APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090799-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086430-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCABIMENTO. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO E TAMBÉM DE QUE HOUVE EFETIVA SUBTRAÇÃO DO REFERIDO INSUMO. ÔNUS QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA EMPRESA-RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. I. Tendo sido suscitada preliminarmente a existência de coisa julgada, que sobejou rejeitada por decisão interlocutória irrecorrida, patenteada está a preclusão da matéria. II. Não havendo prova de que os autores fraudaram os medidores de energia elétrica, tampouco de que ocorreu subtração de tal insumo, não se mostra procedente o débito que a concessionária-ré pretende impor-lhes. III. À luz dos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios arbitrados reclamam majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040025-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM LUSTRO APÓS O ATO DE INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PATENTEADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. I. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que tem aplicação subsidiária aos Estados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. II. A fixação da verba honorária deve levar em conta o critério equitativo proclamado no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sopesando-se as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto. Observados tais parâmetros, insta majorar o importe sentencialmente fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071048-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESCORREITAMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora eu venha ressalvando posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável à exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075368-2, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADVERTÊNCIA. Pena de litigância de má-fé. Documentos necessários para instruir pedido de cumprimento. Possibilidade. Provimento negado. A penalidade referida na admoestação poderá incidir se deixarem de ser acostados ao processo os elementos necessários para que a correntista possa elaborar cálculos de liquidação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054625-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO PARA DOIS DOS ACUSADOS. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA UM DOS CORRÉUS, CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE DOIS DOS RÉUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. ADEMAIS, PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE FORMA GENÉRICA DO SEGUNDO APELANTE QUE NÃO MERECE GUARIDA. PENA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DE UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067418-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APRECIADA PELOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, I, B, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ PRESIDENTE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066893-6, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. I AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - PEDIDO DE PAGAMENTO APENAS DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL SEM A INCLUSÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). IMPOSSIBILIDADE. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 517, DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A SABER: JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MAIS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO, E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 6 - MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. MANTIDA. 7 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. II AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O valor residual antecipado pelo arrendatário, portanto, somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. Em síntese, deve ser verificada, previamente ao reembolso, a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário" (Voto-vista da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, rel. para o acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-2-2013). RECURSO DO RÉU JUCIANO DIAS NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080584-7, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA EXCEPCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. FÁRMACO DE USO CONTÍNUO. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PRIVILÉGIO À AÇÃO CONSTITUCIONAL E AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "[...] Muito embora o entendimento predominante do Grupo de Câmaras de Direito Público seja no sentido de denegar a segurança para o fornecimento de medicamentos em sede de mandado de segurança, situação fática em apreço é bastante a justificar o acolhimento do pedido. In casu, constata-se que a documentação carreada aos autos não deixa dúvida quanto à real necessidade dos remédios e a dificuldade de recursos a comprometer a aquisição, pela impetrante. Dessa forma, cabe ao Estado fornecer os medicamentos, assegurando direitos fundamentais à vida e à saúde, como prescrevem os artigos 6º e 196 da Constituição Federal: [...] Assim, o fato da medicação solicitada não estar dentre as normalmente fornecidas pelo Estado, não tem o condão de impedir o deferimento da segurança, porquanto, restando devidamente comprovada a necessidade, é dever do Estado fornecê-lo gratuitamente.[...]." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.029992-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23/08/2010). (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.042062-5, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 5-4-2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058842-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DEFORMIDADE DA EXTREMIDADE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO DIREITO. LESÃO PERMANENTE. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DE 5% DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTORGA MANTIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAIS CONTEMPLADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS IMPROVIDOS. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (AgRg no Ag 1310304/SP. rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084085-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (AC n. 2013.021377-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.02.2014) Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090659-9, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91) EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1986. OFENSA AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PERITO OFICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO POSSÍVEL, PORÉM, O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a Lei n. 6.367/76, o pagamento do auxílio-acidente somente se dá nos casos em que o segurado reste incapacitado para o trabalho que exercia habitualmente, embora não para outro. Caso possa ele continuar com seus afazeres laborais, apenas com alguma limitação, tem ele direito ao percebimento do auxílio-suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir cessação do auxílio previdenciário, consoante o artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei n. 6.367/76. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000464-8, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-04-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088207-9, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. VALORES EXORBITANTES COBRADOS EM RAZÃO DE CLONAGEM DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA. DESCASO DA EMPRESA DE TELEFONIA A FIM DE RESOLVER O IMPASSE. SERVIÇO INTERROMPIDO. CONTRATANTE QUE SE VIU COMPELIDA AO PAGAMENTO INDEVIDO DIANTE DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS NO INTERREGNO EM QUE MANTIDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao efetuar cobrança indevida de valores e, por isso, bloquear os serviços, causando prejuízos ao funcionamento e a credibilidade da empresa, a operadora telefônica responderá pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Apelação Cível n. 2011.071242-2, de Curitibanos, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 25.06.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059499-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084397-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 1.000,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) - PRAZO FIXADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTRA INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 23, I, E 196 DA CF. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTOS POSTULADOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. INDICAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, a fim de comprovar a eficácia das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação para o quadro clínico da parte postulante, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057820-4, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, A QUAL, POR SUA VEZ, IMPEDIU QUALQUER IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA OU TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO O CONTRATO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. "Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento." (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11). "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013)." (TJSC, AC n. 2012.052599-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044184-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, COM A MINHA DISSENSÃO, QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Embora eu venha ressalvando posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) III. Fixada, com razoabilidade, como na espécie dos autos, a verba honorária de sucumbência, deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071587-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073360-4, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. NÃO- CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES EFETIVADAS DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). SENTENÇAS MANTIDAS. NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS OUTROS DOIS. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do regrado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089569-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).