICIPANTE DA ESTRUTURA DO TIPO. EM OUTRO VIÉS, AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO GERA O AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS MANTIDAS INCÓLUMES. REPRIMENDA READEQUADA. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1. Mostra-se escorreita a valoração negativa das circunstâncias do delito quando o juiz sentenciante baseia-se em elementos acidentais que, embora envolvendo o delito, não são participantes da estrutura do tipo. 2. "O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime". (STJ - Habeas Corpus n. 178.148/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/02/2012). 3. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001615-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 10.216/2001). INTERNAÇÃO DE TOXICÔMANO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). Também "é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais [...], a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais" (Lei n. 10.216/2001, art. 3º; TJSC, AI n. 2011.073426-0, Des. Sônia Maria Schmitz; TJRS, AI n. 0346626-14.2011.8.21.7000, Des. Rui Portanova; TJES, AI n. 0054618-83.2012.8.08.0030, Des. Roberto da Fonseca Araújo). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063973-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS, QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO CRIME E SEU AUTOR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE ESCORIAÇÕES NO PESCOÇO E LÁBIOS DA OFENDIDA. EVENTUAL USO DE ENTORPECENTES OU EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PELO RÉU, QUE NÃO POSSUEM CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CP). INVIABILIDADE. CARACTERIZADO O INTENTO DO APELANTE EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021482-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A RETOMADA DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ E A SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS PARA ESSE FIM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. São constitucionais a Lei Nacional n. 9.637/1998 (que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais") e a Lei Estadual n. 12.929/2004 (que "institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais"). 02. "O contrato administrativo não pode ser unilateralmente rescindido sem que ao contratado seja garantido não só o direito ao contraditório como também à 'ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. Poderá ele, é certo, ser cautelarmente suspenso. Porém, apenas quando as irregularidades atribuídas ao contratado forem comprovadas em sindicância sumária e se revistam de gravidade intensa o suficiente a justificar a opção pelo princípio da supremacia do interesse público" (AI n. 2012.001658-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032533-5, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A RETOMADA DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ E A SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS PARA ESSE FIM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). Cassada em outro recurso a decisão agravada, resta sem objeto o recurso dela interposto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038495-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS RÉUS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO TER NARRADO A TENTATIVA. AFASTAMENTO. DELITO CONSUMADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. REPRIMENDAS MANTIDAS. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL PREJUDICADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070462-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA O ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. AUMENTO DEVIDO. QUANTUM DE PENA ALTERADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063062-1, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA À SUBTRAÇÃO DA COISA (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO QUALIFICADO À SUA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CONSIDERÁVEL VALOR DO OBJETO FURTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057564-8, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INDICIÁRIO OU JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO FATO. TESE BASEADA EM RELATO ISOLADO DA SUPOSTA VÍTIMA, SEM REGISTRO POLICIAL. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001421-5, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO INFORMANTE SEGURAS E COERENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. REPRIMENDA FIXADA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS OCORRIDO ENTRE O PRESENTE JULGAMENTO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069279-3, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, incisos I, II E V, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS DEPOIMENTOS. RES ENCONTRADA EM PODER DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO NA FORMA TENTADA. COMPLETA INVERSÃO DA POSSE. RÉUS ENCONTRADOS PRÓXIMOS AO LOCAL ONDE DEIXARAM A VÍTIMA. CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054924-1, de Rio do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DOS VEÍCULOS INDICADOS À PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUCIONAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A ALIENAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSE DA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Possui legitimidade para opor embargos de terceiro, aquele que não sendo parte no processo principal sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por decisão judicial. Restando comprovado nos autos que os bens indicados à penhora estão na posse de terceiros de boa-fé, carece de legitimidade processual a parte embargante haja vista que não restou comprovado nos autos um dos requisitos exigidos pelo artigo 1.046 do Código de Processo Civil para oposição de embargos de terceiro, isto é, a posse do bem objeto da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064987-1, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).