REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/08/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043204-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 3. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 4. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091284-6, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO APELADO. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO INICIAL. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS PODERÁ SER EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes.- Agravo não provido". (AgRg no REsp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 26/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000261-6, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE COMODATO. DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NA APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. RECEBIMENTO POR PESSOAS SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. OBJETOS NA POSSE DA PARTE APELADA, PORQUANTO ENTREGUES DIRETAMENTE AOS CLIENTES DA APELANTE. FATO NÃO COMPROVADO. EXGESE DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038426-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/09/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA NA ANTEBRAÇO DIREITO E DEFORMIDADE NO BRAÇO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079646-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, DE PRONTO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE, NÃO CONVENCIDO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DETERMINOU QUE O REQUERENTE TROUXESSE AOS AUTOS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, SOMADO À MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE QUE GOZA A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, RECOMENDADO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE, NO CASO, PERMANECEU INERTE DIANTE DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER INDICATIVO DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. VERIFICADA, CONTUDO, EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE, AO NEGAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DECRETOU, TÃO LOGO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM FACULTAR AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA, EM PARTE, EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000334-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSERTIVA DE QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO GEROU AÇÕES. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE EMISSÃO ACIONÁRIA EM FAVOR DO DEMANDANTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072466-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINADA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A PRETENSÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL, EM DECORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001654-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSA EXTINTIVA EM QUE NÃO SE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS VETORES DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A EMENDA À EXORDIAL. DESÍDIA DA PARTE EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057453-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046788-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. COBRANÇA. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FURTO NÃO PROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO DIA SEGUINTE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA COMPENSAÇÃO, REPORTANDO FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE QUINZE DIAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ABALADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA CONFORTA-LO. QUITAÇÃO AUSENTE. EXISTÊNCIA DE MÁQUINA DE DATILOGRAFAR NA EMPRESA IRRELEVANTE. CÁRTULA QUE PODE SER PREENCHIDA EM QUALQUER LUGAR. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM O USO E COSTUME DO LOCAL EM ENTABULAR CONTRATO ESTIMATÓRIO GARANTIDO E PAGO ATRAVÉS DE CHEQUES. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. Alicerçada a pretensão de eximir-se do pagamento de cheque em sua subtração, compete ao devedor demonstrar de modo cabal a ocorrência do evento danoso, a teor que lhe toca o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Se, ao revés, do acervo probatório, torna-se cristalina a existência da obrigação inadimplida, resta clara sua responsabilidade e dever de suportar a obrigação firmada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059221-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE RESOLVEU BUSCA E APREENSÃO. TUTELA JURISIDICIONAL DE NATUREZA DIVERSA DA PERSEGUIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM NÃO RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DA TEORIA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO À ORIGEM QUE SE IMPÕE. É cediço que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da adstrição ou congruência, o qual impede o Magistrado de proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. Tal situação é verificada quando o Juízo a quo profere ato compositivo da lide resolvendo demanda de busca e apreensão e o processo trata reintegração de posse, porquanto notória as diferenças entre aqueles tipo de contrato, bem como as consequências da decisão na seara jurídica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053018-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILIDADE COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. CONTRATOS E DOCUMENTOS PRESENTES AOS AUTOS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. LAPSO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019616-4, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000376-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RENOVATÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O DESPEJO. 1) AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. PLEITO QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Numa época em que tanto se reclama da morosidade da Justiça, sobretudo por conta da multiplicidade recursal, houve inegável avanço na redação do art. 58, V, da Lei 8.245/91, impondo apenas o efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo, porque, via de regra, em litígios desse jaez, o recurso nada mais buscava do que protelar o cumprimento da ordem desalijatória. Não se descarta a possibilidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso que não o tem (art. 558 do CPC). Todavia, para essa excepcional hipótese, deverá ressumbrar de pronto a possibilidade do cumprimento da sentença de primeiro grau gerar lesão de difícil ou impossível reparação, havendo relevante motivação no reclamo ofertado, circunstâncias que não se mostram presentes no caso sob exame. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE QUE PROMANA DA INOVAÇÃO RECURSAL, O ARGUMENTO NOVO OFERTADO PELA APELANTE NÃO POSSUI AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.245/91, OPERADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO REGISTRO DA VENDA OU PERMUTA, E NÃO DO DIA EM QUE ASSINADO O CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA ENTRE A DEMANDANTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO DA ADQUIRENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESALIJATÓRIA. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELADA. AUTORA QUE SEQUER PARTICIPOU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE ENSEJA A PREJUDICIALIDADE DA RENOVATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO INACOLHIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DISPOSTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO. 2) AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, EMBORA ESTEJA DEVIDAMENTE AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO CONTA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PARA O CASO DE ALIENAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DA ADQUIRENTE QUE SE SOBREPÕE A EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DESPEJO PARCIALMENTE CONHECIDO, DEMAIS INSURGÊNCIAS CONHECIDAS, SENDO TODAS DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091014-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A INÉRCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006563-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TORNOU INALIENÁVEL IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA. INSURGÊNCIA DESTA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE LISTISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO DESTA PARTE. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONI IURI. PLEITO PARA TORNAR IMÓVEL INALIENÁVEL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA RELATORIA QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA. NEGÓCIO JURÍDICO ASSISTIDO PELA AGRAVADA. PROPOSTA ACOLHIDA QUE, POR ORA, TRANSPARECE MAIOR BENEFÍCIOS A SOCIEDADE. DESCONTENTAMENTO DA SÓCIA MINORITÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM REVOGAÇÃO DA DECISÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. A fumaça do bom direito, pressuposto indispensável para a concessão de medida liminar, decorre de uma análise sumária, superficial, incompleta das razões invocadas, a fim de garantir instrumento ao postulante para resguardar a defesa do direito que invoca. Justamente por isso é defeso à parte trazer como objeto do pedido tutela de definição de direitos. No caso em apreço, a pretensão debatida na origem objetivava tornar inalienável imóvel da empresa agravante, matéria já refutada em Agravo de Instrumento pretérito por este Relator e que traduz a intenção de anular um negócio jurídico com base unicamente em descontentamento da sócia minoritária, sendo, neste momento processual, incabível. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE RESSARCIR EVENTUAL PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELA SÓCIA MINORITÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO COMBATIDO QUE AGREGARÁ VALOR ÀS QUOTAS DESTA. PERDAS INEXISTENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034323-0, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AVAL PJ. TÍTULO DE CRÉDITO CAPAZ DE EMBASAR AÇÃO EXECUCIONAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 10.931/2004). ENTEDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (1291575/PR). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp n. 1291575/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088506-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO NA REVENDEDORA. VENDA A NON DOMINO. ARTIGO. 1.268 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALIENAÇÃO OCORRIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSAÇÃO MANTIDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. "É válida a venda a non domino mediante tradição efetivada em estabelecimento comercial que oferece o bem ao público, se for transferido em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, o alienante se afigurar dono (art. 1.268, caput, do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085649-4, de São José, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 06.06.2013). OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA DE INDENIZAR O ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO VALOR DO NEGÓCIO COM O ADQUIRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, SEM A CAUTELA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA, LIBEROU FINANCIAMENTO E REGISTROU GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO VEÍCULO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA GARAGISTA E DO BANCO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE ENSEJARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045452-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO DA SEGURADORA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080951-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).