APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, APÓS INTIMAÇÃO PARA TAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015138-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso, a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087119-3, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVOCADA NÃO-NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR, NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA EXECUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA, EMBORA MANTENDO A PENHORA PROMOVIDA VIA BACENJUD, DETERMINAR A NÃO-LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTRITADO EM PROL DO EXEQUENTE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXECUCIONAL. "A eventual ausência de análise do recurso e intimação do contribuinte no tocante a decisão definitiva na esfera administrativa não tem o condão de tornar nula a execucional, uma vez que o seu direito à ampla defesa e ao contraditório está sendo aqui resguardado. Afinal, todas as matérias dedutíveis em âmbito administrativo podem ser objeto de discussão na via judicial.[...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2011. 012330-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.7.2012). Mas, por prudência, à vista da especificidade do caso, insta tornar definitiva a antecipação de tutela recursal deferida pela Câmara Civil Especial desta Corte, de sorte a que seja mantido em depósito judicial, até o julgamento definitivo da execucional, o numerário bloqueado via Bacenjud, sem liberá-lo para o credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074356-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO AFETA O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO, CALCULADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NA MODALIDADE DE DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CORREÇÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018217-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É entendimento dominante na jurisprudência, que o ofício aos órgãos públicos, em demandas cuja finalidade é a satisfação do quantum devido, somente pode ser deferido quando todos os meios extrajudiciais foram requeridos e não obtiveram êxito" (Agravo de Instrumento n. 2009.044218-8, de Orleans, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-7-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043578-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I - ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. REFERÊNCIA AO INCISO I, DO ART. 267 DO CPC, EM VEZ DO INCISO VI, CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DO DECISIUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO POR MEIO DO BOLETO BANCÁRIO (APOSIÇÃO DA LETRA "M" NO CAMPO RELATIVO AO ENDOSSO). BANCO MANDATÁRIO QUE EM TESE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDATO OU AGIR COM CULPA. SÚMULA 476 DO STJ. ALEGADO ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO. ERRO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CEDENTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. EXCESSO OU CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053220-9, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, I, DO CPC). PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como o débito exequendo foi quitado antes de promovida a citação, impõe-se a extinção do processo, com fincas no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tal como sentenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076467-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FALSÁRIO. TESE RECHAÇADA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação de dano moral decorre do prudente arbítrio do julgador, o qual deve se ater aos princípios da adequação, proporcionalidade razoabilidade ao caso concreto, de modo a não provocar enriquecimento sem causa para aquele que o recebe, bem como ser suficiente para o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081487-0, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. I. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO FALIDO. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO A SER HABILITADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA POSTERIORMENTE. 2. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO FALIDO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SEM APONTAR NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PENA MANTIDA ANTE A FLAGRANTE ILICITUDE DA CONDUTA PROCESSUAL DO FALIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. II. RECURSO DE APELAÇÃO DO FALIDO. 1. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEL (APARTAMENTO RESIDENCIAL) CUJO PROJETO E EDIFICAÇÃO ERAM RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E ACABOU FALINDO ANTES DA INTEIRA CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO HABILITANTE MEDIANTE CONTRATO DE PERMUTA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA QUE APONTOU O PERCENTUAL TOTAL CONCLUÍDO PELA CONSTRUTORA NO EDIFÍCIO ONDE SE LOCALIZA O APARTAMENTO EM QUESTÃO. IDÊNTICO PARÂMETRO PERCENTUAL ADOTADO PELO JUIZ PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DEVIDO NAS HABILITAÇÕES INDIVIDUAIS, AJUIZADAS PELOS ADQUIRENTES-CONDÔMINOS DAS UNIDADES DAQUELE EDIFÍCIO, A EXEMPLO DO CASO DO HABILITANTE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL PERMUTADO PARA FINS DA HABILITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ANOTADO NO CONTRATO, NA CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA ASSINADAS PELO REPRESENTANTE DA FALIDA. ADOÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DEMAIS CONTRATOS DE UNIDADES SEMELHANTES DO MESMO EDIFÍCIO, DE MODO A EVITAR AOS ENVOLVIDOS EVENTUAIS PERDAS SIGNIFICATIVAS PELA EXACERBAÇÃO OU AVILTAMENTO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082906-4, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que em razão da lesão na mão esquerda, cujas sequelas são irreversíveis, o segurado teve redução parcial e permanente na sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente, não cabendo sua conversão em aposentadoria por invalidez, dado que a perícia médica nega incapacidade para toda e qualquer atividade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026060-6, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088169-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067451-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO DA COLISÃO. FATO CONSTATADO POR AUTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E DA RESOLUÇÃO N. 206/ 06 DO CONTRAN. ATO ADMINISTRATIVO DE SANCIONAMENTO PERMEADO DE HIGIDEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 1 (UM) ANO. EXEGESE DO ART. 165 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, como admite o artigo 277, § 2.º, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor, não fosse a presunção de legitimidade do ato administrativo, não infirmada pela prova testemunhal produzida, cumprindo anotar, ainda, a inexistência de desproporcionalidade na sua imposição pelo prazo de 12 meses, ante os termos do artigo 165, CTB, a partir da redação dada pela Lei n.º 11.705/08". (TJRS - Apelação Cível n. 70056328214, rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 9.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070919-1, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA QUANTO À DATA DA EFETIVA TRADIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DESCABIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Havendo prova pré-constituída do fato sobre o qual se assenta a impetração, vale dizer, a data da efetiva tradição do veículo cuja transferência a impetrante tenciona obter junto ao órgão de trânsito, evidenciada fica a possibilidade de manejo da ação mandamental, razão por que descabe a denegação da ordem. Assim sendo e com fincas no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, é de ser concedida a segurança porquanto "o instrumento de mandato que confere poderes gerais de administração e alienação, restringe somente a prática de negócios jurídicos em que a lei exige poderes específicos, dentre os quais, não se inclui a venda de automóveis". (TJSC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.060439-3, de Blumenau, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 24.11.2009) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080810-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXIGÊNCIA FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PEDIDO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO QUE NADA TEM DE IRRAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077601-3, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PRETENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EVIDENCIAR A ALEGAÇÃO EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a jurisprudência, até já sumulada (STJ, Enunciado 378), venha, iterativamente, reconhecendo ao servidor em desvio de função o direito à percepção da diferença estipendiária correspondente, não estando, porém, tal fato positivado nos autos, é de ser julgado improcedente o pedido exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079422-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ART. 500, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091013-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO COMPELIDO A RETORNAR AO TRABALHO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O TEMA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. PLEITO AGORA DEDUZIDO, VISANTE AO RECEBIMENTO, TAMBÉM, DOS PROVENTOS NO PERÍODO DO RETORNO FORÇADO À ATIVIDADE, POIS SUSPENSOS PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO, IGUALMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVENTOS DEVIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Se o ato aposentatório não poderia ter sido desfeito, tal como decidido na via judicial, o servidor detinha, via de consequência, direito à inatividade remunerada. Assim, o estipêndio que lhe foi pago como contraprestação pelo serviço "forçado" exercido em tal período, ostenta plena validade, e deve ser cumulado com os proventos de aposentadoria que restaram sobrestados no referenciado lapso temporal. II. "A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos". (TJSC - Apelação Cível n. 2007.001473-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 10.6.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074104-1, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. NÃO- CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES EFETIVADAS DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). SENTENÇAS MANTIDAS. NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS OUTROS DOIS. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do regrado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089586-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085115-3, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO. CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085107-4, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).